O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Bélgica, por troca de notas, datadas respectivamente de 20 de Setembro de 1995 e de 12 de Abril de 2002, efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Bélgica», assinado em Bruxelas, aos 16 de Novembro de 1994.
O citado Acordo encontra-se publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 33, I Série, de 14 de Agosto de 1995, e em conformidade com o disposto no seu artigo 22.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 12 de Abril de 2002.
Promulgado em 9 de Julho de 2015.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 16 de Julho de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.