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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2011

BO N.º:

28/2011

Publicado em:

2011.7.13

Página:

7439-7440

  • Torna público ter sido efectuada a troca de notificação referente ao cumprimento das formalidades jurídicas internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia relativo à Cooperação no Combate ao Tráfico de Pessoas, feito em Macau, em 18 de Outubro de 2010.

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Diplomas
relacionados
:
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2010 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia relativo à Cooperação no Combate ao Tráfico de Pessoas, feito em Macau, em 18 de Outubro de 2010.
  • Categorias
    relacionadas
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  • COOPERAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

  • Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2011

    O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Mongólia, por troca de notificações datadas, respectivamente, de 29 de Abril de 2011 e de 13 de Maio de 2011, efectuaram a comunicação recíproca de terem sido cumpridas as formalidades jurídicas internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia relativo à Cooperação no Combate ao Tráfico de Pessoas, feito em Macau, em 18 de Outubro de 2010.

    O citado Acordo encontra-se publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 50, II Série, de 15 de Dezembro de 2010 e, em conformidade com o disposto no n.º 1 do seu artigo 20.º, entra em vigor para ambas as Partes em 1 de Agosto de 2011.

    Promulgado em 30 de Junho de 2011.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 11 de Julho de 2011. — O Chefe do Gabinete, substituto, Kuok Wa Seng.


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