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Número 21
II
SÉRIE
Quarta-feira, 22 de Maio de 2013
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
Extractos de despachos
Nos termos do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 3/2013, conjugado com os artigos 41.º, n.º 3, e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, publica-se a 1.a alteração orçamental ao orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção para o ano económico de 2013, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Comissário, de 10 de Maio de 2013:
1.ª alteração orçamental do ano 2013
| Unidade: MOP |
Classificação económica |
Reforço/
|
Anulação |
|||||
Código |
Designação das despesas | ||||||
| Cap. | Gr. | Art. | N.º | Alín. | |||
|
Despesas Correntes |
|||||||
| 01 | 00 | 00 | 00 | 00 |
Pessoal |
||
| 01 | 01 | 00 | 00 | 00 |
Remunerações certas e permanentes |
||
| 01 | 01 | 01 | 00 | 00 |
Pessoal dos quadros aprovados por lei |
||
| 01 | 01 | 01 | 01 | 00 |
Vencimentos ou honorários |
2,800,000.00 | |
| 01 | 01 | 02 | 00 | 00 |
Pessoal além do quadro |
||
| 01 | 01 | 02 | 01 | 00 |
Remunerações |
1,540,000.00 | |
| 01 | 01 | 02 | 02 | 00 | Prémio de antiguidade | 40,000.00 | |
| 01 | 01 | 05 | 00 | 00 |
Salários do pessoal eventual |
||
| 01 | 01 | 05 | 01 | 00 |
Salários |
250,000.00 | |
| 01 | 01 | 07 | 00 | 00 |
Gratificações certas e permanentes |
||
| 01 | 01 | 07 | 00 | 03 | Chefias funcionais e pessoal de secretariado | 35,000.00 | |
| 01 | 01 | 07 | 00 | 99 |
Outras |
700,000.00 | |
| 01 | 01 | 08 | 00 | 00 |
Representação certa e permanente |
30,000.00 | |
| 01 | 01 | 09 | 00 | 00 |
Subsídio de Natal |
850,000.00 | |
| 01 | 01 | 10 | 00 | 00 |
Subsídio de férias |
750,000.00 | |
| 01 | 02 | 00 | 00 | 00 |
Remunerações acessórias |
||
| 01 | 02 | 01 | 00 | 00 |
Gratificações variáveis ou eventuais |
500,000.00 | |
| 01 | 02 | 06 | 00 | 00 |
Subsídio de residência |
300,000.00 | |
| 01 | 02 | 10 | 00 | 00 |
Abonos diversos — Numerário |
||
| 01 | 02 | 10 | 00 | 02 |
Subsídio de arrendamento |
55,000.00 | |
| 01 | 02 | 10 | 00 | 09 |
Remunerações para formação |
300,000.00 | |
| 01 | 06 | 00 | 00 | 00 |
Compensação de encargos |
||
| 01 | 06 | 03 | 00 | 00 |
Deslocações — Compensação de encargos |
||
| 01 | 06 | 03 | 03 | 00 |
Outros abonos — Compensação de encargos |
20,000.00 | |
|
Subtotal: (01) |
8,170,000.00 | 0.00 | |||||
| 02 | 00 | 00 | 00 | 00 |
Bens e serviços |
||
| 02 | 01 | 00 | 00 | 00 |
Bens duradouros |
||
| 02 | 01 | 01 | 00 | 00 |
Construções e grandes reparações |
3,435,000.00 | |
| 02 | 01 | 02 | 00 | 00 |
Material de defesa e segurança |
160,000.00 | |
| 02 | 01 | 04 | 00 | 00 |
Material de educação, cultura e recreio |
||
| 02 | 01 | 04 | 00 | 02 |
Livros e documentação técnica |
40,000.00 | |
| 02 | 03 | 00 | 00 | 00 |
Aquisição de serviços |
||
| 02 | 03 | 02 | 00 | 00 |
Encargos das instalações |
||
| 02 | 03 | 02 | 02 | 00 |
Outros encargos das instalações |
||
| 02 | 03 | 02 | 02 | 02 |
Higiene e limpeza |
300,000.00 | |
| 02 | 03 | 08 | 00 | 00 |
Trabalhos especiais diversos |
||
| 02 | 03 | 08 | 00 | 02 |
Formação técnica ou especializada |
200,000.00 | |
| 02 | 03 | 09 | 00 | 00 |
Encargos não especificados |
||
| 02 | 03 | 09 | 00 | 02 |
Trabalhos pontuais não especializados |
550,000.00 | |
| 02 | 03 | 09 | 00 | 06 |
Despesas bancárias de expediente |
20,000.00 | |
|
Subtotal: (02) |
1,270,000.00 | 3,435,000.00 | |||||
| 05 | 00 | 00 | 00 | 00 |
Outras despesas correntes |
||
| 05 | 02 | 00 | 00 | 00 |
Seguros |
||
| 05 | 02 | 04 | 00 | 00 |
Viaturas |
10,000.00 | |
| 05 | 04 | 00 | 00 | 00 |
Diversas |
||
| 05 | 04 | 00 | 00 | 01 |
F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) |
700,000.00 | |
| 05 | 04 | 00 | 00 | 02 |
F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) |
450,000.00 | |
| 05 | 04 | 00 | 00 | 03 |
F.S.S. (enc. entidade patronal) |
5,000.00 | |
| 05 | 04 | 00 | 00 | 90 |
Dotação provisional |
3,070,000.00 | |
|
Subtotal: (05) |
1,165,000.00 | 3,070,000.00 | |||||
|
Despesas de capital |
|||||||
| 07 | 00 | 00 | 00 | 00 |
Investimentos |
||
| 07 | 03 | 00 | 00 | 00 |
Edifícios |
5,000,000.00 | |
| 07 | 09 | 00 | 00 | 00 |
Material de transporte |
900,000.00 | |
|
Subtotal: (07) |
900,000.00 | 5,000,000.00 | |||||
|
Total |
11,505,000.00 | 11,505,000.00 | |||||
Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 12 de Abril de 2013:
Hong Ian Ian — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, como técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, na redacção da Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 3/2013 e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, a partir de 13 de Abril de 2013.
Hun Sei — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de motorista de ligeiros, 6.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, na redacção da Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 3/2013 e 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, conjugados com o artigo 13.º, n.º 2, alínea 3), da Lei n.º 14/2009, a partir de 11 de Maio de 2013.
Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 16 de Abril de 2013:
Kou Chi Wai — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, na redacção da Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 3/2013 e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, a partir de 1 de Junho de 2013.
Wong Man Seng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, na redacção da Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 3/2013 e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, a partir de 1 de Junho de 2013.
Kwok Wah Chi — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, na redacção da Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 3/2013 e 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, a partir de 1 de Junho de 2013.
Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 18 de Abril de 2013:
Tam Ka I — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 6.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, na redacção da Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 3/2013 e 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, a partir de 20 de Maio de 2013.
Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 22 de Abril de 2013:
Michael Moy — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 7.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, na redacção da Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 3/2013 e 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, a partir de 22 de Junho de 2013.
Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 24 de Abril de 2013:
Kong Cheng Peng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, na redacção da Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 3/2013 e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, a partir de 1 de Julho de 2013.
Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 29 de Abril de 2013:
Kuan Chon Kit — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, na redacção da Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 4 de Maio de 2013.
Lei Ka Man — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica de 2.ª classe, 3.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, na redacção da Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 3/2013 e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, a partir de 8 de Maio de 2013.
Wong Kok Meng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, na redacção da Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 3/2013 e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, a partir de 8 de Maio de 2013.
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Comissariado contra a Corrupção, aos 14 de Maio de 2013. — O Chefe de Gabinete, Sam Vai Keong.
COMISSARIADO DA AUDITORIA
Extracto de despacho
Por despacho da chefe deste Gabinete, de 9 de Maio de 2013:
Tam Chi Kei, motorista de ligeiros, 2.º escalão — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Junho de 2013.
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Comissariado da Auditoria, aos 15 de Maio de 2013. — O Chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, substituto, Chau Ka Lai.
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Maio de 2013:
Fong Chi Hin, verificador de primeira alfandegário n.º 25 901, do quadro de pessoal alfandegário destes Serviços — cessa o destacamento no Gabinete Coordenador de Segurança, nos termos do artigo 33.º, n.º 3, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para regressar e exercer funções nestes Serviços, a partir de 24 de Maio de 2013.
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Serviços de Alfândega, aos 13 de Maio de 2013. — O Director-geral, Choi Lai Hang.
GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Extracto de despacho
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 25 de Abril de 2013:
Chao Chi Hou — admitido por assalariamento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 1.º escalão, índice 150, neste Gabinete, nos termos da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 2 de Maio de 2013.
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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 16 de Maio de 2013. — A Coordenadora do Gabinete, substituta, Yang Chongwei.
GABINETE DE PROTOCOLO, RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSUNTOS EXTERNOS
Extracto de despacho
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 30 de Dezembro de 2012:
Denisa Andrea Viveiros Alencastre — admitida por contrato individual de trabalho como técnica superior assessora, 1.º escalão, índice 600, neste Gabinete, nos termos dos artigos 97.º e 99.º da Lei Básica da RAEM, 3.º, n.º 3, da Lei de Reunificação, aprovada pela Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, 15.º da Lei de Bases da Orgânica do Governo, aprovada pela Lei n.º 2/1999, de 20 de Dezembro, 4.º e 7.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto, n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2012, e artigos 8.º e 10.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Abril a 31 de Agosto de 2013.
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Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, aos 14 de Maio de 2013. — O Coordenador do Gabinete, Fung Sio Weng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Extractos de despachos
Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 28 de Março de 2013:
Leong Meng, auxiliar, 7.º escalão, assalariado, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 8.º escalão, índice 200, nos termos do artigo 27.º, n.º 5, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 23 de Março de 2013.
Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 3 de Abril de 2013:
Ng Chio Man, técnico especialista, 2.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 3.º escalão, índice 545, nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 30 de Março de 2013.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 5 de Abril de 2013:
Lo Cheng Peng, técnica superior assessora, 1.º escalão, destes Serviços — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe do Departamento de Divulgação Jurídica destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 12 de Abril de 2013.
Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 8 de Abril de 2013:
Lok Iok Mui Córdova, assistente técnica administrativa especialista, 1.º escalão, assalariada, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 315, nos termos do artigo 27.º, n.º 5, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 3 de Abril de 2013.
Kuan Kin Hou, motorista de pesados, 6.º escalão, assalariado, destes Serviços — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 16 de Maio de 2013.
Lei Chon Seng, motorista de ligeiros, 1.º escalão, assalariado, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 160, nos termos do artigo 27.º, n.º 5, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 13.º, n.os 2, alínea 1), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 31 de Março de 2013.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 23 de Abril de 2013:
Poon Suk Kit, técnica superior assessora, 1.º escalão, área de informática, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos — transferida para o quadro de pessoal destes Serviços, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, vigente.
Vitória Lam, intérprete-tradutora chefe, 2.º escalão, única candidata aprovada no concurso a que se refere a lista classificativa inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 14/2013, II Série, de 3 de Abril — nomeada, definitivamente, intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.
Por despacho do signatário, de 29 de Abril de 2013:
Lau Man Chi, técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 18 de Junho de 2013.
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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 13 de Maio de 2013. — O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO
Extractos de despachos
Por despachos da subdirectora, substituta, dos Serviços, de 11 de Abril de 2013:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Junho de 2013:
Ao Ka Ian, Ao Pui Fan, Chan Isabel, Chan Sai Hang, Chan Sut Leng, Chan Tin Hong, Che Sin Man, Cheang In Leng, Chong Ieng Fai, Cremilda Andrade Dias Azedo, Ho Wan Ian, Ieong Sio Hong, Ip Un I, Ip Weng Si, Kuok Kit Leng, Lam Im Meng, Lam Keng Man, Lao In Leng, Lao Mei San, Lau Wai Man, Leong Kin Ieong, Lio Sou Peng, Loi Mei Iong, Mak Sin Tong, Monteiro Choi Emilio, Ng Im Han, Ng Ka U, Pang Hoi Wan, Sou Ian Kei, Sou Wai Peng, Sou Weng Kin, Tang Hoi Ieng, Tang Wan Teng, Vong Ka Pou, Wong Lei Man, Wu Seng Mou e Yeung Sin Ieng, como adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão;
Chan Gilberto Hermano, Cheong Kuan Peng, Leung Kar Chiu Alexander, Ng Ieok U, Si Tou Im Lei, como adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática;
Chan Wai Nga, Lei Lai Ian e Lei Sao Lan, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão.
Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 29 de Abril de 2013:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nas categorias e datas a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente:
Cheng Wai Han, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 28 de Junho de 2013;
Ho Man Wan, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, a partir de 28 de Junho de 2013;
Ng Chon Fong, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática, a partir de 30 de Junho de 2013;
Mak Sin Ieng, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 2 de Julho de 2013;
Chan Un Lai e Ng Wan Leng, como técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática, a partir de 3 de Julho de 2013;
Chu Weng Keong, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 5 de Julho de 2013.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nas categorias e datas a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente:
Chan Ieok Heng, Chiu Ho Sao Wa, Tang Wai Ieng e Un Sut Fong, como auxiliares, 2.º escalão, a partir de 1 de Julho de 2013;
Heong Kam Weng, como auxiliar, 5.º escalão, a partir de 3 de Julho de 2013.
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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 15 de Maio de 2013. — O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS
Extractos de deliberações
Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 13 de Março de 2013:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada a cláusula 3.ª dos contratos além do quadro, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 13 de Março de 2013:
Kuan, Kin Hou, para assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, índice 305, nos SIS;
Nogueira de Oliveira, Alexandra Maria, para técnica especialista, 1.º escalão, índice 505, nos SAL.
Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 28 de Março de 2013:
Licenciada Dos Santos Inacio, Estefania Linda, técnica superior principal, 2.º escalão, dos SSVMU — alterada a cláusula 3.ª do contrato além do quadro para a categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 28 de Março de 2013.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada a cláusula 3.ª dos contratos de assalariamento, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 28 de Março de 2013.
Cheong, Ion Kan, para assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, índice 305, nos SAL;
Da Silva Paiva, Isabel Fátima, para assistente técnica administrativa especialista, 1.º escalão, índice 305, nos SAA.
Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 19 de Abril de 2013:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada a cláusula 3.ª dos contratos além do quadro, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 19 de Abril de 2013:
Weng, Chin-Yen, para técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, no MAM;
Vong, Sek Chong João Baptista, para assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, índice 305, nos SFI.
Extractos de despachos
Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 22 de Fevereiro de 2013 e presentes na sessão realizada em 22 de Março do mesmo ano:
Cheong, Cheong Fu, operário qualificado, 6.º escalão, dos SCEU — alterada a cláusula 3.ª do contrato de assalariamento para a mesma categoria, 7.º escalão, índice 240, e renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 24 de Fevereiro de 2013.
Chan, Chong Mun, operário qualificado, 5.º escalão, dos SCEU — alterada a cláusula 3.ª do contrato de assalariamento para a mesma categoria, 6.º escalão, índice 220, e renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 22 de Março de 2013.
Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 5 de Março de 2013 e presentes na sessão realizada em 8 do mesmo mês e ano:
Sam, Kun Po, assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, dos SZVJ — alterada a cláusula 3.ª do contrato além do quadro para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 240, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 11 de Fevereiro de 2013.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada a cláusula 3.ª dos seus contratos de assalariamento, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009:
Leong, Tai Hei, para auxiliar, 7.º escalão, índice 180, no GC, a partir de 27 de Janeiro de 2013;
Wu, Chong Wa, para motorista de ligeiros, 7.º escalão, índice 240, no CCM, a partir de 18 de Fevereiro de 2013;
Leong, Peng Cheong, para operário qualificado, 6.º escalão, índice 220, no SFI, a partir de 1 de Março de 2013.
Nos SZVJ:
Leong, Se Fok, para auxiliar, 7.º escalão, índice 180, a partir de 2 de Março de 2013;
Wong, Fu Keong, para auxiliar, 6.º escalão, índice 160, a partir de 19 de Fevereiro de 2013.
Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 5 de Março de 2013 e presentes na sessão realizada em 8 do mesmo mês e ano:
Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SCEU — alterada a cláusula 3.ª dos seus contratos de assalariamento, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009:
Cheong, Pui Tong, para operário qualificado, 7.º escalão, índice 240, a partir de 31 de Janeiro de 2013;
Lei, Cheong In e Wong, Seng Ip, para auxiliares, 9.º escalão, índice 220, ambos a partir de 26 de Março de 2013.
Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 6 de Março de 2013 e presentes na sessão realizada em 8 do mesmo mês e ano:
Chan, Pui Leng, auxiliar, 6.º escalão, dos SAL — alterada a cláusula 3.ª do contrato de assalariamento para a mesma categoria, 7.º escalão, índice 180, a partir de 26 de Março de 2013, e renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Maio de 2013.
Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SIS — alterada a cláusula 3.ª dos seus contratos de assalariamento, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009:
Chao, Chan Keong, para motorista de ligeiros, 9.º escalão, índice 280, a partir de 22 de Fevereiro de 2013;
Lam, Weng Pui, para auxiliar, 7.º escalão, índice 180, a partir de 18 de Março de 2013;
Lei, Kam Meng, para auxiliar, 5.º escalão, índice 150, a partir de 22 de Fevereiro de 2013.
Por despacho do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 7 de Março de 2013 e presente na sessão realizada em 8 do mesmo mês e ano:
Ao Ieong, Sut Ngan, auxiliar, 6.º escalão, do GAT — alterada a cláusula 3.ª do contrato de assalariamento para a mesma categoria, 7.º escalão, índice 180, a partir de 1 de Fevereiro de 2013, e renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 28 de Março de 2013.
Por despachos do presidente do Conselho de Administração, substituto, deste Instituto, de 11 de Março de 2013 e presentes na sessão realizada em 13 do mesmo mês e ano:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os respectivos contratos além do quadro, pelo período de dois anos, exceptuando licenciado Ho, Chio Tat, até 14 de Novembro de 2013, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Licenciado Chang, Wai Hung, como técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, no CA, a partir de 3 de Maio de 2013.
Nos SCR:
Licenciado Ho, Chio Tat, como técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, a partir de 5 de Maio de 2013;
Licenciada Kou, Chon Fong, como técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, a partir de 3 de Maio de 2013.
Nos SFI:
Leong, Kuoc Keong, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, a partir de 26 de Maio de 2013;
Leong, Heng Long, como assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, índice 305, a partir de 18 de Maio de 2013.
Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 11 de Março de 2013 e presentes na sessão realizada em 13 do mesmo mês e ano:
Licenciada Ho, Pui Leng, técnica superior assessora, 1.º escalão, do GAT — alterada a cláusula 3.ª do contrato além do quadro para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 625, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 25 de Fevereiro de 2013.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os respectivos contratos além do quadro, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Chan do Rosario, Teresa Severina, como técnica especialista, 1.º escalão, índice 505, no GAT, a partir de 18 de Maio de 2013.
Nos SSVMU:
Licenciado Chio, Long Ian, como técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, a partir de 12 de Maio de 2013;
Tang, Pui Pong, como adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, a partir de 5 de Maio de 2013;
Lei, Chong Fat, como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, a partir de 19 de Maio de 2013;
Kok, Kai Chong e Lou, Chon Lei, como adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350, a partir de 14 e 28 de Maio de 2013, respectivamente.
Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 13 de Março de 2013 e presentes na sessão realizada no mesmo dia:
Leong, Chak Kao, operário qualificado, 8.º escalão, dos SSVMU — alterada a cláusula 3.ª do contrato de assalariamento para a mesma categoria, 9.º escalão, índice 280, a partir de 7 de Maio de 2013, e renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 21 de Maio de 2013.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, exceptuando Lei, Soi Lan, até 18 de Janeiro de 2014, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Hao, Kuai Hong, Leong, Wa Seng, Un, Tak Fai e Wong, Fu Kun, como auxiliares, 7.º escalão, índice 180, nos SCEU, todos a partir de 5 de Maio de 2013.
Nos SSVMU:
Lam, Iat Meng, como fiscal técnico especialista, 2.º escalão, índice 365, a partir de 14 de Maio de 2013;
Lei, Kam Cheong e Lei, Kun Kan, como auxiliares, 8.º escalão, índice 200, ambos a partir de 30 de Maio de 2013;
Lei, Soi Lan, como auxiliar, 7.º escalão, índice 180, a partir de 7 de Maio de 2013.
Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 14 de Março de 2013 e presentes na sessão realizada em 22 do mesmo mês e ano:
Au Yeong, Siu Kin, auxiliar, 6.º escalão, dos SZVJ — alterada a cláusula 3.ª do contrato de assalariamento para a mesma categoria, 7.º escalão, índice 180, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 2 de Janeiro de 2013.
Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SZVJ — renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, exceptuando Fong, Iok Mui, até 21 de Abril de 2014, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Lam, Sio Cheong, como motorista de pesados, 3.º escalão, índice 190, a partir de 17 de Maio de 2013;
Fong, Kuai Wa, como operário qualificado, 7.º escalão, índice 240, a partir de 21 de Maio de 2013;
Wu, Ion Choi, como operário qualificado, 6.º escalão, índice 220, a partir de 20 de Maio de 2013;
Ao Ieong, Kuok Tim, Leong, Peng Nam, Tam, Chun Tai, Chou, Kun Tou, Tam, Fok Chun e Tang, Weng Hong, como auxiliares, 8.º escalão, índice 200, todos a partir de 5 de Maio de 2013;
Leong, Ieng Kuong, como auxiliar, 7.º escalão, índice 180, a partir de 5 de Maio de 2013;
Lai, Chio e Fong, Iok Mui, como auxiliares, 6.º escalão, índice 160, a partir de 7 e 20 de Maio de 2013, respectivamente.
Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 14 de Março de 2013 e presentes na sessão realizada em 28 do mesmo mês e ano:
Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SZVJ — alterada a cláusula 3.ª dos seus contratos de assalariamento, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009:
Tam, Chi Seng, para motorista de pesados, 6.º escalão, índice 240, a partir de 25 de Maio de 2013;
Tai, Hon Chun e Wan, Lek Cheong, para motoristas de pesados, 3.º escalão, índice 190, ambos a partir de 7 de Maio de 2013;
Leong, Sio Peng e Hyndman da Luz, Fernando, para motoristas de ligeiros, 3.º escalão, índice 170, a partir de 24 de Abril e 22 de Maio de 2013, respectivamente;
Ip, Hoi Seng, para operário qualificado, 3.º escalão, índice 170, a partir de 3 de Maio de 2013;
Ku, Kuai Wa e Cheung, Shu Yeung, para auxiliares, 8.º escalão, índice 200, ambos a partir de 1 de Abril de 2013;
Wong, Lok, Che, Chong Un e Wong, Chi Chio, para auxiliares, 7.º escalão, índice 180, a partir de 6 de Fevereiro, 15 de Abril e 7 de Maio de 2013, respectivamente.
Por despacho do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 15 de Março de 2013 e presente na sessão realizada em 22 do mesmo mês e ano:
Licenciado Choi, Kuok Weng, técnico superior principal, 1.º escalão, do CCM — rescindido, a seu pedido, o respectivo contrato além do quadro, a partir de 29 de Abril de 2013.
Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 15 de Março de 2013 e presentes na sessão realizada em 22 do mesmo mês e ano:
Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SAL — renovados os respectivos contratos além do quadro, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Licenciado Ho, Veng Keong, como técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, a partir de 10 de Maio de 2013;
De Jesus, Maria Brígida Juliana, como assistente técnica administrativa principal, 2.º escalão, índice 275, a partir de 10 de Maio de 2013.
Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 15 de Março de 2013 e presentes na sessão realizada em 28 do mesmo mês e ano:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada a cláusula 3.ª dos seus contratos de assalariamento, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009:
Nos SIS:
Choi, Kam Chio, para operário qualificado, 7.º escalão, índice 240, a partir de 2 de Maio de 2013;
Ip, Man Wa, para operário qualificado, 6.º escalão, índice 220, a partir de 10 de Fevereiro de 2013;
Wong, Chan Chi, para auxiliar, 8.º escalão, índice 200, a partir de 7 de Maio de 2013;
Chao, Fu Man, Mak, Fat Heng e Lei, Lan Fong, para auxiliares, 7.º escalão, índice 180, a partir de 28 de Maio de 2013 para o primeiro e 7 de Maio de 2013 para os restantes.
Nos SAL:
Lei, Kam Seng, para motorista de pesados, 3.º escalão, índice 190, a partir de 29 de Maio de 2013;
Chan, Chio Chi, para auxiliar, 7.º escalão, índice 180, a partir de 7 de Maio de 2013.
Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 18 de Março de 2013 e presentes na sessão realizada em 22 do mesmo mês e ano:
Tam, Chi San, auxiliar, 6.º escalão, do GC — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, a partir de 7 de Maio de 2013, e alterada a cláusula 3.ª do mesmo contrato para a mesma categoria, 7.º escalão, índice 180, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 8 de Maio de 2013.
Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SFI — renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Leong, Chon Fai, como motorista de pesados, 2.º escalão, índice 180, a partir de 22 de Maio de 2013;
Lei, Keng Lon, como operário qualificado, 6.º escalão, índice 220, a partir de 22 de Maio de 2013;
Wong, Loi Hoi, como operário qualificado, 5.º escalão, índice 200, a partir de 3 de Maio de 2013.
Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 19 de Março de 2013 e presentes na sessão realizada em 22 do mesmo mês e ano:
Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SCR — renovados os respectivos contratos de assalariamento, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Lio, Kuok Wa, como assistente técnico administrativo especialista, 2.º escalão, índice 315, pelo período de seis meses, a partir de 24 de Maio de 2013;
Cheang, Wai Kao, como auxiliar, 7.º escalão, índice 180, pelo período de um ano, a partir de 7 de Maio de 2013.
Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 20 de Março de 2013 e presentes na sessão realizada em 22 do mesmo mês e ano:
Licenciado Wong, Hio Hong, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da DI — alterada a cláusula 3.ª do contrato além do quadro para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 510, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 18 de Março de 2013.
Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SIS — renovados os respectivos contratos além do quadro, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Lao, Sio Fun, como técnico principal, 1.º escalão, índice 450, a partir de 6 de Maio de 2013;
Lei, Kam Lin e Tam, Chek Wun, como adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 415, a partir de 9 e 20 de Maio de 2013, respectivamente;
Iam, Iut Chio, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, a partir de 25 de Maio de 2013.
Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SAL — renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Ng, Iong Hong, como fiscal especialista das câmaras municipais, 2.º escalão, índice 250, a partir de 20 de Maio de 2013;
Lai, Kam Weng, como operário qualificado, 6.º escalão, índice 220, a partir de 23 de Maio de 2013.
Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 22 de Março de 2013 e presentes na sessão realizada em 28 do mesmo mês e ano:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada a cláusula 3.ª dos seus contratos de assalariamento, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009:
Che, Fok Seng, para operário qualificado, 4.º escalão, índice 180, no CCM, a partir de 27 de Abril de 2013;
Ng, Kam Sang, para operário qualificado, 9.º escalão, índice 280, no MAM, a partir de 7 de Maio de 2013.
Nos SFI:
Im, Lun Kong, para motorista de pesados, 6.º escalão, índice 240, a partir de 19 de Abril de 2013;
Ng, Kuan Keong, para motorista de pesados, 3.º escalão, índice 190, a partir de 29 de Maio de 2013.
Por despacho do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 22 de Março de 2013 e presente na sessão realizada em 28 do mesmo mês e ano:
Wong, Choi Chi, auxiliar, 6.º escalão, do GJN — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de três meses, a partir de 21 de Maio de 2013, e alterada a cláusula 3.ª do mesmo contrato para a mesma categoria, 7.º escalão, índice 180, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 28 de Maio de 2013.
Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 25 de Março de 2013 e presentes na sessão realizada em 28 do mesmo mês e ano:
Chan, Io Wan e Lau, Ioc Long, operários qualificados, 5.º escalão, dos SIS — alterada a cláusula 3.ª dos contratos de assalariamento para a mesma categoria, 6.º escalão, índice 220, e renovados os mesmos contratos, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 5 de Maio de 2013.
Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SIS — renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Chan, Chon Choi, Lei, Kuok Ian, Tam, Lai Ieng e Ieong, Sio Fan, como fiscais especialistas das câmaras municipais, 3.º escalão, índice 280, a partir de 8 para os dois primeiros e 20 de Maio de 2013 para os restantes;
Lei, Mui Kuan, Lo, Kam Hong e Chiang, Tan Leng, como fiscais especialistas das câmaras municipais, 2.º escalão, índice 250, a partir de 8, 11 e 20 de Maio de 2013, respectivamente;
Leong, Kin Po, como motorista de pesados, 7.º escalão, índice 260, a partir de 13 de Maio de 2013;
Chan, Pou Keong, Man, Kuok Man e Sio, Son Keong, como operários qualificados, 5.º escalão, índice 200, todos a partir de 5 de Maio de 2013;
Wong, Iong Seng, como auxiliar, 7.º escalão, índice 180, a partir de 5 de Maio de 2013.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada a cláusula 3.ª dos seus contratos de assalariamento, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009:
Nos SCEU:
Wong, Ian Chun, para motorista de pesados, 6.º escalão, índice 240, a partir de 23 de Abril de 2013;
Chao, Weng Chun, para auxiliar, 7.º escalão, índice 180, a partir de 7 de Maio de 2013.
Nos SSVMU:
Fok, Kam Soi, para motorista de pesados, 6.º escalão, índice 240, a partir de 16 de Maio de 2013;
Ho, Fo, para auxiliar, 8.º escalão, índice 200, a partir de 7 de Maio de 2013.
Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 27 de Março de 2013 e presentes na sessão realizada em 28 do mesmo mês e ano:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009:
Yun, In Leng, para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, no CA, a partir de 22 de Maio de 2013;
Lo, Ka Ieong, para assistente técnico administrativo principal, 2.º escalão, índice 275, nos SZVJ, a partir de 15 de Abril de 2013.
No GC:
Licenciado Ieong, Mou Wan, para técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, a partir de 22 de Maio de 2013;
Licenciada Mok, Pou Kin, para técnica superior assessora, 2.º escalão, índice 625, a partir de 1 de Abril de 2013.
Por despacho do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 27 de Março de 2013 e presente na sessão realizada em 28 do mesmo mês e ano:
Lao, Sok Chi, técnico especialista, 2.º escalão, da DI — alterada a cláusula 3.ª do contrato além do quadro para a mesma categoria, 3.º escalão, índice 545, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 29 de Maio de 2013.
Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 28 de Março de 2013 e presentes na sessão realizada no mesmo dia:
Os trabalhadores abaixo mencionados, do LAB — renovados os respectivos contratos além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Licenciada Chan, Ian Hoi, como técnica superior assessora, 2.º escalão, índice 625, a partir de 1 de Junho de 2013;
Licenciada Ng, Mei Ieng, como técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, a partir de 29 de Maio de 2013;
Lei, Kam In, como técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, a partir de 18 de Maio de 2013;
Lo, Sut Fa, Ho, Wai In e Kuan, Ka Lim, como técnicos principais, 1.º escalão, índice 450, a partir de 12 de Maio de 2013 para o primeiro e 18 de Maio de 2013 para os restantes;
Ao, Weng Mang, como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, a partir de 26 de Maio de 2013;
Cheong, Fu Man, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, a partir de 18 de Maio de 2013.
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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 2 de Maio de 2013. — A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge.
CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Lao Choi Wu, formanda do Terceiro Curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público cessa, a seu pedido, o seu contrato além do quadro, a partir de 29 de Maio de 2013.
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Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 20 de Maio de 2013. — O Director do Centro, Manuel Marcelino Escovar Trigo.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 13 de Maio de 2013:
1. Cheong Io Fan, enfermeiro-graduado, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 96377 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea d), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 6 de Março de 2013, uma pensão mensal correspondente ao índice 305 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 24 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O valor fixado será abonado a partir de 6 de Setembro de 2014, de acordo com o artigo 310.º, n.º 2, do ETAPM, em vigor, que estipula a percepção da respectiva pensão decorridos 18 meses sobre a data da notificação da pena.
3. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Chiang Sao Fai, motorista de ligeiros, 7.º escalão, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de subscritor 19895 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação obrigatória por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 5 de Maio de 2013, uma pensão mensal correspondente ao índice 195 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Vong Yiu Man, auxiliar, 9.º escalão, da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, com o número de subscritor 5622 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 22 de Abril de 2013, uma pensão mensal correspondente ao índice 220 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Veronica Fatima Madeira Fong, assistente técnico administrativo especialista principal, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, com o número de subscritor 102504 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 2 de Maio de 2013, uma pensão mensal correspondente ao índice 205 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 23 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Humberto Cesar Guerreiro, fiscal técnico especialista principal, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, com o número de subscritor 26964 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Maio de 2013, uma pensão mensal correspondente ao índice 395 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela, a que se refere o artigo 4.º, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Fixação das taxas de reversão
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 7 de Maio de 2013:
Choi Kuok Weng, técnico superior do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de contribuinte 6060160, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 29 de Abril de 2013, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 14 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter o mesmo direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, do mesmo diploma, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 13 de Maio de 2013:
Cheng Yi Ting, técnica superior do Instituto de Acção Social, com o número de contribuinte 6029840, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 25 de Abril de 2013, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 7 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter a mesma direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, do mesmo diploma, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007.
Wong Kuan Sio, adjunto-técnico dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6077585, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Abril de 2013, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006 – fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma.
Por despacho da presidente do Conselho de Administração, de 8 de Maio de 2013:
Leong Wai Leong — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, neste FP, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 16 de Julho de 2013.
Por despachos da presidente do Conselho de Administração, de 9 de Maio de 2013:
Mou Heng Vong e Lei In Wa — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, neste FP, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 17 de Julho de 2013.
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Fundo de Pensões, aos 15 de Maio de 2013. — A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 2 de Abril de 2013:
Fok Weng San — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Junho de 2013.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 3 de Abril de 2013:
Licenciada Cheang Hio Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento da Propriedade Intelectual destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Junho de 2013, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.
Licenciada Lo Pui Kei, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal destes Serviços, em comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão do Comércio Externo da mesma Direcção de Serviços — exonerada, a seu pedido, a referida categoria e cargo, a partir de 21 de Maio de 2013.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Abril de 2013:
Lok Leonardo — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato de assalariamento para motorista de ligeiros, 7.º escalão, índice 240, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, artigos 13.º, n.º 2, alínea 4), da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos» e 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, a partir de 19 de Março de 2013.
Leong Chio Chon — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato de assalariamento para motorista de ligeiros, 4.º escalão, índice 180, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, artigos 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos» e 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, a partir de 18 de Março de 2013.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, cessaram, no termo do seu prazo, os contratos de assalariamento de Hong Sio Fong, U Kit Leng, Sio Chon Man e Lei Sio Keong, como inspectores de 2.ª classe estagiários da Direcção dos Serviços de Economia, a partir de 1 de Maio de 2013.
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Direcção dos Serviços de Economia, aos 14 de Maio de 2013. — O Director dos Serviços, substituto, Tai Kin Ip.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 17 de Abril de 2013:
Wong Pak Chim — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009 e 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 9 de Maio de 2013.
Leong Un Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de inspector de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 325, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009 e 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 9 de Maio de 2013.
Declarações
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 17/2012, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, (Suplemento), I Série, de 28 de Dezembro, publicam-se as seguintes alterações à distribuição da verba global do capítulo 01-09 com as classificações funcional 8-08-0 e económica 04-01-05-00-66 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano económico, sob a designação: «Transferências Correntes — Sector público — Outras — Conselho para o Desenvolvimento Turístico», autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:
— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2013), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:
— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2013), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:
— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2013), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:
— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2013), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:
— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2013), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:
— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2013), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:
— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2013), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:
— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2013), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:
— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2013), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:
— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2013), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:
— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2013), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:
— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2013), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:
— De acordo com o disposto pelos n.os 3 e 4 do artigo 10.º da Lei n.º 17/2012, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2013), autorizadas nos termos dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 15 de Maio de 2013. — A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 19 de Abril de 2013:
Teresinha Veng Peng Luiz — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Estatísticas dos Serviços destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 26 de Maio de 2013, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Abril de 2013:
Tang Iok Man, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à categoria de técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 22 de Maio de 2013.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Cheong Wai Kuan, como intérprete-tradutor assessor, 2.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, desligar-se-á do serviço para efeitos de aposentação voluntária, a partir de 19 de Maio de 2013.
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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 15 de Maio de 2013. — A Directora dos Serviços, Kong Pek Fong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Abril de 2013:
Licenciada Lam Iok Cheong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, e 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, a partir de 27 de Junho de 2013, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.
Licenciada Choi Lai Fan — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Informática destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, e 8.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, a partir de 27 de Junho de 2013, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.
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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 14 de Maio de 2013. — O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.
DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 15 de Abril de 2013:
António da Luz Wong — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como inspector principal, 2.º escalão, nesta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Junho de 2013.
Chiang Wa Hong — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 3.º escalão, nesta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Junho de 2013.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 17 de Abril de 2013:
Chiang Kuai Leng — alterada, por averbamento a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro ascendendo a assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 240, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 22 de Abril de 2013.
Che Ka Pio — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, a partir de 21 de Maio de 2013, e alterada, por averbamento a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de motorista de ligeiros, 6.º escalão, índice 220, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Maio de 2013.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Abril de 2013:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro ascendendo às categorias a seguir indicadas, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 22 de Abril de 2013:
Licenciados Wong Lap Man, Sit Kok Lon e Mak Keng In, como técnicos superiores assessores, 1.º escalão, índice 600;
Mestre Sou, Va Ian Suzana, como técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400;
Alexandre Lei, como inspector especialista, 1.º escalão, índice 420.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Maio de 2013:
Leong Weng Pun, inspector de 1.ª classe, 2.º escalão, de nomeação definitiva, desta Direcção de Serviços – cessou, a seu pedido, a licença sem vencimento de longa duração, a partir de 6 de Maio de 2013, cessando, na mesma data, as suas funções nesta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 138.º, n.º 2, e 44.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente.
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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 13 de Maio de 2013. — O Director, Manuel Joaquim das Neves.
CONSELHO DE CONSUMIDORES
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 2 de Maio de 2013:
Chao Wai Peng e Fong Fong Ieng — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares, 1.º escalão, neste Conselho, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 2 e 3 de Julho de 2013, respectivamente.
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Conselho de Consumidores, aos 9 de Maio de 2013. — O Presidente da Comissão Executiva, Wong Hon Neng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Abril de 2013:
Chan Wan Cheng — contratada por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 15 de Maio de 2013.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Maio de 2013:
Wong Kan Wai e Lou Hon Man — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, a partir de 1 de Junho de 2013, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência à categoria de operário qualificado, 4.º escalão, índice 180, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 31 de Maio de 2013.
Ng Iok Mui e Loi Mei Fong — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, a partir de 20 de Junho de 2013, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência à categoria de auxiliar, 6.º escalão, índice 160, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 19 de Junho de 2013.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Maio de 2013:
Cheong Sin Hong, assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230 — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Junho de 2013.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, nestes Serviços, a partir das datas seguintes, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente:
Lam de Assis Soi Mui e Ieong Weng Io, como auxiliares, 6.º escalão, índice 160, a partir de 9 de Junho de 2013;
Ho Yi Man, como auxiliar, 6.º escalão, índice 160, a partir de 11 de Junho de 2013;
Lam Wa Kuong, Chok Ieng Tak Luís, Au Im Mui e Kwan Lai Ha, como auxiliares, 5.º escalão, índice 150, a partir de 17 de Junho de 2013;
Cheong Mei Lai, como auxiliar, 5.º escalão, índice 150, a partir de 20 de Junho de 2013.
A partir de 1 de Junho de 2013:
Pang Sou Im, como operário qualificado, 5.º escalão, índice 200;
Loi Va Keong, como operário qualificado, 3.º escalão, índice 170;
Lei Weng Man, como operário qualificado, 2.º escalão, índice 160;
Lam Sok Fan, como operário qualificado, 1.º escalão, índice 150;
Pun Io Kuong, como auxiliar, 6.º escalão, índice 160.
A partir de 15 de Junho de 2013:
Chan Kuok Keong e Leong Sio Chong, como operários qualificados, 4.º escalão, índice 180;
Ho Chi Fai, Cheong Cheok Sou e Chang Pak Kin, como operários qualificados, 2.º escalão, índice 160;
Sin Lai Chan e Lai Lin Tai, como auxiliar, 5.º escalão, índice 150;
Tam Pui Lan e Ho Mei Tai, como auxiliares, 2.º escalão, índice 120.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 9 de Maio de 2013.
Ip Cheng e Cheang Antonio Conceição, técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, área de informática, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência à categoria de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, área de informática, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com a Lei n.º 14/2009, a partir de 22 de Maio de 2013.
Chao Wai Kei, Leung Fong Lin e Mak Veng San, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com a Lei n.º 14/2009, a partir de 22 de Maio de 2013.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 10 de Maio de 2013:
Che Man Hou, auxiliar, 5.º escalão, índice 150 — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Junho de 2013.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 15 de Maio de 2013. — O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Março de 2013:
Ng Chong Pan, investigador criminal de 1.ª classe, 4.º escalão, de nomeação definitiva, da Polícia Judiciária, classificado em 16.º lugar no concurso a que se refere a lista de classificação final publicada no Boletim Oficial n.º 31/2007, II Série, de 1 de Agosto — nomeado, definitivamente, investigador criminal principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro desta Polícia, nos termos dos artigos 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), 22.º, n.º 8, alínea a), 69.º, n.º 1, e 297.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, e 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 26/99/M, conjugados com os artigos 11.º, n.os 1 e 2, e 20.º da Lei n.º 5/2006, e 24.º, n.os 1, alínea 2), e 2, e 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, e artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, a partir de 10 de Outubro de 2007.
Cheang Hong Keong, investigador criminal de 2.ª classe, 3.º escalão, de nomeação definitiva, da Polícia Judiciária, único classificado no concurso a que se refere a lista de classificação final publicada no Boletim Oficial n.º 12/2012, II Série, de 21 de Março — nomeado, definitivamente, investigador criminal de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro desta Polícia, nos termos dos artigos 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), 22.º, n.º 8, alínea a), e 297.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, conjugados com os artigos 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, e 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 26/99/M, conjugados com os artigos 11.º, n.os 1 e 2, e 20.º da Lei n.º 5/2006, e 24.º, n.os 1, alínea 2), e 2, e 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, e artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, a partir de 16 de Abril de 2012.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Abril de 2013:
Chong Ut Sin — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior principal, 1.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 2 de Julho de 2013.
Lam Kam Wan — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato para técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 29 de Junho de 2013.
Chan On Kei — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato para adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 2 de Julho de 2013.
Cheong Leong Ha e Lai Kin Man — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos respectivos contratos para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 17 de Junho de 2013.
Tam Chi Peng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato para adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 21 de Junho de 2013.
Lok Sin Nga — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato para assistente técnica administrativa principal, 2.º escalão, índice 275, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 2 de Julho de 2013.
Chong Wa Son — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato além do quadro para assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 240, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 17 de Junho de 2013.
Ieong Sio Kun — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato para auxiliar, 3.º escalão, índice 130, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, e 27.º, n.os 1, 2, 3, alínea a), 5 e 7, e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 21 de Junho de 2013.
Ku Leong Hoi e Chao Yun Fong — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares, 2.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 27.º, n.os 1, 2, 3, alínea a), 5 e 7, e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 23 de Junho de 2013.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Abril de 2013:
Ieong Weng Kun, Un Ka Meng, Fok Wai Han, Choi Sio In, Ho Cheng Man, Chang Chong Fai, Lei Chi Keong e Loi Weng Hong, adjuntos-técnicos de criminalística especialistas, 2.º escalão, de nomeação definitiva, da Polícia Judiciária, classificados do 1.º ao 8.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista de classificação final publicada no Boletim Oficial n.º 15/2013, II Série, de 10 de Abril — nomeados, definitivamente, adjuntos-técnicos de criminalística especialistas principais, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico de criminalística do quadro de pessoal desta Polícia, nos termos dos artigos 12.º do Decreto-Lei n.º 26/99/M, artigo 14.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, e 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, conjugados com os artigos 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, e 11.º, n.os 1 e 2, e 20.º da Lei n.º 5/2006, e os artigos 24.º, n.os 1, alínea 8), e 2, e 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010.
Lei Su Weng, adjunto-técnico de criminalística de 1.ª classe, 2.º escalão, de nomeação definitiva, da Polícia Judiciária, único classificado no concurso a que se refere a lista de classificação final publicada no Boletim Oficial n.º 15/2013, II Série, de 10 de Abril — nomeado, definitivamente, adjunto-técnico de criminalística principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico de criminalística do quadro de pessoal desta Polícia, nos termos dos artigos 12.º do Decreto-Lei n.º 26/99/M, 14.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, e 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, conjugados com os artigos 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, e 11.º, n.os 1 e 2, e 20.º da Lei n.º 5/2006, e os artigos 24.º, n.os 1, alínea 8), e 2, e 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 26 de Abril de 2013:
Chao Man Fai, Cheong Wai Lan, Chang Wai In, Hong Ha, Lei Pui San, Chong Im Weng, Hoi Tak Meng Judas, Chan Chi Tat, Lei Chon Wa, Wong Sao Hong, Leong Hao I, Sam Sao Leng e Ieong Si Man — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos respectivos contratos para assistentes técnicos administrativos de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 240, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 16 de Junho de 2013.
Lei Ieng Lok, Un Sin, Ao Ieong Sio Weng e Hong Sut Ieng — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares, 1.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 27.º, n.os 1, 2, 3, alínea a), 5 e 7, e 28.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 12 de Junho de 2013.
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Polícia Judiciária, aos 16 de Maio de 2013. — O Director, Wong Sio Chak.
ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU
Extractos de despachos
Por despachos da chefe do Departamento de Organização, Informática e Gestão de Recursos, de 23 de Abril de 2013:
Tran Dinh Dung, Nguyen Van Nam, Tran Xuan Tai, Trieu Duc Tuong, Nguyen Van Tam, Trinh Anh Ha, Le Xuan Gioi, Pham Van Nam, Tran Quang Nam, Tran Cao Cuong, Nguyen Trong Tuan, Phan Hong Van, Le Quang Dao, Dao Van Dung, Nguyen The Hien, Ngo Dinh Phong Giang, Do The Anh, Duong Van Dai, Tran Van Luong, Bui Huy Duong, Tran Thi Huong, Le Thi Duyen, Ho Thuong Huong, Nguyen Thu Huong, Le Thi Huong, Nguyen Thi Huyen, Nguyen Thi Phuong Lanh, Bach Thi Van Anh, Le Thi Ngoan, Hoang Thanh Huyen, Doan Thi Thu Huyen, Nguyen Thi Nguyen, Nguyen Thi Huong, guardas, 1.º escalão, assalariados, do EPM — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos referidos contratos com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 270, nos termos do artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 7/2006, conjugada com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, com efeitos retroactivos reportados à data de 21 de Março de 2013, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.
Por despachos da chefe do Departamento de Organização, Informática e Gestão de Recursos, do Estabelecimento Prisional de Macau, de 26 de Abril de 2013:
Chan Nga Lon, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, do EPM — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 455, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugada com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 15 de Maio de 2013.
Lam Iap Kuong, assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, do EPM — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 240, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugada com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 16 de Maio de 2013.
Lei Koc Leong, assistente técnico administrativo especialista, 2.º escalão, assalariado, do EPM — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 330, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugada com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 27 de Maio de 2013.
Por despachos da chefe do Departamento de Organização, Informática e Gestão de Recursos, de 29 de Abril de 2013:
Surya Bahadur Thapa, Ram Chandra Shrestha, Mim Lal Shrestha, Dasharath Gurung, Prem Bahadur Bhujel, Bir Bahadur Rana Magar, Nanda Bahadur Pulami Magar, Tara Bahadur Mahat, Krishna Sharan Karki, Krishna Bahadur Rai, Dipak Bahadur Thapa, Ram Kumar Rai, Krishna Kumar Rai, Nanda Bahadur Rai, Jit Bahadur Limbu, Deepak Tamrakar, Jitendra K.C., Ramesh Kumar Karki, Yukta Bhandari, Kumar Rai, Prem Bahadur Karki, Kiran Kumar Limbu, Madhukar Thapa, Tilak Bahadur Gurung, Krishna Prasad Gauchan, Mekh Raj Gurung, Bishwo Raj Sigdel, Jit Bahadur Khadka, Purna Bahadur Shrestha, Dew Raj Gurung, Bhabindra Prasad Bura, Bir Bahadur Gurung, guardas, 3.º escalão, assalariados, do EPM — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos referidos contratos com referência à mesma categoria, 4.º escalão, índice 290, nos termos do artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 7/2006, conjugada com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, com efeitos retroactivos reportados à data de 12 de Fevereiro de 2013, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.
Ramesh Jung Thapa, guarda, 3.º escalão, assalariado, do EPM — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 4.º escalão, índice 290, nos termos do artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 7/2006, conjugada com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, com efeitos retroactivos reportados à data de 14 de Março de 2013, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.
Deepak Thapa, Mangal Sing Syangtan, Gyanendra Kumar Shrestha, Tul Bahadur Kunwar Chhetri, Balaram Karki, Shashee Adhikari, Dhruba Prasad Amgai, Kishor Prakash Gurung, Bhola Nath Lamichhane, Mom Bahadur Khadka, Dawa Tshiring Bhote, guardas, 2.º escalão, assalariados, do EPM — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos referidos contratos com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 280, nos termos do artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 7/2006, conjugada com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, com efeitos retroactivos reportados à data de 3 de Março de 2013, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.
Ban Bahadur Yonjan, guarda, 2.º escalão, assalariado, do EPM — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 280, nos termos do artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 7/2006, conjugada com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, com efeitos retroactivos reportados à data de 4 de Março de 2013, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.
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Estabelecimento Prisional de Macau, aos 10 de Maio de 2013. — O Director, Lee Kam Cheong.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 27 de Dezembro de 2012:
Yu Chan Siu Li — exonerada, a seu pedido, de nomeação definitiva, como enfermeiro-graduado, 4.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, a partir de 1 de Abril de 2013.
Por despacho do director dos Serviços, de 22 de Fevereiro de 2013:
Lai Chio Man Antonio — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como enfermeiro, grau 1, 5.º escalão, nestes Serviços, a partir de 8 de Abril de 2013.
Por despachos do director dos Serviços, de 15 de Março de 2013:
Lam Kit Leng — exonerada, a seu pedido, de nomeação provisória, como enfermeiro, grau 1, 5.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, a partir de 1 de Abril de 2013.
Fong Wai Ian — rescindido, a seu pedido, o contrato de assalariamento como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Abril de 2013.
Wu Ngai Chio — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 30 de Abril de 2013.
Por despacho do director dos Serviços, de 10 de Abril de 2013:
Van Ka Wai — contratado além do quadro, pelo período de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 22 de Abril de 2013.
Por despachos do director dos Serviços, de 11 de Abril de 2013:
Pang Fong Kuong, único classificado no concurso comum, de ingresso interno, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de médico assistente, 1.º escalão, da carreira médica do quadro destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 9/2013, II Série, de 27 de Fevereiro — nomeado, provisoriamente, médico consultor, 1.º escalão, da carreira médica do quadro destes Serviços, nos termos dos artigos 16.º, alínea 2), 18.º, n.º 2, e 42.º, n.º 2, da Lei n.º 10/2010, 12.º da Lei n.º 14/2009, conjugados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.os 1 e 4, do ETAPM, vigente.
Wong Soi Tou, único classificado no concurso comum, de ingresso interno, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de médico assistente, 1.º escalão, da carreira médica do quadro destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 10/2013, II Série, de 6 de Março — nomeado, provisoriamente, médico consultor, 1.º escalão, da carreira médica do quadro destes Serviços, nos termos dos artigos 16.º, alínea 2), 18.º, n.º 2, e 42.º, n.º 2, da Lei n.º 10/2010, 12.º da Lei n.º 14/2009, conjugados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.os 1 e 4, do ETAPM, vigente.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Abril de 2013:
Ip Peng Kei, Lam Chi Fai e Chan Chi Ling Ronald, 1.º, 2.º e 3.º classificados, no concurso comum, de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de técnico superior de saúde assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior de saúde do quadro destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 11/2013, II Série, de 13 de Março — nomeados, definitivamente, técnicos superiores de saúde assessores principais, 1.º escalão, da carreira de técnico superior de saúde do quadro destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 6/2010, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.
Por despachos do subdirector dos Serviços, de 8 de Maio de 2013:
Autorizada a emissão do alvará n.º 170 de Farmácia «Rong Tai», com local de funcionamento na Rua do Comandante João Belo, Bairro Fai Chi Kei n.º 178, Edifício Residencial Wang Hoi, bloco V, r/c «D», Macau, à Farmácia Rong Tai Limitada, com sede na Rua do Comandante João Belo, Bairro Fai Chi Kei n.º 178, Edifício Residencial Wang Hoi, bloco V, r/c «D», Macau.
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Autorizada a emissão do alvará n.º 238 de firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Commac Limitada», com local de funcionamento na Avenida de Venceslau de Morais n.º 157, Edifício Industrial Kek Seng, H7 (Zona A e B), Macau, à Commac Limitada, com sede na Avenida Olímpica, s/n, Kings Ville, bloco 2, 33.º andar B, Taipa-Macau.
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Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 8 de Maio de 2013:
Concedido o alvará para o funcionamento de Kam Hong Rehabilitation and Medical Center, situado na Avenida da Praia Grande n.º 665, Great Will B6, Macau, alvará n.º AL-0265, cuja titularidade pertence a Chan Wai Hong, com residência na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa S/N, Edf. Long Va Kok, BL-4, 19.º andar H.
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Por despacho do subdirector dos Serviços, de 10 de Maio de 2013:
Autorizada a mudança de instalações da Farmácia «Luen Tai II», alvará n.º 97, para a Rua da Serenidade n.º 97, Edifício Pak Lai (bloco 1, 2), r/c «E», Macau, e manutenção a comercialização de estupefacientes e substâncias psicotrópicas compreendidos nas Tabelas I a IV, com excepção da Tabela II-A, referidas no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho, com residência na Rua da Serenidade n.º 97, Edifício Pak Lai (bloco 1, 2), r/c «E», Macau.
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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 10 de Maio de 2013:
Chan Wai Wai — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1968.
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Lei Hou Chio — concedida autorização para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença n.º E-2058.
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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 14 de Maio de 2013:
Ho Sou Sam — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico dentista, licença n.º D-0014.
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Lao Sou Wan — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1738.
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He Junwen — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1969.
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Serviços de Saúde, aos 16 de Maio de 2013. — O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
INSTITUTO CULTURAL
Extracto de despacho
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 30 de Abril de 2013:
Cai Lei — celebrado novo contrato individual de trabalho (sem termo), como músico «Viola Tutti» da Orquestra de Macau deste Instituto, nos termos dos artigos 97.º da Lei Básica da RAEM e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 5/2010, com efeitos retroactivos a 14 de Abril de 2013, nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do CPA, em vigor.
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Instituto Cultural, aos 14 de Maio de 2013. — O Presidente do Instituto, Ung Vai Meng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Março de 2013:
Olívia Maria de Almeida Xavier, técnica superior assessora, 3.º escalão, única classificada no concurso a que se refere a lista classificativa inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 5/2013, II Série, de 30 de Janeiro — nomeada, definitivamente, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 1), 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, conjugados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, indo ocupar a vaga constante do Regulamento Administrativo n.º 18/2011, de 18 de Julho.
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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 15 de Maio de 2013. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL
Extractos de despachos
Por despacho do presidente do Instituto, de 12 de Março de 2013:
Cheng Yi Ting — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro, como técnico superior de 2.a classe, 2.º escalão, neste Instituto, a partir de 25 de Abril de 2013.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Março de 2013:
Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados além do quadro, pelo período de um ano, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Wong Pak Kei, Chu Sa Sa e Choi Man Hong, como técnicos superiores de 2.a classe, 1.º escalão, índice 430, a partir de 3, 8 e 22 de Abril de 2013, respectivamente;
Lam Chon Man, como intérprete-tradutor de 2.a classe, 1.º escalão, índice 440, a partir de 4 de Abril de 2013.
Por despachos do presidente do Instituto, de 25 de Março de 2013:
Wu Choi Fei e Tang Weng Ian — renovados os contratos além do quadro, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Junho de 2013, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.a dos seus contratos com referência à categoria de enfermeiro, grau 1, 3.º escalão, índice 450, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 12.º, n.º 1, do «Regime da carreira de enfermagem» da Lei n.º 18/2009, a partir de 31 de Maio de 2013.
Wong Mei Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico superior principal, 2.º escalão, índice 565, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), do «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Maio de 2013.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
So Wing Yin, Chan On Kei, Cheang Sai Chon, Wong Hang In e Lei Sai Chak, como adjuntos-técnicos de 2.a classe, 1.º escalão, a partir de 2 e 28 de Maio de 2013 para os três primeiros e os restantes, respectivamente;
Kok Hiu Weng, como técnico superior de 2.a classe, 1.º escalão, a partir de 14 de Maio de 2013.
Lai Kuok Wa, como técnico especialista, 1.º escalão, a partir de 27 de Maio de 2013.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de dois anos, para exercerem as funções a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
U Ka Wai, como técnico superior de 2.a classe, 2.º escalão, a partir de 3 de Maio de 2013;
Sio Kuan Lei, Wan Fong Mei, Cheang Io Tat e Tong Choi Kun, como técnicos superiores de 1.a classe, 1.º escalão, a partir de 3 e 9 de Maio de 2013 para os três primeiros e o último, respectivamente;
Cheang Ka Chao, como técnico superior assessor, 2.º escalão, a partir de 14 de Maio de 2013;
Maria José Abrantes Im, como técnico superior assessor, 3.º escalão, a partir de 14 de Maio de 2013;
Ao Wang Tim, como médico geral, 5.º escalão, a partir de 16 de Maio de 2013;
Ieong Chon Cheong, como técnico de 1.a classe, 1.º escalão, a partir de 19 de Maio de 2013;
Ip Kuan Fong, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, a partir de 24 de Maio de 2013;
Wong Kin Pan, como técnico principal, 2.º escalão, a partir de 25 de Maio de 2013.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de dois anos, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.a dos seus contratos para as categorias, escalões e índices a cada um indicados, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), do «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» da Lei n.º 14/2009:
Ha Tin Cheong e Wong Sek Chong, renovados os contratos com efeitos a partir de 3 e 11 de Maio de 2013, e como técnicos de 2.a classe, 2.º escalão, índice 370, a partir de 2 e 10 de Maio de 2013, respectivamente;
Choi Iat Teng, renovado o contrato com efeitos a partir de 3 de Maio de 2013, e como técnico superior de 2.a classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 2 de Maio de 2013.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Abril de 2013:
Chiang In Ioi, Sio Pek Man, Chan Hoi Ngon, Tong Lai Man, Tong Ut Chan e Lei Wun I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a dos seus contratos além do quadro com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.a classe, 1.º escalão, índice 305, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), do «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» da Lei n.º 14/2009, a partir de 22 e 24 de Abril de 2013 para os cinco primeiros e o último, respectivamente.
Por despachos da presidente, substituta, do Instituto, de 5 de Abril de 2013:
Wong Peng Po — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, a partir de 27 de Maio de 2013, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato com referência à categoria de auxiliar, 7.º escalão, índice 180, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 13.º, n.º 2, alínea 4), do «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» da Lei n.º 14/2009, a partir de 26 de Maio de 2013.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Wong Kin Lap Resende e Ao Chan Hong, como operários qualificados, 6.º escalão, a partir de 5 e 17 de Maio de 2013;
Ha Ka Leng, como auxiliar, 5.º escalão, a partir de 19 de Maio de 2013.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Abril de 2013:
Lei Wai U, Chan Chi Meng e Ieong Chon Cheong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a dos seus contratos além do quadro com referência à categoria de técnico de 1.a classe, 1.º escalão, índice 400, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), do «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» da Lei n.º 14/2009, a partir de 22 de Abril de 2013.
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Instituto de Acção Social, aos 9 de Maio de 2013. — O Presidente do Instituto, Iong Kong Io.
INSTITUTO DO DESPORTO
Extractos de despachos
Por despachos do presidente do Instituto, de 13 de Maio de 2013:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nas categorias e datas a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor:
Sou Wing Yee, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, a partir de 13 de Junho de 2013;
Chan Hoi Fong Vincent, como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 14 de Junho de 2013;
Chiang Man Ieng, como técnica principal, 1.º escalão, a partir de 15 de Junho de 2013;
Lam Weng Cheong, como técnico especialista, 1.º escalão, a partir de 18 de Junho de 2013;
Leong Mei Mun, como técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 21 de Junho de 2013;
Pao Lai Heng, como técnica principal, 1.º escalão, a partir de 1 de Julho de 2013.
Por despachos do presidente do Instituto, de 14 de Maio de 2013:
Cheang Lai Keng, Ho Sai Kong, Leong Seng e Mac Peng Kong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos de assalariamento progridem para auxiliares, 7.º escalão, índice 180, neste Instituto, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009, e 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, com efeitos retroactivos a partir de 7 de Maio de 2013, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.
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Instituto do Desporto, aos 15 de Maio de 2013. — O Presidente do Instituto, substituto, Pun Weng Kun.
GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Fevereiro de 2013:
O seguinte pessoal — contratados por assalariamento, pelo período de seis meses, com referência à categoria, escalão e índice a cada um indicados, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente:
Tam Hao Chi, Kou I Wa e Leong I Man, como assistentes técnicas administrativas principais, 1.º escalão, índice 265, para a primeira a partir de 3 de Maio de 2013 e as restantes a partir de 6 de Maio de 2013.
Por despacho do coordenador-adjunto, substituto, deste Gabinete, de 4 de Março de 2013:
Teng Sio Hong — renovado o contrato além do quadro, por mais um ano, como técnico superior de 2.a classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Maio de 2013.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Março de 2013:
Leong Chong Kai — contratada além do quadro, pelo período de um ano, como intérprete-tradutora de 2.a classe, 1.º escalão, índice 440, nos termos do mapa 7 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 28 de Maio de 2013.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 28 de Março de 2013:
Chan Ka Hou, técnico superior assessor, 2.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude — requisitado, pelo período de um ano, para desempenhar funções neste Gabinete, como técnico superior assessor principal, 1.º escalão, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 23 de Maio de 2013.
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Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 16 de Maio de 2013. — A Coordenadora do Gabinete, substituta, Sílvia Ribeiro Osório Ho.
INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA
Extracto de despacho
De acordo com o artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, versão republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, publica-se a 2.ª alteração ao orçamento privativo do Instituto de Formação Turística, para o ano económico de 2013, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Maio do mesmo ano:
2.ª alteração ao orçamento privativo do Instituto de Formação Turística
| Unidade: MOP |
| Classificação económica |
Reforço/ |
Anulação | |||||
| Código | Designação das despesas | ||||||
| Cap. | Gru. | Art. | N.º | Alín. | |||
| 01 | 01 | 01 | 01 | 00 |
Vencimentos ou honorários |
123,000.00 | |
| 01 | 01 | 01 | 02 | 00 |
Prémio de antiguidade |
5,000.00 | |
| 01 | 01 | 02 | 02 | 00 |
Prémio de antiguidade |
9,000.00 | |
| 01 | 01 | 03 | 01 | 00 |
Remunerações |
900,000.00 | |
| 01 | 01 | 03 | 02 | 00 |
Prémio de antiguidade |
2,000.00 | |
| 01 | 01 | 05 | 01 | 00 |
Salários |
62,000.00 | |
| 01 | 01 | 06 | 00 | 00 |
Duplicação de vencimentos |
63,000.00 | |
| 01 | 01 | 07 | 00 | 02 |
Membros de conselhos |
2,000.00 | |
| 01 | 01 | 07 | 00 | 99 |
Outras |
50,000.00 | |
| 01 | 01 | 10 | 00 | 00 |
Subsídio de férias |
213,000.00 | |
| 01 | 02 | 03 | 00 | 01 |
Trabalho extraordinário |
300,000.00 | |
| 01 | 02 | 04 | 00 | 00 |
Abono para falhas |
1,000.00 | |
| 01 | 05 | 02 | 00 | 00 |
Abonos diversos – Previdência social |
70,000.00 | |
| 02 | 03 | 04 | 00 | 01 |
Bens imóveis |
77,000.00 | |
| 05 | 04 | 00 | 00 | 01 |
F. Pensões – Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) |
77,000.00 | |
| Total | 977,000.00 | 977,000.00 | |||||
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Instituto de Formação Turística, em Macau, aos 14 de Maio de 2013. — A Presidente do Instituto, substituta, Ian Mei Kun.
FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL
Extractos de deliberações
Por deliberação do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, de 28 de Março de 2013:
Chan Chi Kin, técnico superior assessor, 3.º escalão, do quadro de pessoal deste Fundo — renovada a sua requisição, por mais um ano, para desempenhar funções no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, em vigor, a partir de 21 de Junho de 2013.
Por deliberações do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, de 9 de Maio de 2013:
Vitória Fátima de Carvalho, adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, do quadro de pessoal do Instituto de Acção Social — prorrogada, por mais seis meses, a sua requisição, como adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, neste FSS, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, a partir de 15 de Maio de 2013.
Chang Sio Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, neste FSS, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 10 de Maio de 2013.
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Fundo de Segurança Social, aos 13 de Maio de 2013. — O Presidente do Conselho de Administração, Ip Peng Kin.
GABINETE DE GESTÃO DE CRISES DO TURISMO
Extracto de despacho
Por despacho da coordenadora, substituta, de 5 de Abril de 2013:
José Daniel Caldeira David — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 15 de Junho de 2013.
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Gabinete de Gestão de Crises do Turismo, aos 14 de Maio de 2013. — A Coordenadora do Gabinete, Maria Helena de Senna Fernandes.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 22 de Abril de 2013:
Georgina Pang Baptista, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugados com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), a partir de 30 de Março de 2013, mantendo-se as demais condições contratuais.
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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 14 de Maio de 2013. — O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.
GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 7 de Janeiro de 2013:
Fu Ka Man — contratada além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Gabinete, ao abrigo do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2007 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Fevereiro de 2013.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Janeiro de 2013:
Wong Kuan Meng — celebrado novo contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, neste Gabinete, ao abrigo do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2007 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Fevereiro de 2013.
Por despachos do signatário, de 16 de Janeiro de 2013:
Chan Mei Mei — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste Gabinete, nos termos do n.º 1, alínea 8), do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Fevereiro de 2013.
Iao Sok Kuan — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Gabinete, nos termos do n.º 1, alínea 8), do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 15 de Fevereiro de 2013.
Cheong Lai In — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, neste Gabinete, nos termos do n.º 1, alínea 8), do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 15 de Fevereiro de 2013.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 30 de Janeiro de 2013:
Ao Sok Ieng — contratada além do quadro, pelo período de um ano, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, neste Gabinete, ao abrigo do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2007 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Março de 2013.
Por despacho do signatário, de 31 de Janeiro de 2013:
Cheang Chi Hong — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 1.º escalão, índice 150, neste Gabinete, nos termos do n.º 1, alínea 8), do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2009 e dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 19 de Março de 2013.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 7 de Fevereiro de 2013:
Tang Lok Chung — admitido por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Gabinete, ao abrigo do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2007 e dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Abril de 2013.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 22 de Fevereiro de 2013:
Ho Chin Chong Daniel — admitido por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Gabinete, ao abrigo do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2007 e dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Abril de 2013.
Por despacho do signatário, de 27 de Fevereiro de 2013:
Ao Ieong Iong — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª para técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 13 de Março de 2013.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Março de 2013:
Ma Chon Pan — admitido por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, neste Gabinete, ao abrigo do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2007 e dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 6 de Maio de 2013.
Por despachos do signatário, de 11 de Março de 2013:
Leong Cheok Man — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª para técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 4 de Abril de 2013.
Tang Sut Mei e Cheong Chin Kin, Arnaldo — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª para adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 4 de Abril de 2013.
Leong Chi Hong — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 18 de Abril de 2013.
Ng Mio Lan — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, neste Gabinete, nos termos do n.º 1, alínea 8), do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 24 de Abril de 2013.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Março de 2013:
Chan Ka Kan e Lo Weng Kam — admitidos por assalariamento, pelo período de seis meses, como assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, neste Gabinete, ao abrigo do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2007 e dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 15 de Abril de 2013.
Chan Choi Man e Ng Ka Kam — admitidas por assalariamento, pelo período de seis meses, como assistentes técnicas administrativas de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, neste Gabinete, ao abrigo do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2007 e dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Maio de 2013.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 21 de Março de 2013:
Cheang Kuai Hou — contratado além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Gabinete, ao abrigo do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2007 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Junho de 2013.
Por despacho do signatário, de 26 de Março de 2013:
Lio Kin Man — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior principal, 2.º escalão, índice 565, neste Gabinete, nos termos do n.º 1, alínea 8), do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 14 de Maio de 2013.
Hong Chi Chon — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Gabinete, nos termos do n.º 1, alínea 8), do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 14 de Maio de 2013.
Ho Leng Fong — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, neste Gabinete, nos termos do n.º 1, alínea 8), do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 14 de Maio de 2013.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Abril de 2013:
Wong Sio Leong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato além do quadro para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 15 de Abril de 2013.
Por despachos do signatário, de 12 de Abril de 2013:
Wong Hoi Weng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, neste Gabinete, nos termos do n.º 1, alínea 8), do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Junho de 2013.
Kong Chon Fa — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Gabinete, nos termos do n.º 1, alínea 8), do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 19 de Junho de 2013.
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Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aos 10 de Maio de 2013. — O Coordenador do Gabinete, Lei Chan Tong.
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À PESCA
Extracto de despacho
De acordo com os artigos 41.º, n.º 3, e 43.º do Regime de administração financeira pública, republicado integralmente, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006, por Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, publica-se a 1.ª alteração ao orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca para o ano económico de 2013, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Maio do mesmo ano:
1.ª alteração ao orçamento privativo para o ano económico de 2013 do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca
| Unidade: MOP |
| Classificação económica | Reforço/ /Inscrição |
Anulação | |||||
| Código | Designação das despesas | ||||||
| Cap. | Gru. | Art. | N.º | Alín. | |||
| Despesas correntes | |||||||
| 01 | 00 | 00 | 00 | 00 |
Pessoal |
||
| 01 | 01 | 00 | 00 | 00 |
Remunerações certas e permanentes |
||
| 01 | 01 | 07 | 00 | 00 |
Gratificações certas e permanentes |
||
| 01 | 01 | 07 | 00 | 02 |
Membros de conselhos |
20,000.00 | |
| 01 | 06 | 00 | 00 | 00 |
Compensação de encargos |
||
| 01 | 06 | 03 | 00 | 00 |
Deslocações — Compensação de encargos |
||
| 01 | 06 | 03 | 01 | 00 |
Ajudas de custo de embarque |
10,000.00 | |
| 01 | 06 | 03 | 02 | 00 |
Ajudas de custo diárias |
10,000.00 | |
|
Total |
20,000.00 | 20,000.00 | |||||
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Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aos 13 de Maio de 2013. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Wong Soi Man, directora da CP. — Os Vogais, Tang Ieng Chun, chefe do D.A.F. da CP — Jorge Siu Lam, chefe da D.F. da CP — Kuok Choi Fun, técnica superior assessora da CP — Wong Sin Hung, técnica superior assessora da DSF.
