Número 13
II
SÉRIE

Quarta-feira, 28 de Março de 2012

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Lista

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da área administrativa e financeira, do grupo de pessoal técnico de apoio, em regime de contrato além do quadro dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 6, II Série, de 8 de Fevereiro de 2012:

Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 16 de Março de 2012).

Serviços de Apoio da Sede do Governo, aos 15 de Março de 2012.

O Júri:

Presidente: Wai Wa Chan Carreira, chefe da Divisão de Recursos Humanos e Arquivo dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.

Vogais efectivos: Chan Kuan Wai, chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património dos Serviços de Apoio da Sede do Governo; e

Cheang U Keong, técnico superior de 2.ª classe do Instituto de Acção Social.

Anúncio

Torna-se público que, nos termos definidos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Recursos Humanos e Arquivo dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, sita na Travessa do Paiva n.º 5, 2.º andar, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental e condicionado para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, área administrativa e financeira, do grupo de pessoal técnico de apoio, do quadro de pessoal dos mesmos Serviços de Apoio cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 29 de Fevereiro de 2012.

A referida lista é considerada definitiva ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 21 de Março de 2012.

O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, condicionado e documental, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo, especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro de pessoal civil destes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 – Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamentos, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos e do Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2011.

Mais se informa que o aviso de abertura do concurso se encontra afixado e publicado, respectivamente, na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo e Financeiro, situada no Edifício dos Serviços de Alfândega, localizado na Rua de S.Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra-Macau, e nos websites destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, e que o prazo para a apresentação da Ficha de Inscrição em concurso é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Alfândega, aos 20 de Março de 2012.

A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado ao trabalhador contratado além do quadro do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o acesso à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, do pessoal do grupo de técnico de apoio deste Gabinete.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, sito na Praceta 25 de Abril, «Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias» e publicados no site dos Tribunais e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 22 de Março de 2012.

O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, dos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete de Comunicação Social, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 11 de Janeiro de 2012:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 12 de Março de 2012).

Gabinete de Comunicação Social, aos 16 de Março de 2012.

O Júri:

Presidente: Wong Lok I.

Vogais: Au Son Wa; e

Leong Sok I.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, dos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete de Comunicação Social, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 11 de Janeiro de 2012:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 12 de Março de 2012).

Gabinete de Comunicação Social, aos 16 de Março de 2012.

O Júri:

Presidente: Wong Lok I.

Vogais: Au Kam Va; e

Ung Sio Wai.

GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Faz-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica e informática, dos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado no Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 13.º andar, A-F, e também nos websites deste Gabinete e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 23 de Março de 2012.

A Coordenadora do Gabinete, Chan Hoi Fan.

———

Faz-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de técnico de apoio dos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado no Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 13.º andar, A-F, e também nos websites deste Gabinete e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 23 de Março de 2012.

A Coordenadora do Gabinete, Chan Hoi Fan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de três lugares de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato além do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 18 de Fevereiro de 2012:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 19 de Março de 2012).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, 1 de Março de 2012.

O Júri:

Presidente: Chan Kai Man.

Vogais: Leong Kei Hong; e

Chan Kin Tung.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato além do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 26 de Janeiro de 2012:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 19 de Março de 2012).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 2 de Março de 2012.

O Júri:

Presidente: Brígida B. Oliveira Machado.

Vogais: Lei Kam Wun; e

João M. E. Ventura.

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Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e publicado no website dos SAFP, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos SAFP, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos SAFP, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 14 de Março de 2012.

O Director dos Serviços, José Chu.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de assistente de relações públicas de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente de relações públicas, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 29 de Fevereiro de 2012.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 14 de Março de 2012.

O Director dos Serviços, José Chu.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de três lugares de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, providos em regime de contrato além do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 7 de Março de 2012.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 20 de Março de 2012.

O Director dos Serviços, José Chu.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Lista

Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de nove lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 26 de Janeiro de 2012:

a) Igualdade de classificação; são aplicadas as preferências estipuladas no artigo n.º 26 do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 19 de Março de 2012).

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 21 de Março de 2012.

O Júri:

Presidente: Wong Pou Ieng, chefe de departamento da DSI.

Vogais efectivos: Tong Wai Kit, chefe de divisão da DSI; e

Lam Weng Kuan, técnica de 2.ª classe da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL).

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA REFORMA JURÍDICA E DO DIREITO INTERNACIONAL

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) se encontra afixada, na Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI), sita na Alameda Dr. Carlos d’ Assumpção, n.º 398, Edf. CNAC, 6.º andar, Macau, e publicada na internet da DSRJDI, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores contratados além do quadro da DSRJDI, para o preenchimento de três lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da área administrativa, financeira e linguística da DSRJDI, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 21 de Dezembro de 2011.

Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, aos 16 de Março de 2012.

A Directora dos Serviços, Chu Lam Lam.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

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Concurso público sobre o arrendamento do Centro Comercial do Lago — Prorrogação do prazo de entrega das propostas

Faz-se público que, por deliberação tomada na sessão de 23 de Março de 2012, o Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais decidiu prorrogar, atenta a necessidade do público e a situação concreta, a data limite para a entrega das propostas sobre o concurso público para o arrendamento do Centro Comercial do Lago, das 17,00 horas do dia 10 de Abril de 2012 para as 17,00 horas do dia 23 de Abril de 2012. Os concorrentes interessados ou seus representantes devem entregar as propostas e respectivos documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau.

A data de abertura das propostas foi alterada para o dia 24 de Abril de 2012, pelas 10,00 horas, na Divisão de Formação e Documentação, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 6.º andar.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 23 de Março de 2012.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Lo Veng Tak.

CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA

Aviso

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Presidente do Tribunal de Última Instância, datado de 14 de Março de 2012, e nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, sob proposta do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, foi aprovado o programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 20 de Março de 2012.

O Presidente do Conselho Pedagógico, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

———

ANEXO

Programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto

I

1. O curso de formação tem a duração de 230 horas, decorre no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e compreende:

1.1. Aulas teóricas e práticas, que visam proporcionar aos formandos o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das funções de escrivão judicial adjunto;

1.2. Conferências, debates e visitas de estudo, que têm como objectivo promover a actualização de determinadas questões com interesse para o exercício das respectivas funções.

II

2. O programa das matérias a ministrar no âmbito das aulas teóricas e práticas, com a duração total de 186 horas, é o seguinte:

2.1. Noções de direito civil (30 horas):

— Temas de teoria geral do direito civil.

— Temas de direito da família:

— Relações jurídicas familiares;

— União de facto;

— Casamento;

— Filiação;

— Adopção;

— Alimentos.

— Temas de direito das sucessões:

— Sucessão em geral;

— Sucessão legal.

2.2. Noções de direito penal (20 horas):

— Lei penal: os princípios da legalidade e da tipicidade;

— Interpretação e integração da lei penal;

— Formas de crime: actos preparatórios, tentativa e crime consumado;

— Crimes públicos, quase públicos e particulares;

— Extinção da responsabilidade criminal;

— Contravenções.

2.3. Noções de direito administrativo (10 horas):

— A administração pública e o direito administrativo;

— Princípios fundamentais da administração pública;

— A organização administrativa;

— A actividade administrativa: noções gerais;

— Procedimento administrativo: noções gerais.

2.4. Noções de direito do trabalho (10 horas):

— A formação do direito do trabalho;

— Noção, objecto, terminologia e âmbito;

— As fontes de direito do trabalho;

— Regulação das relações de trabalho e contratos de trabalho;

— Regime das relações de trabalho na RAEM:

— Direitos, deveres e garantias;

— Contrato de trabalho: disposições gerais.

2.5. Direito processual civil (40 horas):

— Noções gerais e princípios fundamentais;

— Actos processuais em geral;

— Actos processuais em especial;

— Da instância:

— Início, desenvolvimento e extinção;

— Incidentes, noções gerais;

— Procedimentos cautelares, noções gerais.

— Processo comum de declaração: processo ordinário:

— Articulados;

— Saneamento;

— Instrução do processo;

— Discussão e julgamento da causa;

— Sentença.

— Processo comum de declaração: processo sumário.

2.6. Direito processual penal (28 horas):

— Princípios gerais. O princípio da legalidade;

— Interpretação e integração de lacunas;

— Aplicação da lei processual no tempo e no espaço;

— A suficiência do processo penal;

— Sujeitos do processo e demais intervenientes processuais;

— A jurisdição e competência;

— Impedimentos, recursos e escusas;

— Medidas de coação;

— O inquérito;

— Actos processuais — tempo, prazos e comunicação dos actos.

2.7. Direito processual do trabalho (10 horas):

— A jurisdição do trabalho;

— Actos processuais;

— Processo civil do trabalho:

— Regras comuns;

— Processo declarativo comum;

— Processos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais;

— Processo de execução.

2.8. Contencioso administrativo (10 horas):

— A protecção jurídica dos administrados por via da justiça administrativa;

— O Tribunal Administrativo e competências;

— Os meios principais e especiais de acesso ao Tribunais Administrativo;

— Os princípios gerais do processo administrativo;

— Os recursos no procedimento administrativo;

— O recurso contencioso.

2.9. Técnicas de atendimento e relações públicas (8 horas).

2.10. Chinês e português funcional (20 horas):

— Chinês funcional;

— Português funcional.

III

3.1. O programa das conferências e debates, com a duração total de 12 horas, é o seguinte:

— Organização política e organização judiciária da RAEM (3 horas);

— Custas, contabilidade e tesouraria (3 horas);

— Deontologia (3 horas);

— Informática (3 horas).

3.2. O programa de formação inclui ainda uma visita de estudo, de 2 horas, ao Centro de Acolhimento de Jovens Infractores do Departamento de Reinserção Social da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, ou outras a incluir no âmbito e horário das matérias referidas em II.

IV

4. O curso de formação integra ainda as seguintes matérias com interesse para a formação, num total de 30 horas:

— Processo de inventário (9 horas);

— Regime tutelar de menores (12 horas);

— Apoio judiciário (3 horas);

— Registos e notariado (3 horas);

— Registo criminal (3 horas).

V

5.1. Para efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, determinam a exclusão do curso de formação:

5.1.1. Três (3) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

5.1.2. Vinte e uma (21) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

5.2. Durante o curso de formação, uma (1) falta corresponde à ausência do formando durante a totalidade ou parte de cada período diário de formação.

5.3. Para efeitos de justificação de faltas, aplicar-se-á o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administração Pública, com as devidas adaptações.

FUNDO DE PENSÕES

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Informa-se que nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontram afixadas, na Divisão Administrativa e Financeira do Fundo de Pensões, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 181-187, Centro Comercial Brilhantismo, 20.º andar, Macau, as listas provisórias do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico e um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal do Fundo de Pensões, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 29 de Fevereiro de 2012.

As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Fundo de Pensões, aos 22 de Março de 2012.

A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

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Torna-se público que se encontram afixados no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Economia (DSE), sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar, Edifício Banco Luso Internacional e publicados na página electrónica da DSE (www.economia.gov.mo, no item «Recrutamento — Concurso de Ingresso Comum»), o resultado da prova de conhecimentos, o local, a data e a hora da realização da entrevista profissional dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para a admissão de vinte inspectores de 2.ª classe, estagiários da DSE, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 20 de Julho de 2011, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

Direcção dos Serviços de Economia, aos 16 de Março de 2012.

O Presidente do júri, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontram afixadas na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças» 14.º andar, as listas provisórias dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares, providos em regime de contrato além do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, cujos anúncios do aviso de abertura foram publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 22 de Fevereiro de 2012:

Um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior;

Um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico superior;

Dois lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico;

Sete lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico; e

Três lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico.

As listas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 22 de Março de 2012.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontram afixadas na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças» 14.º andar, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores destes Serviços, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças, cujos anúncios do aviso de abertura foram publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 29 de Fevereiro de 2012:

Dois lugares de técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de técnico; e

Dez lugares de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico.

As listas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 22 de Março de 2012.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

———

Faz-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acham abertos os seguintes concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças:

Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico;

Dois lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico;

Um lugar de assistente de relações públicas principal, 1.º escalão, da carreira de assistente de relações públicas.

Os avisos respeitantes aos referidos concursos encontram-se afixados na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, e publicado na internet desta Direcção dos Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 22 de Março de 2012.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Listas

Faz-se público, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», de 8 de Agosto, a lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de seis lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, do pessoal provido em regime do contrato além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2011:

Nos termos do artigo 28.º do supracitado Regulamento Administrativo, os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Março de 2012).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 2 de Março de 2012.

O Júri:

Presidente: Choi Lai Fan, chefe de divisão.

Vogais: Chan Cheng Man, técnica superior assessora; e

Albertina Maria Jorge, técnica superior assessora principal.

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Faz-se pública, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», de 8 de Agosto, a lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dez lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato além do quadro de pessoal desta Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2011:

a) Maior antiguidade na função pública.

Nos termos do artigo 28.º do supracitado Regulamento Administrativo, os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Março de 2012).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 2 de Março de 2012.

O Júri:

Presidente: Betty Wong, técnica superior de 2.ª classe.

Vogais: Chan Chou Wa, técnico superior de 2.ª classe; e

Iun Chi Ying, técnica de 1.ª classe.

Anúncios

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de inspector assessor, 1.º escalão, da carreira de inspector, para o pessoal do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», de 3 de Agosto, e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», de 8 de Agosto.

O aviso do concurso acima referido encontra-se afixado na Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, Macau, bem como nos sítios da Intranet destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Pode candidatar-se o pessoal do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, que reúna as condições estipuladas na alínea 2) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 16 de Março de 2012.

O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, para o pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, nos termos definidos no «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pela Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e no «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» estipulado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto.

O aviso do concurso acima referido encontra-se afixado na Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, Macau, bem como nos sítios da Internet destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Podem candidatar-se os contratados além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais que reúnam as condições estipuladas na alínea 2) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 20 de Março de 2012.

O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.

GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA

Anúncio

Informa-se que nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» se encontra afixada, no Gabinete de Informação Financeira (GIF), sito na Avenida Doutor Mário Soares, n.os 307-323, Edifício Banco da China, 22.º andar, Macau, bem como nos sítios da internet deste Gabinete de Informação Financeira, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do GIF, para o preenchimento dos seguintes lugares do GIF, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 7 de Março de 2012:

Dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Gabinete de Informação Financeira, aos 20 de Março de 2012.

A Coordenadora do Gabinete, Ng Man Seong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de três lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 4 de Janeiro de 2012:

a) Igualdade de classificação; são aplicadas as preferências estipuladas do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 16 de Março de 2012).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Março de 2012.

O Júri:

Presidente: Vong Sin Ying, adjunto-técnico principal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais: So Sok Lai, adjunto-técnico de 1.ª classe da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Lo Chong Hou, técnico superior de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 29 de Fevereiro de 2012.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 16 de Março de 2012.

O Júri:

Presidente: Wong Kin, letrado-chefe da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais: Vong Ka Keong, técnico especialista da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Fong Kuai Wa, intérprete-tradutor de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 29 de Fevereiro de 2012.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 16 de Março de 2012.

O Júri:

Presidente: Pun Pou Leng, técnico superior assessor principal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais: Leong Kam Iok, técnico superior assessor principal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Sin Weng Hang, técnico superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de quarenta e dois lugares de adjunto-técnico de 1.a classe, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 15 de Fevereiro de 2012.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 20 de Março de 2012.

O Júri:

Presidente: Cheong Ho Ming, técnico principal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais: Van Im Fan, adjunto-técnico especialista da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Chu Mei Peng, técnico especialista do Fundo de Pensões de Macau.

Aviso

Concurso Público n.º 3/2012/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Março de 2012, se encontra aberto o concurso público para a «prestação de serviços de limpeza ao Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, e os mesmos poderão ser consultados nas horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem.

A fim de permitir aos concorrentes compreenderem os requisitos para a prestação dos respectivos serviços de limpeza, esta DSFSM vai organizar uma sessão de observação do local. Os concorrentes devem informar o Departamento de Administração desta Direcção de Serviços dos nomes dos presentes (dois representantes no máximo), através do n.º de telefone 87997358 e do n.º de fax 87997340, até às 17,45 horas do dia 3 de Abril de 2012, no sentido de facilitar a organização.

Hora de início da sessão de observação: às 10,15 horas, do dia 10 de Abril de 2012.

Local de concentração: à porta junto do átrio de partida do Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas, no dia 24 de Abril de 2012. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $ 76 000,00 (setenta e seis mil patacas) prestada em numerário, ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou ordem de caixa, deverá ser entregue à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. Caso seja prestada em garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas, no dia 25 de Abril de 2012. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, a fim de esclarecerem as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

Desde a data de publicação do presente aviso até à data limite de entrega de propostas do concurso público, devem os concorrentes dirigir-se à Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 21 de Março de 2012.

O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Listas

De classificação final do candidato aprovado ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial n.º 6, II Série, de 8 de Fevereiro de 2012:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o concorrente pode interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação da lista.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 14 de Março de 2012).

Polícia Judiciária, aos 9 de Março de 2012.

O Júri do concurso:

Presidente: Tou Sok Sam, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Carlos Alberto Anok Cabral, chefe de divisão; e

Sin Ka Ian, técnica de 2.ª classe do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.

———

De classificação final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área jurídica, do grupo de pessoal técnico superior do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa de Macau n.º 10, II Série, de 9 de Março de 2011:

B) Candidatos excluídos: cento e setenta e três pessoas.

A lista dos candidatos excluídos encontra-se afixada, para consulta, no 4.º andar do Bloco B da Polícia Judiciária, Rua Central.

Observação:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, os concorrentes podem interpor recurso desta lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 14 de Março de 2012).

Polícia Judiciária, aos 12 de Março de 2012.

O Júri do concurso:

Presidente: Wong Sio Chak, director.

Vogais efectivos: Cheong Ioc Ieng, subdirectora; e

Balona Gomes, Carlos Manuel, técnico superior assessor (chefia funcional).

ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, de prestação de provas, condicionado, para a admissão dos primeiros nove candidatos considerados aptos e melhor classificados, com destino à frequência do curso de formação para o preenchimento de nove vagas de comissário, 1.º escalão, do quadro de pessoal da carreira do corpo de guardas prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau, aberto por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Agosto de 2011, e conforme o anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 31 de Agosto de 2011:

Candidatos aprovados:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 19 de Março 2012).

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 13 de Março de 2012.

O Júri:

Presidente: Wong Mio Leng, chefe do Departamento de Organização, Informática e Gestão de Recursos.

Vogais efectivos: Chao Wai San, chefe da Divisão de Recursos Humanos; e

Leong Song Tou, comissário-chefe.

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Torna-se público que se encontram afixados, a partir da publicação do presente anúncio, no Centro de Atendimento e Informação do Estabelecimento Prisional de Macau, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e também publicados no website deste Estabelecimento Prisional (www.epm.gov.mo), para serem consultados, a lista definitiva dos candidatos admitidos e o horário da realização do exame médico (fase I) do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com destino à frequência do curso de formação e estágio, para a admissão de quarenta candidatos do sexo masculino e quarenta candidatos do sexo feminino considerados aptos e melhor classificados. Após a conclusão do curso os candidatos com aproveitamento preencherão, segundo a ordenação classificativa, os oitenta lugares de guarda, 1.º escalão, do quadro de pessoal da carreira do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 30 de Novembro de 2011, nos termos do n.º 2 e n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 19 de Março de 2012.

O Presidente do júri, Lam Kam Sau.

Aviso

Do concurso para o preenchimento de oitenta lugares de guarda, 1.º escalão, do quadro de pessoal da carreira do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 30 de Novembro de 2011.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Março de 2012, foi autorizada a nova composição dos membros da Junta de Recrutamento do respectivo concurso, o seguinte:

Presidente: Chan Iok Lam, subchefe.

Vogais efectivos: Chang Hiu Ming, médico geral; e

Iun Chi Ying, técnica de 1.ª classe.

Vogais suplentes: Wong Chi Wai, médico geral; e

Lao Chi Hong, técnico superior de 2.ª classe.

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 21 de Março de 2012.

A Directora, substituta, Loi Kam Wan.

CORPO DE BOMBEIROS

Lista

De classificação final, de acordo com o estipulado na alínea d) do n.º 4 do artigo 163.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau (EMFSM), do concurso de admissão ao curso de promoção a subchefe, da carreira de base do quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 15 de Fevereiro de 2012:

1. Candidatos aprovados (aptos):

a) Militarizado mais antigo (n.º 6 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2005).

2. Candidato considerado não apto em resultado das provas físicas:

b) Eliminado na prova de flexões de tronco à frente (abdominais).

(Homologada por despacho do comandante do Corpo de Bombeiros, de 16 de Março de 2012).

Corpo de Bombeiros, aos 21 de Março de 2012.

O Comandante, Ma Io Weng, chefe-mor.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude publicar a listagem dos apoios concedidos no 4.º trimestre de 2011:

Observações:

a. Concessão do subsídio para o plano de financiamento «Cuidar do crescimento dos jovens» de 2011;

b. Concessão do subsídio para apoio financeiro ao associativismo juvenil em 2011 (1.ª prestação);

c. Concessão do subsídio para apoio financeiro ao associativismo juvenil em 2011 (2.ª prestação);

d. Plano de Generalização da Educação Artística para Alunos do Ensino Secundário — Apreciar a Essência Nacional — Saborear a Ópera Chinesa — despesas de organização;

e. Plano de Generalização da Educação Artística para Alunos do Ensino Secundário — Sentir a Arte Tradicional Chinesa — despesas de organização;

f. Plano de Generalização da Educação Artística para Alunos do Ensino Secundário — Saborear a Tradição — Apreciar em Conjunto a Música Chinesa — despesas de organização;

g. Concessão do subsídio para a elaboração de contas das instituições educativas particulares sem fins lucrativos;

h. Subsídio para aquisição de manuais escolares (ano lectivo de 2011/2012);

i. Concessão do subsídio para o ensino integrado no ano lectivo de 2011/2012 (1.ª prestação);

j. Competição para a Selecção de Jovens de Macau para a Actividade Ciência Robótica Integrada 2011 (algumas competições a nível avançado) — compensação monetária;

k. Competição para a Selecção de Jovens de Macau para a Actividade Ciência Robótica Integrada 2011 (jogo de futebol entre robôs de dois contra dois e concurso criativo de robôs) — compensação monetária;

l. Competição para a Selecção de Jovens de Macau para a Actividade Ciência Robótica Integrada 2011 (competições de robôs com técnicas básicas) — compensação monetária.

m. Competição para a Selecção de Jovens de Macau para a Actividade Ciência Robótica Integrada 2011 (todas as competições a nível básico) — compensação monetária;

n. Competição para a Selecção de Jovens de Macau para a Actividade Ciência Robótica Integrada 2011 (todas as competições a nível médio) — compensação monetária;

o. Competição para a Selecção de Jovens de Macau para a Actividade Ciência Robótica Integrada 2011 — Prémios para os professores;

p. Prémios a Projectos Pedagógicos do ano lectivo de 2010/2011;

q. Concessão do subsídio para melhoria do rácio turma/professores e do rácio alunos/professor.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 19 de Março de 2012.

O Director dos Serviços, substituto, Lou Pak Sang, subdirector.

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Concurso público para obra de remodelação da Escola Primária Luso-Chinesa do Bairro Norte

1. Entidade que põe a obra a concurso: Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: Escola Primária Luso-Chinesa do Bairro Norte, na Rua do Asilo, Bairro da Ilha Verde, n.º 35, Macau.

4. Objecto da empreitada: obra de remodelação da Escola Primária Luso-Chinesa do Bairro Norte.

5. Prazo de validade das propostas: é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

6. Prazo máximo de execução: não superior a 70 (setenta) dias.

7. Visita ao local de execução da obra: os concorrentes interessados poderão visitar o local de execução da obra no dia 2 de Abril de 2012, às 15,00 horas, na Escola Primária Luso-Chinesa do Bairro Norte, na Rua do Asilo, Bairro da Ilha Verde, n.º 35, Macau.

8. Tipo de empreitada: por preço global.

9. Caução provisória: $ 115 000,00 (cento e quinze mil patacas), a prestar mediante depósito em numerário, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

10. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva prestada).

11. Preço base: não há.

12. Condições de admissão: os concorrentes têm de estar inscritos na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na modalidade de execução de obras.

13. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Arquivo e Expediente Geral da DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar.

Dia e hora limite: às 17,30 horas do dia 24 de Abril de 2012.

14. Local, dia e hora limite do acto público do concurso:

Local: Sala de reuniões, no Edifício-Sede da DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar.

Dia e hora limite: às 10,00 horas do dia 25 de Abril de 2012.

De acordo com o disposto no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, os concorrentes ou os seus representantes devem estar presentes no acto público de abertura de propostas para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

15. Local, dia e hora para obtenção da cópia e exame do processo:

Local: Secção de Arquivo e Expediente Geral da DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar.

Dia e hora: dentro das horas de expediente, a partir da publicação do respectivo anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.

16. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

Preço: 55%;

Materiais propostos: 20%;

Plano de trabalhos: 10%;

Experiência em obras semelhantes: 10%;

Prazo de execução: 5%.

17. Junção de esclarecimentos

Os concorrentes devem comparecer no Edifício-Sede da DSEJ, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, a partir da publicação do presente anúncio até ao prazo para entrega das propostas do concurso público, para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 22 de Março de 2012.

O Director dos Serviços, substituto, Lou Pak Sang, subdirector.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico do pessoal contratado além do quadro do Instituto de Acção Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 30 de Novembro de 2011:

(a) Maior antiguidade na função pública

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Março de 2012).

Instituto de Acção Social, aos 7 de Fevereiro de 2012.

O Júri:

Presidente: Choi Sio Un, chefe de departamento.

Vogais efectivos, (secretária): Lao Kit Im, chefe de divisão; e

Kok Weng Tong, técnico superior.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico, na área de informática, do quadro de pessoal do Instituto de Acção Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 30 de Novembro de 2011:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos podem interpor recurso da presente lista à entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Março de 2012).

Instituto de Acção Social, aos 9 de Fevereiro de 2012.

O Júri:

Presidente: Zhang Hong Xi, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Iong Seng Lam, chefe de divisão; e

Chang Kun Hong, chefe de departamento (indigitado pelos SAFP).

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além de quadro do pessoal do Instituto de Acção Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2011:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Março de 2012).

Instituto de Acção Social, aos 22 de Fevereiro de 2012.

O Júri:

Presidente: Maria Amélia Monteiro Rodrigues, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Cheang Sin Wai, técnico superior assessor; e

Lou Sio Cheng, intérprete-tradutora assessora (pelos SAFP).

———

Provisória dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo dos contratados além do quadro do Instituto de Acção Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 1 de Fevereiro de 2012, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:

Candidatos admitidos:

Fong Mou Chai.

Nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», esta lista considera-se desde já definitiva.

Instituto de Acção Social, aos 27 de Fevereiro de 2012.

O Júri:

Presidente: Lam Sou Kun.

Vogal efectivo, secretaria: Sou Yuk Shuen.

Vogal efectivo: Tam Wai Chu (pelos SAFP).

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além de quadro de pessoal do Instituto de Acção Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2011:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Março de 2012).

Instituto de Acção Social, aos 2 de Março de 2012.

O Júri:

Presidente: Cheong Keng Fai, técnico superior de 1.ª classe.

Vogais efectivos: Lao Man Hong, técnico de 2.ª classe; e

Fong Tak Kuai, técnico superior assessor (pelos SAFP).

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Avisa-se que a lista provisória do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnica superior, em regime de contrato além do quadro do Instituto de Acção Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 22 de Fevereiro de 2012, se encontra afixada, para consulta, no quadro informativo da Secção de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social (sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau) e no website do Instituto de Acção Social (http://www.ias.gov.mo), respectivamente, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Instituto de Acção Social, aos 9 de Março de 2012.

O Júri:

Presidente: San Chi Iun.

Vogais efectivos: Leong Ka Fai; e

Luk, Cheng I Cecília (indigitada pelos SAFP).

———

Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada a lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de técnico principal, 1.º escalão, da área de serviço social, da carreira de técnico do pessoal contratado além do quadro do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 22 de Fevereiro de 2012, na Secção de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, durante as horas de expediente, para efeitos de consulta dos interessados, podendo também os candidatos admitidos consultar a lista provisória no website do IAS http://www.ias.gov.mo.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Instituto de Acção Social, aos 16 de Março de 2012.

Júri:

Presidente: Fong Mei Mei, técnica superior assessora.

Vogal efectiva: Tang Heng Kin, técnica superior de 1.ª classe (pelos SAFP).

Vogal suplente: Wong Chio Fai, técnica superior assessora.

———

Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada a lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de três lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do pessoal contratado além do quadro do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 22 de Fevereiro de 2012, na Secção de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, durante as horas de expediente, para efeitos de consulta dos interessados, podendo também os candidatos admitidos consultar a lista provisória no website do IAS http://www.ias.gov.mo.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Instituto de Acção Social, aos 16 de Março de 2012.

O Júri:

Presidente: Fong Mei Mei, técnica superior assessora.

Vogal efectiva: Cheang Ka Weng, técnica de 2.ª classe (pelos SAFP).

Vogal suplente: Tai Seng Chon, técnico superior principal.

———

Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada a lista provisória do candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da área administrativa da carreira de técnico do pessoal contratado além do quadro do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 22 de Fevereiro de 2012, na Secção de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, durante as horas de expediente, para efeitos de consulta do interessado, podendo também o candidato admitido consultar a lista provisória no website do IAS http://www.ias.gov.mo.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Instituto de Acção Social, aos 22 de Março de 2012.

O Júri:

Presidente: Hon Wai, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Hoi Va Pou, chefe de divisão; e

Cheang Kam Yiu, técnico superior de 2.ª classe (pelos SAFP).

INSTITUTO DO DESPORTO

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários do Instituto do Desporto, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal deste Instituto.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto, sita na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Fórum, bloco 1, 4.º andar, Macau, e publicado na Internet deste Instituto e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto do Desporto, aos 22 de Março de 2012.

O Presidente do Instituto, Vong Iao Lek.

GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

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Torna-se público que nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada e pode ser consultada, no Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.os 614A-640, Edifício Long Cheng, 7.º andar, Macau, a lista provisória dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores em regime de contrato além do quadro do GAES, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial n.º 10, II Série, de 7 de Março de 2012:

Um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, área de educação; e

Um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão.

As citadas listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 20 de Março de 2012.

O Coordenador do Gabinete, Sou Chio Fai.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

Listas

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior provido em regime de contrato individual de trabalho, do pessoal do Instituto de Formação Turística, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 11 de Janeiro de 2012:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Março de 2012).

Instituto de Formação Turística, aos 2 de Março de 2012.

O Júri:

Presidente: Ian Mei Kun, vice-presidente.

Primeiro-vogal: Leong Kin Wa, técnico superior de 1.ª classe.

Segundo-vogal: Estanislau António da Rocha, técnico superior assessor do Instituto do Desporto.

———

Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido em regime de contrato individual de trabalho, do pessoal do Instituto de Formação Turística aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 11 de Janeiro de 2012:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Março de 2012).

Instituto de Formação Turística, aos 2 de Março de 2012.

O Júri:

Presidente: Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra, directora.

Primeiro-vogal: Lam Ka In, técnica superior de 1.ª classe.

Segundo-vogal: Ao Ieong Man Pio, técnico superior principal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.

———

Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico provido em regime de contrato individual de trabalho, do pessoal do Instituto de Formação Turística, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 11 de Janeiro de 2012:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Março de 2012).

Instituto de Formação Turística, aos 2 de Março de 2012.

O Júri:

Presidente: Lei Kit Ho, técnica especialista.

Primeiro-vogal: Li Soi Lon, técnico de 1.ª classe.

Segundo-vogal: Sou Pou Pou, técnica superior assessora do Instituto de Acção Social.

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Informa-se que se encontram afixados no quadro de anúncio de Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, sito na Colina de Mong-Há, e publicados na internet do Instituto de Formação Turística e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores do Instituto de Formação Turística, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares:

Lugares dos trabalhadores contratados por contrato individual de trabalho:

Um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão;

Dois lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão;

Um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão.

Instituto de Formação Turística, aos 16 de Março de 2012.

A Vice-Presidente do IFT, Ian Mei Kun.

COMISSÃO DO GRANDE PRÉMIO DE MACAU

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Faz-se público que se encontra afixada, na Comissão do Grande Prémio de Macau, sita na Av. da Amizade, n.º 207, Edif. do Grande Prémio, 1.º andar, a lista provisória do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, para os trabalhadores contratados além do quadro da Comissão do Grande Prémio de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 7 de Março de 2012, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 19 de Março de 2012.

O Coordenador da Comissão, João Manuel Costa Antunes.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

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Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 22 de Fevereiro de 2012, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 18.º da supracitada legislação.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 16 de Março de 2012.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

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Faz-se saber que em relação ao concurso público para a execução da empreitada de «Obra de remodelação das novas instalações do Conselho de Consumidores», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 14 de Março de 2012, foram prestados esclarecimentos, nos termos do artigo 2.º do programa do concurso e foi feita aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente no Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 17.º andar, Macau.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 22 de Março de 2012.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS

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São avisados os candidatos aos concursos comuns externos, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares, em regime de contrato individual de trabalho da Direcção dos Serviços de Correios, abertos por avisos publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 7 de Dezembro de 2011:

Três lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área dos Serviços de Certificação;

Quatro lugares de distribuidor postal, 1.º escalão.

As listas dos candidatos para as entrevistas profissionais encontram-se afixadas, para consulta, no 2.º andar do edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado e disponibilizadas no website desta Direcção dos Serviços e Museu das Comunicações (www.macaupost.gov.mo/macao.communications. museum), ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

Direcção dos Serviços de Correios, aos 22 de Março de 2012.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Apoio do Instituto de Habitação, sita na Travessa Norte do Patane n.º 102, Ilha Verde, 9.º andar, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de três lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal deste Instituto, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 29 de Fevereiro de 2012.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Instituto de Habitação, aos 22 de Março de 2012.

O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Apoio do Instituto de Habitação, sita na Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde, 9.º andar, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de treze lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal deste Instituto, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 29 de Fevereiro de 2012.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Instituto de Habitação, aos 22 de Março de 2012.

O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Apoio do Instituto de Habitação, sita na Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde, 9.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, provido em regime de contrato além do quadro de pessoal deste Instituto, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 29 de Fevereiro de 2012.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado Regulamento Administrativo.

Instituto de Habitação, aos 22 de Março de 2012.

O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.

———

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Apoio do Instituto de Habitação, sita na Travessa Norte do Patane, n.º 102, 9.º andar, Ilha Verde, e publicado nas páginas electrónicas deste Instituto e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do IH, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal do IH, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto de Habitação, aos 23 de Março de 2012.

O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.

Aviso

Despacho n.º 09/IH/2012

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2005, no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e usando da faculdade conferida pelo n.º 2 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 75/2009, determino:

1. É delegada na vice-presidente, Kuoc Vai Han, a competência para a prática dos seguintes actos relativos à gestão técnico-administrativa do Departamento de Assuntos de Habitação Pública e do Departamento de Estudo, Informática e Apoio:

1) Assinar todas as formas de comunicação escrita que as subunidades acima referidas emitirem a favor de entidades públicas e particulares da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, com excepção das dirigidas ao Gabinete do Chefe do Executivo, aos Gabinetes dos Secretários, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega, à Assembleia Legislativa e aos órgãos judiciais;

2) Homologar as avaliações do desempenho, com excepção do pessoal de chefia;

3) Aprovar os mapas de férias, decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias, nos termos legais;

4) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do pessoal.

2. É delegada na vice-presidente, Kuoc Vai Han, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar a candidatura à habitação social, nos termos do n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);

2) Autorizar a atribuição das habitações sociais a cargo do Instituto de Habitação, adiante designado por IH, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);

3) Rescindir e denunciar o contrato de arrendamento de habitação social, nos termos dos artigos 19.º e 25.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);

4) Aplicar as multas, nos termos do artigo 37.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);

5) Assinar a lista provisória de espera, lista dos excluídos e lista definitiva de espera a que se referem os n.os 1 e 5 do artigo 7.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009;

6) Decidir sobre as reclamações apresentadas pelos candidatos de habitação social, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009;

7) Decidir os pedidos de atribuição do abono, nos termos do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2008 (Plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social);

8) Aplicar as sanções, nos termos dos artigos 27.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril;

9) Autorizar a candidatura à compra das fracções de habitação económica, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica);

10) Autorizar a transmissão da posição contratual do promitente-comprador, nos termos do n.º 3 do artigo 33.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica);

11) Assinar a certidão a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica);

12) Aplicar as sanções por infracções administrativas, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica);

13) Outorgar, em nome do IH, nas escrituras públicas de compra e venda de habitações económicas construídas de acordo com a Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica);

14) Decidir sobre a justificação de não comparência, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2002;

15) Assinar o termo de autorização, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2009 (Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria);

16) Aplicar as sanções, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2009 (Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria);

17) Autorizar obras de reparação ou conservação em edificações informais, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 6/93/M, de 15 de Fevereiro;

18) Autorizar novos membros no agregado familiar recenseado, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 6/93/M, de 15 de Fevereiro;

19) Decidir sobre o cancelamento de registos no recenseamento de estabelecimentos comerciais e industriais, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 6/93/M, de 15 de Fevereiro;

20) Determinar o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 6/93/M, de 15 de Fevereiro;

21) Coordenar as operações de desocupação e demolição de edificações informais, estabelecer os procedimentos a adoptar e concertar a actuação entre os diversos organismos e entidades envolvidas, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 6/93/M, de 15 de Fevereiro.

3. São delegadas no chefe do Departamento de Assuntos de Habitação Pública, Cheang Sek Lam, as seguintes competências:

1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;

2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;

3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução de decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências do departamento;

4) Assinar os ofícios dirigidos à Direcção dos Serviços de Identificação para consulta de dados relativos à identificação de residentes de Macau, candidatos a habitações sociais e económicas;

5) Assinar os ofícios dirigidos ao Fundo de Segurança Social para consulta de situações relativas aos requerentes ou arrendatários e agregados familiares;

6) Assinar os ofícios e as notificações dirigidos à Autoridade Monetária de Macau para consulta de situações relativas aos beneficiários, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho, e dos Regulamentos Administrativos n.os 24/2000, 17/2009 e 18/2009;

7) Assinar os ofícios dirigidos à Caixa Económica Postal relativos ao regime de subsídios à aquisição de habitação própria no âmbito dos contratos de desenvolvimento para a habitação, nos termos do Decreto-Lei n.º 3/86/M, de 4 de Janeiro;

8) Assinar os ofícios dirigidos à Direcção dos Serviços de Finanças respeitantes ao preenchimento do questionário referido nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro;

9) Assinar os ofícios dirigidos à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Capitania dos Portos, Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro e Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais a informar a situação de novas edificações informais e os dados necessários ao registo e demolição das edificações informais;

10) Decidir sobre a atribuição de habitação por motivo da adequação das habitações, nos termos do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);

11) Autorizar o aumento de elementos do agregado familiar e a permanência de estranhos na habitação social, nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);

12) Autorizar a alteração do valor da renda, nos termos do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);

13) Rescindir o contrato de arrendamento de habitação social, nos termos do artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);

14) Decidir a transmissão da posição de arrendatário, nos termos do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);

15) Autorizar a realização das obras, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);

16) Decidir sobre a exclusão dos candidatos seleccionados das listas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, do n.º 9 do artigo 8.º ou do artigo 11.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009;

17) Decidir a reclassificação de agregado familiar, nos termos do n.º 7 do artigo 8.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe o Executivo n.º 296/2009;

18) Decidir o cancelamento da concessão do abono de residência ao agregado familiar beneficiário, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2008 (Plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2010;

19) Decidir a exclusão dos candidatos a habitação económica do concurso e da respectiva lista, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º e do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2002;

20) Decidir sobre a alteração da composição dos agregados, para os efeitos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2002;

21) Assinar o termo de autorização, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica);

22) Aceitar os pedidos de prorrogação do prazo para a celebração das escrituras, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2009 (Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria);

23) Assinar os documentos a que se refere o n.º 4 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2009 (Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria), o n.º 4 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2000 (Regime de bonificação ao crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria) e o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho.

4. São delegadas no chefe do Departamento de Assuntos de Gestão de Edifícios, Ieong Kam Wa, as seguintes competências:

1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;

2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;

3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução de decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências do departamento;

4) Assinar os ofícios e as notificações dirigidos à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para consulta dos planos de apoio financeiro do Fundo de Reparação Predial, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 4/2007;

5) Assinar os ofícios dirigidos à Conservatória do Registo Predial, para consulta de informações dos registos prediais e para pedido do extracto de informações dos registos prediais.

5. São delegadas na chefe do Departamento de Estudo, Informática e Apoio, Lei Kit U, as seguintes competências:

1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;

2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;

3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução de decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências do departamento;

4) Assinar as guias de apresentação do pessoal do IH;

5) Assinar os ofícios dirigidos a Serviços da RAEM, desde que referentes a questões de pessoal que possam qualificar-se de rotina, com excepção dos dirigidos ao Gabinete do Chefe do Executivo, aos Gabinetes dos Secretários, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega, à Assembleia Legislativa e aos órgãos judiciais;

6) Autorizar e ordenar a liquidação e pagamento das despesas até ao montante máximo de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas);

7) Assinar, conjuntamente com o tesoureiro, cheques, letras, ordens de transferência, levantamentos, depósitos e outras operações até ao montante máximo de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), desde que cumpridas as formalidades legais;

8) Outorgar, em nome do IH, nos contratos-promessa de compra e venda de habitações económicas construídas de acordo com a Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica).

6. São delegadas na chefe da Divisão de Atribuição de Habitações, Chio Loi Peng, as seguintes competências:

1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;

2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;

3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução de decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências da divisão.

7. São delegadas na chefe da Divisão de Fiscalização Habitacional, Ng Lok Mui, as seguintes competências:

1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;

2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;

3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução de decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências da divisão.

8. São delegadas na chefe da Divisão de Apoio à Organização de Edifícios, Lei Soc Cheng, as seguintes competências:

1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;

2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;

3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução de decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências da divisão.

9. São delegadas no chefe da Divisão de Apoio à Gestão de Edifícios, Vu Chon Va, as seguintes competências:

1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;

2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;

3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução de decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências da divisão.

10. São delegadas no chefe da Divisão de Apoio Técnico, Chan Wa Keong, as seguintes competências:

1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;

2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;

3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução de decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências da divisão.

11. São delegadas no chefe da Divisão de Apoio, Cheong Tong In, as seguintes competências:

1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;

2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;

3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução de decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências da divisão.

12. São delegadas no chefe da Divisão de Estudo e Informática, Chu Ngai Meng, as seguintes competências:

1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;

2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;

3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução de decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências da divisão.

13. São delegadas no chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, Iam Lei Leng, as seguintes competências:

1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;

2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;

3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução de decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências da divisão.

14. São delegadas na chefe da Divisão de Divulgação e Promoção, Chu Im Heng, as seguintes competências:

1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;

2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;

3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução de decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências da divisão;

4) Assinar os ofícios dirigidos às entidades públicas ou particulares da RAEM relativos aos manuais ou publicações de promoção.

15. É subdelegada na vice-presidente, Kuoc Vai Han, a competência para a prática dos seguintes actos relativos à gestão técnico-administrativa do Departamento de Assuntos de Habitação Pública e do Departamento de Estudo, Informática e Apoio:

1) Decidir sobre a transferência de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço, nos termos legais;

2) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

3) Autorizar a prestação de serviço por turnos ou em regime de horas extraordinárias até ao limite previsto na lei;

4) Autorizar a participação de funcionários ou agentes em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na RAEM e não impliquem a assunção de despesas.

16. São subdelegadas no chefe do Departamento de Assuntos de Habitação Pública, Cheang Sek Lam, as seguintes competências:

1) Decidir sobre a transferência de férias do respectivo pessoal, por motivos pessoais, nos termos legais;

2) Assinar os contratos de arrendamento, relativos às habitações sociais a cargo do IH e emitir as licenças de ocupação dos Centros de Habitação Temporária;

3) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados naquele departamento, com exclusão dos excepcionados por lei.

17. São subdelegadas no chefe do Departamento de Assuntos de Gestão de Edifícios, Ieong Kam Wa, as seguintes competências:

1) Decidir sobre a transferência de férias do respectivo pessoal, por motivos pessoais, nos termos legais;

2) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados naquele departamento, com exclusão dos excepcionados por lei.

18. São subdelegadas na chefe do Departamento de Estudo, Informática e Apoio, Lei Kit U, as seguintes competências:

1) Decidir sobre a transferência de férias do respectivo pessoal, por motivos pessoais, nos termos legais;

2) Autorizar a apresentação do pessoal do IH e dos seus familiares às Juntas de Saúde, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

3) Assinar os diplomas de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal do IH;

4) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados naquele departamento, com exclusão dos excepcionados por lei.

19. É subdelegada na chefe da Divisão de Atribuição de Habitações, Chio Loi Peng, na chefe da Divisão de Fiscalização Habitacional, Ng Lok Mui, na chefe da Divisão de Apoio à Organização de Edifícios, Lei Soc Cheng, no chefe da Divisão de Apoio à Gestão de Edifícios, Vu Chon Va, no chefe da Divisão de Apoio Técnico, Chan Wa Keong, no chefe da Divisão de Apoio, Cheong Tong In, no chefe da Divisão de Estudo e Informática, Chu Ngai Meng, no chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, Iam Lei Leng e na chefe da Divisão de Divulgação e Promoção, Chu Im Heng, a competência para decidir sobre a transferência de férias do respectivo pessoal, por motivos pessoais, nos termos legais.

20. As presentes delegações e subdelegações de competências, são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

21. Dos actos praticados no uso dos poderes subdelegados aqui conferidos, cabe recurso hierárquico necessário.

22. São ratificados os actos praticados pela vice-presidente e chefes de departamento e divisão acima mencionados, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, desde 1 de Fevereiro de 2012.

23. São revogados os Despachos n.os 15/IH/2010, 30/IH/2010, 12/IH/2011 e 32/IH/2011, publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.os 14, 40, 11 e 32, II Série, de 7 de Abril de 2010, de 6 de Outubro de 2010, de 16 de Março de 2011 e de 10 de Agosto de 2011, respectivamente.

24. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(Homologadas as subdelegações de competências por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Março de 2012).

Instituto de Habitação, aos 20 de Março de 2012.

O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

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Faz-se público que se encontram afixadas, no quadro de anúncios do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI), sito na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, as listas provisórias dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento das seguintes vagas de pessoal do GDI, a prover em regime de contrato além do quadro, abertos por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 22 de Fevereiro de 2012, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

Duas vagas de técnico superior principal, 1.º escalão;

Uma vaga de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão;

Duas vagas de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão;

Duas vagas de adjunto-técnico principal, 1.º escalão;

Uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão; e

Uma vaga de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão.

As listas afixadas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 21 de Março de 2012.

O Coordenador do Gabinete, Chan Hon Kit.

———

Informa-se que se encontram afixados, no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI), sito na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, Macau, e publicados nas páginas da internet do GDI e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, documentais, de acesso, condicionados aos trabalhadores em regime de contrato além do quadro do GDI, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares:

Uma vaga de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão;

Uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 22 de Março de 2012.

O Coordenador do Gabinete, Chan Hon Kit.

COMISSÃO DE SEGURANÇA DOS COMBUSTÍVEIS

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Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 15 de Março de 2012, se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos da Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», e n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», e nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, para o preenchimento dos seguintes lugares da Comissão de Segurança dos Combustíveis:

Um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, por contrato além do quadro;

Dois lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, por contrato além do quadro; e

Um lugar de fiscal técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, por contrato individual de trabalho.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado na Comissão de Segurança dos Combustíveis, sita na Avenida da Praia Grande n.os 730-804, Edif. China Plaza, 7.º andar, A e B, e o prazo para a apresentacão de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Comissão de Segurança dos Combustíveis, aos 19 de Março de 2012.

O Presidente da Comissão, Kong Kam Seng.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR ENERGÉTICO

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Torna-se público que se encontra afixado no Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 398, Edifício CNAC, 7.º andar, e publicado nas páginas electrónicas deste Gabinete e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores deste Gabinete, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro dos trabalhadores do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primerio dia útil imediato ao da publição do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, aos 22 de Março de 2012.

O Coordenador do Gabinete, Arnaldo Santos.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

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Faz-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), para o preenchimento dos seguintes lugares:

1. Um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio; e

2. Um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio.

Mais se informa que se encontram afixados, para consulta, os avisos dos concursos acima referidos, no quadro de anúncios da Divisão Administrativa e Financeira da DSAT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau, e publicados nas páginas electrónicas da DSAT e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Podem candidatar-se os trabalhadores contratados além do quadro da DSAT que reúnam as condições estipuladas na alínea 2) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 20 de Março de 2012.

O Director dos Serviços, Wong Wan.