[ ^ ]

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 79/2011

BO N.º:

43/2011

Publicado em:

2011.10.26

Página:

11458-11459

  • Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da Nova Zelândia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da Nova Zelândia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Categorias
relacionadas
:
  • ASSUNTOS EXTERNOS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 79/2011

    O Governo da Nova Zelândia e o Governo da República Popular da China chegaram, por troca de notas, ao entendimento relativo à manutenção do Consulado Geral da Nova Zelândia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. Neste sentido, o Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, por ordem do Governo Popular Central, a Nota do Governo da Nova Zelândia no seu texto autêntico em língua inglesa e a Nota do Governo da República Popular da China no seu texto autêntico em língua chinesa.

    Em conformidade com o disposto no referido entendimento, o Consulado Geral da Nova Zelândia na Região Administrativa Especial de Hong Kong pode, desde a data em que a República Popular da China voltou a assumir o exercício da soberania sobre Macau, em 20 de Dezembro de 1999, continuar a exercer as funções consulares na Região Administrativa Especial de Macau.

    Promulgado em 18 de Outubro de 2011.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Outubro de 2011. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


    I have the honour to refer to discussions between our two Governments on the maintenance by the Government of New Zealand of its Consulate-General in the Hong Kong Special Administrative Region. Taking note of the relevant provisions of Section XI of Annex I of the Joint Declaration of the Government of the People’s Republic of China and the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and of Article 157 of the Basic Law of the Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China, I propose the following as an understanding between our two Governments:

    1. The Government of the People’s Republic of China consents to the maintenance by the Government of New Zealand at its Consulate-General in the Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China.

    2. The Government of the People’s Republic of China takes note of the consular function which New Zealand performs in Macau, and consents to the continuation of this function after the Government of the People’s Republic of China resumes the exercise of sovereignty over Macau with effect from 20 December 1999.

    3. The Government of the People’s Republic of China will continue, in accordance with the Vienna Convention on Consular Relations of 24 April 1963 and relevant laws and regulations of the People’s Republic of China, to accord necessary assistance and facilities to the Consulate-General of New Zealand in the exercise of consular functions.

    4. The operations of the New Zealand Consulate-General in the Hong Kong Special Administrative Region will continue to be regulated by the Vienna Convention on Consular Relations of 24 April 1963. Consular matters will be handled on the basis of equality and mutual benefit and in a friendly and cooperative spirit.

    5. This understanding will take effect on 1 July 1997.

    I should be grateful for Your Excellency’s confirmation that the above principles meet with the approval of the Government of the People’s Republic of China as a basis for the conduct of consular relations between our two Governments in regard to the Hong Kong Special Administrative Region. The present note and Your Excellency’s affirmative note in reply will constitute an understanding between our two Governments.


    中華人民共和國一九九七年一月二十二日照會


        

    Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
    Get Adobe Reader

    [ ^ ]