Número 21
II
SÉRIE

Quarta-feira, 22 de Maio de 2013

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO

Listas

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento, em regime de contrato além do quadro, de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo técnico superior dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 27 de Março de 2013:

Candidato aprovado: valores
Lei Si Leng 78,31

Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 10 de Maio de 2013).

Serviços de Apoio da Sede do Governo, aos 9 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Ermelinda Teresa do Menino Jesus Fong, técnica superior assessora dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.

Vogais efectivos: Che Pui Man, técnica superior de 1.ª classe dos Serviços de Apoio da Sede do Governo; e

Albertina Maria Jorge, técnica superior assessora principal do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

———

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento, em regime de contrato além do quadro, de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 27 de Março de 2013:

Candidato aprovado: valores
Lei Kuai Seng 81,56

Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 10 de Maio de 2013).

Serviços de Apoio da Sede do Governo, aos 9 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Che Pui Man, técnica superior de 1.ª classe dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.

Vogais efectivos: Arlene Lau, adjunto-técnico de 1.ª classe dos Serviços de Apoio da Sede do Governo; e

Tang Chan Seng, técnico especialista principal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.


SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 3 de Abril de 2013:

Candidato aprovado: valores
Un Kun Wang 79,44

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a Mesa da Assembleia Legislativa, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, aos 7 de Maio de 2013).

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 3 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Sílvia Maria Trindade Barradas, assessora.

Vogais efectivas: Leong In Peng Erica, chefe de divisão; e

Lao Cheng Lei, chefia funcional.


GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Anúncio

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI), sito na Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, e publicado no website dos Tribunais, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, documentais, de acesso, condicionados, para o preenchimento de um lugar na categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, e um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal deste Gabinete, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 2013.

As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 15 de Maio de 2013.

O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.


GABINETE DO PROCURADOR

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico do trabalhador contratado além do quadro do Gabinete do Procurador, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 10 de Abril de 2013:

Candidato aprovado: valores
Chen Guangping 79,50

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 14 de Maio de 2013).

Gabinete do Procurador, aos 13 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Lam I Na, chefe do Departamento de Apoio Judiciário do GP.

Vogais efectivos: Leong Weng Tak, chefe da Divisão Técnica do DAPJ do GP; e

Iun Chi Ying, técnica de 1.ª classe do EPM, designada pelos SAFP.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA REFORMA JURÍDICA E DO DIREITO INTERNACIONAL

Lista

Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para um trabalhador contratado além do quadro na categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, área administrativa e financeira, da carreira de adjunto-técnico dos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2013:

Candidato aprovado: valores
Tang Fong Leng 82,50

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 7 de Maio de 2013).

Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, aos 2 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Sio Su Heong, técnico superior assessor principal da DSRJDI.

Vogais efectivos: Lam Pou Iu, técnica superior principal da DSRJDI; e

Ng Pan, técnico de 2.ª classe do GRH.


INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Listas

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido em regime de contrato além do quadro do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 14 de Fevereiro de 2013:

Candidato aprovado: valores
Lio, Sio Hung 88,75

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada na sessão do Conselho de Administração, de 3 de Maio de 2013).

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 9 de Abril de 2013.

O Júri:

Presidente: Cheong Tat Meng, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.

Vogais efectivos: Lei Chi Hong, técnico superior assessor dos Serviços de Ambiente e Licenciamento; e

Lam Fai, técnica superior de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Economia.

———

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, provido em regime de contrato além do quadro do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 14 de Fevereiro de 2013:

Candidato aprovado: valores
De Jesus, Maria Brígida Juliana 82,50

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada na sessão do Conselho de Administração, de 3 de Maio de 2013).

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 9 de Abril de 2013.

O Júri:

Presidente: Cheong Tat Meng, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.

Vogais efectivos: Lei Chi Hong, técnico superior assessor dos Serviços de Ambiente e Licenciamento; e

Maria Celeste Monteiro, adjunto-técnico especialista da Polícia Judiciária.

Anúncios

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração, na sessão realizada no dia 3 de Maio de 2013, se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), provido em regime de contrato além do quadro, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado nos Serviços de Apoio Administrativo do IACM, sitos na Calçada do Tronco Velho, n.º 14, Edifício Centro Oriental, «M», em Macau, bem como publicado na intranet e internet do IACM e internet dos SAFP, cujo prazo de apresentação das candidaturas é de dez dias, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 6 de Maio de 2013.

O Presidente do Conselho de Administração, Tam Vai Man.

———

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração, na sessão realizada no dia 10 de Maio de 2013, se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), providos em regime de contrato além do quadro, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado nos Serviços de Apoio Administrativo do IACM, sitos na Calçada do Tronco Velho, n.º 14, Edifício Centro Oriental, «M», em Macau, bem como publicado na intranet e internet do IACM e internet dos SAFP, cujo prazo de apresentação das candidaturas é de dez dias, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 13 de Maio de 2013.

O Presidente do Conselho de Administração, Tam Vai Man.


FUNDO DE PENSÕES

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Hoi Weng Tong, viúva de Wu Weng Hong, que foi guarda principal, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 10 de Maio de 2013.

A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Lista

Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2013, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

Candidato aprovado: valores
Kong Kuan Wa 83,38

Nos termos do artigo 28.º do supracitado regulamento administrativo, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Maio de 2013).

Direcção dos Serviços de Economia, aos 14 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Choi Lei Lei, técnica superior principal da DSE.

Vogais efectivos: Deolinda Maria Vong Cordeiro, adjunto-técnico especialista principal da DSE; e

Chan Chi Veng, adjunto-técnico especialista da DSAJ.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 27 de Fevereiro de 2013:

Candidato aprovado: valores
Cristina Maria Dias 75,81

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 8 de Maio de 2013).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 2 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Chui How Yan, técnica superior assessora.

Vogais: Choi Sok Hong, adjunto-técnico principal; e

Man Lai Cheng, técnica de 1.ª classe (FSS).

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Venda em hasta pública

Faz-se público que se vai realizar uma venda em hasta pública de sucata resultante de veículos, de bens e de sucata de bens, que reverteram a favor da Região Administrativa Especial de Macau nos termos da lei ou que foram abatidos à carga pelos serviços públicos. Os locais, dias e horas marcadas para visualização dos bens agora colocados à venda, para efeitos de prestação da caução e da hasta pública propriamente dita, são os seguintes:

Visualização dos bens

1. Sucata resultante de veículos, de bens e de sucata de bens

Na tabela abaixo indicada encontram-se discriminados os lotes de sucata resultante de veículos, os lotes de bens e os lotes de sucata de bens colocados à venda, bem como a respectiva data, hora e local para visualização dos mesmos na presença de trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças:

N.º de lote Local de armazenamento Data de identificação Horário (1) Local (2)
VS01, VS02; MS01 Macau 27/05/2013 10:00am Edf. Veng Fu Shan Chuen
(Rua da Penha, n.os 3 – 3C em Macau)
VS03, VS04,
VS05 MS02, MS03, MS04 MS05; L01 (de parte)
Coloane 27/05/2013 03:00pm Entrada do Posto de Saúde de Coloane
(Largo do Presidente António Ramalho Eanes em Coloane)
L01 (de parte), L02, BL01, BL02, BL03, BL04, BL05, BL06 Macau 28/05/2013 10:00am Armazém entre Av. do Doutor Rodrigo Rodrigues e Estrada do Reservatório em Macau

Nota:

 (1)  A visualização de sucata resultante de veículos, de bens e de sucata de bens inicia-se, impreterivelmente, quinze minutos após a hora marcada, não sendo organizada uma outra oportunidade para o efeito. Os interessados devem providenciar meio de transporte para se deslocarem ao local de armazenamento de cada lote.

 (2)  Para se dirigir aos locais de armazenamento de sucata resultante de veículos, de bens e de sucata de bens, devem os interessados concentrar-se nos locais acima indicados.

Não há lugar à visualização de sucata resultante de veículos, de bens e de sucata de bens no dia da hasta pública, mas são projectadas fotografias dos mesmos através de computador.

2. As listas de bens podem ser consultadas na sobreloja do Edifício «Finanças», ou na página electrónica desta Direcção dos Serviços (website: http://www.dsf.gov.mo). As listas dos bens com descrição pormenorizada podem ser consultadas no 8.º andar do Edifício «Finanças», sala 803.

Prestação de caução

Período: Desde a data do anúncio até ao dia 29 de Maio de 2013

Montante: $3 000,00 (três mil patacas)

Modo de prestação da caução:

— Por depósito em dinheiro ou cheque, o qual será efectuado mediante a respectiva guia de depósito e paga em instituição bancária nela indicada. A referida guia de depósito será obtida na sala 803 do 8.º andar do Edifício «Finanças», sito em Macau na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585; ou
— Por garantia bancária, de acordo com o Modelo constante do anexo I das Condições de Venda

Realização da hasta pública

Data: 30 de Maio de 2013 (quinta-feira)

Horário: às 09,00 horas — registo de presenças

às 10,00 horas — início da hasta pública

Local: Auditório, na Cave do Edifício «Finanças», sito em Macau, na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585.

Consulta das condições de venda

As condições de venda podem ser:

— obtidas na sala 803 do 8.º andar do Edifício «Finanças», sito em Macau, na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585;
— consultadas na sobreloja do Edifício «Finanças», ou na página electrónica da Direcção dos Serviços de Finanças (website: http://www.dsf.gov.mo).
A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Lista

Faz-se público, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», de 8 de Agosto, a lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de seis lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 6 de Março de 2013:

Candidatos aprovados: valores
1.º Mok Lai Iong 76,69
2.º Ho Pui Chi 73,31
3.º Cheong Mei Son 72,88
4.º Lau Ka Lai 72,75
5.º Wong Kun U 72,00
6.º Wong Iok Sio 71,75

Nos termos do artigo 28.º do supracitado regulamento administrativo, os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Maio de 2013).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 3 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Lei Pui, técnico superior assessor.

Vogais: Chang Kuok Mang, adjunto-técnico de 1.ª classe; e

Lei Sok Meng, adjunto-técnico principal (Polícia Judiciária).

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, Macau, bem como publicada na «intranet» destes Serviços, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, do pessoal provido no regime do contrato além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 2013. A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 10 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.


DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Anúncio

Faz-se público que se encontram afixadas, no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 21.º andar, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, abertos por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 2 de Maio de 2013, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

1. Para o pessoal do quadro:

Dez lugares de inspector assessor, 1.º escalão.

2. Para o pessoal em regime de contrato além do quadro:

Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão.

As listas afixadas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 15 de Maio de 2013.

O Director, Manuel Joaquim das Neves.


CONSELHO DE CONSUMIDORES

Aviso

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 2 de Maio de 2013, o artigo 5.º do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º

(Sede)

O Centro de Arbitragem funciona na sede do Conselho de Consumidores.»

Conselho de Consumidores, aos 3 de Maio de 2013.

O Presidente da Comissão Executiva, Wong Hon Neng.


AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

RESERVA FINANCEIRA DA RAEM

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 12.º da Lei n.º 8/2011, de 19 de Agosto de 2011)

Em 31 de Março de 2013

(Patacas)

ACTIVO PASSIVO
 Reservas financeiras da RAEM 163,816,880,529.73 Outros valores passivos 0.00
      Depósitos e contas correntes 87,194,213,445.99
      Títulos de crédito 76,621,460,659.79 Reservas patrimoniais 164,825,657,577.62
Outras Aplicações 1,206,423.95     Reserva básica 110,971,182,150.00
    Reserva extraordinária 53,013,803,453.74
 Outros valores activos 1,008,777,047.89     Resultado do exercício 840,671,973.88
Total do activo 164,825,657,577.62 Total do passivo 164,825,657,577.62
 

Departamento Financeiro e dos Recursos Humanos,
Lei Ho Ian, Esther

Pel’O Conselho de Administração,
Anselmo Teng
António José Félix Pontes
Wan Sin Long

Relatório e contas do exercício de 2012

Índice

1. Atribuições da Autoridade Monetária de Macau (AMCM)
2. Órgãos estatutários da AMCM
2.1 Composição dos órgãos estatutários, 2012
2.2 Pessoal dirigente, por unidades de estrutura, 2012
3. Actividades da AMCM
3.1 Exercício de funções
3.1.1. Regulação e supervisão do sistema financeiro
3.1.2 Moeda local
3.1.3 Reserva cambial
3.1.4 Reserva Financeira
3.1.5 Compilação estatística e investigação económica
3.1.6 Cunhagem de moedas comemorativas
3.2 Promoção externa e cooperação
3.3. Organização e gestão interna
3.3.1 Recursos humanos
3.3.2 Acções de formação e de representação
3.3.3 Auditoria interna e externa
4. Contas de gerência
4.1 Análise do balanço
4.1.1 Evolução do activo
4.1.2 Evolução do passivo
4.1.3 Evolução da estrutura patrimonial
4.2 Análise dos resultados
4.2.1 Resultados operacionais
4.2.2 Outros proveitos e custos
4.3 Proposta de aplicação de resultados
5 Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o relatório e contas do exercício de 2012
Anexos:
Balanço da Autoridade Monetária de Macau em 31 de Dezembro de 2012
Demonstração dos Resultados relativos ao exercício de 2012

1. Atribuições da Autoridade Monetária de Macau

De entre as atribuições da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) definidas no seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, realçam-se as seguintes:

a) Aconselhar e apoiar o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China na formulação e aplicação das políticas monetária, financeira, cambial e seguradora;

b) Orientar, coordenar e fiscalizar os mercados monetário, financeiro, cambial e segurador, zelar pelo seu regular funcionamento e exercer a supervisão dos operadores nesses mercados, nos termos estabelecidos nos diplomas reguladores das respectivas actividades;

c) Zelar pelo equilíbrio monetário interno e pela solvência externa da moeda local, assegurando a sua plena convertibilidade;

d) Exercer as funções de caixa central e de gestora das reservas de divisas e de outros meios de pagamento sobre o exterior; e

e) Zelar pela estabilidade do sistema financeiro.

2. Órgãos Estatutários da AMCM

De acordo com o artigo 14.º do seu Estatuto, a AMCM tem como órgãos sociais um Conselho de Administração, uma Comissão de Fiscalização e um Conselho Consultivo.

2.1 Composição dos órgãos estatutários, 2012

Conselho de Administração

Presidente: Dr. Teng, Lin Seng Anselmo
Vogais: Dr. António José Félix Pontes
Dr. Wan Sin Long
Comissão de Fiscalização
Presidente: Dr. Leonel Alberto Alves
Vogais: Dra. Lam Bun Jong
Dr. Lao Pun Lap
Conselho Consultivo
Presidente: Dr. Teng, Lin Seng Anselmo
Vogais: Dr. António José Félix Pontes
Dr. Wan Sin Long
Dr. Leonel Alberto Alves
Dr. Ye Yixin
Dr. Jiang Yidao
Dr. Pedro Manuel de Oliveira Cardoso 1
Dr. Artur Jorge Teixeira Santos 2
———
1 Desde 8 de Março de 2012.
2 Até 7 de Março de 2012.

2.2 Pessoal dirigente, por unidades de estrutura, 2012

Departamento de Supervisão Bancária

Directora-Adjunta: Dra. Ng Man Seong, Deborah 1

Directora-Adjunta: Dra. Lau Hang Kun, Henrietta
Director- Adjunto: Dr. Vong Lap Fong, Wilson
Departamento de Supervisão de Seguros
Director: Dr. Óscar Filomeno Menezes
Directora-Adjunta: Dra. Maria Luísa Man
Directora-Adjunta: Dra. Lei Choi Ho, Hilda
Departamento de Assuntos Monetários e Cambiais
Director-Adjunto: Dr. I Keng Pan, César
Director-Adjunto: Dr. Lei Wai Pan, Lewis
Departamento Financeiro e dos Recursos Humanos
Directora: Dra. Lei Ho Ian, Esther
Director: Dr. Henrique Nolasco da Silva
Director-Adjunto: Dr. Joaquim Pires Machial
Gabinete de Informática
Director-Adjunto: Dr. Lau Kei Fong, Johnny
Gabinete de Estudos e Estatísticas
Director: Doutor Chan Sau San, Benjamin
Director-Adjunto: Dr. Sam Kam San 2
Director-Adjunto: Dr. Lau Kam Ch’io, Armândio
Gabinete Jurídico
Directora-Adjunta: Dra. Ao Ieong Kei, Filipa
Gabinete de Auditoria Interna
Director-Adjunto: Dr. Lei Chin Cheng, Cary
Gabinete de Apoio ao Presidente do Conselho de Administração
Serviço Administrativo
Chefe de Serviço: Sra. Maria Isabel Clemente
Serviço de Aprovisionamento e Economato
Chefe de Serviço: Dra. Elfrida Rodrigues
———
1 Em comissão de serviço no Gabinete de Informação Financeira.
2 Em comissão de serviço no Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças.

3. Actividades da AMCM

3.1 Exercício de funções

3.1.1 A regulação e supervisão do sistema financeiro

a) Sector Bancário

O sector bancário da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), que tem vindo a adoptar medidas prudentes para gerir as suas operações com forte capitalização e ampla liquidez, registou um crescimento considerável e permaneceu sólido e estável no ano de 2012. Enquanto os activos totais atingiram um valor histórico em alta, com um rácio do crédito vencido (CMP) de apenas 0,2% e um rácio de adequabilidade de capital (CAR) de 14,6%, a rentabilidade continuou a crescer apesar das incertezas no contexto económico e financeiro externo.

Enquanto autoridade de supervisão financeira, a AMCM é responsável pela promoção da solidez e estabilidade do sistema financeiro da RAEM, através da regulação e supervisão das actividades financeiras. Para cumprir as suas responsabilidades de supervisão, a AMCM continuou a realizar actividades de vigilância à distância, exames presenciais, inquéritos aprofundados e cooperação transfronteiriça para monitorizar o cumprimento de regras e regulamentos prudenciais, a adequação do capital e da liquidez, a robustez dos processos de gestão do risco, a solidez do sistema de combate ao branqueamento de capitais (AML) e ao combate ao financiamento do terrorismo (CFT), e o desempenho e a situação financeira das instituições autorizadas.

Foi adoptada uma abordagem baseada no risco no processo de supervisão permanente sobre as instituições autorizadas, com especial incidência na compreensão completa e profunda das suas actividades principais e dos riscos associados, e na avaliação abrangente da adequação dos processos relevantes de gestão do risco e dos procedimentos de controlo interno. Por exemplo, face ao crescente volume de transacções transfronteiriças com cartões bancários entre o interior da China e Macau, a AMCM conduziu entre o final de 2011 e o início de 2012 uma análise temática sobre os serviços de aquisição a comerciantes prestados pelos bancos, para assegurar a adequação dos seus processos de gestão do risco e para, complementarmente, acompanhar cada um dos bancos, a AMCM organizou em Junho um seminário explicativo para todos os bancos adquirentes para partilhar as conclusões gerais e as observações identificadas durante a análise e discutir as recomendações de supervisão e as melhores práticas do sector para os serviços de aquisição a comerciantes. Por força da abordagem baseada no risco, a AMCM tem também atribuído grande importância aos diálogos regulares com a gestão de topo de instituições autorizadas, de modo a compreender como desenvolvem e avaliam os seus negócios, como gerem as suas operações e como controlam e mitigam riscos relevantes. Através de reuniões bilaterais trimestrais e de outras discussões específicas, a AMCM tem mantido uma comunicação próxima com a Associação de Bancos de Macau para, atempada e sistematicamente, trocar perspectivas sobre matérias macroeconómicas, financeiras e de supervisão que são do seu interesse mútuo, para aconselhar alertas de risco e compreender melhor as necessidades e preocupações de ambos os lados.

A AMCM tem mantido uma relação de trabalho próxima com bancos centrais e autoridades de supervisão estrangeiros para assistência mútua e troca de informação de supervisão, sob o quadro de um Protocolo de Cooperação (MOU) ou em linha com práticas internacionais estabelecidas pela Comissão de Basileia para a Supervisão Bancária (CBSB), tendo como finalidade exercer uma supervisão consolidada sobre a maioria das instituições autorizadas na RAEM que sejam sucursais ou subsidiárias de instituições estrangeiras. Durante o ano, foram mantidas reuniões de supervisão na RAEM, no interior da China ou no estrangeiro com o Banco Popular da China (BPC), a Comissão Supervisora Bancária da China (CBRC), o Banco de Portugal, a Autoridade Monetária de Hong Kong (HKMA) e a Hong Kong Securities and Futures Commission (HKSFC) para partilhar opiniões sobre as últimas tendências económicas e financeiras, para trocar informação sobre desenvolvimentos legislativos e reguladores e discutir questões de supervisão de interesse mútuo. Entretanto, a AMCM participou em colégios de supervisão e no grupo transfronteiriço de gestão da crise organizado por outras autoridades de supervisão para partilhar pontos de vista e experiências da supervisão sobre instituições autorizadas com presença dupla e incrementar a colaboração transfronteiriça sobre supervisão e resolução de bancos globais sistemicamente importantes.

Como membro do Group of International Finance Centre Supervisors (GIFCS) e do Grupo da Ásia-Pacífico sobre o Branqueamento de Capitais (APG), a RAEM está empenhada em manter os seus sistemas de AML/CFT em linha com os padrões internacionais e as melhores práticas preconizadas e recomendadas pelo Grupo Financial Action Task Force (FATF). Para ajudar o Governo da RAEM a cumprir os seus compromissos para com esse combate, a AMCM tem mantido uma comunicação e cooperação próximas com o Gabinete de Informação Financeira (GIF) e participado activamente nas actividades do grupo de trabalho transdepartamental de AML/CFT da RAEM, liderado pelo GIF, incluindo fazer parte da delegação de Macau para participar na Reunião Plenária do APG e no Workshop de Tipologias. A AMCM tem também desenvolvido todos os esforços no desenvolvimento de uma maior capacidade no AML/CFT por parte do sector financeiro. Em Junho, a AMCM e o GIF organizaram em conjunto um seminário anual para todas as instituições autorizadas, para aí partilharem tendências das tipologias de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, destacarem problemas comuns sobre o combate a esses fenómenos identificados durante as actividades de supervisão e os exames realizados, formularem recomendações para o reforço das medidas de controlo relevantes e apresentarem as recomendações do FATF, aprovadas por este Grupo de Trabalho em Fevereiro. Em Agosto, a AMCM iniciou outra ronda de análises temáticas da eficácia dos controlos bancários de AML/CFT e do seu grau de preparação para a implementação das recomendações do FATF revistas.

Para lidar com o florescente mercado financeiro e reforçar a sua supervisão, a AMCM tem vindo a elaborar novas regras e directrizes apropriadas, em linha com as normas internacionais para a regulação e supervisão prudencial. Tendo em conta o actual contexto operacional da RAEM, a AMCM adoptou uma abordagem passo a passo na implementação do documento «Convergência Internacional de Medição e Padrões de Capital: Um Quadro Revisto», habitualmente conhecido como Basileia II. Tendo disso publicada em Novembro a «Directiva Relativa à Publicação de Informações» para promover a transparência e para facilitar a disciplina do mercado, deverá iniciar-se em breve a consulta ao sector e o estudo do impacto quantitativo relativo ao reforço dos requisitos de fundos próprios para o risco de crédito. E a análise da supervisão do processo de avaliação da adequação dos capitais próprios dos bancos tem estado a ser revista. Entretanto, a AMCM já deu início à preparação da implementação de Basileia III, e irá, atendendo à actual situação da RAEM, adoptar as novas medidas de uma forma apropriada e eficaz. É de salientar que o rácio de adequabilidade de capital consolidado, numa base consolidada, de todos os bancos sediados localmente, anda próximo dos 15%, 80% dos quais é constituído por capital de tier 1.

Tendo como propósito assegurar um desenvolvimento estável a longo prazo dos empréstimos hipotecários para habitação, a AMCM emitiu em Outubro de 2010 a «Directiva sobre a Supervisão das Actividades de Concessão de Empréstimos para a Aquisição de Habitação» e promulgou em Abril de 2011 as medidas de supervisão restritivas para financiamentos hipotecários destinados a imóveis residências em construção. Na sequência dos últimos desenvolvimentos do mercado imobiliário em Macau, que podem colocar riscos acrescidos ao crédito hipotecário dos bancos destinado à compra de habitação, em Outubro de 2012 a AMCM apertou ainda mais os limites do rácio entre o valor do empréstimo e o valor do imóvel para empréstimos hipotecários destinados à compra de habitação e para financiamentos hipotecários destinados a imóveis residências em construção.

À luz da futura implementação do Sistema de Liquidação por Bruto em Tempo Real, a AMCM reviu as «Normas sobre Disponibilidades de Caixa e Mínimos de Cobertura», nos termos das quais os bancos são obrigados a manter, de forma permanente, fundos suficientes nas suas contas de liquidez junto da AMCM para cumprirem os requisitos de reserva mínima, que deverá entrar em vigor em Janeiro de 2013.

Tendo em vista reforçar a transparência e a eficiência dos processos de autorização, em Julho a AMCM publicou o «Guia para Pedidos de Licenciamento», descrevendo com detalhe os requisitos legais, os critérios de avaliação e as exigências de informação para diversos tipos de licenças.

Aprendendo com a anterior experiência de supervisão na implementação do «Financial System Act» (FSA) e considerando o desenvolvimento do sector bancário e dos mecanismos de supervisão preconizados ou recomendados por organizações internacionais como o CBSB, o Conselho de Estabilidade Financeira e o Fundo Monetário Internacional (FMI), e ainda tomando como referência os regimes de regulação e de supervisão de outros países ou jurisdições que mantêm uma ligação financeira próxima com a RAEM ou que possuem sistemas jurídicos similares a esta, a AMCM iniciou uma análise abrangente do FSA para responder ao permanente desenvolvimento do mercado financeiro e dos requisitos internacionais de supervisão.

Para além de ser um regulador, a AMCM realizou esforços no sentido de facilitar e promover o desenvolvimento do sector financeiro na RAEM. As operações individuais em renminbi (RMB), que foram lançadas em Novembro de 2004, têm-se desenvolvido de forma constante e ordenada. A partir de Dezembro de 2009 o âmbito das operações individuais em RMB foi ampliado. Ao mesmo tempo, foi inaugurado o sistema transfronteiriço de liquidação comercial em RMB, criando oportunidades para os bancos tratarem da liquidação de transacções comerciais transfronteiriças denominadas em RMB entre empresas de Macau e as empresas no interior da China. Ao mesmo tempo que monitoriza de forma contínua as operações relevantes dos bancos na RAEM, a AMCM tem mantido uma comunicação próxima com o BPC para partilhar perspectivas sobre novas oportunidades de desenvolvimento para dinamizar os negócios em RMB na RAEM.

Complementarmente aos negócios em RMB, tirando partido da contínua e cada vez mais rápida integração económica com o interior da China, a AMCM tem vindo a promover relações comerciais mais próximas entre os bancos na RAEM e os do interior da China. Durante todo este período, a AMCM tem participado na discussão do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais (CEPA) no que respeita ao sector financeiro. Nos termos do «Suplemento IX ao CEPA» assinado em Julho, o requisito mínimo do total de activos dos bancos de Macau que solicitem a instalação de sucursais ou subsidiárias em Hengqin foi reduzido de USD6,0 mil milhões para USD4,0 mil milhões.

Em relação à cooperação financeira entre a RAEM e a província de Cantão, em Maio a AMCM acolheu a «14.ª Reunião sobre Cooperação Financeira entre a Província de Cantão e Macau», reforçando os esforços mútuos das autoridades competentes para explorar uma cooperação financeira mais intensa. Além disso, a AMCM e os organismos competentes da província de Cantão constituíram em 2011 um grupo de trabalho conjunto para implementar os aspectos práticos do «Acordo Quadro sobre Cooperação entre a Província de Cantão e Macau». A segunda reunião deste grupo de trabalho realizou-se com sucesso em Macau, no mês de Setembro, tendo sido obtidos consensos sobre áreas específicas de cooperação.

Tendo em conta a situação específica da RAEM, assim como os regimes de protecção das jurisdições vizinhas, o Governo da RAEM, tomando como referência os «Princípios Essenciais dos Sistemas de Seguro de Depósito Efectivos», publicados conjuntamente pelo CBSB e a Associação Internacional de Seguradores de Depósitos, constituiu em Outubro o Fundo de Protecção de Depósitos (FPD). O limite de compensação é fixado em MOP500.000 por depositante e por instituição participante no FPD. Para cumprir as responsabilidades que lhe são atribuídas pela «Lei sobre o Sistema de Protecção de Depósitos», a AMCM continuou a apoiar o FPD na implementação e na operação do sistema de protecção de depósitos na RAEM.

Como sempre tem acontecido, a AMCM pretende continuar a empenhar-se para garantir a segurança e a solidez do sector bancário da RAEM e a alimentar o seu desenvolvimento saudável através de uma supervisão permanente, o reforço do quadro regulador e dos sistemas de supervisão, o estabelecimento de directrizes prudenciais para diversas operações bancárias, uma comunicação e cooperação próximas com outros organismos governamentais relevantes e com bancos centrais e autoridades de supervisão no estrangeiro, e combatendo quaisquer actividades financeiras ilegais.

b) Sector Segurador

Política prosseguida

O exercício das atribuições e competências da AMCM, na área da supervisão de seguros, tem sido, desde sempre, nor­teado pelo objectivo principal de garantir que os interesses dos credores específicos de seguros estão devidamente acautelados, para o que releva não apenas a regulação e supervisão da conduta de mercado mas também a execução das mesmas acções no capítulo prudencial, considerada indispensável na verificação da garantia que os operadores dispõem dos necessários requisitos de solvência em ordem a poder respeitar os compromissos assumidos perante os tomadores dos seguros e terceiros.

Assim, os valores subjacentes à defesa dos direitos legítimos derivados dos contratos de seguro e dos fundos privados de pensões e, naturalmente, o respeito pelo primado do interesse público, constituíram os parâmetros nucleares da actuação da AMCM no ano de 2012, que se pode considerar como eficiente, consistente, íntegra, transparente e socialmente responsável que permitiram a concretização de elevados padrões supervisores e cujos resultados foram evidentes na manutenção da estabilidade do mercado segurador local.

Em termos de supervisão dos diversos operadores no mercado, a mesma foi conduzida da seguinte forma:

• Relativamente às seguradoras, aquela incidiu, essencialmente, na análise rigorosa da respectiva situação financeira, com especial enfoque na determinação da margem de solvência e na constituição e consequente caucionamento das provisões técnicas; por outro lado, no quadro da estratégia definida em anos anteriores, procedeu-se à realização de algumas acções de inspecção «on-site» em determinadas matérias;

• No que respeita aos fundos privados de pensões, a supervisão residiu na preparação e fiscalização de directivas e, ainda, na constatação da conformidade das adesões colectivas ou individuais aos regulamentos de gestão autorizados pela AMCM para os fundos de pensões abertos; e

• Quanto à mediação de seguros, a supervisão baseou-se no licenciamento inicial, para que os candidatos têm de obter aprovação em exame de qualificação, e no pagamento da taxa anual de registo, implicando a sua não regularização o cancelamento automático da autorização.

Actividade seguradora (incluindo a gestão dos fundos privados de pensões)

No final de 2012 operavam em Macau 23 seguradoras, com 11 a explorar o ramo vida e as restantes 12 os ramos gerais. Relativamente à sede dessas entidades, oito foram constituídas localmente e 15 eram sucursais de seguradoras do exterior.

Em consonância com o desenvolvimento económico da RAEM, o sector segurador teve um crescimento notável no ano de 2012. O volume de actividade do sector segurador em 2012, traduzida pelos prémios brutos, elevou-se a MOP5,4 mil milhões, ou seja +23,8%. O ramo vida que gerou prémios brutos na ordem de MOP 3,7 mil milhões, registando, assim, uma taxa de crescimento de 19,1% comparativamente ao ano anterior, o que lhe permitiu deter a quota leonina de 69,4%, enquanto que o sector dos ramos gerais contribuiu com os remanescentes 30,6%, tendo tido um crescimento de 35,9%. A evolução destes últimos deveu-se, em grande parte, ao desenvolvimento favorável do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais, no qual se assinalou um acréscimo de 72,2% e do seguro de diversos, que se elevou em 30,6%. Por outro lado os seguros de incêndio e de automóvel tiveram crescimentos de 27,6% e 20,6%, respectivamente, enquanto que o seguro marítimo-carga reportou apenas um acréscimo marginal.

As indemnizações brutas em 2012 totalizaram MOP1,8 mil milhões, evidenciando um crescimento de 16,7% em comparação com o montante de 2011, das quais MOP1,3 mil milhões (72,2% do total) respeitaram ao ramo vida e as restantes MOP0,5 mil milhão (27,8% do total) aos ramos gerais. Entre os ramos gerais, os seguros de diversos e de acidentes de trabalho posicionaram-se nos dois primeiros lugares, respectivamente, com as quotas individuais de 33,9% e 29,6% das indemnizações brutas, enquanto que o seguro automóvel, em 3.º lugar, contribuiu com 23,5%.

A taxa de sinistralidade do ramo vida manteve a tendência de queda, tendo baixado para 34,8%, significando uma redução de 2,6% em comparação a 2011. De enfatizar, por outro lado, a diminuição na taxa de sinistralidade dos ramos gerais em 8,2 pontos percentuais, pelo que a mesma baixou para 30,4%.

Mantendo a tendência dos anos anteriores, o seguro de vida teve um papel dominante em matéria de comercialização de novos produtos. Em 2012, o número total de autorizações concedidas para novos produtos de seguros ascendeu a 80, dos quais 49 (61,3% do total) eram do ramo vida, a que acrescem 26 (32,5%) «riders» (extensões de cobertura) desse ramo e apenas cinco (6,2%) aos ramos gerais. Comparativamente ao ano anterior, o número de pedidos para novos produtos do ramo vida aumentou em 40,0%, enquanto que, em contrapartida, assinalou-se um decréscimo de 64,0% para novos produtos dos ramos gerais. Em 2012 foram, ainda, objecto de decisão favorável 89 pedidos de alterações em produtos já autorizados (77 do ramo vida e 12 dos ramos gerais).

Reflectindo a crescente importância dos planos privados de segurança social no contexto económico da RAEM, estavam registados na AMCM 41 fundos de pensões de abertos e 5 fundos de pensões fechados os quais financiavam mais de 780 planos de pensões estabelecidos por pessoas singulares ou colectivas. No final de 2012, o total de activos desses fundos sob gestão atingiram MOP8,5 mil milhões (+21,3%).

Entretanto, a mão-de-obra coberta pelos fundos privados de pensões cresceu 17,3% e excedeu os 100.000 trabalhadores, dos quais 83,0% eram trabalhadores residentes e 17,0% eram trabalhadores não-residentes. Face a essa evolução, o número de trabalhadores abrangidos pelos fundos em apreço elevou-se a 34,8% em relação ao total de trabalhadores do sector privado.

Mediação de seguros

No campo da mediação de seguros, em 2012 foram concedidas 882 novas licenças, representando um acréscimo de 18,3% em relação ao período homólogo, sendo aquelas desdobradas em 123 autorizações para o ramo vida, 79 para os ramos gerais e 680 para os seguros ligados aos investimentos do ramo vida. Por outro lado, em termos da categoria de mediador de seguros, os agentes-pessoas colectivas, os agentes-pessoas individuais e os angariadores registaram crescimentos, em valores absolutos, de três, 89 e 54 unidades, respectivamente, tendo os corretores sofrido uma descida de seis unidades. Do resultado desse movimento, o número total de licenças emitidas ascendia, no final do ano, a 5.704, sendo 3.080 para o ramo vida, 1.716 para os ramos gerais e 908 para os seguros de investimentos ligados ao ramo vida. Por categoria, os mediadores de seguros autorizados distribuíam-se por 2.335 agentes (2.266 em pessoa singular e 69 em pessoa colectiva), 1.016 angariadores e 13 corretores, pelo que se tinha o grande total de 3.364.

A partir do mês de Agosto de 2012, a AMCM iniciou o processo de sincronizar as datas de renovação das licenças dos mediadores detentores de mais que uma no sentido do pagamento daquela ser efectuada na mesma data, constatando-se que, no final do ano, já tinham sido concluídos 162 casos.

Sob delegação da AMCM, o Instituto de Formação Financeira (IFF) em 2012 continuou a realizar os exames de qualificação para mediadores de seguros. Dos 3.320 candidatos, apenas 76 optaram pelo exame na forma escrita, enquanto os restantes 3.244 efectuaram o exame através do sistema «Computer Screen».

Do número total de candidatos, 969 (29,2%) efectuaram exames para o «Insurance (Module I) – Principles and Practice of Insurance», 309 (9,3%) para o «Insurance (Module II) – Non Life Insurance», 1.018 (30,7%) para o «Insurance (Module III) – Life Insurance» e 1.024 (30,8%) para o «Insurance (Module V) - Investment-Linked Long Term Insurance». Dos exames nas quatro matérias, o «Insurance (Module V) - Investment-Linked Long Term Insurance» foi o mais popular. A principal razão deve-se ao facto de se ter concedido um período transitório de dois anos para aqueles que já comercializem e que pretendam continuar a comercializar esse tipo de seguros obtenham aprovação no exame em «Insurance (Module V) - Investment-Linked Long Term Insurance» até ao final da primeira metade do ano de 2013.

Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo

Ao Fundo de Garantia Automóvel, institucionalizado pelo disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro – Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (SORCA) – compete-lhe satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais consequentes de acidentes originados por veículos sujeitos a esse seguro.

Posteriormente, com o estabelecimento do seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio (Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro), passou a denominar-se Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), alargando o seu âmbito para situações idênticas às descritas anteriormente causadas, agora, pelas referidas embarcações.

Conforme o estipulado no Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, o apoio técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento das actividades dos órgãos do FGAM, bem como a gestão, a organização e o processamento da sua contabilidade são asseguradas pela AMCM, garantindo o Departamento de Supervisão de Seguros (DSG) o funcionamento administrativo do mesmo fundo, prestando, ainda, o apoio necessário para o processamento da sua contabilidade (de responsabilidade do Departamento Financeiro e dos Recursos Humanos), bem como a respectiva gestão orçamental.

Tendo em atenção a natureza do FGAM, a sua acção no ano em apreço incidiu, fundamentalmente, na recepção de participações de sinistros e na gestão destes e, ainda, na instauração de acções judiciais para o exercício do direito de regresso, em articulação directa com os advogados nomeados. Em 2012, o FGAM foi notificado de mais duas acções judiciais contra o mesmo e foi determinado judicialmente o pagamento de indemnizações em duas acções judiciais, pelo que, no final do ano, ascendia a nove o número de acções judiciais contra essa entidade. Por outro lado, era de quatro o número de acções de regresso em curso intentadas pelo FGAM.

No exercício de 2012 o FGAM registou um resultado positivo de MOP6,3 milhões e, no final desse ano, o total dos seus activos elevou-se a MOP67,5 milhões, o que representou um aumento de 7,8% relativamente à mesma data de 2011.

Iniciativas legislativas e regulamentares

A consagração em Março de 2003 dos direitos de reflexão para as apólices do seguro mereceu uma boa recepção por todas as partes interessadas, tendo-se, então, concedido um período de tempo razoável para os tomadores dos seguros reflectirem ponderadamente na sua decisão de adquirirem um contrato do seguro vida. Com o objectivo de proporcionar uma protecção acrescida a esses tomadores, o período para o exercício dos direitos de reflexão, a partir do dia 1 de Junho de 2013, será alargado de 7 para 21 dias a contar da entrega da apólice ou da emissão de um aviso notificando aqueles dessa emissão.

No que concerne a iniciativas relacionadas com a prevenção e AML/CFT, após a aprovação, em Fevereiro de 2012, das 40 recomendações revistas da FATF, efectuou-se uma análise sobre as lacunas entre as novas exigências e as actuais no que concerne à prevenção e combate ao branqueamento de capitais para a actividade seguradora. Algumas áreas deverão ser objecto de melhoria ou revisão, por exemplo, o método de supervisão com base no risco, a avaliação de riscos (a nível nacional e sectorial) e os beneficiários, etc.

Por outro lado, reconhecendo a importância em se manter a indústria de seguros actualizada com os últimos desenvolvimentos na matéria em apreço, a AMCM continuou com a emissão de circulares para as seguradoras referentes a relatórios públicos da FATF e chamando a atenção destas últimas no sentido de tomarem as medidas apropriadas em conformidade com o «Guia para prevenção e AML/CFT na actividade seguradora».

Adicionalmente, a AMCM tem participado no grupo de trabalho multi-departamental para a prevenção e AML/CFT, sob a coordenação do GIF. No decorrer do ano de 2012, as matérias mais relevantes aí analisadas relacionaram-se com a revisão da legislação sobre prevenção de AML/CFT e com os trabalhos preparatórios respeitantes à próxima avaliação mútua. Nesse capítulo, a AMCM efectuou diversos comentários às recomendações do GIF em relação à supramencionada revisão da legislação e proporcionou apoio a essa entidade na obtenção dos comentários da indústria seguradora.

Fiscalização «on-site»

Tendo em vista efectuar a supervisão prudencial das seguradoras e complementar a vigilância «off-site» relativa ao funcionamento daquelas, foram desencadeadas quatro acções de inspecção «on-site» durante o ano de 2012, das quais duas com o objectivo de constatar a observância no capítulo dos prémios em seguros obrigatórios e as restantes duas com o enfoque na verificação do nível de cumprimento das directivas respeitantes à AML/CFT. Em relação a estas últimas, por um lado, o resultado global foi satisfatório na medida em que as seguradoras inspeccionadas cumpriam, em larga escala, os requisitos constantes nas orientações estabelecidas pela AMCM e, por outro, as recomendações da AMCM, efectuadas após os exames «on-site», foram aceites na generalidade e, atempadamente, foram tomadas medidas de resolução de falhas detectadas.

Acção disciplinadora

Em 2012 não foram instaurados processos de infracção aos operadores do mercado segurador (mediadores ou seguradoras). No entanto, três processos iniciados nos anos de 2010 e 2011 foram concluídos em 2012, um dos quais foi arquivado e os restantes dois com decisão sancionatória.

Reuniões internacionais

No período de 17 a 20 de Junho de 2012, a AMCM participou no 48.º seminário anual da «International Insurance Society» (IIS), na cidade do Rio de Janeiro, Brasil, com o tema principal a versar sobre a «Sustentabilidade e inovação nos mercados emergentes», pelo que os oradores foram seleccionados quer dos mercados desenvolvidos quer desses mercados emergentes, constatando-se que os originários do denominado grupo BRIC (Brasil, Rússia, Índia e o interior da China) estiveram muito bem representados.

A AMCM participou na 15.ª reunião anual do APG realizada em Brisbane (Austrália), nos dias 16 e 20 de Julho de 2012, o qual proporcionou uma oportunidade valiosa para se obter um maior conhecimento do desenvolvimento dos padrões do FATF e do progresso verificado em outras jurisdições. Durante o encontro foi distribuída informação relativa às novas metodologias de avaliação, dando aos supervisores uma compreensão mais profunda sobre as exigências das novas avaliações conduzidas pelo APG.

A AMCM organizou, nos dias 26 e 27 de Julho de 2012, o 7.º fórum asiático dos reguladores de seguros («Asian Forum of Insurance Regulators» – AFIR), tendo participado mais de 30 desses reguladores oriundos de 17 países e jurisdições. Os tópicos desse evento abrangeram uma visão global dos princípios nucleares de supervisão de seguros («Insurance Core Principles» – ICPs), a melhoria da observância desses princípios, a estabilidade financeira, a análise geral do «Common Framework (ComFrame)», o requisito de solvência e o processo de supervisão no âmbito do «ComFrame», a cooperação entre supervisores de grupo e supervisores locais e o reforço da capacidade do AFIR e os laços regionais no âmbito das jurisdições da Ásia-Oceânia.

Entre os dias 10 e 12 de Outubro de 2012, em Washington (Estados Unidos da América) a AMCM participou na 19.ª reunião anual da «International Association of Insurance Supervisors» (IAIS). «Supervisão da actividade seguradora: alicerces para reforçar a solidez financeira global» constituiu o tema principal dessa conferência, tendo-se, ainda, analisado outras matérias, como o «ComFrame», a linha da frente dos supervisores, a actividade seguradora e estabilidade financeira, a protecção ao consumidor e os riscos derivados da longevidade.

A 26.ª «East Asian Insurance Congress» (EAIC) realizou-se em Kuala Lumpur (Malásia), durante os dias 29 de Outubro a 1 de Novembro de 2012, sob o tema «Transformando as seguradoras da Ásia do Leste», tendo atraído, aproximadamente, 1.150 delegados que representaram mais de 40 jurisdições. Outros tópicos relevantes foram debatidos, merecendo especial destaque o referente a «Novos horizontes no desenvolvimento e retenção de talentos – Cativar a Geração Y e outras»; por sua vez, os delegados das jurisdições componentes do EAIC fizeram a apresentação da evolução dos respectivos mercados.

Em S. Tomé e Príncipe teve lugar a 16.ª conferência anual e a 9.ª assembleia geral da Associação dos Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL), no período de 13 a 15 de Novembro de 2012. Diversos tópicos foram analisados durante o encontro e cada jurisdição presente efectuou a apresentação habitual sobre o desenvolvimento do seu sector segurador.

A 12.ª reunião quadripartida dos supervisores de seguros de Cantão, Shenzhen, Hong Kong e Macau foi organizada pela AMCM, em Macau, no dia 29 de Novembro de 2012. Além da análise do desenvolvimento mais recente do mercado nessas quatro jurisdições, os supervisores efectuaram o intercâmbio de opiniões quanto às acções e procedimentos de arbitragem na resolução de litígios em seguros em cada um dos locais em apreço. O tópico do reforço da cooperação entre as quatro jurisdições no sentido de concretizar os planos de desenvolvimento em Qianhai e Henqin mereceu especial destaque, tendo-se, ainda, analisado a viabilidade de se emitir uma única apólice de seguro com cobertura a abranger os riscos de responsabilidade civil automóvel para o movimento de veículos entre o interior da China e as duas regiões RAE.

Finalmente, de 10 a 12 de Dezembro de 2012, ocorreu em Taipé, China, o 2.º seminário «cross strait» antifraude em seguros no qual participaram representantes de ambos os lados do estreito e das duas RAE. No encontro, os participantes efec­tuaram o intercâmbio de informações respeitantes ao desenvolvimento dos mercados em presença e dos desafios que se têm deparado aos respectivos sectores seguradores.

Protecção ao consumidor

O público em geral e os tomadores dos seguros podem obter, prontamente, informação respeitante à legislação da actividade seguradora, mediação de seguros, fundos de pensões de direito privado, exames de qualificação para os mediadores de seguros, reclamações e informação genérica sobre DSG e as associações representativas do sector segurador local através do sistema de atendimento permanente («24-hour hot-line»). Este último foi utilizado em 2012 por 593 utilizadores, com cerca de 80% a seleccionarem o dialecto cantonense como o meio de comunicação preferencial, tendo os dois temas mais procurados incidido em «Informações gerais sobre o DSG» e na «Regulamentação da mediação de seguros».

Com o objectivo de se melhorar a eficiência na prestação de determinados serviços, a AMCM continuará a sua acção de reforço do seu trabalho com base nas recomendações da «Comissão de Avaliação» e nos comentários obtidos do público.

Tratamento de reclamações

No seguimento do estabelecimento do «Guia para as instituições seguradoras autorizadas referente ao tratamento de queixas de tomadores dos seguros, clientes e terceiros», desde 2010, a análise das reclamações tornou-se mais transparente e eficiente.

Em 2012, a AMCM recebeu um total de 41 reclamações na área dos seguros, representando uma diminuição de cerca de 56% comparativamente com as 95 reclamações processadas em 2011. O ramo de seguro automóvel (24%), os agentes de seguros (21%) e o ramo de seguro vida (17%) representaram a maioria das reclamações registadas em 2012. Em comparação com o ano de 2011, nas reclamações referentes ao seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais é de assinalar uma redução substancial na ordem de 88%, tendo apenas sido de quatro.

Das 41 reclamações recebidas, 33 (80%) consistiram em reclamações transferidas. Cerca de 66% destas foram encerradas dentro de 30 dias, enquanto que 15% dos processos foram encerrados depois desse período. Em 2011, 71% dos casos foram concluídos e encerrados dentro de 30 dias, enquanto que 9% dos casos foram concluídos depois desse horizonte temporal. Por outro lado, cerca de 8% dos casos permaneceram em análise mais de 60 dias.

Co-seguro automóvel

Em 2012, a AMCM recebeu 480 pedidos para a obtenção de seguro via co-seguro, representando um aumento de 40% comparativamente ao ano anterior. A maioria das solicitações pertenceu a proprietários de veículos ligeiros (62%) e de táxis (25%). A procura pelo co-seguro automóvel relativa aos táxis foi especialmente significativa durante o ano devido à concessão de novas licenças para esse tipo de veículos pelo Governo da RAEM e à relutância do sector segurador em conceder cobertura aos mesmos atendendo à elevadíssima taxa de sinistralidade dos mesmos.

No final de 2012, no referido «pool» estavam em vigor 735 apólices, 45,8% dando cobertura a 532 veículos ligeiros particulares (72%), 62 ciclomotores (8%), 121 táxis (17%) e 20 outros tipos de veículos (3%).

3.1.2 Moeda local

Embora o PIB da RAEM tenha crescido moderadamente em 2012, devido ao abrandamento das receitas do jogo e ao arrefecimento da economia global, o desempenho resiliente do sector financeiro local, auxiliado pelos significativos esforços da AMCM para assegurar um bom funcionamento da moeda local, sustentaram a confiança dos investidores estrangeiros na utilização da MOP como um meio de pagamento para liquidar as suas operações locais e transacções financeiras.

O próximo lançamento da liquidação por bruto em tempo real para a pataca, no início de 2013, irá fortalecer ainda mais a infra-estrutura financeira existente de Macau e encorajar a utilização e a aceitação da pataca na região, pois no futuro os fluxos financeiros serão liquidados mais rapidamente, mais convenientemente e mais eficientemente entre a província de Guangdong, a Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) e a RAEM.

A manutenção de estabilidade monetária – através de uma taxa de câmbio indexada entre a MOP e o dólar de Hong Kong (HKD), no contexto da livre circulação de capitais – é o principal objectivo da política monetária da RAEM. No âmbito do regime de comité monetário (CBA), a taxa de câmbio face a outras moedas estrangeiras reflecte amplamente as flutuações do dólar Americano (USD)/HKD face a outras moedas. Com este pano de fundo, o índice da taxa de juro efectiva nominal ponderada pelo comércio para a pataca fechou o ano em 96,8 - inferior aos 97,6 de 2011 -, em linha com o movimento do índice do HKD.

A procura de Bilhetes Monetários (BMs) denominados em MOP registou outro ano de aumento substancial em 2012, embora o ritmo de crescimento tenha sido menor em comparação com o ano de 2011. O montante total de BMs não pagos no final de 2012 estava em MOP27,6 mil milhões, um acréscimo de 14,2% face aos MOP24,2 mil milhões em 2011. A rentabilidade relativamente competitiva fortaleceu a procura de BMs como uma ferramenta eficiente de gestão da liquidez. A taxa de juro média paga pelos BMs aumentou significativamente para 0,5% em 2012, contra os 0,29% em 2011, pois uma maior proporção de BMs foi parqueada com prazos de maturidade mais longos.

Em 2012, as transacções através da conta de liquidez registaram um forte crescimento em relação ao ano anterior. O valor total de transacções interbancárias liquidadas através da conta de liquidez por instituições autorizadas ascendeu a MOP227,2 mil milhões – um aumento de 68,6% em relação a 2011. O número de transacções também cresceu 10,3%, passando para 38,096. Por outro lado, no final de 2012 estavam em circulação bilhetes no valor MOP7,5 mil milhões, representando um crescimento de 22,8% em relação ao ano anterior.

3.1.3 Reservas cambiais

O ano de 2012 ficou marcado como um ano de profundas reorganizações das reservas oficiais sob gestão da AMCM. Com a Reserva Financeira criada em Fevereiro de 2012, uma parte importante das reservas cambiais foi, nos termos da lei aplicável, transferida para o financiamento inicial da nova Reserva Financeira. Consequentemente registou-se uma queda significativa no volume das reservas cambiais e, como tal, a comparação da variação percentual anual deixou de fazer sentido. Não obstante, as reservas cambiais existentes estiveram bem posicionadas para cumprir ordens pré-definidas, especialmente o CBA. Em 31 de Dezembro de 2012, as reservas cambiais situaram-se em MOP132,5 mil milhões. Por outro lado, relativamente às responsabilidades relacionadas com as reservas cambiais, os BMs não pagos mantiveram-se como a sua principal componente e continuaram a aumentar em 14,2%, passando para MOP27,6 mil milhões.

Não obstante a mencionada reestruturação, a filosofia de investimento para a gestão prudente das reservas cambiais permaneceu intacta e as reservas continuaram a estar estrategicamente divididas entre uma carteira de liquidez e uma carteira de investimento. Durante 2012, ambas as carteiras registaram uma queda substancial na sua dimensão, em conjunto com o declínio nas reservas cambiais totais. Enquanto a carteira de liquidez continuou a representar uma parte substancial das reservas cambiais, a quota da carteira de investimento foi tacticamente aumentada.

A carteira de liquidez continuou a apoiar o valor da MOP, pela sua total convertibilidade, e serviu para manter a estabilidade do sistema financeiro interno. Ao longo de 2012, a carteira de liquidez consistiu sobretudo em depósitos interbancários de curto prazo denominados em HKD e USD, que estão definidos como instrumentos de liquidez com uma maturidade a três meses em conformidade com a directriz do instrumento de reservas. Devido à transferência de activos relevantes das reservas cambiais para a Reserva Financeira em Fevereiro, a alocação de activos no mercado monetário decresceu substancialmente. O anúncio da QE 3 (flexibilidade quantitativa) pela Reserva Federal dos EUA e a flexibilização quantitativa massiva por parte das outras grandes economias evoluídas, manteve os sistemas financeiros das economias desenvolvidas a boiar em liquidez e as taxas de juro do mercado monetário em níveis historicamente baixos no final do ano. Para procurar um melhor rendimento do investimento, algumas participações de activos inicialmente alocadas no mercado monetário foram deslocadas para outros instrumentos de prazo mais longo, o que provocou uma redução no peso relativo do mercado monetário em comparação com 2011. A HIBOR a três meses transaccionou com um intervalo muito apertado de 0,38% a 0,40% para todo o ano e fechou no limite superior do intervalo. Pelo contrário, a LIBOR a três meses fechou o ano no limite inferior do intervalo de 0,31% a 0,58%.

Por outro lado, a carteira de investimentos permitiu melhorar o rendimento ao suportar um nível significativo de preservação de capital. Durante o ano, as principais economias desenvolvidas revelaram uma letargia sincronizada. Nos EUA, o ritmo da recuperação económica continuou lento e, em especial, a taxa de desemprego estabilizou num nível relativamente elevado. Noutras paragens, a UE continuou a ser flagelada pela crise das dívidas soberanas e o grave abrandamento económico nos países periféricos parecia ser inevitável. Tais situações económicas débeis levaram os principais bancos centrais de todo o planeta a manter as suas políticas monetárias extremamente acomodatícias. Especificamente, a Reserva Federal dos EUA transmitiu publicamente que a política da taxa de juro zero poderia ser mantida até, pelo menos, meados de 2015, para além da terceira ronda de flexibilidade quantitativa. Por outro lado, o Banco Central Europeu (BCE) formulou o agressivo programa Outright Monetary Transaction (OMT), procurando renovar a confiança no mercado da dívida soberana. Aparentemente, as rentabilidades obrigacionistas do barómetro foram suprimidas para níveis extremamente baixos, o que afectou o rendimento do cupão da carteira de investimentos. Durante 2012, a carteira diversificou-se numa ampla gama de títulos obrigacionistas de rendimento mais elevado, não públicos e com um nível de investimento aceitável, com especial ênfase na região da Ásia/Pacífico. Além disso, a carteira alargou-se para a parte saliente da curva de rendimento, de modo reduzir exposições à baixa rentabilidade de curto prazo, considerando a forma da curva positivamente inclinada. Ambas as tácticas demonstraram ter um valor positivo e contribuíram significativamente para aumentar os retornos. O mecanismo de cobertura da taxa de juro da carteira de investimentos suavizou razoavelmente a volatilidade do mercado, embora com um custo marginal. O retorno global dos investimentos do mercado de capitais em 2012 registou um acréscimo considerável face ao ocorrido em 2011.

Ao contrário do envolvimento consistente dos instrumentos da taxa de juro, as reservas cambiais mantiveram uma exposição cambial ao estrangeiro dinâmica ao longo de 2012. Com base no índice do dólar, o desempenho do USD foi uma peça em dois actos. No primeiro semestre do ano, o sentimento de aversão ao risco centrado na crise da zona euro foi o principal factor que conduziu à subida do USD, provocando assim, inevitavelmente, uma reavaliação cambial estrangeira negativa sobre a carteira de divisas. No entanto, a flexibilidade adicional da Reserva Federal dos EUA e o programa OMT anunciado na zona euro no terceiro trimestre pesaram sobre o USD no segundo semestre do ano. No final de 2012, o índice do USD diminuiu marginalmente em 0,55%, e o desempenho das posições em moeda estrangeira não USD tornou-se meramente positivo. No entanto, a apreciação do HKD face ao USD, em linha com o RMB e com outras moedas asiáticas devido a afluxos de capital, fez com que as participações em USD valessem menos que o equivalente em patacas, levando a que o desempenho global das operações cambiais estrangeiras voltasse a cair para terreno negativo, mesmo com o referido lucro.

Retiradas da gestão directa, parte das reservas cambiais foram encaminhadas para gestores de fundos externos durante anos. No âmbito da organização relacionada com a constituição da Reserva Financeira e a subsequente reestruturação, as carteiras geridas externamente adoptadas pelas reservas cambiais foram reforçadas. Além disso, durante o ano, foi injectado capital adicional em determinadas carteiras individuais, que serviram como um compromisso a longo prazo para diversificar estrategicamente a mescla de modalidades de gestão, bem como de estilos de investimento. Em 2012, todos os gestores de fundos estavam em condições de apresentar retornos positivos e, no seu conjunto, foram capazes de ultrapassar significativamente o referencial respectivo.

Em síntese, tomando em consideração as despesas de juros dos BMs e os depósitos de liquidez detidos pelas instituições de crédito geridas localmente, foi alcançado em 2012 um rendimento do investimento de MOP1,9 mil milhões. Apesar de uma queda do volume das reservas cambiais, o rendimento líquido representou um acréscimo de 232,1% face a 2011.

3.1.4 Reserva financeira

De modo a gerir eficazmente os excedentes do orçamento do governo da RAEM, acumulados ao longo dos anos, e lidar melhor com quaisquer situações e necessidades fiscais imprevistas que possam ocorrer no futuro, o Regime Jurídico da Reserva Financeira da RAE de Macau foi oficialmente criado pela Lei n.º 8/2011, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2012. Nos termos do artigo 9.º da Lei, a AMCM está autorizada a gerir e a investir, com inteira responsabilidade, a Reserva Financeira em representação do Governo da RAEM. Inicialmente, a Reserva Financeira era composta por activos transferidos do antigo «Fundo de Reserva da RAE de Macau» e pela maior parte dos excedentes fiscais acumulados durante os anos anteriores, ascendendo a 99,86 mil milhões de patacas.

A Reserva Financeira, nos termos da Lei, é composta pela Reserva Básica e pela Reserva Extraordinária. Uma vez que o volume da Reserva Extraordinária, na fase inicial, era mínimo, correspondente a menos de 0,1% da carteira global, a tolerância ao risco da Reserva Extraordinária era muito limitada no primeiro ano civil da sua operação. Para garantir o cumprimento da exigência legal, salvaguardando uma cobertura da Reserva Básica de 150% da despesa orçamental anual do Governo, as decisões de alocação da carteira na fase inicial eram relativamente conservadoras ao fazer a aplicação de activos apenas em emissões obrigacionistas de primeira categoria e em instrumentos do mercado monetário de curto prazo, com um rácio de composição inicial de 45% (obrigações) contra 55% (instrumentos do mercado monetário). Ao mesmo tempo, a exposição a moeda estrangeira era estrategicamente limitada, observando princípios de prudência.

No processo de construção da carteira de obrigações, a Reserva Financeira foi sobretudo investida em emissões de obrigações líquidas com um forte rating de crédito para assegurar a firme solidez do crédito das obrigações detidas e reduzir a exposição do risco de crédito. No que respeita à mitigação do risco de duração, a Reserva Financeira alocou a sua exposição de obrigações a títulos com maturidade de curto a médio prazo. Estas medidas foram implementadas para reduzir conjuntamente a ameaça potencial de a dimensão da carteira ficar abaixo do limiar da Reserva Básica em condições de turbulência do mercado.

Ao contrário das reservas cambiais que servem para assegurar a total convertibilidade da moeda local e a estabilidade do mercado financeiro local, a Reserva Financeira possui a maior flexibilidade para investir em produtos financeiros denominados em moedas não totalmente convertíveis, incluindo o RMB. A AMCM capitalizou, assim, a flexibilidade, diversificando os activos da Reserva Financeira para um melhor retorno de médio a longo prazo. No final do primeiro trimestre de 2012, o BPC assinou um «Contrato de Agência para Investimento no Mercado Interbancário de Obrigações do interior da China» com a AMCM, autorizando uma quota de RMB10 mil milhões para a Reserva Financeira participar no mercado interbancário continental. Por outro lado, com o rápido desenvolvimento do mercado não continental de RMB na RAEHK, a Reserva Financeira também aproveitou a oportunidade para aumentar o seu investimento em produtos não continentais de RMB, de modo a obter um rendimento de juros mais elevado. Com o mercado à espera de numa situação económica relativamente saudável na Ásia, em contraponto com os EUA e a Europa, a Reserva Financeira encetou esforços para acumular activos associados e, entre eles, produtos de RMB, tanto continentais como não continentais. Além disso, a Reserva adoptou uma estratégia diversificada ao comprar títulos de dívida pública, apólices de papel-moeda e papel comercial bancário garantido pelo Estado. Consequentemente, a quota continental de RMB10 mil milhões quase inteiramente utilizada em finais de 2012. Nos mercados estrangeiros, com os principais bancos centrais do mundo inteiro a manterem as taxas de juros oficiais em níveis históricos reduzidos, assim como a injectarem montantes substanciais de liquidez, os tradicionais referenciais de rentabilidade dos títulos soberanos continuaram a situar-se num nível muito baixo. Em resposta a esta situação do mercado, a Reserva Financeira elevou as suas participações em produtos de crédito de modo a maximizar os retornos globais, especialmente através de obrigações de emitentes asiáticos com garantias soberanas e quase soberanas, que registaram ganhos de reavaliação aceitáveis com a contracção da margem de crédito durante o ano. Com um controlo do risco eficaz, a Reserva Financeira alargou também lentamente a sua alocação a mercados de capitais, à procura de um melhor retorno. Em finais de 2012, a alocação a obrigações já tinha tomado mais de 68,0% de toda a Reserva Financeira e tornou-se a principal fonte de rendimento do investimento durante o ano.

A constituição do Sistema de Reserva Financeira em Fevereiro de 2012 começou com os seus 55,0% de alocação ao mercado monetário, principalmente em colocações de HKD e USD. No decorrer de 2012, as taxas de juro continuaram a pairar em níveis historicamente baixos devido à flexibilização quantitativa massiva dos EUA e de outras grandes economias avançadas. Para melhorar o retorno do investimento global, foi implementado um conjunto de estratégias destinadas a criar uma carteira do mercado monetário mais dinâmica. As alocações do mercado monetário foram reduzidas para 31,0% da Reserva Financeira sendo direccionadas gradualmente para investimentos no mercado de capitais. Entretanto, o peso relativo de depósitos RMB offshore foi substancialmente aumentado para captar um retorno do mercado monetário mais elevado.

Considerando a margem de perda limitada para a parte excedentária da Reserva Financeira, as participações em moeda estrangeira não USD foram mantidas num nível extremamente baixo para evitar qualquer potencial perda de reavaliação pelo valor de mercado ao longo do ano de 2012. No âmbito do bloco monetário, o rácio de USD e de HKD foi ajustado gradualmente para um nível mais equilibrado, com o aumento de participações em USD sempre que o par atingia o lado forte do ponto de convertibilidade de 7,75. Por outro lado, em linha com o despontar do investimento no mercado interbancário de obrigações do interior da China, a carteira começou a construir participações RMB onshore. As participações de RMB offshore foram também reforçadas em diversos níveis estratégicos para responder à procura do aumento permanente de investimentos em obrigações em RMB e colocações no mercado monetário. Tendo beneficiado com a apreciação do RMB face ao USD, em 2012 a Reserva Financeira registou um retorno operacional de moeda estrangeira considerável.

Em 31 de Dezembro de 2012, com base em valores não auditados, a Reserva Financeira situava-se em MOP100,24 mil milhões, representando um aumento de MOP1,38 mil milhões desde a sua constituição, equivalente a uma taxa de retorno anualizada de 1,6%.

3.1.5 Compilação estatística e investigação económica

Nos termos do quadro legal do Estatuto da AMCM (Decreto-Lei n.º 14/96/M) e do Sistema de Informação Estatística de Macau (Decreto-Lei n.º 62/96/M), a AMCM tem a responsabilidade estatutária de desempenhar funções estatísticas e de investigação específicas. De forma recorrente, compilámos informação estatística do sector financeiro e do sector externo e divulgámo-la com o estatuto legal de estatísticas oficiais da RAEM, que são fundamentais para facilitar a formulação de políticas científicas, assim como para avaliar o risco, o desempenho e o impacto das políticas na economia local e no sector financeiro. Conforme se mostra no Quadro I.1, foi feita uma ampla divulgação das estatísticas oficiais de uma forma regular, atempada e imparcial, através de comunicados de imprensa, sites oficiais na Internet e publicações periódicas da AMCM.

Quadro I.1 Divulgação da AMCM — Estatísticas oficiais compiladas

  Frequência da divulgação Ano do início da divulgação Número de divulgações em 2012
Estatísticas do Sector Financeiro:
Estatísticas Monetárias e Financeiras Mensal 1984 12
Estatísticas Relativas aos Empréstimos Hipotecários* Mensal 2009 9
Estatísticas de Cartões de Crédito Trimestral 2007 4
Estatísticas Relativas aos Créditos para Pequenas e Médias Empresas Semestral 2009 2
Estatísticas do Sector Externo:
Reservas Cambiais Oficiais e a Taxa de Câmbio Efectiva da Pataca Mensal 2008 12
Estatísticas da Actividade Internacional do Sector Bancário de Macau Trimestral 2005 4
Estatísticas Relativas à Carteira de Investimentos Externos Anual 2002 1
Estatísticas Relativas à Balança de Pagamentos Anual 2003 1

* Divulgação trimestral antes de Junho de 2012.

No âmbito das estatísticas do sector financeiro, realizámos diversas actividades preparatórias de redefinição de formulários de relatório, procurando melhorar a qualidade dos dados brutos recolhidos junto dos bancos e alargar o âmbito de abrangência dos nossos resultados estatísticos. Entretanto, tendo em vista prestar informação mais objectiva para a definição de políticas e responder às preocupações públicas face aos desenvolvimentos no mercado imobiliário local, a AMCM aumentou a frequência do Inquérito aos Empréstimos Hipotecários, que passou de uma base trimestral para uma base mensal, e começou a divulgar as estatísticas mensais em Junho de 2012.

No que respeita às estatísticas do sector externo sob a alçada da AMCM, as estatísticas preliminares da balança de pagamentos (BP) para o ano de referência de 2011 foram divulgadas sob a forma de comunicado de imprensa em Agosto, enquanto o relatório desenvolvido com dados revistos e uma análise pormenorizada foi publicado no final do ano. Em 2012, a AMCM reviu as ponderações comerciais ao compilar os índices da taxa de câmbio efectiva (EERIs) para a pataca, de modo a reflectir a evolução da estrutura do comércio externo da RAEM. As novas séries de EERIs foram divulgadas publicamente em Julho de 2012.

A Comissão da BP, composta por representantes da AMCM e da DSEC, terminou o plano de acção elaborado para preparar a transição para o novo método de compilação preconizado na sexta edição do Manual da Balança de Pagamentos e Posição do Investimento Internacional (BPM6) do FMI, a implementar em 2013. A AMCM realizou um inquérito piloto durante o ano para coligir os dados extraordinários necessários segundo o plano de trabalhos do BPM6, através do Inquérito às Empresas para o sector financeiro, que serve de instrumento para preencher a principal lacuna dos dados da BP da RAEM. Em resposta à recomendação do FMI, calculámos as estatísticas da BP da RAEM para o período 2007-11 com base nas normas do BPM6 e procedemos à respectiva entrega àquela organização internacional para avaliação inicial e publicação.

Além dos métodos de compilação e da cobertura de dados, a oportunidade, que se refere ao intervalo de tempo entre o fim de um período/data de referência e a divulgação dos dados, foi o nosso principal objectivo para melhorar a qualidade das estatísticas. Nos anos mais recentes, foram desenvolvidos esforços para reduzir o desfasamento das estatísticas oficiais publicadas pela AMCM (Gráfico I.1).

A AMCM continuou a colaborar com outros departamentos governamentais sobre diversas actividades estatísticas. As estatísticas financeiras foram coligidas e compiladas em conformidade com os planos de trabalho definidos previamente para suportar a compilação do produto interno bruto da RAEM, o investimento estrangeiro directo, as estatísticas financeiras do sector público e a publicação de diversos relatórios governamentais. Participámos activamente na Comissão Consultiva de Estatística do Governo da RAEM, que apresentou observações úteis sobre as actividades estatísticas locais, nomeadamente planos de trabalho de organizações de compilação de estatísticas oficiais.

Na frente externa, a AMCM manteve uma colaboração próxima com organizações internacionais em diversos projectos estatísticos, com o propósito de assegurar que as nossas estatísticas oficiais cumprem as normas internacionais, além de reforçar a transparência da informação económica e financeira da RAEM na comunidade internacional. Com carácter regular, reportámos ao FMI e ao Banco de Pagamentos Internacionais (BIS) os últimos indicadores económicos e financeiros da RAEM, que foram disponibilizados nas publicações e nos sites oficiais das organizações internacionais. Além disso, a AMCM participou no Inquérito à Carteira de Investimentos, no Inquérito ao Investimento Directo e no Sistema de Disseminação de Dados Gerais do FMI (Quadro I.2).

Quadro I.2 Participação da AMCM nos projectos internacionais de estatísticas até 2012

  Instituição
coordenadora
Ano da participação inicial
Inquérito Coordenado ao Investimento Directo FMI 2009
Sistema Geral de Disseminação de Dados FMI 2007
Estatísticas Bancárias Internacionais BIS 2005
Programa de recolha de dados para Estatísticas Financeiras Internacionais FMI 2002
Inquérito Coordenado à Carteira de Investimentos FMI 2002

Enquanto entidade bancária central, a AMCM confia na investigação científica para tornar credíveis as suas recomendações de políticas e para facilitar a vigilância de riscos. O «Boletim Informativo Estatísticas Monetárias e Financeiras», sendo uma iniciativa regular para monitorizar de perto a estabilidade global do sistema monetário e financeiro local, foi publicada duas vezes por ano no «Boletim de Estudos Monetários de Macau» (MMRB), uma publicação bilingue, pelo oitavo ano consecutivo. Além disso, continuámos a realizar profundos estudos com importante relevância política e com aplicação específica na RAEM. As principais conclusões dos estudos foram publicadas no MMRB sob a forma de artigo de fundo, em linha com o nosso compromisso de longa data com a transparência e o serviço público. Adicionalmente, o MMRB divulgou relatórios estatísticos regulares sobre empréstimos hipotecários, crédito às pequenas e médias empresas, cartões de crédito e banca internacional, que forneceram análises detalhadas dos dados coligidos a partir dos respectivos inquéritos estatísticos.

Outras publicações periódicas, incluindo a publicação semanal «AMCM/GEE Newsbrief», a publicação mensal «Revista de Economia Internacional» e este «Relatório Anual», ofereceram uma permanente análise abrangente e atempada sobre a situação económica e financeira da RAEM e dos seus principais parceiros económicos. Todos estes produtos de investigação serviram para reforçar a compreensão das operações da economia de Macau e da AMCM, e muito em particular alimentaram as necessidades de investidores, académicos e institutos de investigação, organizações internacionais, agências de classificação de crédito, departamentos governamentais dos parceiros económicos da RAEM, além dos meios de comunicação social.

Tal como nos anos anteriores, a AMCM cumpriu o seu compromisso de acção de publicitar as estatísticas e publicações oficiais, assim como de participação em consultas públicas relativas às nossas estatísticas oficiais, à informação económica da RAEM e aos requisitos de preenchimento de formulários de inquéritos estatísticos da AMCM. O certificado da Carta de Qualidade atribuído pela Comissão de Avaliação do Serviço Público do Governo da RAEM continuou a atestar a garantia da permanente qualidade dos serviços que prestamos ao público.

3.1.6 Cunhagem de moedas comemorativas

As moedas comemorativas do Ano do Dragão foram emitidas em Janeiro de 2012, sendo a quinta colecção de moedas emitidas no seguimento do lançamento de uma nova série de moedas comemorativas em 2008. Adoptando as características gerais da nova série de moedas, as moedas comemorativas do Ano do Dragão incluem uma moeda revestida a ouro de 7,776 gramas, uma moeda revestida a prata de 31,1 gramas e outra moeda revestida a prata de 5 onças. As três moedas têm um desenho idêntico, no entanto, apresentam um padrão colorido diferente. O lado anterior das moedas apresenta um desenho de animal do Zodíaco chinês, tendo como fundo um padrão de flores muito colorido e o lado posterior contém a imagem do Largo do Senado, local histórico inscrito na lista do Património Mundial.

As moedas comemorativas acima mencionadas foram cunhadas pela «Singapore Mint», conhecida pela qualidade do seu trabalho e inovação dos desenhos.

3.2 Promoção externa e cooperação

Em 2012, a AMCM continuou a incentivar a relação entre o sector financeiro de Macau e o exterior, de forma a explorar espaços de desenvolvimento para o sector financeiro de Macau. Simultaneamente, a AMCM participou activamente e aprofundou a cooperação e o intercâmbio, tendo-se obtido resultados de sucesso. Estas acções não só aprofundaram o conhecimento mútuo, como promoveram as relações bilaterais de que resultaram oportunidades de negócio e parcerias, que concretizaram a cooperação entre as partes e a obtenção de resultados benéficos para todos.

Neste ano, a AMCM organizou e participou nas seguintes principais actividades:

Em Janeiro de 2012, a convite do Secretário para a Economia e Finanças da RAEM, uma delegação composta por 10 individualidades, incluindo o Vice-Presidente do Governo de Xangai, Dr. Tu Guangshao, e representantes do «Shanghai Financial Service Office», efectuou uma visita a Macau, com o objectivo de abordar a criação, nas duas regiões, de um mecanismo de intercâmbio em matérias financeiras e a promoção da cooperação financeira entre as duas regiões de Xangai e Macau. Durante a visita, o Secretário para a Economia e Finanças, Dr. Tam Pak Un, e a Subdirectora do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Dra. Gao Yan, efectuaram encontros com a delegação, apoiando e fazendo votos para que se concretize, com a maior brevidade possível, um mecanismo de cooperação entre as duas partes.

Em Março de 2012, a AMCM participou numa reunião de alto nível organizada conjuntamente pelo «Financial Stability Institute» e pelo «Executives Meeting of East Asia and Pacific Central Banks», em Banguecoque, na Tailândia, tendo analisado e trocado pontos de vista sobre a estabilidade financeira na Região e a coordenação da política do banco central. Por outro lado, participou no GIFCS, que teve lugar em Londres, no Reino Unido, tendo trocado opiniões e partilhado sugestões sobre a supervisão financeira do centro financeiro internacional.

Neste mesmo mês, os representantes da AMCM celebraram em Pequim, com o Banco Popular da China (BPC), o «Acordo de agenciamento para o investimento no mercado de títulos interbancários da China». Nos termos do acordo, a AMCM, em conformidade com a definição das suas estratégias concretas, através da plataforma de negócio de títulos do BPC, pode comprar uma quota de títulos em Renminbis (RMB), no valor máximo aprovado de RMB10 mil milhões.

A celebração do referido acordo irá favorecer o alargamento dos canais de investimento dos fundos do governo da RAEM e permitir que sejam agarradas as oportunidades decorrentes do recente aparecimento no mercado de capitais do interior da China, da introdução regular de diversos produtos financeiros, estáveis e seguros, denominados em RMB, no sentido de proporcionar mais espaços de desenvolvimento para a AMCM, no que toca ao exercício das suas funções de gestora dos fundos.

Em Junho de 2012, teve lugar em Macau a «14.ª Reunião Ordinária da Cooperação na Área Financeira entre Guangdong e Macau». O Dr. Luo Bochuan, Presidente do BPC, Sucursal de Cantão, presidiu a uma delegação a participar nesta reunião. Durante a reunião, a AMCM e o BPC, Sucursal de Cantão, analisaram as propostas e as sugestões sobre o desenvolvimento e o reforço da cooperação relativos às operações em RMB, entre Cantão e Macau, o sistema de liquidação imediata em tempo real, a situação mais actual da constituição de sistema de liquidação («clearing system of negotiable instruments»), o programa relativo à futura ligação entre Macau e Cantão e a oportunidade e viabilidade de o sector financeiro de Macau participar das novidades financeiras na Ilha de Hengqin. Ambas as partes chegaram a um consenso sobre temas de tanta importância, fortalecendo os alicerces de uma futura cooperação.

Neste mesmo mês, os representantes da AMCM participaram no Fórum «Oportunidades para o desenvolvimento das operações em RMB e a internacionalização das empresas», organizado pela Sucursal de Cantão do BPC, em Cantão, com a intervenção de todos os presentes. Durante o Fórum, os participantes travaram amplas discussões e formularam várias sugestões para melhor desenvolver as operações transfronteiriças em RMB, nomeadamente a cooperação nas operações em RMB entre as instituições financeiras de Cantão e as instituições financeiras de Hong Kong e Macau.

A AMCM participou, ainda, no Fórum Financeiro de Lu Jia Zui, que teve lugar em Shanghai. Bem ainda, a AMCM e o Gabinete para os Serviços Financeiros do Governo Municipal de Xangai realizaram, em 29 deste mesmo mês de Junho, em Xangai, a «Cerimónia da Assinatura do Memorando de Co­operação Financeira entre Xangai e Macau». O Secretário para a Economia e Finanças da RAEM, Dr. Tam Pak Un, e o Vice-governador de Xangai, Dr. Tu Guangshao, testemunharam a cerimónia.

A assinatura do referido memorando beneficiará o reforço do intercâmbio e a partilha de informações financeiras, bem como a promoção do desenvolvimento financeiro mútuo das duas jurisdições, concretizando os objectivos de compensação e benefício recíprocos e o desenvolvimento mútuo. Paralelamente, aproveitando esta oportunidade, procedeu-se à constituição de um mecanismo de comunicação e encontros periódicos.

Em Julho de 2012, a AMCM participou no «15.º Encontro Anual do APG sobre Branqueamento de Capitais», em Brisbane, na Austrália, tendo trocado pontos de vista e experiências sobre temas conexos. Neste mesmo mês, a AMCM organizou o 7.º Fórum Asiático de Supervisores de Seguros, em Macau. Este evento internacional contou com a participação de 30 supervisores de seguros, representando 17 países e jurisdições. Para além da análise sobre o desenvolvimento recente quanto aos novos padrões de supervisão de seguros e do seu efectivo cumprimento em jurisdições diferentes, este Fórum analisou, ainda, aprofundadamente os Princípios Fundamentais de Supervisão de Seguros e a forma de melhorar o cumprimento desses Princípios (face às avaliações da «Associação Internacional dos Supervisores de Seguros»). Fizeram-se ainda, sugestões sobre a estabilidade financeira, a apresentação genérica do projecto «Common Framework» (ComFrame), a solvência e o processo de supervisão no âmbito do ComFrame. A cooperação entre os supervisores dos grupos seguradores e dos supervisores anfitriões e o reforço da capacidade do AFIR e dos laços regionais no âmbito das jurisdições da Região Ásia/Pacífico/do Sudeste Asiático foram outros temas analisados neste Fórum. Este Fórum proporcionou uma excelente oportunidade para os supervisores de seguros da Região Ásia/Pacífico/do Sudeste Asiático efectuarem intercâmbio de informações.

Em Setembro de 2012, a AMCM participou na «17.ª Conferência Internacional de Supervisores Bancários», em Istambul, Turquia, tendo analisado e trocado pontos de vista sobre critérios de supervisão do sector bancário internacional. Neste mesmo mês, teve lugar em Macau a «2.ª Reunião de Trabalho do Grupo Responsável pela Cooperação entre Guangdong e Macau na Área Financeira». O Dr. Zhou Gaoxiong, Chefe do Gabinete dos Serviços Financeiros do Governo de Cantão, presidiu a uma delegação composta por 33 elementos provenientes do BPC, Sucursal de Cantão, do «China Banking Regulatory Commission Guangdong Office», do «China Securities Regulatory Commission Guangdong Office», do «China Insurance Regulatory Commission Guangdong Office» e respectivos gabinetes financeiros, da «Guangdong Academy of Social Sciences», do «Conselho de Administração de Ilha de Hengqin» e da «Financial Services Professionals Association» de Cantão, que participaram nesta reunião. Nesta reunião foram também revistos e sumariados os procedimentos da primeira reunião, bem como analisados os reforços da cooperação e os objectivos atingidos.

Em Outubro de 2012, a AMCM organizou o Fórum na Área Financeira, subordinado ao tema «Fomento do Papel de Macau como Plataforma e Estímulo do Desenvolvimento a Nível Económico e Financeiro entre o Interior da China e os Países de Língua Portuguesa (PLP)», com vista a promover o fortalecimento do papel de Macau como plataforma a nível económico e financeiro entre o interior da China e os PLP. Em resposta ao convite da AMCM, os Governadores dos Bancos Centrais dos PLP e os representantes dos gabinetes dos serviços financeiros de Shanghai e de Guangdong participaram neste evento e trocaram impressões sobre a forma do fomento do papel de Macau como plataforma de ligação e cooperação a nível económico e financeiro, entre o interior da China e os PLP. No Fórum, os convidados oradores apresentaram aos participantes o desenvolvimento actual da situação internacional do mercado financeiro, bem como a situação e as tendências económico-financeiras dos respectivos países de origem, no sentido de explorar mais oportunidades de negócio e estimular o desenvolvimento. Participaram neste evento, representantes das instituições financeiras de Macau, os cônsules gerais e os cônsules honorários dos PLP em Macau, bem como representantes dos serviços do Governo da RAEM, num total de cerca de 120 individualidades.

Neste mesmo mês, a AMCM designou representantes seus para participarem na «19.ª Conferência Anual da International Association of Insurance Supervisors (IAIS)», que teve lugar em Washington, Estados Unidos de América. Neste evento, procedeu-se a um estudo sobre o desenvolvimento do sector internacional de seguros e dos critérios de supervisão. Os representantes da AMCM participaram, ainda, no «The 26th East Asian Insurance Congress», que teve lugar em Kuala Lumpur, na Malásia, onde se trocaram e partilharam pontos de vista sobre a supervisão de seguros nestas Regiões.

Em Novembro de 2012, a AMCM, em resposta ao convite do Banco de Portugal, designou os seus representantes para participarem no «22.º Encontro de Lisboa», Portugal, encontro no qual participaram a maioria dos líderes dos bancos centrais e responsáveis das instituições financeiras dos PLP. Esta oportunidade de intercâmbio, proporcionou que os participantes promovessem mais contactos entre as instituições de supervisão da RAEM com os PLP e reforçassem o papel de Macau como plataforma de ligação e cooperação a nível económico e financeiro, entre o interior da China e os PLP.

Ainda neste mês, a AMCM participou em S. Tomé e Príncipe na «16.ª Conferência da Associação dos Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL)» e na sua «9.ª Assembleia Geral». Durante a sessão, os participantes trocaram e partilharam informações sobre a cooperação e a supervisão do sector de seguros. Neste mesmo mês, a AMCM organizou a «12.ª Reunião Quadripartida dos Órgãos de Supervisão de Seguros de Guangdong, Shenzhen, Hong Kong e Macau». Durante a reunião, os participantes analisaram formas de exploração de oportunidades, no capítulo dos seguros, proporcionadas pelo Governo Central, o aprofundamento da cooperação entre os quatro órgãos de supervisão e, ainda, o prosseguimento do desenvolvimento estável do mercado segurador e o aperfeiçoa­mento de temas relacionados com a gestão das seguradoras. Paralelamente, tendo em atenção a cooperação estreita de negócios entre os sectores seguradores de Guangdong, Hong Kong, Macau e Shenzhen e a introdução de novos produtos de seguros, bem como a necessidade de elevar a capacidade de resposta às contínuas mudanças no desenvolvimento desses mercados seguradores e a busca de inovação, os participantes assumiram por unanimidade, que os supervisores de seguros necessitam de manter contactos regulares constantes conducentes ao reforço da cooperação nesta área.

3.3 Organização e gestão interna

3.3.1 Recursos humanos

O número de funcionários da AMCM no final de 2012 era de 168, registando-se um aumento de oito unidades em relação ao final de 2011. Pormenorizando, houve admissão de um membro de gestão de nível médio, um técnico, 11 técnicos auxiliares, reclassificação de dois técnicos auxiliares para técnicos após renovação dos contratos e rescisão contratual por parte de dois funcionários de outras categorias e dos três reformados.

De entre os 168 funcionários, 137 possuíam habilitações académicas de nível superior, dos quais 19,7% detinham qualificações profissionais internacionalmente reconhecidas pelas seguintes entidades emitentes dos seus Certificados, tais como CFA, CPA, ACCA, CIP, CIA e CISA

Quadro I.3 Evolução dos Recursos Humanos da AMCM, 2010 – 2012

  2010 2011 2012
Pessoal ao serviço (no final do ano) 150 160 168
Direcção e Assessoria 17 17 17
Chefia 9 9 8
Técnico 65 68 69
Técnico Auxiliar 10 15 25
Administrativo 38 40 39
Auxiliar 11 11 10

Nota: Não inclue os membros do Conselho de Administração.

3.3.2 Acções de formação e de representação

A AMCM organizou várias actividades de formação no decurso de 2012 com o objectivo de melhorar os conhecimentos profissionais e as habilitações dos funcionários que nelas participaram. Um total de 214 trabalhadores participaram nestas actividades de formação, que se concentraram em assuntos específicos de supervisão bancária e de seguros, de gestão de câmbios e outras áreas técnicas relacionadas com as operações da AMCM. As actividades de formação organizadas durante o ano podem ser sintetizadas da seguinte forma:

Tópicos Seminários, Conferências e «Workshops» Cursos de Formação Total
Supervisão Bancária/Seguradora 88 17 105
Gestão de Reservas 2 0 2
Estudos e Estatísticas 6 1 7
Tecnologia Informática 8 2 10
Outros 40 50 90
Total 144 70 214

Para além das acções referidas anteriormente, a AMCM fez-se representar em diversas conferências e reuniões internacionais e regionais, por membros do Conselho de Administração e por quadros superiores. Entre as conferências em que a AMCM participou, referem-se:

• «The 5th Asian Financial Forum», na RAEHK;

• Reunião de trabalho do Grupo de Trabalho sobre Alteração dos Objectivos Iniciais da Zona Industrial Transfronteiriça de Zhuhai e Macau em Zhuhai, Interior da China;

• «3rd Statistics Capacity-Building Workshop for Asia and the Pacific Region» em Banguecoque, Tailândia;

• «The 15th Asian Investment Conference» na RAEHK;

• «FSI-EMEAP High Level Meeting: Current Initiatives to Promote Financial Stability and Enhance Supervision» em Banguecoque, Tailândia;

• Reunião do GIFCS em Londres, Reino Unido;

• Reunião de Primavera do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial em Washington D.C., Estados Unidos da América;

• «The 4th Infosecurity Summit 2012» na RAEHK;

• «Workshop on Review of the FAFT Standards» em Kuala Lumpur, Malásia;

• 45.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores do Banco de Desenvolvimento Asiático em Manila, Filipinas;

• Reunião Bilateral entre a AMCM e a HKMA na RAEHK;

• Seminário regional sobre «Basel III and Liquidity Risk» em Manila, Filipinas;

• «2nd IOPS Regional Workshop on Pension Supervision for CEE, CIS, Kaukas and Central Asia Regions» em Skopje, Macedónia;

• Fórum sobre os Serviços Bancários da China da Província de Guangdong em Cantão, Interior da China;

• Participação na Reunião Relativa ao Programa de «RTGS» em Zhuhai, Interior da China;

• Conferência Internacional do Banco da Coreia/FMI 2012 sobre «Monetary and Macroprudential Policies in the Aftermath of the Crisis» em Seul, Coreia;

• 48.º Seminário da «International Insurance Society» no Rio de Janeiro, Brasil;

• WTO Workshop sobre «Trade Policy Review of Macau, China 2013» na RAEM;

• Reunião Anual do BIS em Basileia, Suíça;

• Seminário Regional sobre «Basel III Application» em Bali, Indonésia;

• Fórum sobre Actividades Transfronteiriças em Renminbis «Oportunidade de Desenvolvimento Internacional das Actividades Transfronteiriças em Renminbis e do Sector Financeiro em Cantão, Interior da China;

• Conferência Temática sobre Inovação Financeira na Nova Zona da Ilha Hengqin em Zhuhai, Interior da China;

• Reunião Anual do APG 2012 em Brisbane, Austrália;

• Reunião sobre Matérias respeitantes à Construção da Ponte Hong Kong-Macau-Zhuhai em Cantão, Interior da China;

• 8.ª Reunião de Cooperação Financeira e Reforma Criativa da Região do Pan-Delta do Rio das Pérolas em Haikou, Hainan, Interior da China;

• 2.ª Conferência Internacional sobre «Banknote Designers» em Estocolmo, Suécia;

• 17.ª Conferência Internacional sobre Supervisores Bancários em Istambul, Turquia;

• 4.º Fórum para os Líderes no Âmbito da Cooperação e Desenvolvimento Financeiro da União Leste em Nanning, Interior da China;

• Reunião Anual do «Offshore Group of Insurance Supervisors» e 19.ª Conferência Anual da «International Association of Insurance Supervisors» em Washington D.C., Estados Unidos da América;

• Reunião Anual do FMI e do Banco Mundial em Tóquio, Japão;

• «Chairpersons Meeting» e «Seminário Sibos 2012» em Osaka, Japão;

• 26.ª Conferência do «East Asian Insurance Congress» (EAIC) em Kuala Lumpur, Malásia;

• Seminário Regional sobre «Financial Stability and Macroprudential Supervision» em Port Moresby, Papua Nova-Guiné;

• XVI.ª Conferência Anual e 9.ª Assembleia Geral da Associação dos Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL) em S. Tomé e Príncipe;

• 22.º Encontro de Lisboa, em Lisboa, Portugal;

• Seminário «2012 APG Typologies and Capacity Building» em Hanoi, Vietnam;

• 8.ª Actividade de Cooperação na Região do Grande Delta do Rio das Pérolas em Hainan, Interior da China;

• 12.ª Reunião Quadripartida dos Órgãos de Supervisão de Seguros de Guangdong, Shenzhen, Hong Kong e Macau na RAEM;

• Seminário sobre Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo Destinado ao Sector de Jogo na RAEM;

• «2012 FATF Standards Workshop for APG Members in the North Asia Sub-Region» em Seul, Coreia.

3.3.3 Auditoria interna e externa

O Gabinete de Auditoria Interna (GAI) é uma unidade independente que realiza uma avaliação independente e objectiva da eficácia e da eficiência da actual função de controlo interno da AMCM e assegura que as políticas e os procedimentos definidos estão em conformidade com as exigências de regulação.

Além de prestar assistência aos auditores externos da AMCM e à Comissão de Auditoria, o DIA é também responsável pela análise da credibilidade e integridade da informação financeira da AMCM e do FGAM.

Como é habitual, o GAI alcançou as suas metas e objectivos de auditoria sob a liderança do Conselho de Administração e a colaboração dos departamentos auditados em 2012.

4. Contas de Gerência

4.1 Análise do balanço

A situação financeira da AMCM, a 31 de Dezembro de 2012, encontra-se evidenciada no Quadro I.5.

Em comparação com o final de 2011, tanto activos como passivos apresentaram uma ligeira descida de 3,1% e 4,1%, respectivamente, a par das reservas de capital que, em contrapartida, aumentaram cerca de 10,8%.

4.1.1 Evolução do activo

Tendo a lei reguladora do enquadramento legal da Reserva Financeira (Lei n.º 8/2011) entrada em vigor em 2012, os activos financeiros, cujo valor ascendia a MOP85,7 mil milhões, originariamente afectos a reservas cambiais externas, foram, em Fevereiro de 2012, transferidos para a Reserva Financeira. A autonomização da Reserva Financeira, em termos de contas, teve como consequência directa uma queda substancial, em 2012, das reservas em divisa estrangeira. Entretanto, um montante de MOP77.5 mil milhões, que resultou maioritariamente do excedente orçamental registado, em 2011, na Conta Central, foi também sendo alocado a uma carteira provisória e aplicado no investimento de fundos específicos. A carteira provisória foi regularmente aumentando com o produto da cobrança anual de impostos sobre o jogo, por parte do Governo da RAEM, registando, no final de 2012, um saldo de MOP144,5 mil milhões. Com a aprovação, por parte da Assembleia Legislativa, do saldo final da Conta Central do ano anterior, os fundos da carteira provisória seriam depois transferidos para a Reserva Financeira.

Subsequentemente e com a mencionada transferência de activos para a Reserva Financeira, tanto o crédito interno como as rubricas relacionadas, compreendendo a referida carteira provisória, acabaram por se tornar na maior classe de activos da AMCM contabilizando, em 2012, um crescimento anual de MOP131,3 mil milhões.

Em contrapartida, as reservas cambiais externas diminuíram em cerca de 51,3%, relativamente ao ano anterior, totalizando, no final de 2012, um montante de MOP132,5 mil milhões. De entre as três principais componentes, os depósitos bancários continuaram a ocupar a maior fatia, tendo encerrado o ano com MOP88,6 mil milhões, ao passo que as obrigações estrangeiras juntamente com os instrumentos do mercado monetário e os fundos geridos externamente, atingiram, respectivamente, MOP27,0 mil milhões e MOP16,9 mil milhões.

4.1.2 Evolução do passivo

No termo de 2012, os depósitos do sector público junto da AMCM diminuíram cerca de 73,8%, sendo o respectivo saldo, no final do ano, de MOP54,2 mil milhões. Esta enorme queda deveu-se, essencialmente, à transferência de MOP77,5 mil milhões, aquando da criação da carteira provisória, para passivos específicos, tal como explicitado na Secção 4.1.1.

Entretanto e com a realocação de passivos dos depósitos do sector público junto da AMCM para passivos específicos, estes acabaram por se tornar na maior classe de passivos da AMCM, apresentando, no final do ano, um valor de MOP144,2 mil milhões, representando, assim, cerca de 56,1% do total do passivo.

Funcionando como um mecanismo de ajuste da posição de liquidez do sistema bancário, os BMs registaram um aumento de 14,2% face ao valor de 2011, totalizando, no final de Dezembro de 2012, MOP27,6 mil milhões.

Outras categorias de passivos, tais como depósitos bancários junto da AMCM e títulos de garantia para a emissão de notas, registaram um aumento de, respectivamente, 36,9% (MOP22,8 mil milhões) e 22,8% (MOP8,3 mil milhões).

4.1.3 Evolução da estrutura patrimonial

No final do ano, o nível da reserva geral - MOP5,0 mil milhões - reflectiu um crescimento de MOP84,0 milhões, ou seja, de 1,7% em relação ao registado em 2011, o qual resultou da continuidade dada à política de prudência adoptada pela AMCM nos anos precedentes. Em face de cada vez maior instabilidade dos mercados financeiros internacionais, definiu-se um nível de reservas considerado razoável e adequado a precaver contra eventuais perdas financeiras induzidas por turbulências imprevistas nos mercados.

4.2 Análise dos resultados

4.2.1 Resultados operacionais

No ano terminado em 31 de Dezembro de 2012, o rendimento do investimento líquido das reservas cambiais atingiu a MOP1,6 mil milhões, uma importante subida de 232,1% face a 2011, apesar de uma queda de mercado na dimensão das reservas cambiais na sequência da constituição da Reserva Financeira.

O ano de 2012 viu os bancos centrais das grandes economias avançadas manterem políticas monetárias excepcionalmente acomodatícias, na esteira dos seus lentos desenvolvimentos económicos. Os rendimentos de curto prazo destas economias estavam ancorados em intervalos de negociação bastante reduzidos, interferindo desfavoravelmente com o rendimento do cupão das reservas cambiais. Em especial, os rendimentos das obrigações de dívida pública do núcleo da zona euro mergulharam em território negativo. Não obstante, mitigar o impacto negativo sobre o rendimento do cupão constituiu o fundamento para dar mais peso à titularidade de obrigações não públicas e de investimentos de primeira linha. Em conjunto com os activos de risco que geralmente evoluem para um desempenho superior ao longo do ano, essa selecção sectorial beneficiou de ganhos de preço frutíferos através da contracção de margens e de um acréscimo do rendimento. Além disso, a carteira de obrigações ampliou as suas participações para emissões com prazos de maturidade mais longos, para assim tirar partido das acentuadas curvas de rendimento, que demonstraram ter valor positivo. Por outro lado, em relação à frente de cobertura da taxa de juro, foi suportado um custo moderado ao suavizar a volatilidade periódica. Globalmente, o retorno da carteira obrigacionista em 2012 acabou por ultrapassar significativamente o de 2011.

O retorno do mercado monetário sofreu com o contexto global de reduzidas taxas de juro ao longo do ano de 2012. Em conjunto com a escalada descendente nas alocações do mercado monetário após a transferência de fundos para a Reserva Financeira, foi obviamente registado um rendimento da taxa de juro mais baixo do que o verificado no ano anterior. A exposição de moedas estrangeiras das reservas cambiais a moedas diversas do dólar norte-americano registou um retorno positivo em 2012, tal como se reflectiu na descida marginal do índice do dólar. No entanto, o ganho foi compensado pela força do HKD face ao USD, em linha com outras moedas asiáticas. O resultado final da exposição de moeda estrangeira evidenciou um retorno negativo global.

Por fim, o resultado anual das carteiras mandatadas externamente foi considerado razoável, tendo todas elas sustentado retornos positivos no final do ano. Adicionalmente, estas carteiras, no seu todo, foram capazes de ultrapassar o referencial de desempenho designado benchmark.

4.2.2 Outros proveitos e custos

Entre 2011 e 2012, registou-se um decréscimo de 50,1% nas receitas administrativas, decorrente da redução de 1,5% para 0,5%, e a partir de 5 de Agosto de 2011, da percentagem afecta à AMCM nas receitas dos impostos incidentes sobre a concessão da exploração do jogo.

Comparados com os números relativos a 2011, os custos administrativos totais cresceram cerca de 27,5%, ou seja, num total de MOP289,2 milhões, fruto, em grande medida, do aumento dos custos com pessoal e dos fornecimentos de serviços externos.

4.3 Proposta de aplicação de resultados

Atento todo o exposto, bem como o disposto no artigo 31.º dos Estatutos da AMCM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, o Conselho de Administração apresenta a seguinte proposta de aplicação dos resultados líquidos, no montante de MOP2.140.572.921,10, para o exercício de 2012:

• Para o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, a verba de MOP100.000.000,00;

• Para a reserva geral de outros riscos, a verba de MOP84.000.000,00;

• Para incorporação nas contas da AMCM, na conta «n.º 712 – Reservas Acumuladas, dotações de capital», a verba de MOP1.956.572.921,10.

Macau, 28 de Março de 2013.

O Conselho de Administração:
Presidente: Teng, Lin Seng Anselmo.
Administradores: António José Félix Pontes; e
Wan Sin Long.

5. Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o Relatório e Contas do Exercício de 2012

No exercício da competência prevista no n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão da AMCM ao longo do exercício de 2012.

Esse acompanhamento processou-se, preferencialmente, através das contas mensais atempadamente remetidas pela AMCM, tendo obtido do respectivo Conselho de Administração todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados.

Da análise efectuada, designadamente ao Balanço e à Demonstração dos Resultados do Exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2012, evidencia-se:

1. Os principais agregados contabilísticos apresentaram os valores e evolução seguintes (em milhões de MOP):

Descrição 31.12.11 31.12.12 Tx. Cres. (%)
Total do activo líquido 286.953 278.113 -3,0
Reservas cambiais 272.369 132.536 -51,3
Total das reservas patrimoniais 18.930 20.971 10,8
Total dos proveitos 2.935 3.008 2,5
Total dos custos 1.473 867 -41,1
Resultado líquido do exercício 1.462 2.141 46,4

2. A redução no activo deve-se à transferência de recursos financeiros para a Reserva Financeira da RAEM (Lei n.º 8/2011 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2012), principalmente, à diminuição da reserva cambial com um decréscimo de -51,3%, embora que a outra principal rubrica (crédito interno, incluindo a carteira especial de investimento — gestão 311), tenha registado um aumento de 949,4%.

3. Os proveitos registaram um acréscimo apenas na ordem de 2,5%, face à grande instabilidade dos mercados financeiros e cambiais e o montante relativo aos custos registaram um decréscimo de -41,1%. Desta forma, o resultado líquido de 2012 foi substancialmente superior ao do exercício anterior em cerca de MOP 679 milhões, ou seja, mais 46,4%.

———
1 A Carteira especial de investimento é composta pelos impostos mensais sobre o jogo para a conta da Tesouraria do Governo da RAEM, e que sejam transferidos posteriormente para a Reserva Financeira da RAEM.

4. O montante dos meios libertos (agregado do resultado líquido, provisões, amortizações e reintegrações) atingiu MOP 2.156,0 milhões, representando cerca de 71,68% dos proveitos totais.

5. O índice de cobertura primária (relação entre a reserva cambial, deduzida das responsabilidades em moeda estrangeira a menos de um ano e as responsabilidades em patacas) apresentava o valor de 117,41%, o que é superior ao mínimo exigido por lei (90,0%).

Tendo em atenção o atrás mencionado, a Comissão de Fiscalização, reunida no dia 15 de Abril de 2013, delibera, no uso da competência estabelecida na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março;

a) Registar a forma eficiente e oportuna com que, no âmbito da AMCM, se disponibilizaram os elementos contabilísticos e os esclarecimentos solicitados;

b) Considerar claros e elucidativos quanto à situação patrimonial e financeira da AMCM, os elementos contabilísticos constantes do Balanço e Demonstração dos Resultados em 31/12/12, bem como à cobertura da emissão monetária e à composição da reserva cambial;

c) Congratular-se com a evolução positiva da situação financeira da AMCM, evidenciada pelos documentos de prestação de contas de 2012; e

d) Considerar que, em conformidade, as contas de gerência relativas ao exercício económico de 2012 estão em condições de merecer a adequada aprovação.

Macau, aos 15 de Abril de 2013.

Presidente: Leonel Alberto Alves.
Vogais: Lam Bun Jong;
Lao Pun Lap.

BALANÇO DA AUTORIDADE MONETÁRIO DE MACAU

Em 31 de Dezembro de 2012

Patacas

Demonstração dos resultados do exercício

Patacas

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

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Informa-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, podendo ser consultada no local indicado e disponibilizada na página electrónica da DSFSM — http://www.fsm.gov.mo — a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de operário qualificado, 1.º escalão, área de carpintaria, da carreira de operário qualificado, em regime de contrato de assalariamento do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 27 de Fevereiro de 2013.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 7 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Leung Chi San, comissário da PSP.

Vogais: Lo Sec Pui, chefe da PSP; e

Chan Chai, operário qualificado.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 10 de Abril de 2013.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 8 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Kuan Sut Fan, técnico superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais: Lei Wan Hoi, técnico superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Wong Kuok, técnico superior de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Concurso Público n.º 13/2013/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 10 de Maio de 2013, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Automóveis».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, e os mesmos poderão ser consultados durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas, no dia 25 de Junho de 2013. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $ 40 000,00 (quarenta mil patacas) prestada em numerário, ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou ordem de caixa, deverá ser entregue à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. Caso seja prestada em garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas, no dia 26 de Junho de 2013. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, a fim de esclarecerem as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

Desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite da entrega de propostas do concurso público, devem os concorrentes dirigir-se à Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.


POLÍCIA JUDICIÁRIA

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Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, no 4.º andar do Bloco B da Polícia Judiciária, bem como no website desta Polícia, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico dos trabalhadores contratados além do quadro da Polícia Judiciária, abertos por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 2013.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Polícia Judiciária, aos 15 de Maio de 2013.

A Directora, substituta, Cheong Ioc Ieng.

———

Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, no 4.º andar do Bloco B da Polícia Judiciária, bem como no website desta Polícia, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de administração, educação física e desporto, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 2013.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Polícia Judiciária, aos 16 de Maio de 2013.

O Director, Wong Sio Chak.


ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

Listas

Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do Estabelecimento Prisional de Macau, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, em regime de contrato além do quadro, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2013:

Candidato aprovado: valores
Fok Hou Kei 81,50

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 29 de Abril de 2013).

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 24 de Abril de 2013.

O Júri:

Presidente: Chang Man Wai, chefe da Divisão de Organização e Informática do Estabelecimento Prisional de Macau.

Vogais efectivos: Li Tak Fan, técnica superior principal do Estabelecimento Prisional de Macau; e

Lam Pou Cheng, técnica superior assessora da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.

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Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do Estabelecimento Prisional de Macau, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido em regime de contrato além do quadro, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2013:

Candidato aprovado: valores
Leong Ka Kei 73,31

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 29 de Abril de 2013).

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 24 de Abril de 2013.

O Júri:

Presidente: Chang Man Wai, chefe da Divisão de Organização e Informática do Estabelecimento Prisional de Macau.

Vogais efectivos: Si Tou Wai Chu, técnica superior de 2.ª classe do Estabelecimento Prisional de Macau; e

Leong Chi Seng, técnico superior de 2.ª classe do Instituto de Habitação.

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Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do Estabelecimento Prisional de Macau, para o preenchimento de três lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, em regime de contrato além do quadro, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2013:

Candidatos aprovados: valores
1.º Cheong Choi I 78,81
2.º Siu Pui Leng 78,13
3.º Lao Ka Lai 77,63

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 29 de Abril de 2013).

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 24 de Abril de 2013.

O Júri:

Presidente: Chang Man Wai, chefe da Divisão de Organização e Informática do Estabelecimento Prisional de Macau.

Vogais efectivos: Si Tou Wai Chu, técnica superior de 2.ª classe do Estabelecimento Prisional de Macau; e

Sam Ka Ian, técnica de 1.ª classe da Comissão de Segurança dos Combustíveis.

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Torna-se público que se encontra afixada, no Centro de Atendimento e Informação do Estabelecimento Prisional de Macau, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, (e também no website deste Estabelecimento Prisional www.epm.gov.mo), a lista dos candidatos aprovados na prova de conhecimentos e o aviso da entrevista profissional do concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de sete vagas de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área administrativa e financeira, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal do Estabelecimento Prisional de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 34, II Série, de 24 de Agosto de 2011.

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, os candidatos excluídos podem interpor recurso da lista supramencionada no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 14 de Maio de 2013.

A Presidente do júri, Loi Kam Wan.


SERVIÇOS DE SAÚDE

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(Ref. do Concurso n.º 01311/01-TSS)

Nos termos definidos do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), encontra-se afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas para a admissão de dez lugares de estagiários ao estágio para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional radiológica; após a conclusão do estágio, os primeiros sete estagiários aprovados na lista classificativa serão providos, em regime de contrato além do quadro, na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 2013.

Serviços de Saúde, aos 16 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 27 de Março de 2013.

Serviços de Saúde, aos 16 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 5 do artigo 14.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso comum, de ingresso interno, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de médico assistente, 1.º escalão (44/MED/DER/2012), área funcional hospitalar (dermatologia), da carreira médica do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 5 de Setembro de 2012.

Serviços de Saúde, aos 16 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de dois lugares de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 27 de Março de 2013.

Serviços de Saúde, aos 16 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Aviso

(Ref. do concurso n.º 01411/01-TDT)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 22 Abril de 2013, e nos termos definidos na Lei n.º 7/2010 «Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica», Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos Serviços Públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dezassete lugares de técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional farmacêutica, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato além do quadro, dos Serviços de Saúde:

1. Tipo

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas.

2. Forma de provimento

É provido em regime de contrato além do quadro, precedido de um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento.

3. Formas de exercício da área funcional

Realização de actividades de natureza técnica, orientada e coordenada por farmacêuticos e enquadrada em procedimentos operacionais padronizados, designadamente no domínio da dispensa do medicamento, interpretação de fórmulas farmacêuticas, sua preparação, identificação, fornecimento e distribuição, classificação, armazenagem e controlo da conservação, distribuição e gestão de stocks de medicamentos e outros produtos, informação sobre o uso do medicamento e das acções de inspecção farmacêutica.

4. Conteúdo funcional

Ao técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe são atribuídas as seguintes funções:

1) Recolher, preparar e executar elementos complementares de diagnóstico e de prognóstico clínicos;

2) Preparar o doente para os diagnósticos e terapêuticas, por forma a garantir a sua eficácia;

3) Zelar pela salvaguarda, no âmbito da sua actividade, da oportunidade, correcção técnica, rentabilidade e humanização dos cuidados de saúde;

4) Participar na aquisição e manutenção do material e equipamento com que trabalha, bem como na respectiva gestão de aprovisionamentos;

5) Participar na elaboração e permanente actualização dos ficheiros dos doentes do seu sector, bem como dos elementos estatísticos àquele referentes;

6) Cooperar com outros profissionais para a elevação do nível dos cuidados de saúde prestados;

7) Assegurar o funcionamento contínuo dos serviços de atendimento ao público, nomeadamente de resposta diagnóstica e terapêutica rápida;

8) Garantir o funcionamento permanente dos serviços.

5. Vencimento

O técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária de vencimentos, constante do mapa 1 do Anexo da Lei n.º 7/2010 (Regime das carreiras de técnico de diagnóstico e terapêutica).

As demais condições de trabalho e regalias obedecem aos critérios gerais e especiais do Regime Jurídico da Função Pública e do Regime da carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica.

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

1) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

2) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau;

3) Possuam licenciatura em técnicas de diagnóstico e terapêutica, na área farmacêutica, oficialmente aprovada, ou com habilitações equiparadas, nos termos previstos na Lei n.º 7/2010.

7. Forma de admissão

A apresentação de candidaturas deve ser feita no prazo de vinte dias a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, mediante entrega pessoal da «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (adquirida na Imprensa Oficial ou descarregada na página electrónica daquela entidade pública ou dos Serviços de Saúde), devidamente preenchida, até ao termo do prazo fixado e durante o horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 horas e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 horas e as 17,30 horas), à Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, acompanhada dos seguintes documentos:

7.1. Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido (é necessário a apresentação do original para autenticação);

b) Documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (é necessário a apresentação dos originais para autenticação); e

c) Nota curricular, devidamente assinada, donde constem, detalhadamente, a habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, devendo o candidato apresentar documentos comprovativos do mencionado (em chinês ou português, assinada pelo próprio candidato, sob pena de se considerar como falta de entrega da mesma);

7.2. Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) e ainda o registo biográfico, emitido pelo Serviço a que pertencem, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, bem como as classificações de serviço/avaliações do desempenho relevantes para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b), bem como do registo biográfico, caso os mesmos se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição em concurso.

8. Métodos de selecção

A selecção será efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos (de carácter eliminatório): 50% do valor total;

b) Entrevista profissional (de carácter eliminatório): 30% do valor total;

c) Análise curricular: 20% do valor total.

A prova de conhecimentos revestirá a forma de uma prova escrita, terá a duração de três horas. Os resultados obtidos na prova de conhecimentos são classificados de 0 a 100, considerando-se excluídos e não sendo admitidos às fases seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função.

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos, por comparação com o perfil de exigências da função. Os resultados obtidos na entrevista profissional são classificados de 0 a 100, consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A análise curricular visa avaliar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

9. Classificação final

9.1 Na classificação final adopta-se a escala de 0 a 100 valores. A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

9.2 Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

10. Programa

O programa abrangerá as seguintes matérias:

Prova de conhecimentos — Prova escrita

10.1. Conhecimento de Legislação

a) Orgânica dos Serviços de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, alterado pelas Ordens Executivas n.os 63/2009, 72/2010, 56/2011, 57/2011 e 58/2011, são alterados conforme o mapa anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante;

b) Regulamento Administrativo n.º 34/2011, alteração à organização e funcionamento dos Serviços de Saúde;

c) Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas;

d) Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho, regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas:

e) Lei n.º 7/2010 — Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.

10.2. Conhecimentos profissionais na área farmacêutica

Conhecimento para o exercício profissional da actividade farmacêutica;

Farmacologia;

Farmacêutica;

Distribuição farmacêutica.

Durante a prova é proibida a consulta de outros livros ou informações de referência, através de qualquer forma, nomeadamente o uso de produtos electrónicos, com excepção da legislação acima mencionada.

O local, a data e hora da realização da prova escrita constarão do aviso referente à lista definitiva.

11. Composição do júri

O júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente: Ung Sam In, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Chan Chi Seng, técnico de diagnóstico e terapêutica assessor; e

Pang Cheong Fong, técnico de diagnóstico e terapêutica assessor.

Vogais suplentes: Sun do Rosario, Sok Peng, técnico de diagnóstico e terapêutica assessor; e

Ng Chi Fai, técnico de diagnóstico e terapêutica assessor.

12. Prazo de validade

A validade do presente concurso é de um ano a contar da data da publicação da lista classificativa final, bem como se destina ao provimento de lugares que venham a vagar e serão preenchidos segundo a ordenação da respectiva lista classificativa final.

13. Local de afixação das listas provisórias, definitivas e classificativas

As listas serão afixadas na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como estarão disponíveis no sítio electrónico dos Serviços de Saúde: http://www.ssm.gov.mo. A localização da afixação e consulta destas listas também será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

14. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes das Leis n.os 7/2010 «Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica», 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

Serviços de Saúde, aos 15 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Édito de 30 dias

Faz-se público que, tendo Ng Vai Man, requerido o subsídio por morte, subsídio de funeral e outros abonos a que tem direito, por falecimento da sua cônjuge, Wong Kuan Sio, que foi adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, dos Serviços de Saúde, devem todos os que se julgam com direito à percepção dos mesmos subsídios e outros abonos acima referidos, requerer a estes Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão do requerente, findo que seja esse prazo.

Serviços de Saúde, aos 15 de Maio de 2013.

O Director, Lei Chin Ion.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), nos termos definidos na Lei n.º 14/2009, no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 e no Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2011:

Um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro de pessoal. O respectivo concurso destina-se aos adjuntos-técnicos especialistas, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro de pessoal da DSEJ.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, e ainda publicado no sítio da internet da DSEJ e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 13 de Maio de 2013.

A Directora dos Serviços, Leong Lai.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

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Torna-se público que se encontram afixados, no quadro de informação da Direção dos Serviços de Turismo (DST), sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, e publicados na página electrónica destes Serviços (http://industry.macautourism.gov.mo) e na página electrónica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da DST, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares:

Um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo;
Dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos por contrato além do quadro;
Um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido por contrato além do quadro;
Um lugar de inspector principal, 1.º escalão, da carreira especial, na área de inspecção do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo;
Dois lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos por contrato além do quadro.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 8 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, substituto, Manuel Gonçalves Pires Júnior.

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A Região Administrativa Especial de Macau, através da Direcção dos Serviços de Turismo, faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Maio de 2013, se encontra aberto o concurso público para adjudicação do «Serviço de aluguer de barcaças e barcos de apoio destinados ao 25.º Concurso Internacional de Fogo-de-Artifício de Macau».

1. Entidade que põe a prestação de serviços a concurso: Direcção dos Serviços de Turismo.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Objecto dos serviços: aluguer de barcaças e barcos de apoio destinados ao 25.º Concurso Internacional de Fogo-de-Artifício de Macau.

4. Prazo de execução: obedecer às datas constantes do caderno de encargos.

5. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do encerramento do acto público do concurso.

6. Caução provisória: $ 53 000,00 (cinquenta e três mil patacas), a prestar mediante garantia bancária ou depósito em numerário, em ordem de caixa ou cheque efectuado directamente na Divisão Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo ou no Banco Nacional Ultramarino de Macau, através de depósito à ordem do Fundo de Turismo, na conta número:「8003911119」devendo ser especificado o fim a que se destina.

7. Caução definitiva: 4% do preço total da adjudicação.

8. Preço base: não há.

9. Local, dia e hora limite para entrega das propostas: sede da Direcção dos Serviços de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 12.º andar, até às 17,45 horas do dia 10 de Junho de 2013.

10. Local, dia e hora do acto público do concurso: pelas 10,00 horas do dia 11 de Junho de 2013 no Auditório da Direcção dos Serviços de Turismo, sito no 14.º andar da sua sede.

Os concorrentes ou os seus representantes legais deverão estar presentes no acto público de abertura das propostas para os efeitos de apresentação de eventuais reclamações e/ou para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados a concurso, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

Os concorrentes ou os seus representantes legais poderão fazer-se representar por procurador devendo, neste caso, apresentar procuração notarial conferindo-lhe poderes para o acto público do concurso.

11. Adiamento: em caso de encerramento dos serviços públicos por motivo de força maior, o termo do prazo de entrega das propostas, a data e a hora de abertura de propostas serão adiados para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, à mesma hora.

12. Critérios de apreciação das propostas:

Preço: 30%;

Qualidade e valia técnica da proposta: 20%;

Experiência e competência técnica do concorrente: 20%;

Maior garantia de segurança e eficiência na prestação do serviço: 20%;

Maior flexibilidade dos prazos: 10%.

13. Local, dias, horário para a obtenção da cópia e exame do processo do concurso:

Local: 12.º andar da sede da Direcção dos Serviços de Turismo.

Dias e horário: dias úteis, desde a data da publicação do respectivo anúncio até ao dia e hora limite para entrega das propostas e durante o horário normal de expediente.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 14 de Maio de 2013.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.


INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área de serviço social, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro de pessoal do Instituto de Acção Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 15 de Agosto de 2012:

Candidato aprovado: valores
Cheang Weng Fun 78,75

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Maio de 2013).

Instituto de Acção Social, aos 12 de Abril de 2013.

O Júri:

Presidente: Leong Iok Fan, técnica superior assessora.

Vogais efectivos: Long Wai Hung, técnico superior assessor; e

Li Jinrong, técnico superior de 1.ª classe (pelos SAFP).

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Nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Maio de 2013, se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para os trabalhadores do Instituto de Acção Social, tendo em vista o preenchimento, através da celebração de contrato além do quadro, dos seguintes lugares:

1. Dois lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, área de terapia da fala e administração, da carreira de técnico superior;
2. Três lugares de técnico especialista, 1.º escalão, área de serviço social, da carreira de técnico.

Os avisos respeitantes aos referidos concursos encontram-se afixados na Secção de Recursos Humanos do IAS, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, bem como constam dos websites deste Instituto e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Podem candidatar-se os trabalhadores do Instituto de Acção Social, que reúnam as condições previstas, sendo o prazo para a apresentação das candidaturas de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediatamente a seguir ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O prazo de validade esgota-se com o preenchimento dos lugares postos a concurso.

Instituto de Acção Social, aos 13 de Maio de 2013.

O Presidente do Instituto, Iong Kong lo.

———

Faz-se público que se encontra afixada no placar de anúncios, no rés-do-chão do Instituto de Acção Social, sito na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, e disponibilizada na página electrónica deste Instituto (http://www.ias.gov.mo) a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas para o preenchimento de quatro lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, âmbito de serviços sociais, da carreira de técnico do quadro do Instituto de Acção Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 6 de Fevereiro de 2013, em referência ao n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.

Instituto de Acção Social, aos 16 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Lao Kit Im, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Long Wai Hung, técnico superior assessor; e

Lao Man Hong, técnica de 1.ª classe.


INSTITUTO DO DESPORTO

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Faz-se público que se encontram afixadas, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto (ID), sita na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Complementar do Fórum, bloco 1, 4.º andar, Macau, e publicadas no sítio da internet deste Instituto, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro do ID, para o preenchimento dos seguintes lugares do Instituto, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.os 15 e 17, II Série, de 10 e 24 de Abril de 2013:

Dois lugares de técnico principal, 1.º escalão;
Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão;
Um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão;
Um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão;
Quatro lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão; e
Dois lugares de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão.

As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Instituto do Desporto, aos 15 de Maio de 2013.

O Presidente do Instituto, substituto, Pun Weng Kun.


FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Fundo de Acção Social Escolar publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre de 2013:

Entidades beneficiárias

Despacho de
autorização

Montantes
atribuídos

Finalidades
Subsídio de propinas, subsídio de alimentação e subsídio para aquisição de uniformes e material escolar: 14 alunos 11/01/2013 $ 55,300.00 Concessão de subsídio de propinas, subsídio de alimentação e subsídio para aquisição de uniformes e material escolar aos alunos com dificuldades económicas, para o ano lectivo de 2012/2013.
Plano de Pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos : 908 alunos 24/01/2013 $ 294,628.00 Plano de pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos.
Plano de Pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos : 14 alunos 04/02/2013 $ 58,728.00 Plano de pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos.
Subsídio de transporte de volta: aluna Chan Lai Chong 04/02/2013 $ 6,500.00 Concessão de subsídio de transporte de volta.
Bolsa de Mérito Especial: aluna Hoi Lei Lei 04/02/2013 $ 32,400.00 Concessão de subsídio bolsa de mérito especial.
Bolsa de Mérito: 25 bolseiros 28/02/2013 $ 536,700.00 Concessão dos subsídios de bolsa de mérito e bolsa especial para o ano lectivo de 2012/2013.
Plano de Pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos : 927 alunos 28/02/2013 $ 319,330.00 Plano de pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos.
Bolsa de Mérito: 20 bolseiros 28/02/2013 $ 378,000.00 Concessão dos subsídios de bolsa de mérito e bolsa especial para o ano lectivo de 2012/2013.
Plano de Pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos : Madeira Nelson Gregorio
14/03/2013 $ 895.00 Plano de pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos.
Subsídio de propinas, subsídio de alimentação e subsídio para aquisição de uniformes e material escolar: 16 alunos 14/03/2013 $ 67,400.00 Concessão de subsídio de propinas, subsídio de alimentação e subsídio para aquisição de uniformes e material escolar aos alunos com dificuldades económicas, para o ano lectivo de 2012/2013.
Plano de Pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos : 17 alunos 14/03/2013 $ 68,649.00 Plano de pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos.
Subsídio especial: Ip In Sam 14/03/2013 $ 25,000.00 Concessão de subsídio para aquisição de materiais de ajuda aos alunos com dificuldades económicas.
Bolsa especial: 54 alunos 14/03/2013 $ 1,553,234.95 Concessão de subsídio de bolsa especial aos alunos em Portugal.
Bolsa de Mérito: 886 bolseiros 14/03/2013 $ 17,005,420.00 Concessão dos subsídios de bolsa de mérito e bolsa especial para o ano lectivo de 2011/2012.
Plano de Pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos : 936 alunos 28/03/2013 $ 317,846.00 Plano de pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos.
Subsídio especial: Carvalhosa Angela Conceição 28/03/2013 $ 47,000.00 Concessão de subsídio para aquisição de materiais de ajuda aos alunos com dificuldades económicas.
  Total $ 20,767,030.95   

Fundo de Acção Social Escolar, aos 15 de Maio de 2013.

A Presidente do Conselho Administrativo, Leong Lai, directora.

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Concurso público para o fornecimento de refeições aos alunos das escolas oficiais dependentes da

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) nos anos escolares 2013/2014 e 2014/2015

1. Entidade adjudicante: Fundo de Acção Social Escolar.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Objecto do concurso: fornecimento de refeições aos alunos das escolas oficiais dependentes da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).

4. Período da prestação dos serviços: do mês de Setembro de 2013 ao mês de Julho de 2014 e do mês de Setembro de 2014 ao mês de Julho de 2015.

5. Prazo de validade das propostas: é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

6. Visita da cozinha (e os seus equipamentos): os concorrentes interessados poderão visitar as cozinhas no dia 27 de Maio de 2013, às dez horas na Rua do Asilo, Bairro da Ilha Verde, n.º 35 da Escola Primária Luso-Chinesa do Bairro Norte ou às três horas do mesmo dia na Rua Marginal do Canal das Hortas, da Escola Oficial Zheng Guanying.

7. Caução provisória: $330 000,00 (trezentas e trinta mil patacas), a prestar, mediante depósito em numerário ou garantia bancária aprovada nos termos legais, à ordem do Fundo de Acção Social Escolar, no Banco Nacional Ultramarino (Conta n.º 9003857873).

8. Caução definitiva: 4% do preço total da adjudicação.

9. Preço base: não há.

10. Condições de admissão: podem candidatar-se ao presente concurso de fornecimento de refeições, os concorrentes já registados na Conservatória do Registo Comercial e de Bens Móveis, há mais de um ano, e que possuam capacidade para confeccionar, na escola, as refeições pretendidas sem recurso a outros fornecedores do mesmo tipo de serviço.

11. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Arquivo e Expediente Geral da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar;

Dia e hora limite: até às 12,00 horas do dia 11 de Junho de 2013.

12. Local, dia e hora limite do acto público do concurso:

Local: Sala de reuniões, na sede da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar.

Dia e hora: às 10,00 horas do dia 13 de Junho de 2013.

Em conformidade com o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, os concorrentes ou os seus representantes legais devem estar presentes no acto público da abertura das propostas para esclarecer dúvidas que, event­ualmente, surjam relativas aos documentos constantes das suas propostas.

13. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção da cópia:

Local: Secção de Arquivo e Expediente Geral da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar.

Dia e hora: nas horas de expediente, a partir da publicação do respectivo anúncio até ao dia do acto público do concurso.

14. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

- Preço das refeições: 40%;
- Forma de gestão e procedimentos do fornecimento das refeições: 15%;
- Conveniência da forma de pagamento das refeições: 15%;
- Recursos humanos encarregados do fornecimento das refeições: 10%;
- Experiência anterior adquirida na área: 10%; e
- Gestão e dimensão da empresa, condições de higiene e currículo do pessoal: 10%.

15. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes devem comparecer na sede da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, a partir da publicação do presente anúncio até ao prazo para entrega das propostas do concurso público, para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Fundo de Acção Social Escolar, aos 15 de Maio de 2013.

A Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Acção Social Escolar, Leong Lai, directora.


COMISSÃO DO GRANDE PRÉMIO DE MACAU

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, para os trabalhadores contratados além do quadro da Comissão do Grande Prémio de Macau, aberto por anúncio de abertura do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 27 de Março de 2013:

Candidatos aprovados: valores
1.º Cheong Un Teng 75,9
2.º Si Tou Chong Fu 70,2
3.º Fong Sok Wa 69,1
4.º Wan Pui Si 68,4
5.º João Manuel Correa Paes D’Assumpção 67,4

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Maio de 2013).

Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 2 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Chu Miu Lai, coordenadora-adjunta da Comissão do Grande Prémio de Macau.

Vogais efectivas: Leong Mei Choi, assistente técnica da Comissão do Grande Prémio de Macau; e

Lai Pou San, técnica superior assessora da Direcção dos Serviços de Finanças.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, para os trabalhadores contratados além do quadro da Comissão do Grande Prémio de Macau, aberto por anúncio de abertura do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 27 de Março de 2013:

Candidatos aprovados: valores
1.º Alice Fok 71,6
2.º Pun Hoi Ian Maria de Fátima 68,4
3.º Che Pui I 67,9

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Maio de 2013).

Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 2 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Chu Miu Lai, coordenadora-adjunta da Comissão do Grande Prémio de Macau.

Vogais efectivas: Leong Mei Choi, assistente técnica da Comissão do Grande Prémio de Macau; e

Ung Mei Kuan, técnica especialista da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, para os trabalhadores contratados além do quadro da Comissão do Grande Prémio de Macau, aberto por anúncio de abertura do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 27 de Março de 2013:

Candidatos aprovados: valores
1.º Cláudia Maria Ferreira Gomes 76,2
2.º Chan Lai Si 70,1
3.º Leong Kai Fat 67,9

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Maio de 2013).

Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 2 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Chu Miu Lai, coordenadora-adjunta da Comissão do Grande Prémio de Macau.

Vogais efectivas: Leong Mei Choi, assistente técnica da Comissão do Grande Prémio de Macau; e

Ho Sok I, adjunto-técnico especialista da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, para os trabalhadores contratados além do quadro da Comissão do Grande Prémio de Macau, aberto por anúncio de abertura do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 27 de Março de 2013:

Candidato aprovado: valores
Wong Chan Hou 67,9

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Maio de 2013).

Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 2 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Chu Miu Lai, coordenadora-adjunta da Comissão do Grande Prémio de Macau.

Vogais efectivas: Leong Mei Choi, assistente técnica da Comissão do Grande Prémio de Macau; e

Ao Ieong Ka Neng, técnica de 1.ª classe do Estabelecimento Prisional de Macau.

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A Região Administrativa Especial de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Maio de 2013, foi autorizado o procedimento administrativo para «Aquisição de barreiras metálicas de protecção e respectivos acessórios sobressalentes para o 60.º Grande Prémio de Macau».

1. Entidade que põe a aquisição de bens a concurso: Comissão do Grande Prémio de Macau.

2. Modalidade do procedimento: concurso público.

3. Bens a adquirir: barreiras metálicas e respectivos acessórios.

4. Prazo de entrega: obedecer às datas limite constantes no caderno de encargos.

5. Prazo de validade das propostas: noventa dias, a contar do acto público do concurso.

6. Caução provisória: $60 000,00 (sessenta mil patacas), podendo ser prestada por depósito em numerário ou mediante cheque visado, a entregar na Divisão Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo, ou por garantia bancária, aprovados nos termos legais, à ordem da Comissão do Grande Prémio de Macau, devendo ser especificado o fim a que se destina.

7. Caução definitiva: 5% do preço total de adjudicação.

8. Preço base: não há.

9. Adiamento: em caso de encerramento dos serviços públicos por motivo de força maior, o termo do prazo de entrega das propostas será adiado para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, à mesma hora.

10. Local, dia e hora limite para entrega das propostas: sede da Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, até às 17,45 horas do dia 19 de Junho de 2013.

11. Sessão de esclarecimento: os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento deste concurso público que terá lugar às 10,00 horas do dia 29 de Maio de 2013, na sala 104, 1.º andar da sede da Comissão do Grande Prémio de Macau.

12. Local, dia e hora do acto público do concurso:

Local: Comissão do Grande Prémio de Macau;

Dia e hora: 20 de Junho de 2013, pelas 10,00 horas.

13. Os concorrentes deverão fazer-se representar no acto público de abertura das propostas para apresentação de eventuais reclamações e/ou esclarecimento de dúvidas acerca da documentação integrante da proposta.

14. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

a) Preço: 70%;

b) Qualidade do material a fornecer — 30%, factor calculado pela adição das percentagens atribuídas aos seguintes subfactores:

i. Tolerâncias de fábrica na forma e dimensões — 15%; e

ii. Dispersão de resultados das tensões de cedência do aço utilizado — 15%.

Os modos de cálculo estão descritos no artigo 11.º do programa do concurso.

15. Local, data, horário para exame do processo e preço para a obtenção de cópia:

Local: Comissão do Grande Prémio de Macau;

Data e horário: dias úteis, a contar da data da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso;

Preço: $500,00 (quinhentas patacas).

Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 16 de Maio de 2013.

O Coordenador da Comissão, João Manuel Costa Antunes.

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A Região Administrativa Especial de Macau faz público que, de acordo com o Despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Maio de 2013, foi autorizado o procedimento administrativo para adjudicação da empreitada designada por «Obra n.º 5b — Obras de instalação de bancadas, coberturas e plataforma da TDM junto à curva do Lisboa para o 60.º Grande Prémio de Macau».

1. Entidade que põe a obra a concurso: Comissão do Grande Prémio de Macau.

2. Modalidade do procedimento: concurso público.

3. Local de execução da obra: zona do Jardim das Artes junto à curva do Hotel Lisboa.

4. Objecto da empreitada: planeamento, montagem e desmontagem das bancadas provisórias para espectadores, incluindo a construção da estrutura de suporte, da cobertura, dos acessos e das passagens, assim como todos os trabalhos preparatórios necessários.

5. Prazo máximo de execução: obedecer às datas limite constantes no caderno de encargos.

6. Prazo de validade das propostas: noventa dias, a contar do acto público do concurso.

7. Tipo de empreitada: por preço global.

8. Caução provisória: $ 130 000,00 (cento e trinta mil patacas), podendo ser prestada por depósito em numerário ou mediante cheque visado, a entregar na Divisão Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo, ou por garantia bancária ou seguro-caução, aprovados nos termos legais, à ordem da Comissão do Grande Prémio de Macau, devendo ser especificado o fim a que se destina.

9. Caução definitiva: 5% do preço total de adjudicação.

10. Valor da obra: sem preço base.

11. Condições de admissão: entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes na modalidade de execução de obras.

12. Adiamento: em caso de encerramento dos serviços públicos por motivo de força maior, o termo do prazo de entrega das propostas será adiado para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, à mesma hora.

13. Local, dia e hora limite para entrega das propostas: sede da Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, até às 17,45 horas do dia 20 de Junho de 2013.

14. Sessão de esclarecimento: os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento deste concurso público que terá lugar às 11,00 horas do dia 29 de Maio de 2013, na sala 104, 1.º andar da sede da Comissão do Grande Prémio de Macau.

15. Local, dia e hora do acto público do concurso:

Local: Comissão do Grande Prémio de Macau;

Dia e hora: 21 de Junho de 2013, pelas 10,00 horas.

16. Os concorrentes deverão fazer-se representar no acto público de abertura das propostas para apresentação de eventuais reclamações e/ou esclarecimento de dúvidas acerca da documentação integrante da proposta.

17. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

a) Preço: 70%;

b) Prazo de execução: 10%;

c) Plano de trabalhos: 10%;

i. Nível de detalhe, descrição, encadeamento e caminho crítico das tarefas: 3%;

ii. Adequabilidade à mão-de-obra e meios propostos: 7%.

d) Experiência em obras semelhantes: 10%.

i. Obras executadas deste tipo, de valor e dimensão igual ou superior, com comprovativos de recepção e de qualidade pelos Donos de Obras Públicas: 5%;

ii. Currículo de obras públicas e privadas desta natureza: 5%.

O cálculo está descrito no artigo 11.º do programa do concurso.

18. Local, data, horário para exame do processo e preço para a obtenção de cópia:

Local: Comissão do Grande Prémio de Macau;

Data e horário: dias úteis, a contar da data da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso;

Preço: $ 500,00 (quinhentas patacas).

A Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 16 de Maio de 2013.

O Coordenador da Comissão, João Manuel Costa Antunes.

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A Região Administrativa Especial de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Maio de 2013, foi autorizado o procedimento administrativo para adjudicação do serviço designado por «Serviço de fornecimento de combustível especial para o 60.º Grande Prémio de Macau».

1. Entidade que põe o serviço a concurso: Comissão do Grande Prémio de Macau.

2. Modalidade do procedimento: concurso público.

3. Prazo de validade das propostas: noventa dias, a contar do acto público do concurso.

4. Caução provisória: $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), podendo ser prestada por depósito em numerário ou mediante cheque visado, a entregar na Divisão Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo, ou por garantia bancária, aprovados nos termos legais, à ordem da Comissão do Grande Prémio de Macau, devendo ser especificado o fim a que se destina.

5. Caução definitiva: 4% do preço total de adjudicação.

6. Valor do serviço: sem preço base.

7. Adiamento: em caso de encerramento dos serviços públicos por motivo de força maior, o termo do prazo de entrega das propostas será adiado para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, à mesma hora.

8. Local, dia e hora limite para entrega das propostas: sede da Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, até às 17,45 horas do dia 19 de Junho.

9. Sessão de esclarecimento: os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento deste concurso público que terá lugar às 15,00 horas do dia 3 de Junho, na sala 104, 1.º andar da sede da Comissão do Grande Prémio de Macau.

10. Local, dia e hora do acto público do concurso:

Local: sede da Comissão do Grande Prémio de Macau;

Dia e hora: 20 de Junho, pelas 15,00 horas.

11. Os concorrentes poderão fazer-se representar no acto público de abertura das propostas para apresentação de eventuais reclamações e/ou esclarecimento de dúvidas acerca da documentação integrante da proposta.

12. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

a) Preço: 60%;

b) Características do combustível especial a fornecer: 20%;

c) Plano detalhado para o fornecimento do combustível especial: 15%;

d) Experiência comprovada na prestação do serviço de fornecimento do combustível para veículos motorizados: 5%.

O cálculo está descrito no artigo 11.º do programa do concurso.

13. Local, data, horário para exame do processo e preço para a obtenção de cópia:

Local: sede da Comissão do Grande Prémio de Macau;

Dias e horário: dias úteis, a contar da data da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso;

Preço: $ 500,00 (quinhentas patacas).

Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 16 de Maio de 2013.

O Coordenador da Comissão, João Manuel Costa Antunes.


GABINETE DE GESTÃO DE CRISES DO TURISMO

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Torna-se público que se encontram afixados, no quadro de informação do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo (GGCT), sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 5.º andar, Macau, e publicados na página electrónica deste Gabinete (http://www.ggct.gov.mo) e na página electrónica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores do GGCT, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares:

Um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido por contrato além do quadro; e
Um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido por contrato além do quadro.

Gabinete de Gestão de Crises do Turismo, aos 13 de Maio de 2013.

A Coordenadora do Gabinete, Maria Helena de Senna Fernandes.


SECRETARIADO DO CONSELHO PARA AS INDÚSTRIAS CULTURAIS

Lista

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento, em regime de contrato além do quadro, de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do Conselho para as Indústrias Culturais, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 20 de Março de 2013:

Candidato aprovado: valores
Chang Hong Cheong 78,63

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Maio de 2013).

Secretariado do Conselho para as Indústrias Culturais, aos 30 de Abril de 2013.

O Júri:

Presidente: Wong Keng Chao, secretária-geral do Conselho para as Indústrias Culturais.

Vogais efectivos: Chong Chin Hang, técnico superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública; e

Tam Wai Chu, técnica superior assessora principal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

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Concurso público para «Obra de remodelação das novas instalações da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: Estrada de D. Maria II, Edifício dos Correios.

4. Objecto da empreitada: remodelação.

5. Prazo máximo de execução: 240 dias (duzentos e quarenta dias).

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: $ 510 000,00 (quinhentas e dez mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso, tenham requerido a sua inscrição, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Atendimento e Expediente Geral da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau;

Dia e hora limite: dia 20 de Junho de 2013, quinta-feira, até às 12,00 horas.

Em caso de encerramento desta Direcção de Serviços na hora limite para a entrega de propostas acima mencionada por motivos de tufão ou de força maior, a data e a hora limites estabelecidas para a entrega de propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: sala de reunião da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 5.º andar, Macau;

Dia e hora: dia 21 de Junho de 2013, sexta-feira, pelas 9,30 horas.

Em caso de adiamento da data limite para a entrega de propostas mencionada de acordo com o n.º 12 ou em caso de encerramento desta Direcção de Serviços na hora estabelecida para o acto público de abertura das propostas acima mencionada por motivos de tufão ou de força maior, a data e a hora estabelecidas para o acto público de abertura das propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Local, hora e preço para obtenção da cópia e exame do processo:

Local: Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 17.º andar, Macau;

Hora: horário de expediente (das 9,00 às 12,45 horas e das 14,30 às 17,00 horas).

Na Secção de Contabilidade da DSSOPT, poderão ser solicitadas cópias do processo do concurso ao preço de $ 2 300,00 (duas mil e trezentas patacas).

15. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço razoável: 60%;
— Plano de trabalhos: 10%;
— Experiência e qualidade em obras: 18%;
— Integridade e honestidade: 12%.

16. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer no Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 17.º andar, Macau, a partir de 3 de Junho de 2013, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 16 de Maio de 2013.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.


CAPITANIA DOS PORTOS

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, de prestação de provas, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de pessoal marítimo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de pessoal marítimo dos trabalhadores contratados além do quadro da Capitania dos Portos, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 10 de Outubro de 2012:

Candidatos aprovados: valores
1.º Lei Kuai Va 62,10
2.º Wong Kam Wa 61,60
3.º Cheong Kuok Ton António 55,20
4.º Kuok Chan Weng 54,50
5.º Fong A Seng 52,20

Nota:

a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

Excluídos por terem faltado às provas escrita e prática: dois candidatos;

b) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

Reprovado por ter obtido a classificação final inferior a 50 valores: um candidato.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento supracitado n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 6 de Maio de 2013).

Capitania dos Portos, aos 26 de Abril de 2013.

O Júri:

Presidente: Tong Vun Ieong, chefe de divisão da Capitania dos Portos.

Vogais: Cheang U Keong, técnico superior de 1.ª classe do Instituto de Acção Social; e

Kuan Chon Chun, mestrança marítima especialista da Capitania dos Portos.

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Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal, sito na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e publicado na internet desta Capitania, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Capitania dos Portos, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 2013.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Capitania dos Portos, aos 10 de Maio de 2013.

A Directora, Wong Soi Man.

———

Torna-se público que se encontra afixado, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal, sito na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e publicado na internet desta Capitania e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores desta Capitania, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de três lugares de controlador de tráfego marítimo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de controlador de tráfego marítimo do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Capitania dos Portos, aos 10 de Maio de 2013.

A Directora, Wong Soi Man.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior dos trabalhadores contratados por assalariamento da Direcção dos Serviços de Correios, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 27 de Março de 2013:

Candidato aprovado: valores
Lao On I 79,69

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 9 de Maio de 2013).

Direcção dos Serviços de Correios, aos 6 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: Yuen Vai Chi, chefe do Sector de Pessoal da DSC.

Vogais efectivos: António Viegas de Jesus Costa, técnico superior assessor da DSC; e

Lo Kam Pek, técnica superior assessora da DSI.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Correios, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 27 de Março de 2013:

Candidatos aprovados: valores
1.º Lai Jiing Liang 78,19
2.º Andre das Dores Cordeiro 77,19

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 9 de Maio de 2013).

Direcção dos Serviços de Correios, aos 6 de Maio de 2013.

O Júri:

Presidente: António Viegas de Jesus Costa, técnico superior assessor da DSC.

Vogais efectivos: Lao On I, técnica superior principal da DSC; e

Wong Chi Un, técnico superior assessor dos SPU.


INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de fiscal técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de fiscal técnico, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal do Instituto de Habitação, adiante designado por IH, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 6 de Março de 2013:

Candidato aprovado: valores
Lou U Lam 81,00

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Maio de 2013).

Instituto de Habitação, aos 25 de Abril de 2013.

O Júri:

Presidente: Chan Tak Kwong, técnico superior assessor do IH.

Vogais efectivos: Lam Iok Mei, técnica superior assessora do IH; e

Wong Meng Fong, técnico de 2.ª classe da DSEJ.

Aviso

Abertura de concurso geral para atribuição de habitação social

Nos termos do artigo 3.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2012, faz-se saber que se encontra aberto um concurso geral para atribuição de habitação social, ficando os interessados à candidatura notificados do seguinte:

1. O prazo para apresentação de candidaturas é de 22 de Maio de 2013 a 21 de Agosto de 2013.

2. O presente concurso é geral, podendo concorrer os agregados familiares ou indivíduos que reúnam os requisitos necessários à atribuição de habitação social.

3. Os candidatos devem reunir os seguintes requisitos:

1) Podem candidatar-se ao arrendamento de habitações sociais os agregados familiares ou indivíduos residentes na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e em situação económica desfavorecida;

2) Sem prejuízo dos valores que possam vir a ser fixados, por despacho do Chefe do Executivo, durante o período de candidatura, o total do rendimento mensal e do património líquido dos agregados familiares em situação económica desfavorecida não podem ultrapassar, respectivamente, os valores constantes das tabelas I e II do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012, alteradas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2013 (ver a tabela seguinte):

Dimensão do agregado familiar
(número de elementos)
Total do rendimento mensal
(patacas)
Total do património líquido
(patacas)
1 7 820 168 920
2 12 210 263 740
3 15 050 325 080
4 16 970 366 560
5 18 360 396 580
6 21 660 467 860
7 ou superior 23 050 497 880

3) A candidatura só pode ser apresentada por um elemento do agregado familiar ou pelo candidato individual que, cumulativamente reúna as seguintes condições:

(1) Tenha idade mínima de dezoito anos;

(2) Resida na RAEM no mínimo há 7 anos;

(3) Seja portador do residente do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM;

4) Com excepção dos cônjuges não residentes na RAEM, os cônjuges dos elementos do agregado familiar devem constar do mesmo boletim de candidatura;

5) Nenhum elemento do agregado familiar e seu cônjuge, em situação desfavorecida, pode:

(1) Ser ou ter sido proprietário ou promitente-comprador de qualquer prédio ou fracção autónoma na RAEM, ou proprietário ou concessionário de qualquer terreno do domínio privado da RAEM, no período de três anos antes do termo do prazo para entrega do boletim de candidatura;

(2) Ser proprietário ou promitente-comprador de qualquer prédio ou fracção autónoma na RAEM, ou proprietário ou concessionário de qualquer terreno do domínio privado da RAEM, desde o termo do prazo para entrega do boletim de candidatura até à data de assinatura do contrato de arrendamento com o IH;

(3) Ser elemento que figure no boletim de candidatura de outro agregado familiar, ao qual o IH já tenha autorizado a aquisição de habitação construída em regime de contratos de desenvolvimento para a habitação nos termos do Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril;

(4) Ser elemento que figure no boletim de candidatura de outro agregado familiar, ao qual o IH já tenha autorizado a aquisição de habitação nos termos do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho, do Regulamento Administrativo n.º 24/2000 (Regime de bonificação ao crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria) ou do Regulamento Administrativo n.º 17/2009 (Regime de bonificação de juros de crédito concedido para aquisição de habitação própria);

(5) Ser elemento de agregado familiar ao qual tenha sido, nos 2 anos imediatamente anteriores à data de apresentação da candidatura, rescindido contrato de arrendamento nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);

(6) Ser elemento de agregado familiar contra o qual tenha sido, nos 2 anos imediatamente anteriores à data de apresentação da candidatura, emitido mandado de despejo nos termos do artigo 42.º, do n.º 3 do artigo 44.º ou do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto;

(7) Ser elemento de agregado familiar ao qual tenha sido, nos 2 anos imediatamente anteriores à data de apresentação da candidatura, cancelada anterior candidatura por prestação de declarações falsas ou inexactas ou uso de qualquer meio fraudulento para arrendamento de habitação, nos termos do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2012;

6) O presidente do IH, a título excepcional, desde que devidamente justificado, pode autorizar a candidatura à habitação social a elemento que tenha deixado de fazer parte de agregado familiar ao qual tenha sido autorizada a bonificação, nos termos do Regulamento Administrativo n.º 17/2009 (Regime de bonificação de juros de crédito concedido para aquisição de habitação própria), ou a aquisição de habitação, nos termos do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho, do Regulamento Administrativo n.º 24/2000 (Regime de bonificação ao crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria) ou do Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril;

7) Os indivíduos que se candidatem à atribuição de habitações sociais devem reunir as condições equivalentes exigidas para os elementos do agregado familiar residentes na RAEM;

8) O nome de qualquer um dos elementos do agregado familiar não pode figurar em mais do que um boletim de candidatura.

4. Os boletins de candidatura podem ser obtidos nos seguintes locais:

• Instituto de Habitação (sito na Travessa Norte do Patane n.º 102, Ilha Verde, Macau);

• Centro de Serviços da RAEM (sito na Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Macau);

• Sede, delegações e centros de apoio da União Geral das Associações dos Moradores de Macau;

• Sede e delegações da Associação Geral dos Operários de Macau;

• Sede e delegações da Associação Geral das Mulheres de Macau;

• Dependências da Cáritas de Macau;

• Aliança de Povo de Instituição de Macau;

• Download na homepage do IH (www.ihm.gov.mo).

5. Os agregados familiares admitidos na lista geral de espera, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto, e do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2012, aos quais não tenham sido atribuídas habitações sociais, não necessitam de apresentar novo boletim de candidatura.

6. A candidatura ao concurso formaliza-se com a entrega, no IH, do boletim de candidatura devidamente preenchido e assinado pelo candidato com capacidade jurídica. O boletim de candidatura é obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos:

1) Fotocópia do documento de identificação da RAEM de todos os elementos do agregado familiar;

2) Documentos comprovativos de rendimento mensal dos elementos do agregado familiar;

3) Declaração de rendimento mensal e património líquido dos elementos do agregado familiar, cujo modelo consta do boletim de candidatura;

4) Documento comprovativo do tempo de residência emitido por entidade competente (aplicável no caso do documento de identificação não fazer prova do tempo de residência);

5) Fotocópia do cartão de registo de avaliação da deficiência emitido pelo Instituto de Acção Social ou declaração médica emitida pelos hospitais da RAEM ou centros de saúde dos Serviços de Saúde (aplicável ao agregado familiar com elemento que sofra de deficiência ou doença de carácter permanente que não permita exercer actividade profissional).

7. O IH pode solicitar ao representante do agregado familiar outras informações que considere indispensáveis para a instrução do processo de candidatura.

8. Locais e forma de entrega dos boletins de candidatura:

1) O boletim de candidatura devidamente preenchido, acompanhado da respectiva documentação, deve ser entregue, pelo candidato ou seu representante, entre o dia 22 de Maio de 2013 e o dia 21 de Agosto de 2013, no IH, sito na Travessa Norte do Patane n.º 102, Ilha Verde, Macau, ou no Centro de Serviços da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Macau, durante o horário de expediente (sem interrupção durante a hora de almoço), ou nos locais indicados pelo IH;

2) Não são aceites candidaturas entregues pela via postal.

9. Na apresentação da candidatura, devem exibir os originais dos documentos de identificação da RAEM de todos os elementos do agregado familiar para leitura dos dados pessoais, através do chip.

10. A lista provisória de espera, a lista definitiva de espera e a lista dos excluídos do concurso serão afixadas no IH, sito na Travessa Norte do Patane n.º 102, Ilha Verde, Macau. A data da afixação das listas será publicada, através de aviso, no Boletim Oficial da RAEM e publicitada em dois jornais da RAEM, um de língua chinesa e outro de língua portuguesa. As referidas listas estarão ainda disponíveis para consulta no Centro de Serviços da RAEM; sede, delegações e centros de apoio da União Geral das Associações dos Moradores de Macau; sede e delegações da Associação Geral dos Operários de Macau; sede e delegações da Associação Geral das Mulheres de Macau; dependências da Cáritas de Macau e Aliança de Povo de Instituição de Macau. Os interessados podem obter informações sobre o concurso através da linha aberta do IH, número de telefone 2835 6288 ou homepage do IH (www.ihm.gov.mo).

11. Os candidatos admitidos devem reunir os requisitos para atribuição de habitação social, desde o termo do prazo para entrega do boletim de candidatura até à atribuição das habitações (ou seja, até à data de assinatura do contrato de arrendamento com o IH), senão os candidatos serão excluídos da lista de espera.

12. As alterações do número de elementos que se verificarem no agregado familiar, em virtude de falecimento, nascimento, adopção, casamento, divórcio, fixação de residência na RAEM de cônjuges ou filhos menores e demais factos jurídicos ocorridos após a apresentação do boletim de candidatura, só relevam para efeitos de classificação se forem apresentadas as respectivas provas, antes da publicação da lista provisória de espera.

13. Para esclarecimento de quaisquer dúvidas, poderão dirigir-se ao IH (sito na Travessa Norte do Patane n.º 102, Ilha Verde, Macau) durante o horário de expediente ou ligar para o número de telefone 2859 4875.

Instituto de Habitação, aos 15 de Maio de 2013.

O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.


GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

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Torna-se público que se encontra afixado, no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI), sito na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, Macau, e publicado nos sítios da internet do GDI e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, condicionado, documental, circunscrito aos trabalhadores do GDI, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico provida em regime de contrato além do quadro do pessoal do GDI, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 15 de Maio de 2013.

O Coordenador do Gabinete, Chan Hon Kit.


GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES

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Informa-se que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no quadro de anúncio do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), sito na Rua do Dr. Pedro José Lobo, Edif. Banco Luso Internacional, n.os 1-3, 26.º andar, Macau, e publicada no sítio electrónico do GIT, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores contratados além do quadro do GIT para o preenchimento dos lugares abaixo mencionados, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 2 de Maio de 2013:

1. Um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão;
2. Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão;
3. Dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aos 15 de Maio de 2013.

O Coordenador do Gabinete, Lei Chan Tong.


SECRETARIADO DO CONSELHO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, no Secretariado do Conselho de Ciência e Tecnologia, sita na Av. do Infante D. Henrique 43-53A, Edif. «The Macau Square», 8.º C, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal deste Secretariado, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 2013.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Secretariado do Conselho de Ciência e Tecnologia, aos 13 de Maio de 2013.

A Secretária-geral, Leong Pou Fong.


    

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