REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2014

BO N.º:

36/2014

Publicado em:

2014.9.5

Página:

15987-15989

  • Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 5 de Junho de 2009.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto do Governo n.º 79/83 - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2014

    Considerando que a República Popular da China, por nota datada de 17 de Junho de 2005, notificou o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional sobre a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, concluído em Londres, em 11 de Novembro de 1988, adiante designado por Protocolo;

    Considerando igualmente que, em 5 de Junho de 2009, o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, através da resolução MSC.283(86), adoptou emendas ao Protocolo, e que tais emendas produziram efeitos na Região Administrativa Especial de Macau a partir de 1 de Janeiro de 2011;

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a resolução MSC.283(86) que contém as referidas emendas, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa.

    Promulgado em 19 de Agosto de 2014.

    A Chefe do Executivo, interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Agosto de 2014. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


    第MSC.283(86)號決議


    RESOLUTION MSC.283(86)

    (adopted on 5 June 2009)

    ADOPTION OF AMENDMENTS TO THE PROTOCOL OF 1988 RELATING TO THE INTERNATIONAL CONVENTION FOR THE SAFETY OF LIFE AT SEA, 1974

    THE MARITIME SAFETY COMMITTEE,

    RECALLING Article 28(b) of the Convention on the International Maritime Organization concerning the functions of the Committee,

    RECALLING FURTHER article VIII(b) of the International Convention for the Safety of Life at Sea (SOLAS), 1974 (hereinafter referred to as “the Convention”) and article VI of the Protocol of 1988 relating to the Convention (hereinafter referred to as “the 1988 SOLAS Protocol”) concerning the procedure for amending the 1988 SOLAS Protocol,

    HAVING CONSIDERED, at its eighty-sixth session, amendments to the 1988 SOLAS Protocol in accordance with article VIII(b)(i) of the Convention and article VI of the 1988 SOLAS Protocol,

    1. ADOPTS, in accordance with article VIII(b)(iv) of the Convention and article VI of the 1988 SOLAS Protocol, amendments to the appendix to the Annex to the 1988 SOLAS Protocol, the text of which is set out in the Annex to the present resolution;

    2. DETERMINES, in accordance with article VIII(b)(vi)(2)(bb) of the Convention and article VI of the 1988 SOLAS Protocol, that the said amendments shall be deemed to have been accepted on 1 July 2010, unless, prior to that date, more than one third of the Parties to the 1988 SOLAS Protocol or Parties the combined merchant fleets of which constitute not less than 50% of the gross tonnage of the world’s merchant fleet, have notified their objections to the amendments;

    3. INVITES the Parties concerned to note that, in accordance with article VIII(b)(vii)(2) of the Convention and article VI of the 1988 SOLAS Protocol, the amendments shall enter into force on 1 January 2011, upon their acceptance in accordance with paragraph 2 above;

    4. REQUESTS the Secretary-General, in conformity with article VIII(b)(v) of the Convention and article VI of the 1988 SOLAS Protocol, to transmit certified copies of the present resolution and the text of the amendments contained in the Annex to all Parties to the 1988 SOLAS Protocol;

    5. FURTHER REQUESTS the Secretary-General to transmit copies of this resolution and its Annex to Members of the Organization, which are not Parties to the 1988 SOLAS Protocol.

    ANNEX

    AMENDMENTS TO THE PROTOCOL OF 1988 RELATING TO THE INTERNATIONAL CONVENTION FOR THE SAFETY OF LIFE AT SEA, 1974, AS AMENDED

    ANNEX

    MODIFICATIONS AND ADDITIONS TO THE ANNEX TO THE INTERNATIONAL CONVENTION FOR THE SAFETY OF LIFE AT SEA, 1974

    APPENDIX

    MODIFICATIONS AND ADDITIONS TO THE APPENDIX TO THE ANNEX TO THE INTERNATIONAL CONVENTION FOR THE SAFETY OF LIFE AT SEA, 1974

    Record of Equipment for the Passenger Ship Safety Certificate (Form P)

    1 In the Record of Equipment for the Passenger Ship Safety Certificate (Form P), in section 5, a new item 14 is inserted as follows:

    “14 Bridge navigational watch alarm system (BNWAS)”.

    Record of Equipment for the Cargo Ship Safety Equipment Certificate (Form E)

    2 In the Record of Equipment for the Cargo Ship Safety Equipment Certificate (Form E), in section 3, a new item 14 is inserted as follows:

    “14 Bridge navigational watch alarm system (BNWAS)”.

    Record of Equipment for the Cargo Ship Safety Certificate (Form C)

    3 In the Record of Equipment for the Cargo Ship Safety Certificate (Form C), in section 5, a new item 15 is inserted as follows:

    “15 Bridge navigational watch alarm system (BNWAS)”.


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader