REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2015

BO N.º:

19/2015

Publicado em:

2015.5.15

Página:

8375-8399

  • Manda publicar emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança Contra Incêndios, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 25 de Maio de 2012.

Versão Chinesa

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  • DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

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    Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2015

    Considerando que a República Popular da China, por nota datada de 13 de Dezembro de 1999, notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a aplicação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, na Região Administrativa Especial de Macau a partir de 20 de Dezembro de 1999;

    Considerando igualmente que, em 25 de Maio de 2012, o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, através da resolução MSC.327(90), adoptou emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança Contra Incêndios, e que tais emendas são aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau desde 1 de Janeiro de 2014;

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a resolução MSC.327(90), que contém as referidas emendas, nos seus textos em línguas chinesa e inglesa.

    Promulgado em 5 de Março de 2015.

    A Chefe do Executivo, interina, Chan Hoi Fan.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 4 de Maio de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


    第MSC.327(90)號決議


    Resolução MSC.327(90)


        

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