REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2015

BO N.º:

19/2015

Publicado em:

2015.5.15

Página:

8730-8750

  • Manda publicar emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 30 de Novembro de 2012.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2015 - Manda publicar o Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios, adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 5 de Dezembro de 2000.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2015 - Manda publicar emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 8 de Dezembro de 2006.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2015 - Manda publicar emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança Contra Incêndios, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 3 de Dezembro de 2010.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2015 - Manda publicar emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Maio de 2010.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2015 - Manda publicar emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 18 de Maio de 2006.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2017 - Manda publicar emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios (Código FSS), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 22 de Maio de 2014.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

  • Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2015

    Considerando que a República Popular da China, por nota datada de 13 de Dezembro de 1999, notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a aplicação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, na Região Administrativa Especial de Macau a partir de 20 de Dezembro de 1999;

    Considerando igualmente que, em 30 de Novembro de 2012, o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, através da resolução MSC.339(91), adoptou emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios, e que tais emendas são aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau desde 1 de Julho de 2014;

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a resolução MSC.339(91), que contém as referidas emendas, nos seus textos em línguas chinesa e inglesa.

    Promulgado em 4 de Maio de 2015.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 4 de Maio de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


    第MSC.339(91)號決議


    Resolução MSC.339(91)


        

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