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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 10/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.º, n.º 2, e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 122/2009, na redacção da Ordem Executiva n.º 28/2011, o Secretário para a Segurança manda:
São subdelegados no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), licenciado Lee Kam Cheong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de «Serviços de limpeza do Estabelecimento Prisional de Macau», durante o período entre Janeiro e Dezembro de 2014, (ajuste directo n.º 00020-AQ/GA/2013), a celebrar com a «Companhia de Serviços de Limpeza Kok Chai, Limitada».
28 de Janeiro de 2014.
O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.
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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 28 de Janeiro de 2014. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.
