REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2012

BO N.º:

19/2012

Publicado em:

2012.5.9

Página:

5461-5466

  • Manda publicar a Convenção de Xangai relativa ao Combate ao Terrorismo, Separatismo e Extremismo, feita em Xangai, em 15 de Junho de 2001.

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    Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2012

    Considerando que a República Popular da China ratificou, em 27 de Outubro de 2001, a Convenção de Xangai relativa ao Combate ao Terrorismo, Separatismo e Extremismo, feita em Xangai, em 15 de Junho de 2001 (Convenção), e que a Convenção entrou em vigor em 29 de Março de 2003;

    Considerando ainda que o Governo da República Popular da China entregou, em 30 de Junho de 2010, ao Secretariado da Organização de Cooperação de Xangai, uma nota relativa à aplicação da Convenção na Região Administrativa Especial de Macau;

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o texto autêntico em língua chinesa da referida Convenção.

    Promulgado em 2 de Maio de 2012.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 2 de Maio de 2012. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


    打擊恐怖主義、分裂主義和極端主義上海公約


        

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