 |  |  |  |
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
|
| |||||||||||
| Diplomas relacionados : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2014
Considerando que, a República Popular da China depositou, através da Nota datada de 17 de Janeiro de 2013, junto do Director-Geral da Secretaria Internacional da União Postal Universal, o seu instrumento de ratificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Regulamento Geral da União Postal Universal, concluído em Genebra, em 12 de Agosto de 2008, adiante designado por Protocolo, tendo, no mesmo momento, declarado que o Protocolo se aplica na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
Considerando igualmente que o Protocolo entrou em vigor na República Popular da China, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, em 6 de Fevereiro de 2013;
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da RAEM, o texto autêntico em língua francesa do Protocolo, acompanhado da sua tradução para a língua chinesa.
Promulgado em 18 de Junho de 2014.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
———
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 20 de Junho de 2014. — A Chefe do Gabinete, substituta, O Lam.
Premier Protocole additionnel au Règlement généralde l’Union postale universelle
