REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2013

BO N.º:

15/2013

Publicado em:

2013.4.10

Página:

4608

  • Renova a nomeação dos membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas.

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2011 - Cria, na dependência do Chefe do Executivo, a Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas.
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  • COMISSÃO DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2013

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2011, o Chefe do Executivo manda:

    É renovada a nomeação dos seguintes membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 7 de Abril de 2013:

    1) Sam Chan Io, que preside;
    2) Chan Kam Meng;
    3) Chan Hio Wan;
    4) José Chu;
    5) Chong Seng Sam.

    28 de Março de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2013

    BO N.º:

    15/2013

    Publicado em:

    2013.4.10

    Página:

    4608-4609

    • Nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões.

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  • Regulamento Administrativo n.º 16/2006 - Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.
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  • FUNDO DE PENSÕES -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2013

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006, o Chefe do Executivo manda:

    1. São nomeados membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões previstos nas alíneas 6), 7) e 8) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006, com mandato de dois anos:

    1) Tchiang Van Kei, representante da Secretária para a Administração e Justiça;

    2) Vong Sin Man, representante do Secretário para a Economia e Finanças;

    3) António José Félix Pontes, administrador da Autoridade Monetária de Macau;

    4) Personalidades de reconhecido mérito, com experiência no sector económico-financeiro ou segurador:

    (1) Chan Hio Peng;
    (2) Chan Kim Peng;
    (3) Ma Chris Chuk Ho.

    2. As personalidades referidas na alínea 4) do número anterior têm direito a senhas de presença pelas reuniões efectuadas, nos termos do n.º 5 do artigo 215.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia 5 de Abril de 2013.

    28 de Março de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2013

    BO N.º:

    15/2013

    Publicado em:

    2013.4.10

    Página:

    4609

    • Designa os vogais da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.

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  • Regulamento Administrativo n.º 9/2003 - Estabelece o regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.
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  • FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO - APOIO A PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2013

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2003 (Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas), o Chefe do Executivo manda:

    1. São designados vogais da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 15 de Maio de 2013:

    Presidente — Tai Kin Ip e, nas suas ausências ou impedimentos, como substituto, o vogal Kou Hoi In.

    Vogal — Kou Hoi In;
    Vogal — Sou Chan Fai;
    Vogal — Chan Hio Wan;
    Vogal — Shuen Ka Hung;
    Vogal — Vong Sin Man;
    Vogal — Chan Keng Hong.

    2. Os membros da comissão de apreciação referida no número anterior têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária da Administração Pública.

    28 de Março de 2013.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    –––––––

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 2 de Abril de 2013. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


        

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