REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2014

BO N.º:

34/2014

Publicado em:

2014.8.22

Página:

14734-14735

  • Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 24 de Maio de 2002.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto do Governo n.º 79/83 - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

  • Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2014

    Considerando que a República Popular da China, por nota datada de 17 de Junho de 2005, notificou o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional sobre a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, concluído em Londres, em 11 de Novembro de 1988, adiante designado por Protocolo.

    Considerando igualmente que, em 24 de Maio de 2002, o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, através da resolução MSC.124(75), adoptou emendas ao Protocolo, e que tais emendas produziram efeitos na Região Administrativa Especial de Macau a partir de 24 de Junho de 2005;

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a resolução MSC.124(75) que contém as referidas emendas, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa.

    Promulgado em 8 de Agosto de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 11 de Agosto de 2014. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


    第MSC.124(75)號決議


    RESOLUTION MSC.124(75)

    (adopted on 24 May 2002)

    ADOPTION OF AMENDMENTS TO THE PROTOCOL OF 1988 RELATING TO THE INTERNATIONAL CONVENTION FOR THE SAFETY OF LIFE AT SEA, 1974

    THE MARITIME SAFETY COMMITTEE,

    RECALLING Article 28(b) of the Convention on the International Maritime Organization concerning the functions of the Committee,

    RECALLING FURTHER article VIII(b) of the International Convention for the Safety of Life at Sea (SOLAS), 1974 (hereinafter referred to as “the Convention”) and article VI of the Protocol of 1988 relating to the Convention (hereinafter referred to as “the 1988 SOLAS Protocol”) concerning the procedure for amending the 1988 SOLAS Protocol,

    HAVING CONSIDERED, at its seventy-fifth session, amendments to the 1988 SOLAS Protocol proposed and circulated in accordance with article VIII(b)(i) of the Convention and article VI of the 1988 SOLAS Protocol,

    1. ADOPTS, in accordance with article VIII(b)(iv) of the Convention and article VI of the 1988 SOLAS Protocol, amendments to the appendix to the Annex to the 1988 SOLAS Protocol, the text of which is set out in the Annex to the present resolution;

    2. DETERMINES, in accordance with article VIII(b)(vi)(2)(bb) of the Convention and article VI of the 1988 SOLAS Protocol, that the said amendments shall be deemed to have been accepted on 1 July 2003, unless, prior to that date, more than one third of the Parties to the 1988 SOLAS Protocol or Parties the combined merchant fleets of which constitute not less than 50% of the gross tonnage of the world’s merchant fleet, have notified their objections to the amendments;

    3. INVITES the Parties concerned to note that, in accordance with article VIII(b)(vii)(2) of the Convention and article VI of the 1988 SOLAS Protocol, the amendments shall enter into force on 1 January 2004, upon their acceptance in accordance with paragraph 2 above;

    4. REQUESTS the Secretary-General, in conformity with article VIII(b)(v) of the Convention and article VI of the 1988 SOLAS Protocol, to transmit certified copies of the present resolution and the text of the amendments contained in the Annex to all Parties to the 1988 SOLAS Protocol;

    5. FURTHER REQUESTS the Secretary-General to transmit copies of this resolution and its Annex to Members of the Organization, which are not Parties to the 1988 SOLAS Protocol.

    ANNEX

    AMENDMENTS TO THE PROTOCOL OF 1988 RELATING TO THE INTERNATIONAL CONVENTION FOR THE SAFETY OF LIFE AT SEA, 1974

    APPENDIX

    MODIFICATIONS AND ADDITIONS TO THE APPENDIX TO THE ANNEX TO THE INTERNATIONAL CONVENTION FOR THE SAFETY OF LIFE AT SEA, 1974

    Record of Equipment for the Passenger Ship Safety Certificate (Form P)

    1 In section 3, items 7 and 8 and related footnotes are deleted.

    Record of Equipment for the Cargo Ship Safety Radio Certificate (Form R)

    2 In section 2, items 7 and 8 and related footnotes are deleted.

    3 Section 4 is deleted.

    Record of Equipment for the Cargo Ship Safety Certificate (Form C)

    4 In section 3, items 7 and 8 and related footnotes are deleted.


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader