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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

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Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2013

Atento o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, o Presidente do Tribunal de Última Instância manda:

1. O escrivão judicial adjunto, 1.º escalão, do Tribunal Judicial de Base, Ip Pak Kei, ser transferido para o quadro de pessoal do Tribunal de Segunda Instância.

2. A escrivã judicial auxiliar, 4.º escalão, do Tribunal de Segunda Instância, Maria Isabel da Fonseca Tavares, ser transferida para o quadro de pessoal do Tribunal Judicial de Base.

3. O presente despacho entrar em vigor no dia 29 de Julho de 2013.

23 de Julho de 2013.

O Presidente do TUI, Sam Hou Fai.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 26 de Julho de 2013. — O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.