REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2013

BO N.º:

33/2013

Publicado em:

2013.8.14

Página:

11523

  • Renova o mandato dos membros da Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção e nomeia um membro da mesma Comissão.

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  • Lei n.º 10/2000 - Aprova a lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau.
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  • COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2013

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 10/2000 (Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau), dos n.os 3 e 4 e da alínea 1) do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001, com a nova redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2004, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovado o mandato de Kwan Tsui Hang, Paula Ling, Lei Pui Lam e Philip Xavier, como membros da Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção, sendo Kwan Tsui Hang designada para desempenhar funções de presidente.

    2. É ainda nomeado Tong Io Cheng como membro da Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção.

    3. O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Agosto de 2013.

    5 de Agosto de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 5 de Agosto de 2013. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


        

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