REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Aviso do Chefe do Executivo n.º 81/2014

Considerando que a República Popular da China é um Estado Membro da Organização Marítima Internacional e um Estado Contratante da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 1 de Novembro de 1974, adiante designada por Convenção;

Considerando igualmente que, em 27 de Novembro de 1997, a Conferência dos Governos Contratantes da Convenção, através da resolução n.º 1, adoptou emendas ao Anexo da Convenção;

Considerando ainda que a República Popular da China, por nota datada de 13 de Dezembro de 1999, notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a aplicação da Convenção, tal como emendada, na Região Administrativa Especial de Macau, a partir de 20 de Dezembro de 1999;

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a resolução n.º 1 da Conferência dos Governos Contratantes, que contém as referidas emendas, nos seus textos em línguas chinesa e inglesa.

Promulgado em 30 de Outubro de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 5 de Novembro de 2014. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


《1974年國際海上人命安全公約》締約政府會議決議1


Resolução n.º 1 da Conferência dos Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974

Adoptado em 27 de Novembro de 1997