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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 386/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do artigo 21.º do Contrato relativo ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção III (Versão Revista), celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado delegado do Governo junto da Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L., o director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Lam Hin San, pelo período de um ano.

2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

18 de Novembro de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 19 de Novembro de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.