---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

---

Aviso do Chefe do Executivo n.º 112/2015

Considerando que a República Popular da China, por nota datada de 13 de Dezembro de 1999, notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a aplicação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adiante designada por Convenção, tal como emendada, na Região Administrativa Especial de Macau a partir de 20 de Dezembro de 1999;

Considerando igualmente que, em 5 de Junho de 2003, o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, através da resolução MSC.142(77), adoptou emendas à Convenção, tal como emendada, e que tais emendas são aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau desde 1 de Julho de 2006;

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), a resolução MSC.142(77), que contém as referidas emendas, nos seus textos em línguas chinesa e inglesa.

Promulgado em 15 de Julho de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 23 de Julho de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.

---

第MSC.142（77）號決議

---

Resolução MSC.142(77)