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Versão Chinesa

Aviso do Chefe do Executivo n.º 94/2014

Considerando que a República Popular da China, por nota datada de 13 de Dezembro de 1999, notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a aplicação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adiante designada por Convenção, tal como emendada, na Região Administrativa Especial de Macau a partir de 20 de Dezembro de 1999;

Considerando igualmente que, em 12 de Dezembro de 2002, o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, através da resolução MSC.135(76), adoptou emendas ao Código Internacional para a Segurança do Transporte de Combustível Nuclear Irradiado, de Plutónio e de Resíduos Altamente Radioactivos em Barris a Bordo de Navios (Código INF), e que tais emendas entraram em vigor, em relação à Região Administrativa Especial de Macau, a partir de 1 de Julho de 2004;

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a resolução MSC.135(76), que contém as referidas emendas, nos seus textos em línguas chinesa e inglesa.

Promulgado em 12 de Novembro de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 13 de Novembro de 2014. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


第MSC.135(76)號決議


Resolução MSC.135(76)