REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 68/2015

BO N.º:

29/2015

Publicado em:

2015.7.22

Página:

13449

  • Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo», assinado em Macau, aos 14 de Dezembro de 1994.

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    Aviso do Chefe do Executivo n.º 68/2015

    O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, por troca de notas, datadas respectivamente de 19 de Setembro de 1995 e de 25 de Setembro de 1995, efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo», assinado em Macau, aos 14 de Dezembro de 1994.

    O citado Acordo encontra-se publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 33, I Série, de 14 de Agosto de 1995, e em conformidade com o disposto no seu artigo 20.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 25 de Setembro de 1995.

    Promulgado em 9 de Julho de 2015.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 16 de Julho de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


        

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