REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 41/2013

BO N.º:

50/2013

Publicado em:

2013.12.11

Página:

19494

  • Torna público ter sido efectuada a troca de notificações entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong referentes ao cumprimento das formalidades jurídicas internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, feito na Região Administrativa Especial de Macau em 7 de Janeiro de 2013.

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Diplomas
relacionados
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  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2013 - Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, assinado na Região Administrativa Especial de Macau, aos 7 de Janeiro de 2013.
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  • COOPERAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

  • Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 41/2013

    O Chefe do Executivo mandou publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong (doravante designado por Acordo), que se encontra publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 9, II Série, de 27 de Fevereiro de 2013.

    Em conformidade com o disposto no artigo 13.º do Acordo, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, por troca de notificações datadas, respectivamente, de 7 de Outubro de 2013 e de 2 de Dezembro de 2013, efectuaram a comunicação recíproca de terem sido cumpridas as formalidades jurídicas internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor para ambas as Partes em 16 de Dezembro de 2013.

    Promulgado em 10 de Dezembro de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 10 de Dezembro de 2013. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


        

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