Número 5
II
SÉRIE

Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

SECRETARIA DO CONSELHO EXECUTIVO

Anúncio

Informa-se que se encontram afixados, no quadro de anúncios da Divisão Administrativa, Financeira e Informática da Secretaria do Conselho Executivo (SCE), sita em Macau, na Travessa do Padre Narciso, n.os 1 e 3, Edf. «Banco Chinês de Macau», 3.º andar, e publicado no website da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro da SCE, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento das seguintes vagas:

1. Uma vaga de técnico superior assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior;

2. Uma vaga de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio.

Secretaria do Conselho Executivo, aos 26 de Janeiro de 2012.

A Secretária-Geral, O Lam.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar na categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, da área de direito, do grupo de técnico superior, contratado além do quadro do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 16 de Novembro de 2011:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, em vigor, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 19 de Janeiro de 2012).

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 19 de Janeiro de 2012.

O Júri:

Presidente: Chan Iok Lin, chefe-adjunta do GPTUI.

Vogais efectivos: Lai Tong Sang, chefe da Divisão de Assuntos de Justiça do GPTUI; e

Ao Ieong Man Pio, técnico superior principal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.

GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Anúncio

Faz-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, dos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado no Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 13.º andar, A-F, e também nos websites deste Gabinete e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 20 de Janeiro de 2012.

A Coordenadora do Gabinete, Chan Hoi Fan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares vêm os SAFP publicar a listagem de apoio concedido no 4.º trimestre do ano de 2011:

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 17 de Janeiro de 2012.

O Director dos Serviços, José Chu.

Anúncio

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, II Série, de 14 de Dezembro de 2011.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 16 de Janeiro de 2012.

O Director dos Serviços, José Chu.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Lista

De acordo com a lista dos formandos do curso de formação para acesso à categoria de ajudante principal da carreira de oficial de registos e notariado, do quadro de pessoal dos Serviços dos registos e do notariado, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 20 de Abril de 2011, publica-se a lista de classificação final:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, o formando pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 20 de Janeiro de 2012).

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 17 de Janeiro de 2012.

O Júri:

Presidente: Cheong Weng Chon, director.

Vogais efectivos: Lam Chi Long, chefe do Departamento de Inspecção e Contencioso; e

Lei Seng Lei, chefe do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

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«Aquisição, pelo IACM, de sete viaturas ligeiras mistas de cabine dupla, equipadas com caixa aberta»

Concurso Público n.º 005/IACM/2011

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do IACM, tomada na sessão de 16 de Dezembro de 2011, se acha aberto o concurso público para a «Aquisição, pelo IACM, de sete viaturas ligeiras mistas de cabine dupla, equipadas com caixa aberta».

O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, todos os dias úteis e dentro do horário normal de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, Macau.

O prazo para a entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 12 de Março de 2012. Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM e prestar uma caução provisória no valor de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas). A caução provisória pode ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros do IACM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, por depósito em dinheiro, cheque, garantia bancária ou seguro-caução, em nome do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no auditório do Centro de Formação do IACM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edf. China Plaza 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 13 de Março de 2012. O IACM realizará a este respeito uma sessão de esclarecimento pelas 10,00 horas do dia 7 de Fevereiro de 2012, no auditório do Centro de Formação do IACM.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 20 de Janeiro de 2012.

O Presidente do Conselho de Administração, Tam Vai Man.

«Aquisição, pelo IACM, de um auto-tanque pesado de água»

Concurso Público n.º 006/IACM/2011

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do IACM, tomada na sessão de 16 de Dezembro de 2011, se acha aberto o concurso público para a «Aquisição, pelo IACM, de um auto-tanque pesado de água».

O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, todos os dias úteis e dentro do horário normal de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, Macau.

O prazo para a entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 12 de Março de 2012. Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM e prestar uma caução provisória no valor de $ 20 000,00 (vinte mil patacas). A caução provisória pode ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros do IACM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, por depósito em dinheiro, cheque, garantia bancária ou seguro-caução, em nome do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no auditório do Centro de Formação do IACM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edf. China Plaza 6.º andar, pelas 15,00 horas do dia 13 de Março de 2012. O IACM realizará a este respeito uma sessão de esclarecimento pelas 15,00 horas do dia 7 de Fevereiro de 2012, no auditório do Centro de Formação do IACM.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 20 de Janeiro de 2012.

O Presidente do Conselho de Administração, Tam Vai Man.

COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Cofre dos Assuntos de Justiça publicar a lista de apoios concedidos no 4.º trimestre de 2011:

Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 20 de Janeiro de 2012.

O Presidente, Cheong Weng Chon.

FUNDO DE PENSÕES

Avisos

O Conselho de Administração do Fundo de Pensões (FP), reunido a 12 de Janeiro de 2012, deliberou, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 e ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 14/2011, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 30 de Março de 2011, proceder a nova delegação e subdelegação de competências, com carácter permanente, por forma a assegurar os poderes necessários ao bom funcionamento do Fundo, na prossecução das atribuições legalmente previstas.

I. Nestes termos, são delegadas e subdelegadas na presidente do Conselho de Administração do FP, Dr.ª Ieong Kim I, ou em quem a substitua nas suas ausências ou impedimentos, as competências necessárias para a prática de todos os actos relativos às matérias do âmbito do FP, nomeadamente:

1. Elaborar o plano de actividades, o projecto de orçamento privativo, a conta de gerência do FP e as demonstrações financeiras anuais do regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos;

2. Arrecadar as receitas do FP;

3. Gerir o património de acordo com as directrizes da tutela e do Conselho de Administração;

4. Aceitar legados, heranças ou doações;

5. Autorizar abates à carga e ulterior venda em hasta pública ou destruição de bens duradouros, considerados inservíveis;

6. Autorizar a restituição de cauções e a substituição, por garantia bancária, dos depósitos ou da prestação de caução em dinheiro, quando prevista na legislação aplicável;

7. Autorizar o processamento e liquidação das despesas que hajam de ser satisfeitas por conta do orçamento privativo do FP, verificados os pressupostos de legalidade, cabimentação e autorização pela entidade competente;

8. Autorizar despesas de representação até ao montante de MOP 5 000,00;

9. Autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços até ao montante de MOP 75 000,00;

10. Autorizar ainda, para além das despesas referidas no número anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais, como sejam o arrendamento das instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;

11. Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

12. Aprovar créditos constituídos pelo operador público de correio relativos à prestação de serviços públicos postais, nos termos do n.º 3 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro;

13. Homologar os autos de adjudicação dos concursos realizados no FP;

14. Outorgar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), dentro das competências que lhe são conferidas, em todos os instrumentos públicos, relativos a contratos que devam ser lavrados no FP;

15. Assinar o expediente dirigido a entidades da RAEM e do exterior, no âmbito das atribuições do FP;

16. Autorizar a inscrição dos beneficiários do regime de aposentação e sobrevivência, bem como determinar a respectiva suspensão ou cancelamento, de acordo com as disposições legais aplicáveis;

17. Autorizar a restituição ou constituição de débitos relativos a descontos incorrectamente processados no âmbito do regime de aposentação e sobrevivência, nos termos da legislação aplicável;

18. Autorizar a inscrição e a liquidação das contas dos beneficiários do regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos e a confirmação dos montantes a que têm direito, bem como determinar a respectiva suspensão ou cancelamento, de acordo com as disposições legais aplicáveis;

19. Autorizar a restituição ou constituição de débitos relativos a contribuições incorrectamente processadas no âmbito do regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos, nos termos da legislação aplicável;

20. Autorizar os pedidos formulados nos termos dos artigos 36.º e 37.º da Lei n.º 8/2006;

21. Autorizar a mudança de planos de aplicação das contribuições no âmbito do regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos, nos termos da legislação aplicável;

22. Emitir certidões de documentos arquivados no FP, com exclusão dos excepcionados por lei;

23. Assegurar a gestão do pessoal e exercer o poder disciplinar;

24. Aprovar o regulamento interno do FP;

25. Assinar os diplomas de provimento;

26. Conferir posse e receber a prestação de compromisso de honra;

27. Autorizar a recondução e converter em definitivas as nomeações provisórias;

28. Outorgar em representação do FP, em todos os contratos além do quadro, de assalariamento, individual de trabalho e de prestação de serviços;

29. Autorizar a transição de escalão nas carreiras de pessoal;

30. Conceder a exoneração e rescisão de contratos, nos termos legais;

31. Assinar os diplomas de contagem, liquidação e declarações de tempo de serviço prestado pelo pessoal do FP;

32. Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite previsto na lei;

33. Conceder licença especial, nos termos da legislação em vigor;

34. Decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço, nos termos da legislação em vigor;

35. Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

36. Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo por um dia;

37. Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na RAEM ou, quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;

38. Autorizar a apresentação de trabalhadores, aposentados e pensionistas do FP e seus familiares às juntas médicas que funcionam no âmbito dos serviços de saúde;

39. Decidir quanto aos pedidos de adiantamento de pensões, subsídios e abonos, de acordo com as disposições legais aplicável a cada caso;

40. Promover e fazer executar medidas que permitam elevar a eficácia administrativa.

II. A presidente do Conselho de Administração pode subdelegar as competências que ora lhe são conferidas, nos vice-presidentes ou administradores a tempo inteiro daquele Conselho de Administração e no pessoal com funções de chefia, mediante homologação do Conselho de Administração do FP.

III. A presente delegação e subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência dos actos praticados ao abrigo da mesma.

IV. Dos actos praticados no uso das competências aqui conferidas cabe recurso hierárquico necessário.

V. São ratificados todos os actos praticados pela presidente do Conselho de Administração, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, desde 1 de Janeiro de 2012.

Fundo de Pensões, aos 12 de Janeiro de 2012.

Despacho Interno n.º 01/CA-PRES/FP/2012

I. Nos termos da deliberação de delegação de competências proferida pelo Conselho de Administração do Fundo de Pensões (FP), de 12 de Janeiro de 2012, subdelego na vice-presidente do Conselho de Administração, Ermelinda Maria da Conceição Xavier, as minhas competências no que se refere à supervisão e fiscalização das diversas subunidades orgânicas do FP.

II. Subdelego ainda na vice-presidente, Ermelinda Maria da Conceição Xavier, as seguintes competências específicas:

1. Arrecadar as receitas do FP;

2. Autorizar abates à carga e ulterior venda em hasta pública ou destruição de bens duradouros, considerados inservíveis;

3. Autorizar a restituição de cauções e a substituição, por garantia bancária, dos depósitos ou da prestação de caução em dinheiro, quando prevista na legislação aplicável;

4. Autorizar o processamento e liquidação das despesas que hajam de ser satisfeitas por conta do orçamento privativo do FP, verificados os pressupostos de legalidade, cabimentação e autorização pela entidade competente;

5. Autorizar despesas de representação até ao montante de MOP 5 000,00;

6. Autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços até ao montante de MOP 75 000,00;

7. Autorizar ainda para além das despesas referidas no número anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais, como sejam o arrendamento das instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;

8. Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

9. Aprovar créditos constituídos pelo operador público de correio relativos à prestação de serviços públicos postais, nos termos do n.º 3 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro;

10. Homologar os autos de adjudicação dos concursos realizados no FP;

11. Outorgar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), dentro das competências que lhe são conferidas, em todos os instrumentos públicos, relativos a contratos que devam ser lavrados no FP;

12. Assinar o expediente dirigido a entidades da RAEM e do exterior no âmbito das atribuições do FP;

13. Emitir certidões de documentos arquivados no FP, com exclusão dos excepcionados por lei;

14. Assegurar a gestão do pessoal e exercer o poder disciplinar;

15. Assinar os diplomas de provimento;

16. Autorizar a recondução e converter em definitivas as nomeações provisórias;

17. Outorgar em representação do FP, em todos os contratos além do quadro, de assalariamento e de prestação de serviços;

18. Autorizar a transição de escalão nas carreiras de pessoal;

19. Conceder a exoneração e rescisão de contratos, nos termos legais;

20. Assinar os diplomas de contagem, liquidação e declarações de tempo de serviço prestado pelo pessoal do FP;

21. Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite previsto na lei;

22. Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizadas na RAEM;

23. Conceder licença especial e decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais, nos termos da legislação em vigor;

24. Autorizar a apresentação de trabalhadores do FP e seus familiares às juntas médicas que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

25. Decidir quanto aos pedidos de subsídios e abonos dos trabalhadores do FP, de acordo com as disposições legais aplicáveis a cada caso;

26. Promover e fazer executar medidas que permitam elevar a eficácia administrativa.

III. Por homologação do Conselho de Administração, a vice-presidente, Ermelinda Maria da Conceição Xavier, poderá subdelegar no pessoal com funções de chefia as competências que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento do FP.

IV. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência dos actos praticados ao abrigo da mesma.

V. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

VI. São ratificados todos os actos praticados pela vice-presidente do Conselho de Administração, Ermelinda Maria da Conceição Xavier, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 1 de Janeiro de 2012.

(Homologado por deliberação do Conselho de Administração, de 12 de Janeiro de 2012).

Fundo de Pensões, aos 12 de Janeiro de 2012.

A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.

Despacho Interno n.º 02/CA-PRES/FP/2012

I. Nos termos da deliberação de delegação de competências proferida pelo Conselho de Administração do Fundo de Pensões (FP), de 12 de Janeiro de 2012, subdelego na administradora a tempo inteiro do Conselho de Administração, Fátima Maria da Conceição da Rosa, as seguintes competências para superintender o Departamento do Regime de Previdência do FP e das subunidades dele dependentes:

1. Autorizar a inscrição e a liquidação das contas dos beneficiários do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos e a confirmação dos montantes a que têm direito;

2. Autorizar a constituição de débitos relativos a contribuições processadas no âmbito do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, nos termos da legislação aplicável;

3. Autorizar os pedidos formulados nos termos do artigo 37.º da Lei n.º 8/2006;

4. Autorizar a mudança de planos de aplicação das contribuições no âmbito do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, nos termos da legislação aplicável;

5. Emitir certidões de documentos arquivados no FP, com exclusão dos excepcionados por lei;

6. Assinar o expediente dirigido a entidades da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das atribuições do FP;

7. Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite previsto na lei;

8. Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizadas na Região Administrativa Especial de Macau;

9. Aprovar os mapas de férias;

10. Autorizar os pedidos de gozo de férias;

11. Decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais;

12. Decidir sobre os pedidos respeitantes à justificação de faltas, atrasos e a todos os factos geradores do direito à dispensa de comparência ao serviço;

13. Autorizar a introdução de dados no sistema informático de base de dados referentes aos contribuintes do Regime de Previdência;

14. Autorizar a actualização de informações disponíveis no website do FP referentes ao Regime de Previdência;

15. Visar as requisições de material destinado ao uso corrente;

16. Promover e fazer executar medidas que permitam elevar a eficácia administrativa.

II. A subdelegação de assinatura não abrange o expediente que deva ser endereçado:

• Aos gabinetes do Chefe do Executivo, dos Secretários, do Comissário contra a Corrupção, do Comissário da Auditoria, dos Serviços de Polícia Unitários e dos Serviços de Alfândega;

• À Assembleia Legislativa;

• Aos Órgãos de Administração de Justiça;

• Aos Serviços da República Popular da China.

III. Por homologação do Conselho de Administração, a administradora a tempo inteiro do Conselho de Administração, Fátima Maria da Conceição da Rosa, poderá subdelegar no pessoal de chefia das subunidades compreendidas no Departamento do Regime de Previdência que julgue adequadas ao bom funcionamento daquele departamento.

IV. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência dos actos praticados ao abrigo da mesma.

V. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

VI. São ratificados todos os actos praticados pela administradora a tempo inteiro do Conselho de Administração, Fátima Maria da Conceição da Rosa, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 1 de Janeiro de 2012.

(Homologado por deliberação do Conselho de Administração, de 12 de Janeiro de 2012).

Fundo de Pensões, aos 12 de Janeiro de 2012.

A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.

Despacho Interno n.º 03/CA-PRES/FP/2012

Assunto: Subdelegação de competências na chefe da Divisão de Gestão dos Recursos Financeiros para a Aposentação e Sobrevivência (DGR).

I. Nos termos da deliberação de delegação de competências proferida pelo Conselho de Administração do Fundo de Pensões (FP), de 12 de Janeiro de 2012, subdelego na chefe da Divisão de Gestão dos Recursos Financeiros para a Aposentação e Sobrevivência, Chen Ieong Chi Vai, ou em quem a substitua nas suas ausências ou impedimentos, as seguintes competências:

1. Proceder à gestão corrente e à coordenação da subunidade que dirige;

2. Assinar a correspondência de mero expediente necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

3. Aprovar os mapas de férias;

4. Autorizar os pedidos de gozo de férias;

5. Decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais;

6. Decidir sobre os pedidos respeitantes à justificação de faltas, atrasos e a todos os factos geradores do direito à dispensa de comparência ao serviço;

7. Visar as requisições de material destinado ao uso corrente.

II. A subdelegação de assinatura não abrange o expediente que deva ser endereçado:

• Aos gabinetes do Chefe do Executivo, dos Secretários, do Comissário contra a Corrupção, do Comissário da Auditoria, dos Serviços de Polícia Unitários e dos Serviços de Alfândega;

• À Assembleia Legislativa;

• Aos Órgãos de Administração de Justiça;

• Aos Serviços da República Popular da China.

III. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

IV. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 1 de Janeiro de 2012.

(Homologado por deliberação do Conselho de Administração, de 12 de Janeiro de 2012).

Fundo de Pensões, aos 12 de Janeiro de 2012.

A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.

Despacho Interno n.º 04/CA-PRES/FP/2012

Assunto: Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Apoio aos Subscritores do Regime de Aposentação e Sobrevivência (DAS).

I. Nos termos da deliberação de delegação de competências proferida pelo Conselho de Administração do Fundo de Pensões (FP), de 12 de Janeiro de 2012, subdelego no chefe da Divisão de Apoio aos Subscritores do Regime de Aposentação e Sobrevivência, Chan Kim Meng, ou em quem o substitua nas suas ausências ou impedimentos, as seguintes competências:

1. Proceder à gestão corrente e à coordenação da subunidade que dirige;

2. Assinar a correspondência de mero expediente necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

3. Aprovar os mapas de férias;

4. Autorizar os pedidos de gozo de férias;

5. Decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais;

6. Decidir sobre os pedidos respeitantes à justificação de faltas, atrasos e a todos os factos geradores do direito à dispensa de comparência ao serviço;

7. Visar as requisições de material destinado ao uso corrente;

8. Emitir certidões de documentos arquivados, bem como certificar fotocópias extraídas dos originais existentes em arquivo, no âmbito das competências da subunidade que dirige, com exclusão dos excepcionados por lei;

9. Emitir declarações simples;

10. Autorizar o abono e a cessação de subsídios, nomeadamente de família, de residência, de nascimento, de casamento e de funeral às classes inactivas;

11. Autorizar a introdução de dados no sistema informático de base de dados referentes aos subscritores do Regime de Aposentação e Sobrevivência;

12. Autorizar a introdução de dados referentes às classes activas no sistema de aplicação do pessoal, existente no Departamento de Sistemas de Informação da Direcção dos Serviços de Finanças.

II. A subdelegação de assinatura não abrange o expediente que deva ser endereçado:

• Aos gabinetes do Chefe do Executivo, dos Secretários, do Comissário contra a Corrupção, do Comissário da Auditoria, dos Serviços de Polícia Unitários e dos Serviços de Alfândega;

• À Assembleia Legislativa;

• Aos Órgãos de Administração de Justiça;

• Aos Serviços da República Popular da China.

III. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

IV. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 1 de Janeiro de 2012.

(Homologado por deliberação do Conselho de Administração, de 12 de Janeiro de 2012).

Fundo de Pensões, aos 12 de Janeiro de 2012.

A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.

Despacho Interno n.º 01/CA-VPRES/FP/2012

Assunto: Subdelegação de competências na chefe da Divisão Administrativa e Financeira (DAF).

I. Usando da faculadade que me é conferida pelo Despacho Interno n.º 01/CA-PRES/FP/2012, de 12 de Janeiro de 2012, subdelego na chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Chong Ut Nun, ou em quem a substitua nas suas ausências ou impedimentos, as seguintes competências:

1. Proceder à gestão corrente e à coordenação da subunidade que dirige;

2. Assinar a correspondência de mero expediente necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

3. Aprovar os mapas de férias;

4. Autorizar os pedidos de gozo de férias;

5. Decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais;

6. Decidir sobre os pedidos respeitantes à justificação de faltas, atrasos e a todos os factos geradores do direito à dispensa de comparência ao serviço;

7. Visar as requisições de material destinado ao uso corrente;

8. Decidir sobre os pedidos dos trabalhadores do FP respeitantes ao abono e cessação de subsídios de família, de residência, de nascimento e de casamento;

9. Autorizar a apresentação de trabalhadores do FP e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

10. Assinar as guias de apresentação;

11. Assinar documentos relativos a informações e dados estatísticos ou de situação de pessoal endereçados a serviços públicos;

12. Emitir certidões de documentos arquivados, bem como certificar fotocópias extraídas dos originais existentes em arquivo, no âmbito das competências da subunidade que dirige, com exclusão dos excepcionados por lei;

13. Emitir declarações e quaisquer documentos similares, comprovativos da situação jurídico-funcional ou remuneratória do pessoal do FP, bem como certificar fotocópias dos mesmos documentos;

14. Aprovar créditos constituídos pelo operador público de correio relativos à prestação de serviços públicos postais, nos termos do n.º 3 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro;

15. Proceder à gestão e ao controlo do fundo permanente existente no FP, no estreito cumprimento das normas fixadas pela Administração e pelas leis em vigor, condicionando a utilização dessas verbas às aquisições de bens e serviços urgentes e inadiáveis, não superiores a MOP 1 000,00 por aquisição.

II. A subdelegação de assinatura não abrange o expediente que deva ser endereçado:

• Aos gabinetes do Chefe do Executivo, dos Secretários, do Comissário contra a Corrupção, do Comissário da Auditoria, dos Serviços de Polícia Unitários e dos Serviços de Alfândega;

• À Assembleia Legislativa;

• Aos Órgãos de Administração de Justiça;

• Aos Serviços da República Popular da China.

III. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

IV. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 1 de Janeiro de 2012.

(Homologado por deliberação do Conselho de Administração, de 12 de Janeiro de 2012).

Fundo de Pensões, aos 12 de Janeiro de 2012.

A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M. C. Xavier.

Despacho Interno n.º 02/CA-VPRES/FP/2012

Assunto: Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Organização e Informática (DOI).

I. Usando da faculadade que me é conferida pelo Despacho Interno n.º 01/CA-PRES/FP/2012, de 12 de Janeiro de 2012, subdelego no chefe da Divisão de Organização e Informática, Lo Lai Kin, ou em quem o substitua nas suas ausências ou impedimentos, as seguintes competências:

1. Proceder à gestão corrente e à coordenação da subunidade que dirige;

2. Assinar a correspondência de mero expediente necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

3. Aprovar os mapas de férias;

4. Autorizar os pedidos de gozo de férias;

5. Decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais;

6. Decidir sobre os pedidos dos trabalhadores afectos à subunidade que dirige respeitantes à justificação de faltas, atrasos e a todos os factos geradores do direito à dispensa de comparência ao serviço;

7. Visar as requisições de material destinado ao uso corrente.

II. A subdelegação de assinatura não abrange o expediente que deva ser endereçado:

• Aos gabinetes do Chefe do Executivo, dos Secretários, do Comissário contra a Corrupção, do Comissário da Auditoria, dos Serviços de Polícia Unitários e dos Serviços de Alfândega;

• À Assembleia Legislativa;

• Aos Órgãos de Administração de Justiça;

• Aos Serviços da República Popular da China.

III. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

IV. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 1 de Janeiro de 2012.

(Homologado por deliberação do Conselho de Administração, de 12 de Janeiro de 2012).

Fundo de Pensões, aos 12 de Janeiro de 2012.

A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M. C. Xavier.

Despacho Interno n.º 01/CA-ADM/FP/2012

Assunto: Subdelegação de competências na chefe da Divisão de Apoio aos Contribuintes do Regime de Previdência (DAC).

I. Usando da faculdade que me é conferida pelo Despacho Interno n.º 02/CA-PRES/FP/2012, de 12 de Janeiro de 2012, subdelego na chefe da Divisão de Apoio aos Contribuintes do Regime de Previdência, Chow Kuai Fong, ou em quem a substitua nas suas ausências ou impedimentos, as seguintes competências:

1. Proceder à gestão corrente e à coordenação da subunidade que dirige;

2. Assinar a correspondência de mero expediente necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

3. Aprovar os mapas de férias;

4. Autorizar os pedidos de gozo de férias;

5. Decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais;

6. Decidir sobre os pedidos respeitantes à justificação de faltas, atrasos e a todos os factos geradores do direito à dispensa de comparência ao serviço;

7. Visar as requisições de material destinado ao uso corrente;

8. Emitir certidões de documentos arquivados, bem como certificar fotocópias extraídas dos originais existentes em arquivo, no âmbito das competências da subunidade que dirige, com exclusão dos excepcionados por lei;

9. Emitir declarações simples;

10. Autorizar a introdução dos seguintes dados no sistema informático de base de dados dos contribuintes do Regime de Previdência:

a) Dados respeitantes à inscrição dos contribuintes, bem como a respectiva suspensão ou cancelamento;

b) Dados respeitantes às contribuições mensais, valores a transferir, compensações pecuniárias e prestações pecuniárias extraordinárias;

c) Dados respeitantes ao tempo de contribuição dos contribuintes;

d) Dados respeitantes à determinação do montante de previdência;

e) Dados respeitantes à liquidação das contas;

f) Dados respeitantes à distribuição das percentagens dos planos de aplicação das contribuições;

g) Dados respeitantes ao cartão de acesso a cuidados de saúde.

II. A subdelegação de assinatura não abrange o expediente que deva ser endereçado:

• Aos gabinetes do Chefe do Executivo, dos Secretários, do Comissário contra a Corrupção, do Comissário da Auditoria, dos Serviços de Polícia Unitários e dos Serviços de Alfândega;

• À Assembleia Legislativa;

• Aos Órgãos de Administração de Justiça;

• Aos Serviços da República Popular da China.

III. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

IV. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 1 de Janeiro de 2012.

(Homologado por deliberação do Conselho de Administração, de 12 de Janeiro de 2012).

Fundo de Pensões, aos 12 de Janeiro de 2012.

A Administradora do Conselho de Administração, Fátima Maria da Conceição da Rosa.

Despacho Interno n.º 02/CA-ADM/FP/2012

Assunto: Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Gestão das Contribuições do Regime de Previdência (DGCP).

I. Usando da faculdade que me é conferida pelo Despacho Interno n.º 02/CA-PRES/FP/2012, de 12 de Janeiro de 2012, subdelego no chefe da Divisão de Gestão das Contribuições do Regime de Previdência, Yuen Ka Wai, ou em quem o substitua nas suas ausências ou impedimentos, as seguintes competências:

1. Proceder à gestão corrente e à coordenação da subunidade que dirige;

2. Assinar a correspondência de mero expediente necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

3. Aprovar os mapas de férias;

4. Autorizar os pedidos de gozo de férias;

5. Decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais;

6. Decidir sobre os pedidos respeitantes à justificação de faltas, atrasos e a todos os factos geradores do direito à dispensa de comparência ao serviço;

7. Visar as requisições de material destinado ao uso corrente;

8. Autorizar a actualização das informações disponíveis no website do FP referentes aos planos de aplicação das contribuições do Regime de Previdência;

9. Autorizar a introdução dos seguintes dados no sistema informático de base de dados dos contribuintes do Regime de Previdência:

a) Dados respeitantes aos preços unitários e taxas cambiais dos planos de aplicação das contribuições;

b) Dados respeitantes às transacções de subscrição da carteira de depósitos bancários e dos fundos de investimento;

c) Dados respeitantes aos rebates de investimento;

d) Dados respeitantes às transacções de resgate das unidades de participação;

e) Dados respeitantes ao pagamento do montante de previdência.

II. A subdelegação de assinatura não abrange o expediente que deva ser endereçado:

• Aos gabinetes do Chefe do Executivo, dos Secretários, do Comissário contra a Corrupção, do Comissário da Auditoria, dos Serviços de Polícia Unitários e dos Serviços de Alfândega;

• À Assembleia Legislativa;

• Aos Órgãos de Administração de Justiça;

• Aos Serviços da República Popular da China.

III. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

IV. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 1 de Janeiro de 2012.

(Homologado por deliberação do Conselho de Administração, de 12 de Janeiro de 2012).

Fundo de Pensões, aos 12 de Janeiro de 2012.

A Administradora do Conselho de Administração, Fátima Maria da Conceição da Rosa.

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Chan Pui Leng, viúva de Mok Kuok Heng, que foi ajudante de encarregado das Câmaras Municipais, 3.º escalão, aposentado, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 19 de Janeiro de 2012.

A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Aviso

Protecção de marcas

Protecção de desenhos e modelos

Extensão de patente de invenção concedida

Protecção de patentes de invenção

Protecção de patentes de utilidade

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 13 de Janeiro de 2012.

O Director dos Serviços, substituto, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Aviso

Despacho n.º 002/DIR/2012

Considerando o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho, determino:

1. É delegada no subdirector dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong, a competência para apreciar e decidir os pedidos de isenção de Imposto do Selo por transmissões de bens a que se refere o artigo 13.º da Lei n.º 12/2011.

2. A competência delegada pelo presente despacho é susceptível de subdelegação, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho.

3. A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo subdirector Iong Kong Leong, no âmbito da presente delegação de competências, entre o dia 1 de Janeiro de 2012 e a data da publicação do presente despacho.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 17 de Janeiro de 2012).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 13 de Janeiro de 2012.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 1 de Setembro, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares vem a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, publicar a listagem dos apoios concedidos no 4.º trimestre do ano de 2011:

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 20 de Janeiro de 2012.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Keng Leong, subdirector.

Anúncios

Torna-se público que, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos, se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de vinte e um lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Asuntos Laborais, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2011.

A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Djrecção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 20 de Janeiro de 2012.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Keng Leong.

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» estipulado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto, se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira desta Direcção dos Serviços, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, Macau, bem como publicada na «intranet» destes Serviços, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de seis lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do pessoal provido no regime do contrato além do quadro, da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2011.

A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Djrecção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 20 de Janeiro de 2012.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Keng Leong.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Anúncio

Faz-se público que se acham abertos os seguintes concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, nos termos definidos no Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, estipulados pela Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão;

Um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão;

Dois lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão;

Dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão; e

Um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão.

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da DICJ, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 21.º andar, bem como nos sítios da Internet destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administratração e Função Pública e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 19 de Janeiro de 2012.

O Director, Manuel Joaquim das Neves.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.o 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a entidades particulares, vem a Autoridade Monetária de Macau publicar a lista dos apoios concedidos no 4.o trimestre do ano de 2011:

Autoridade Monetária de Macau, aos 16 de Janeiro de 2012.

Pel’O Conselho de Administração:

Presidente: Anselmo Teng.

Administrador: António José Félix Pontes.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Anúncio

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de dois lugares de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 21 de Dezembro de 2011.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 18 de Janeiro de 2012.

O Júri:

Presidente: Chao Weng Ian, assistente de relações públicas especialista da DSFSM.

Vogais: Leong Kuong Pan, adjunto-técnico de 2.ª classe da DSFSM; e

Ng Chon Fong, técnico superior de 1.ª classe da DSI.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Ao Hang In requerido os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias, por falecimento do seu cônjuge, Ho Chi Cheong, que foi assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da Polícia Judi- ciária, todos os que se julgam com direito à percepção dos subsídios e outras compensações acima referidos, devem requerer a esta Polícia, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Polícia Judiciária, aos 27 de Janeiro de 2012.

O Director, Wong Sio Chak.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Lista

Ao abrigo da Deliberação n.º 2/TDT/2011 da Comissão para a Equiparação de Habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica e do aviso da prova de equiparação de habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica — Área Registografia — Audiologia, publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 13 de Julho de 2011, torna-se pública a lista classificativa da prova de equiparação:

Do presente despacho pode qualquer interessado recorrer contenciosamente, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º e seguintes do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro.

(Homologada por despacho do director dos Serviços, de 5 de Janeiro de 2012).

Serviços de Saúde, aos 19 de Janeiro de 2012.

A Comissão para a Equiparação de Habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica:

Presidente: Tong Hoi Yee, representante da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Macau.

Vogais: Noronha, António Joaquim, técnico de diagnóstico e terapêutica assessor dos Serviços de Saúde;

Marques Pedrosa, Maria do Rosário, técnica de diagnóstico e terapêutica assessora dos Serviços de Saúde; e

Chan Chi Seng, técnico de diagnóstico e terapêutica assessor dos Serviços de Saúde.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Listas

Classificativa final do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 30 de Novembro de 2011. O respectivo concurso destina-se aos técnicos superiores de 1.ª classe do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da DSEJ:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Janeiro de 2012).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 3 de Janeiro de 2012.

O Júri:

Presidente: Chang Kun Hong, chefe de departamento

Vogais efectivos: Teresa Fu, inspectora escolar; e

Choi Kit Fan Filomena, técnica superior principal do Fundo de Segurança Social.

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Classificativa final do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, na especialidade informática, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 30 de Novembro de 2011. O respectivo concurso destina-se aos técnicos superiores de 1.ª classe, na especialidade informática, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da DSEJ:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Janeiro de 2012).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 3 de Janeiro de 2012.

O Júri:

Presidente: Chang Kun Hong, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Kong Wai Meng, chefe de divisão; e

Chan Sio Fong, técnico superior principal do Instituto de Habitação.

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Classificativa final do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de vinte e três lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 16 de Novembro de 2011. O respectivo concurso destina-se aos técnicos de 2.ª classe do grupo de pessoal técnico contratado além do quadro da DSEJ:

a) Igualdade de classificação são aplicadas as preferências estipuladas do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Janeiro de 2012).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 3 de Janeiro de 2012.

O Júri:

Presidente, substituto: Ao Ka Lai, técnico superior principal.

Vogal efectivo: Selma Morais Branco, técnica superior de 2.ª classe do Instituto Cultural; e

Vogal suplente: Tang Cho Kuan, técnico superior assessor.

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Classificativa final do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de seis lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 16 de Novembro de 2011. O respectivo concurso destina-se aos adjuntos-técnicos principais do grupo de pessoal técnico de apoio contratado além do quadro da DSEJ:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Janeiro de 2012).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 3 de Janeiro de 2012.

O Júri:

Presidente: Ieong Weng Kat, chefia funcional.

Vogais efectivos: Sit Weng Tou, técnico superior assessor; e

Ng Ian Lam, técnico superior de 2.ª classe da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

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Classificativa final do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio contratado por assalariamento da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 16 de Novembro de 2011. O respectivo concurso destina-se aos adjuntos-técnicos principais do grupo de pessoal técnico de apoio contratado por assalariamento da DSEJ:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Janeiro de 2012).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 3 de Janeiro de 2012.

O Júri:

Presidente: Ieong Weng Kat, chefia funcional.

Vogais efectivos: Sit Weng Tou, técnico superior assessor; e

Ng Ian Lam, técnico superior de 2.ª classe da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

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Classificativa final do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de vinte e dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 16 de Novembro de 2011. O respectivo concurso destina-se aos adjuntos-técnicos de 2.ª classe do grupo de pessoal técnico de apoio contratado além do quadro da DSEJ:

a) Igualdade de classificação, são aplicadas as preferências estipuladas do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Nos termos do artigo 28.° do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Janeiro de 2012).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 3 de Janeiro de 2012.

O Júri:

Presidente: Ieong Weng Kat, chefia funcional.

Vogal efectivo: Kou Pou Kao, adjunto-técnico especialista.

Vogal suplente: Lao Wai Chun, chefe de divisão da Capitania dos Portos.

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Classificativa final do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativo Especial de Macau n.º 46, II Série, de 16 de Novembro de 2011. O respectivo concurso destina-se aos assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe do grupo de pessoal técnico de apoio contratado além do quadro da DSEJ:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Janeiro de 2012).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 3 de Janeiro de 2012.

O Júri:

Presidente: Ieong Weng Kat, chefia funcional.

Vogais efectivos: Tam Man Chong, adjunto-técnico especialista; e

Kuan Sut Fan, técnico superior de 2.ª classe da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

———

Classificativa final do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio contratado por assalariamento da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 16 de Novembro de 2011. O respectivo concurso destina-se aos assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe do grupo de pessoal técnico de apoio contratado por assalariamento da DSEJ:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Janeiro de 2012).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 3 de Janeiro de 2012.

O Júri:

Presidente: Ieong Weng Kat, chefia funcional.

Vogais efectivos: Tam Man Chong, adjunto-técnico especialista; e

Kuan Sut Fan, técnico superior de 2.ª classe da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

———

Classificativa final do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de seis lugares de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativo Especial de Macau n.º 48, II Série, de 30 de Novembro de 2011. O respectivo concurso destina-se aos técnicos superiores assessores do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da DSEJ:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Janeiro de 2012).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 4 de Janeiro de 2012.

O Júri:

Presidente: Chang Kun Hong, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Kuok Heng Kei, inspector escolar; e

Chan Lin Heng, técnico superior assessor principal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Anúncios

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Dezembro de 2011, se encontra aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o preenchimento de um lugar de inspector especialista principal, 1.º escalão, da carreira especial, na área de inspecção, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo.

Podem candidatar-se os inspectores especialistas do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo que reúnam as condições estipuladas na alínea 2) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, com dez dias para a apresentação de candidaturas, prazo contado do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O anúncio do referido concurso encontra-se afixado no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sito na Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, podendo ainda ser consultado na página electrónica destes Serviços (http://industry.macautourism.gov.mo) e na página electrónica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 19 de Janeiro de 2012.

O Director dos Serviços, João Manuel Costa Antunes.

———

Faz-se público que, após a publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 12 de Outubro de 2011, da lista classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, com prestação de provas, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 28 de Julho de 2010, para admissão de vinte inspectores principais estagiários, com vista ao preenchimento de cinco vagas de inspector principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, o estágio terá início no dia 5 de Abril de 2012, nos termos da alínea 6) do n.º 3 do Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira de Inspector do Quadro de Pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2010.

Os candidatos admitidos ao estágio, conforme a lista seguinte, devem apresentar-se na data acima mencionada na Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar:

1. Chan Pui Fan;

2. Chang Pek Kuan;

3. Chiang Iek Wai;

4. Choi Chi Fong;

5. Ho Hoi Cheng;

6. Ho In Kong;

7. Ho Ngon;

8. Lam Choi San;

9. Lam Ka Lai;

10. Lam Kin Hang;

11. Lam Wai Man;

12. Lao In San;

13. Lao Un Meng;

14. Lei Kin Hong;

15. Lei Mei Lin;

16. Leong Tat Teng;

17. Sou Sut Hong;

18. Tam Hou Hang;

19. Un Lai Wa;

20. Vong Ka Kei.

O plano do estágio será notificado por meio de ofício escrito.

Mais se comunica que o júri do estágio referido no n.º 8 do Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira de Inspector do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2010, tem a seguinte composição:

Presidente: Paulo Nascimento Leão, chefe da Divisão de Inspecção.

Vogais efectivos: Lourdes Maria Fong, inspectora assessora; e

Felipe da Silva, inspector especialista principal.

Vogais suplentes: José Miguel de Sales da Silva, inspector assessor; e

Angela Maria Teixeira do Rosário Rocha, inspectora assessora.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 20 de Janeiro de 2012.

O Director dos Serviços, João Manuel Costa Antunes.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Anúncio

Nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Dezembro de 2011, se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para os trabalhadores do Instituto de Acção Social, tendo em vista o preenchimento, através da celebração de contrato além do quadro, dos seguintes lugares:

1. Um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico;

2. Um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico.

Os avisos respeitantes aos referidos concursos encontram-se afixados na Secção de Recursos Humanos do IAS, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, bem como constam dos websites deste Instituto e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Podem candidatar-se os trabalhadores do Instituto de Acção Social que reúnam as condições previstas, sendo o prazo para a apresentação das candidaturas de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediatamente a seguir ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O prazo de validade esgota-se com o preenchimento dos lugares postos a concurso.

Instituto de Acção Social, aos 18 de Janeiro de 2012.

O Presidente do Instituto, Iong Kong Io.

UNIVERSIDADE DE MACAU

Avisos

Publica-se a seguinte deliberação do Senado da Universidade de Macau, tomada na sua 1.ª sessão realizada no dia 28 de Setembro de 2011:

1. De acordo com as competências conferidas pelo n.º 1 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Universidade de Macau, aprovado pela Lei n.º 1/2006, e pela alínea 5) do n.º 1 do artigo 36.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Senado da Universidade de Macau deliberou alterar a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Ciências (Contabilidade) para os estudantes com o grau de Licenciado em Contabilidade, da Faculdade de Gestão de Empresas da Universidade de Macau, publicado no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 30 de Dezembro de 2009. A nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos constam dos anexos I e II à presente deliberação e dela fazem parte integrante.

2. A organização científico-pedagógica e o plano de estudos referidos no número anterior aplicam-se aos alunos que tenham iniciado os seus estudos no ano lectivo 2011/2012.

Universidade de Macau, aos 17 de Janeiro de 2012.

O Reitor da Universidade de Macau, Zhao, Wei.

ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de Mestrado em Ciências (Contabilidade)

(Para os estudantes com o grau de Licenciado em Contabilidade)

1. Grau Académico: Mestrado em Ciências

2. Variante: Contabilidade

3. Duração normal do curso: 2 anos lectivos

4. Requisitos de graduação: Obtenção de 39 unidades de crédito, elaboração de uma dissertação e aprovação na discussão da dissertação

5. Língua veicular: Inglês

ANEXO II

Plano de estudos do curso de Mestrado em Ciências (Contabilidade)

(Para os estudantes com o grau de Licenciado em Contabilidade)

———

Publica-se a seguinte deliberação do Senado da Universidade de Macau, tomada na sua 1.ª sessão realizada no dia 28 de Setembro de 2011:

1. De acordo com as competências conferidas pelo n.º 1 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Universidade de Macau, aprovado pela Lei n.º 1/2006, e pela alínea 5) do n.º 1 do artigo 36.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Senado da Universidade de Macau deliberou alterar o plano de estudos do curso de mestrado em Letras (História) da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade de Macau, publicado no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 13 de Julho de 2011. O novo plano de estudos consta do anexo à presente deliberação e dela faz parte integrante.

2. O plano de estudos referido no número anterior aplica-se aos alunos que tenham iniciado os seus estudos no ano lectivo 2011/2012.

Universidade de Macau, aos 17 de Janeiro de 2012.

O Reitor da Universidade de Macau, Zhao, Wei.

ANEXO

Plano de estudos do curso de mestrado em Letras (História)

Notas:

* O aluno deverá frequentar 5 disciplinas de opção da seguinte maneira:

• Poderá escolher, no máximo, 3 Disciplinas Temáticas da História das Disciplinas de Opção;

• Poderá, mediante aprovação do Departamento de História, escolher, no máximo, 2 disciplinas dos outros cursos de mestrado da Universidade de Macau;

• Deverá escolher, no mínimo, 2 Disciplinas Temáticas da História, nível avançado, das Disciplinas de Opção.

Curso de mestrado em Letras (História)

Lista de Disciplinas de Opção

INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Instituto Politécnico de Macau publicar a lista dos apoios concedidos no 4.º trimestre do ano de 2011:

Instituto Politécnico de Macau, aos 19 de Janeiro de 2012.

O Secretário-geral, substituto, Chiu Ka Wai.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Anúncio

Faz-se saber que em relação ao concurso público para «Obra de remodelação das instalações do FSS no 13.º andar A-E, P do Edifício Pak Tak (China Civil Plaza)», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 11 de Janeiro de 2012, foram prestados esclarecimentos, nos termos do artigo 2.2 do programa do concurso, e foi feita aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso, e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário de expediente, na Divisão Administrativa e Financeira do FSS, sito na Rua de Eduardo Marques, n.os 2 a 6, 1.º andar, Macau.

Fundo de Segurança Social, aos 26 de Janeiro de 2012.

O Presidente do Conselho de Administração, Ip Peng Kin.

FUNDO DE TURISMO

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Conselho Administrativo do Fundo de Turismo publicar a listagem dos apoios concedidos durante o 4.º trimestre do ano de 2011:

A Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo.

Maria Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços, substituta.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO

Aviso

Aceitação de candidaturas para o Plano de Desenvolvimento das Escolas

Nos termos do artigo 4.º do Regulamento da Concessão de Apoios Financeiros pelo Fundo de Desenvolvimento Educativo, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2008, o Fundo de Desenvolvimento Educativo fixa, através de aviso a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, as seguintes disposições que devem ser observadas na candidatura ao Plano de Desenvolvimento das Escolas para o ano lectivo de 2012/2013:

1. Procedimentos de candidatura: compete à entidade titular da escola apresentar o requerimento junto do Fundo de Desenvolvimento Educativo.

2. Método de candidatura

2.1 O requerimento é apresentado em nome da unidade escolar;

2.2 No caso de cooperação entre escolas, este é apresentado só por uma delas (escola/unidade escolar);

2.3 De acordo com as exigências do requerimento de financiamento do Plano de Desenvolvimento das Escolas para o ano lectivo de 2012/2013, as escolas devem submeter o «Requerimento para o plano de subsídio a fundo perdido» e as respectivas informações, dentro de um envelope, no rosto do qual deve ser inscrita a designação do «Fundo de Desenvolvimento Educativo» e entregue na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

3. Prazo de candidatura

Os requerimentos devem ser submetidos a partir de 17 de Janeiro e até ao dia 20 de Março de 2012.

O requerimento de financiamento para o Plano de Desenvolvimento das Escolas para o ano lectivo de 2012/2013 e o «Requerimento para o plano de subsídio a fundo perdido», referido no ponto 2.3, podem ser descarregados na página electrónica do Fundo de Desenvolvimento Educativo — DSEJ (www.dsej.gov.mo/fde).

Fundo de Desenvolvimento Educativo, aos 13 de Janeiro de 2012.

A Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Educativo, Leong Lai, directora dos Serviços de Educação e Juventude.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 16 de Novembro de 2011:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o candidato pode interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17 de Janeiro de 2012).

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 18 de Janeiro de 2012.

O Júri:

Presidente: Henrique Niza, chefe de secção.

Vogais efectivos: Lee I Man, técnica superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes; e

Lei Chit Kao, técnico superior de 1.ª classe do Estabelecimento Prisional de Macau.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

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Faz-se público que nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontram afixadas, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, e publicadas no website da DSCC, as listas provisórias dos candidatos admitidos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares dos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2011:

Cinco lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão; e

Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 26 de Janeiro de 2012.

O Director dos Serviços, Chan Hon Peng.

———

Faz-se público que nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, a lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, dos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 21 de Dezembro de 2011.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 26 de Janeiro de 2012.

O Director dos Serviços, Chan Hon Peng.

CAPITANIA DOS PORTOS

Lista

Em cumprimento do Despacho n.o 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a entidades particulares, vem a Capitania dos Portos publicar a lista dos apoios concedidos no 4.o trimestre do ano de 2011:

Capitania dos Portos, aos 17 de Janeiro de 2012.

A Directora, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS

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São avisados os candidatos aos concursos comuns, externos, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares, em regime de contrato individual de trabalho da Direcção dos Serviços de Correios, abertos por avisos publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 7 de Dezembro de 2011:

Três lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área dos Serviços de Certificação;

Dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática;

Um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área dos Serviços Electrónicos Postais Seguros;

Sete lugares de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, área de Rede de Balcões;

Um lugar de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão (Caixa Económica Postal);

Quatro lugares de distribuidor postal, 1.º escalão.

As listas provisórias encontram-se afixadas, para consulta, no 2.º andar do edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado e disponibilizadas no website desta Direcção dos Serviços e Museu das Comunicações (http://macao.communications.museum/por/main.html), ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

Direcção dos Serviços de Correios, aos 19 de Janeiro de 2012.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, para o pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 9 de Novembro de 2011:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o candidato pode interpor recurso da presente lista no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 20 de Janeiro de 2012).

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 10 de Janeiro de 2012.

O Júri:

Presidente: Lei Sio Iong, chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Vogais efectivos: Fong Man On, chefe da Divisão de Organização e Informática da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental; e

Sou Pou Pou, técnica superior assessora do Instituto de Acção Social.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado para o preenchimento de três lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, para o pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 9 de Novembro de 2011:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos podem interpor recurso da presente lista no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 20 de Janeiro de 2012).

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 10 de Janeiro de 2012.

O Júri:

Presidente: Lei Sio Iong, chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Vogais efectivos: Fong Man On, chefe da Divisão de Organização e Informática da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental; e

Sou Pou Pou, técnica superior assessora do Instituto de Acção Social.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, para o pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 9 de Novembro de 2011:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o candidato pode interpor recurso da presente lista no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 20 de Janeiro de 2012).

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 12 de Janeiro de 2012.

O Júri:

Presidente: Lei Sio Iong, chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Vogais efectivos: Lao Cheng Lei, técnica superior principal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa; e

Wong Mei Leng, técnica especialista da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, para o pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 9 de Novembro de 2011:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o candidato pode interpor recurso da presente lista no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 20 de Janeiro de 2012).

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 12 de Janeiro de 2012.

O Júri:

Presidente: Lei Sio Iong, chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Vogais efectivos: Lao Cheng Lei, técnica superior principal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa; e

Wong Mei Leng, técnica especialista da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, para o pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 9 de Novembro de 2011:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos podem interpor recurso da presente lista no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 20 de Janeiro de 2012).

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 12 de Janeiro de 2012.

O Júri:

Presidente: Lei Sio Iong, chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Vogais efectivos: Lao Cheng Lei, técnica superior principal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa; e

Wong Mei Leng, técnica especialista da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três vagas de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 393 a 437, Edifício «Dynasty Plaza», 10.º andar, Macau, e nas páginas electrónicas da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 19 de Janeiro de 2012.

O Director dos Serviços, Cheong Sio Kei.

GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES

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Concurso público para a «Construção da Superstrutura do Parque de Materiais e Oficina da 1.ª fase do Sistema de Metro Ligeiro -C385»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: num terreno do parque de materiais da 1.ª fase do Sistema de Metro Ligeiro situado na parte leste do Cotai, a Sul do Aeroporto Internacional de Macau, a oeste da Avenida do Aeroporto.

4. Objecto da empreitada: construção da Superstrutura do Parque de Materiais e Oficina da 1.ª Fase do Metro Ligeiro, bem como as relativas obras.

5. Prazo de construção: o prazo máximo de construção é de 1015 (mil e quinze) dias de calendário, respeitando as datas chaves (parcelares vinculativas), permitindo acesso ao estaleiro por parte de outros empreiteiros, nas condições estabelecidas no artigo 14 das cláusulas complementares do caderno de encargos.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: é de $14,000,000.00 (catorze milhões de patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão:

• Serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido a sua inscrição ou renovação, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: sede do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo n.os 1-3, Ed. Banco Luso Internacional, 26.º andar.

Dia e hora limite: dia 10 de Abril de 2012, terça-feira, até às 17,00 horas.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: sala de reunião do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo n.os 1-3, Ed. Banco Luso Internacional, 11.º andar.

Dia e hora: dia 11 de Abril de 2012, quarta-feira, pelas 9,30 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Local, hora e preço para obtenção da cópia e exame do processo:

Local: sede do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo n.os 1-3, Ed. Banco Luso Internacional, 26.º andar.

Hora: horário de expediente;

Preço: $ 15 000,00 (quinze mil patacas).

15. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço razoável: 55%;

— Plano de trabalhos: 15%;

— Experiência e qualidade em obras: 26%;

— Integridade e honestidade: 4%.

16. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer na sede do GIT, situada na Rua do Dr. Pedro José Lobo n.os 1-3, Ed. Banco Luso Internacional, 26.º andar, GIT, Macau, a partir de 1 de Fevereiro de 2012, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aos 26 de Janeiro de 2012.

O Coordenador do Gabinete, substituto, Ho Cheong Kei.

———

Faz-se saber que em relação ao concurso público para a execução da empreitada de «Construção do Segmento do Cotai da 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro — C360», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, II Série, de 14 de Dezembro de 2011, foram prestados esclarecimentos, nos termos do artigo 2.º do programa do concurso, e foi feita aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente na sede do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, Edif. Banco Luso Internacional, n.os 1-3, 26.º andar, Macau.

Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aos 27 de Janeiro de 2012.

O Coordenador do Gabinete, substituto, Ho Cheong Kei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

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Faz-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), para o preenchimento dos seguintes lugares:

1. Dois lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio;

2. Dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio;

3. Um lugar de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio.

Mais se informa que se encontram afixados, para consulta, os avisos dos concursos acima referidos, no quadro de anúncios da Divisão Administrativa e Financeira da DSAT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau, e publicados nas páginas electrónicas da DSAT e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Podem candidatar-se os trabalhadores contratados além do quadro da DSAT, que reúnam as condições estipuladas na alínea 2) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 26 de Janeiro de 2012.

O Director dos Serviços, Wong Wan.