REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2014

BO N.º:

34/2014

Publicado em:

2014.8.22

Página:

14486-14718

  • Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, adoptadas em 17 de Junho de 1983.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto do Governo n.º 79/83 - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  • Notas em LegisMac

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    Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2014

    Considerando que a República Popular da China é um Estado Membro da Organização Marítima Internacional, bem como Estado Contratante da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 1 de Novembro de 1974, adiante designada por Convenção;

    Considerando igualmente que, em 17 de Junho de 1983, o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, através da sua resolução MSC.6(48), adoptou emendas à Convenção;

    Considerando ainda que a República Popular da China, por nota datada de 13 de Dezembro de 1999, notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a aplicação da Convenção, tal como emendada, na Região Administrativa Especial de Macau, a partir de 20 de Dezembro de 1999;

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a resolução MSC.6(48), que contém as referidas emendas, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa.

    O texto autêntico da Convenção em língua inglesa, acompanhado da tradução para a língua portuguesa, encontra-se publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, I Série, de 6 de Dezembro de 1999.

    Promulgado em 8 de Agosto de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 11 de Agosto de 2014. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


    海安會決議MSC.6(48)


    RESOLUTION MSC.6 (48)


        

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