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Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º, conjugado com a alínea 2) do Anexo VIII do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É nomeada Teng Nga Kan para exercer o cargo de secretária-geral do Conselho Permanente de Concertação Social, com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2013 até 16 de Abril de 2014.
2. É revogado o Despacho n.º 9/SACE/99.
11 de Janeiro de 2013.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 14 de Janeiro de 2013. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.
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