Número 14
II
SÉRIE

Quarta-feira, 6 de Abril de 2011

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extracto de despacho

Por despacho da subdirectora-geral, de 29 de Março de 2011:

Chong San Wa — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operário qualificado n.º 964 001, 4.º escalão, índice 180, respectivamente, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 8 de Abril de 2011.

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Serviços de Alfândega, aos 30 de Março de 2011. — A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extractos de deliberações

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 17 de Março de 2011:

Tam Mio Lei, técnica superior principal, 1.º escalão, da DSE — alterada a situação da sua requisição para a categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 34.º, n.º 1, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 31 de Março de 2011.

Ng Fu Chuen e Un Kuong Weng — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como motoristas de ligeiros, 6.º e 5.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 e 16 de Abril de 2011, respectivamente.

Chan Kam In e Choi Lai Ieng — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares, 6.º e 5.º escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 e 3 de Abril de 2011, respectivamente.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 25 de Março de 2011. — A Secretária-geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extracto de despacho

Por despacho do presidente, de 28 de Março de 2011:

Serafim Fernando Gouveia Cardoso — celebrado novo contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada a sua categoria para escrivão judicial principal, 1.º escalão, índice 465, no TJB, nos termos dos artigos 99.º da Lei Básica da RAEM, artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 1/1999, dos artigos 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, conjugados com os artigos 26.º, n.º 6, da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Abril de 2011.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 30 de Março de 2011. — O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.

GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Declaração

Para os devidos efeitos, se declara que Fong Peng Kit, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, requisitado neste Gabinete, cessa a requisição, no termo do seu prazo, regressando para o serviço a que pertence, a partir de 1 de Abril de 2011.

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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 28 de Março de 2011. — A Coordenadora do Gabinete, Chan Hoi Fan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 18 de Março de 2011:

Kok Un I, Fong In Long, Lee Wai Kin, Lou Sok Kuan, Lo Keng Hang, Cheang Si Nga, assistentes técnicos administrativos de 1.ª classe, 2.º escalão, e Kwok Tak Meng, assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª dos contratos além do quadro para assistentes técnicos administrativos principais, 1.º escalão, índice 265, para os seis primeiros e assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, para o último, nos termos dos artigos 25.º, n.º 3, e 26.º do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 22 de Março de 2011.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 30 de Março de 2011. — O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

IMPRENSA OFICIAL

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 28 de Março de 2011:

Lei Cho Man, operador de fotocomposição principal, 2.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio, desta Imprensa — nomeado, definitivamente, operador de fotocomposição especialista, 1.º escalão, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 14.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, indo ocupar o lugar criado pelo Decreto-Lei n.º 6/97/M, de 24 de Fevereiro, e preenchido pelo mesmo.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 29 de Março de 2011:

Chiang Sio Iam, adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, do quadro de pessoal dos SAFP — requisitada, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, nesta Imprensa, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 30 de Março de 2011.

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Imprensa Oficial, aos 31 de Março de 2011. — O Administrador, Tou Chi Man.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 2 de Fevereiro de 2011:

Wong das Neves, I Man, assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265, do LAB — renovado o respectivo contrato de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 20 de Abril de 2011.

Extractos de despachos

Por despacho do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 1 de Fevereiro de 2011, presente na sessão realizada em 2 do mesmo mês e ano:

Tang, Wai Pong, auxiliar, 8.º escalão, índice 200, dos SAA — renovado o respectivo contrato de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 15 de Abril de 2011.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 2 de Fevereiro de 2011, presentes na sessão realizada na mesma data:

Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SCR — renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Leong, Kuai Lin, Wong, Peng Heng, Ng, Chio e Un, Peng Sam, como operários qualificados, 5.º escalão, índice 200, todos a partir de 8 de Abril de 2011;

Lam, Pui Fan, como auxiliar, 5.º escalão, índice 150, a partir de 18 de Abril de 2011.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração, substituto, deste Instituto, de 7 de Fevereiro de 2011, presentes na sessão realizada em 11 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Cheang, Pek Wa e Leong, Oi Iong, como auxiliares, 6.º escalão, índice 160, no CA, a partir de 16 de Abril e 1 de Maio de 2011, respectivamente;

Chan, Wai Hon, como auxiliar, 6.º escalão, índice 160, no CC, a partir de 9 de Abril de 2011;

Lei, Sio Kei, como operário qualificado, 5.º escalão, índice 200, nos SFI, a partir de 8 de Abril de 2011.

Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 9 de Fevereiro de 2011, presentes na sessão realizada em 11 do mesmo mês e ano:

Nos SIS:

Wong, Peng Kun, Leong, Su Hong e Kuan, Kam Wa, como fiscais especialistas das Câmaras Municipais, 2.º escalão, índice 250, a partir de 13, 15 e 20 de Abril de 2011, respectivamente;

Ho, Fu On, Wong, Chong Mio, Chao, Lin Kan, Lei, Mai Meng e Ng, Pou Sam, como operários qualificados, 6.º escalão, índice 220, a partir de 1 de Maio para o primeiro e 12 de Abril de 2011 para os restantes;

Lao, Lai Iao, como auxiliar, 6.º escalão, índice 160, a partir de 1 de Maio de 2011.

Nos SAL:

Kwong, Veng Chiu, como fiscal especialista das Câmaras Municipais, 2.º escalão, índice 250, a partir de 22 de Abril de 2011;

Wan, Chong Hong, como auxiliar, 7.º escalão, índice 180, a partir de 26 de Abril de 2011;

Chan, Pui Leng e Cheong, Si Kan, como auxiliares, 6.º escalão, índice 160, ambos a partir de 1 de Maio de 2011.

Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 8 de Março de 2011, presentes na sessão realizada em 11 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SSVMU — renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Chan, Hong Cheng, Cheong, Lap Kuan e Lei, Ieng Kun, como auxiliares, 7.º escalão, índice 180, todos a partir de 4 de Abril de 2011;

Sin, Kam Hong, Kou, Kuai Sou e Lam, Sin Un, como auxiliares, 6.º escalão, índice 160, a partir de 6, 10 e 27 de Abril de 2011, respectivamente.

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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 22 de Março de 2011. — A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 29 de Março de 2011:

1. Lei Chi Hong, auxiliar dos serviços gerais, 8.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 16802 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/ /M, de 30 de Novembro, com início em 15 de Março de 2011, uma pensão mensal correspondente ao índice 180 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Tam Iao Ngan, auxiliar dos serviços gerais, 7.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 18767 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/ /M, de 30 de Novembro, com início em 15 de Março de 2011, uma pensão mensal correspondente ao índice 160 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 24 de Março de 2011:

Lao Chio Hong, monitor da ETIH do Instituto de Formação Turística, com o número de contribuinte 6003557, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Março de 2011, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Ng Fong Kam, auxiliar da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte 6011932, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 2 de Março de 2011, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 20 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, e por ter aderido ao Regime de Previdência, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 e ter completado 60 anos de idade à data da entrada em vigor da presente lei, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, 25.º, n.º 2, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 25 de Março de 2011:

Pao Ian Ian, intérprete-tradutor do Gabinete Preparatório para a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai, com o número de contribuinte 3016217, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Março de 2011, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais», 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM» e 40% do saldo da «Conta Transitória», por completar 13 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência e por contar 4 anos para o cálculo do período transitório, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1 e 5, e 29.º, n.º 2, do mesmo diploma.

Cheong Chu Cheong, monitor da ETIH do Instituto de Formação Turística, com o número de contribuinte 6003581, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Março de 2011, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lao Kuai Un, auxiliar da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte 6013757, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Março de 2011, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 85% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 20 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter a mesma direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 39.º, n.º 6, do mesmo diploma, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2007.

U Im Teng, auxiliar da Direcção dos Serviços de Correios, com o número de contribuinte 6078328, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 20 de Março de 2011, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Joana Margarida dos Remédios Chantre, técnica do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de contribuinte 6105244, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 7 de Março de 2011, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Ao Chi Heng, verificador alfandegário mecânico estagiário dos Serviços de Alfândega, com o número de contribuinte 6120723, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 3 de Março de 2011, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Os trabalhadores do Gabinete Preparatório para a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai abaixo mencionados, canceladas as inscrições no Regime de Previdência em 18 de Março de 2011, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que têm direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contarem menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 5, do mesmo diploma.

N.º Contribuinte	Nome
6087653	Wong Ut Ngan
6087661	Vong Tak Seng
6087670	Chio Weng San
6087688	Iao Sok Kuan
6087696	Sanda Teresa Kam
6087700	Cheong Lei Lei
6094919	Ip Su Chio
6111694	Carlos Hoi

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 29 de Março de 2011:

Lei Kuong Chi, adjunto-técnico da Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico, com o número de contribuinte 6081914, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Março de 2011, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lei Chi Nang, adjunto-técnico da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com o número de contribuinte 6094617, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 23 de Março de 2011, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despacho da presidente, de 28 de Março de 2011:

Ng Sao Man — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste FP, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 29 de Abril de 2011.

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Fundo de Pensões, aos 31 de Março de 2011. — A Presidente do Conselho de Administração, Lau Un Teng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Outubro de 2009:

Vong Sut Lai, intérprete-tradutora assessora, de nomeação definitiva, do quadro destes Serviços — aplicada a pena de demissão, nos termos dos artigos 305.º e 311.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 14 de Novembro de 2009.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Novembro de 2009:

Tam Chi Seng, intérprete-tradutor chefe, de nomeação definitiva, do quadro destes Serviços – aplicada a pena de demissão, nos termos dos artigos 305.º e 311.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 13 de Novembro de 2009.

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 25 de Janeiro de 2011:

Chiang Hio Wa — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 3 de Abril de 2011.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Fevereiro de 2011:

Chan Wai Man — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, área de informática, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 3 de Abril 2011.

Declarações

De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2011), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2011), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 31 de Março de 2011. — A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 11 de Fevereiro de 2011:

Ng Pui Sam — contratada por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como agente de censos e inquéritos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nestes Serviços, nos termos do artigo 27.º, n.º 3, alínea c), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 17 de Março de 2011.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 29 de Março de 2011. — A Directora dos Serviços, Kong Pek Fong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 de Novembro de 2010 e 31 de Janeiro de 2011:

Miguel Luís Castilho — contratado por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Março de 2011.

Ho Ka Hou, Tang Chi Ieong e Ho Lai Io — contratados além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 21 de Fevereiro de 2011.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 e 28 de Fevereiro de 2011:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, na categoria e índice a cada um indicados, para exercerem as funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Fong Tak Kuai, como técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, a partir de 22 de Abril de 2011;

Wong Mei Lei, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, a partir de 8 de Abril de 2011;

Julia Lopes, como intérprete-tradutor de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 460, a partir de 16 de Abril de 2011;

Long Teng Fong, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, a partir de 17 de Março de 2011;

Chan Pui Lam Viriato, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, a partir de 4 de Abril de 2011;

Loi Chak Meng, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, a partir de 22 de Abril de 2011.

Por despacho do signatário, de 15 de Fevereiro de 2011:

Koc Sio Veng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Abril de 2011.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Fevereiro de 2011:

Kan Wai Man — contratado além do quadro, pelo período de um ano, como assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 25 de Abril de 2011.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 28 de Março de 2011. — O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 21 de Março de 2011:

Carla Marisa Pack Coteriano — renovado o contrato além do quadro, por mais um ano, como adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, nesta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 17 de Abril de 2011.

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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 29 de Março de 2011. — O Director, Manuel Joaquim das Neves.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Março de 2011:

Hoi Weng Cheong, fiscal técnico de 1.ª classe, 1.º escalão — cessa o actual contrato além do quadro, a partir de 1 de Abril de 2011, e celebra novo contrato além do quadro, pelo período de dois anos, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nestes Serviços, a partir da mesma data, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente.

Mak Wai Kun, assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão — cessa o actual contrato além do quadro, a partir de 1 de Abril de 2011, e celebra novo contrato além do quadro, pelo período de dois anos, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, a partir da mesma data, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente.

Fong Sio Leng e Lee Cheng Ian, assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 1.º escalão — cessam os actuais contratos além do quadro, a partir de 1 de Abril de 2011, e celebram novos contratos além do quadro, pelo período de dois anos, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, a partir da mesma data, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente.

Ip Chin Htone Hai, Chan A Chi, Ho Soi Wa, Ao Man Man, Kong Chin Pang, Si Tou Iok Cheng, Lei Cheok Man, Ho Im Mei, Mak Ka Man, Wu Son Leng, Yip Sio Ieng, Kuok Pui San e Leong Lai In, assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 1.º escalão — cessam os actuais contratos de assalariamento, a partir de 1 de Abril de 2011, e celebram novos contratos além do quadro, pelo período de dois anos, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, a partir da mesma data, nos termos dos artigos 25.º a 28.º do ETAPM, vigente.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 14 de Março de 2011:

Si Kam Chai — contratado além do quadro, por dois anos, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Abril de 2011.

Kwok Mi Keung, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260 — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 15 de Abril de 2011.

Wong Man Teng — contratado além do quadro, por dois anos, como assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 15 de Abril de 2011.

Lam Peng Un — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de operário qualificado, 5.º escalão, índice 200, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Abril de 2011.

Ho Weng Chio, Leong Wai Wa, Chan Chai, Leong Sek Cheong, Lo Io Kuong, Chang Kat Wa e Lei Chun Cheong — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência à categoria de operário qualificado, 2.º escalão, índice 160, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Abril de 2011.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, na DSFSM, a partir das datas seguintes, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente:

Fong Chi Kin, Chong Wai Hon e Lou Kit Hong, como motoristas de pesados, 6.º escalão, índice 240, a partir de 3 de Abril de 2011.

Fong Wun Hou, como auxiliar, 1.º escalão, índice 110, a partir de 4 de Abril de 2011.

Fong In Iao, como auxiliar, 5.º escalão, índice 150, a partir de 6 de Abril de 2011.

A partir de 1 de Abril de 2011:

Fong Sio Wa, como operário qualificado, 6.º escalão, índice 220;

Chan Ion Ieng, como operário qualificado, 4.º escalão, índice 180.

A partir de 15 de Abril de 2011:

Sin Iao Seng, como motorista de pesados, 2.º escalão, índice 180;

Cheang Tak Kei, como operário qualificado, 2.º escalão, índice 160;

Lam Kam Kio, como operário qualificado, 1.º escalão, índice 150.

A partir de 16 de Abril de 2011:

Hong Hin Fai, como motorista de pesados, 6.º escalão, índice 240;

Kuong Lai Ip, como operário qualificado, 5.º escalão, índice 200;

Lei Su Cheok, como operário qualificado, 4.º escalão, índice 180;

Lau U Wun Sin, como operário qualificado, 3.º escalão, índice 170;

Wong Ut U, como auxiliar, 6.º escalão, índice 160.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 28 de Março de 2011. — O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Março de 2011:

Fong Kuai Wa, guarda n.º 172 050 — abatida ao efectivo do CPSP, por ter sido nomeada, definitivamente, como intérprete-tradutora de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a partir de 31 de Março de 2011.

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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 28 de Março de 2011. — O Comandante, Lei Siu Peng, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Fevereiro de 2011:

Chan Kin Fui — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 23 de Abril de 2011.

Chan Kok Tat — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 2 de Maio de 2011.

Lei Chon — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato para adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nesta Polícia, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 3 de Abril de 2011.

Estorninho Dias, Jaquelina Elizabete — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 9 de Maio de 2011.

Ng Si Teng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato de assalariamento para operário qualificado, 6.º escalão, índice 220, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, e 27.º, n.os 1, 2, 3, alínea a), 5 e 7, e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 10 de Fevereiro de 2011.

Lam Man Su — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato para motorista de ligeiros, 2.º escalão, índice 160, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 1), e 4, da Lei n.º 14/2009, e 27.º, n.os 1, 2, 3, alínea a), 5 e 7, e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 29 de Março de 2011.

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Polícia Judiciária, aos 30 de Março de 2011. — O Director, Wong Sio Chak.

ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 14 de Março de 2011:

Bach Thi Van Anh, Le Thi Duyen, Ho Thuong Huong, Le Thi Huong, Nguyen Thi Huong, Nguyen Thu Huong, Tran Thi Huong, Doan Thi Thu Huyen, Hoang Thanh Huyen, Nguyen Thi Huyen, Nguyen Thi Phuong Lanh, Le Thi Tuyet Mai, Le Thi Ngoan, Nguyen Thi Nguyen, Do The Anh, Tran Cao Cuong, Duong Van Dai, Le Quang Dao, Dao Van Dung, Tran Dinh Dung, Bui Huy Duong, Nguyen The Duyet, Ngo Dinh Phong Giang, Le Xuan Gioi, Trinh Anh Ha, Nguyen The Hien, Tran Van Luong, Tran Van Luu, Nguyen Van Nam, Pham Van Nam, Tran Quang Nam, Tran Xuan Tai, Nguyen Van Tam, Le Van Thinh, Nguyen Trong Tuan, Trieu Duc Tuong e Phan Hong Van, guardas estagiários, assalariados, deste EPM — celebrados novos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como guardas, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 21 de Março de 2011, e cessados os relativos contratos de assalariamento de guardas estagiários no mesmo dia.

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Estabelecimento Prisional de Macau, aos 28 de Março de 2011. — A Directora, substituta, Loi Kam Wan.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 17 de Dezembro de 2010 e nos termos dos artigos 16.º, 17.º e 19.º da Lei n.º 11/2010, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 36, I Série, de 6 de Setembro, é aprovada a lista nominativa do pessoal do quadro da carreira de administrador hospitalar dos Serviços de Saúde:

Nome	Situação em 06/09/2010		Nova situação em 07/09/2010		Forma de provimento
Nome	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão	Forma de provimento
Tam Chiu Seng	Administrador Geral	2	Administrador assessor	2	Nomeação definitiva
Ho, Maria do Carmo	Administrador Geral	2	Administrador assessor	2	Nomeação definitiva
Lao Sio Hong	Administrador Geral	2	Administrador assessor	2	Nomeação definitiva

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços, de 19 de Outubro de 2010:

Leong Kan Fat, médico consultor, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 26 de Novembro de 2010.

Ian Lap Hong, médico consultor, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Dezembro de 2010.

Lao Keng, médico assistente, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 12 de Novembro de 2010.

Wong Lap Peng, médico assistente, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Dezembro de 2010.

Leong Iek Hou, médico assistente, 2.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 14 de Novembro de 2010.

Pai Ki Man, médico assistente, 3.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 7 de Novembro de 2010.

Chao Lai Meng, Lei Iok e Leong Kyee Kyein, médicos assistentes, 3.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços — renovados os contratos, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 15 de Novembro de 2010.

Ng Hiu Lam, médico assistente, 3.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 18 de Novembro de 2010.

Wong Soi Tou, médico assistente, 3.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Dezembro de 2010.

Por despachos do director dos Serviços, de 29 de Outubro de 2010:

Lai Sok Cheng, médico consultor, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2011.

Choi Nim e Lei Man Sang, médicos assistentes, 3.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços — renovados os contratos, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Dezembro de 2010.

Ip Man Fai, médico assistente, 3.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 13 de Dezembro de 2010.

Hui Cheng Vai, Lau Ka Kui, Lok Mei Sim, Sam Wan Pang, Wong Fan Meng, Wong Lap Cheng e Yung Ka Hung, médicos assistentes, 3.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços — renovados os contratos, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2011.

Por despacho do director dos Serviços, de 13 de Janeiro de 2011:

Chan Yik Ting Tifanny, técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 11 de Fevereiro de 2011.

Por despachos do director dos Serviços, de 18 de Janeiro de 2011:

Chan Man Michelle, médico consultor, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 26 de Março de 2011.

Wong U Peng, médico assistente, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Abril de 2011.

Shum Tai Chun, médico assistente, 3.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Março de 2011.

Kok Chon, médico assistente, 3.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 10 de Março de 2011.

Wong Lai Cheng, médico assistente, 3.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 21 de Março de 2011.

Chan Kong, médico assistente, 3.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 26 de Março de 2011.

Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 24 de Março de 2011:

Leong Ka Man — concedida autorização para o exercício privado da profissão de enfermeira, licença n.º E-1854.

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Chen Haiqing — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1784.

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Tong Kuong Lan — concedida autorização para o reinício da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0251.

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Por despachos do subdirector dos Serviços, de 25 de Março de 2011:

Autorizada a emissão do alvará n.º 196 de Farmácia Chinesa Wing Cheong, com local de funcionamento na Rua da Palmeira, n.º 63-A, Edifício Chan Chan, r/c «B», Macau, a Chang, Tai Cheng, com residência ou sede na Rua da Palmeira, n.º 63-A, Edifício Chan Chan, r/c «B», Macau.

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Autorizada a emissão do alvará n.º 222 de firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Agência Comercial Kuong Lei Un», com local de funcionamento no Pátio de Hong Fat, n.º 22-B, Edifício Veng Fu, r/c «A», Macau, a Choi, Hoi Chao, com residência ou sede no Pátio de Hong Fat, n.º 22-B, Edifício Veng Fu, r/c «A», Macau.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 25 de Março de 2011:

Leong Lai Ian — concedida autorização para o exercício privado da profissão de enfermeira, licença n.º E-1855.

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Lam Soi Oi — concedida autorização para o reinício da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0060.

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Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 28 de Março de 2011:

Lo Kam Un — concedida autorização para o reinício da profissão de enfermeira, licença n.º E-1264.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 29 de Março de 2011:

Wan In Fong, Chao Meng Chu, Ng Choi Cheng, Ma Kin Hou e Lei Fong U — suspenso, a seus pedidos, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeira, licenças n.os E -1587, E-1652, E-1656, E-1672 e E-1769.

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Kuan Wai Sang — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1712.

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Lao Chi Wan — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de odontologista, licença n.º O-0129.

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Serviços de Saúde, aos 30 de Março de 2011. — O Subdirector dos Serviços, Cheang Seng Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Extracto de despacho

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 21 de Fevereiro de 2011:

O seguinte pessoal — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos de assalariamento com referência à carreira, escalão e índice a cada um indicados, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, e 27.º e 28.º do ETAPM, vigente:

Ho Wai Seng, Tong Kuan Chun e Wong Kuai Tak, para operários qualificados, 6.º escalão, índice 220, a partir de 26 de Abril de 2011;

Mak In Peng e Cheong Man Sam, para auxiliares, 6.º escalão, índice 160, a partir de 18 e 24 de Abril de 2011, respectivamente.

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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 28 de Março de 2011. — A Directora dos Serviços, Leong Lai.

INSTITUTO CULTURAL

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 17 de Março de 2011:

Chen Yanle — celebrado novo contrato individual de trabalho (sem termo), como músico «Violino Tutti» da Orquestra de Macau deste Instituto, nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 5/2010, a partir de 1 de Abril de 2011.

Rectificação

Por ter saído inexacto, por lapso deste Instituto, o extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 10/2011, II Série, de 9 de Março, respeitante à contratação de Lo Fai, de novo se publica:

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Novembro de 2010 e 17 de Março de 2011:

Lo Fai — contratada além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior assessora, 1.º escalão, índice 600, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, e 8.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Março de 2011, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.

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Instituto Cultural, aos 29 de Março de 2011. — O Presidente do Instituto, Ung Vai Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extracto de licença

Foi emitida a licença n.º 0570/2011, em 22 de Março, em nome da sociedade «協同有限公司», em português «Companhia de Hip Tong, Limitada» e em inglês «Hip Tong Company Limited», para o bar denominado «力量酒吧», em português «Gasolina» e em inglês «Juice» e classificado de 1.ª classe, sito na Avenida de Kwong Tung, n.º 231, edifício Hung Ip Mansion, r/c, bloco I, Taipa.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 29 de Março de 2011. — Pel’O Director dos Serviços, Manuel Gonçalves Pires Júnior, subdirector.

GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 24 de Fevereiro de 2011:

Lei Ian Ian, intérprete-tradutora chefe, 2.º escalão, única classificada no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 5/2011, II Série, de 2 de Fevereiro — nomeada, definitivamente, intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, da carreira especial do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal deste Gabinete, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 e 8 de Março de 2011:

As trabalhadoras abaixo mencionadas, deste Gabinete — celebrados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nas categorias a cada uma indicadas, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 9 de Março de 2011:

Wong Hong, como técnica superior assessora, 1.º escalão, índice 600;

Tong Veng Kei, como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400.

Por despacho da coordenadora, substituta, deste Gabinete, de 8 de Março de 2011:

Tien Chi Kit — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, neste Gabinete, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Abril de 2011.

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Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 28 de Março de 2011. — O Coordenador do Gabinete, Sou Chio Fai.

INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU

Extracto de despacho

Por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Macau n.º 6/PRE/2011, de 28 de Março de 2011:

No que respeita ao pedido de resignação de Tsui Yan Ming, chefe da Divisão de Estudos Científicos e Publicações, por motivos pessoais, apresentado ao Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau, o Conselho de Gestão deste Instituto, após a deliberação de 7 de Março de 2011, e nos termos do artigo 33.º, n.º 1, dos Estatutos do Instituto Politécnico de Macau, aprovados pela Portaria n.º 469/99/M, de 6 de Dezembro, decide aceitar o pedido de Tsui Yan Ming, e cessar o seu cargo de chefe da Divisão de Estudos Científicos e Publicações, a partir de 18 de Abril de 2011.

Através da deliberação supramencionada e nos termos do artigo 33.º, n.º 1, dos Estatutos acima referidos, e do artigo 22.º, n.º 1, do Estatuto do Pessoal do Instituto Politécnico de Macau, aprovado pelo Despacho n.º 29/SAAEJ/99, de 23 de Agosto, nomeia Cheong Weng Lam, técnica superior de 2.ª classe, para o cargo de chefe da Divisão de Estudos Científicos e Publicações, em regime de substituição, de 18 de Abril a 31 de Agosto de 2011.

Nos termos do artigo 5.º, n.º 2 da Lei n.º 15/2009, é publicado o currículo académico e profissional da nomeada:

1. Currículo académico:

Mestrado em Letras.

2. Currículo profissional:

2009/01/02 até agora técnica superior.

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Instituto Politécnico de Macau, aos 29 de Março de 2011. — O Secretário-geral, substituto, Chiu Ka Wai.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

Extractos de despachos

Por despacho da presidente deste Instituto, de 22 de Março de 2011:

Pun Heng Cheong, operário qualificado, 6.º escalão, assalariado, deste Instituto — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 27.º, n.º 3, alínea a), e 28.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Maio de 2011.

Por despacho da presidente deste Instituto, de 23 de Março de 2011:

Choi Kuan Soi, operário qualificado, 6.º escalão, assalariado, deste Instituto — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 27.º, n.º 3, alínea a), e 28.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, a partir de 8 de Abril de 2011.

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Instituto de Formação Turística, aos 29 de Março de 2011. — A Vice-presidente do Instituto, Ian Mei Kun.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extractos de deliberações

Por deliberações do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, de 24 de Março de 2011:

Leong Kuan Kit — contratado além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste FSS, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Lei Chun Teng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste FSS, nos termos dos artigos 25.º e 26.ºdo ETAPM, em vigor, a partir de 6 de Maio de 2011.

Cheang Wun Seng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como assistente técnico administrativo de 2.ª classe 1.º escalão, índice 195, neste FSS, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 9 de Maio de 2011.

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Fundo de Segurança Social, aos 25 de Março de 2011. — O Presidente do Conselho de Administração, Ip Peng Kin.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 1 de Março de 2011:

Lok Hio In e Leong Lai San — contratadas além do quadro, pelo prazo de um ano, como assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 4 de Abril de 2011.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Março de 2011:

Ieong Hok Weng, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão –– renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos do artigo 26.º, n.os 1, 3 e 4, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, mantendo-se as demais condições contratuais, a partir de 15 de Abril de 2011.

Por despachos do signatário, de 4 de Março de 2011:

Chao Heng Sin, Kuong Nong Pak e Sio Pou Kei, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nos termos do artigo 26.º, n.os 1, 3 e 4, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Maio de 2011.

Por despachos do signatário, de 9 de Março de 2011:

Ho King Pui, Lei Ching Nap Lewis, Leong Keng Hong, Ng Kun Wa e Chan Ka Lin, adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, e Au Thien Kiet, assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nos termos do artigo 26.º, n.os 1, 3 e 4, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Abril de 2011.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Março de 2011:

Ng Pui Fan e Lao Cheng Han, técnicas de 2.ª classe, 1.º escalão, contratadas além do quadro, destes Serviços — celebrados novos contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 13 de Abril de 2011.

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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 25 de Março de 2011. — O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 7 de Março de 2011:

Chim Heng Sam e Iu Ka Man, técnicas superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeadas, definitivamente, para os mesmos lugares, nos termos do artigo 22.º, n.º 4, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Março de 2011.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Março de 2011:

Chao Kuai Wun — renovado o contrato além do quadro, e alterado, por averbamento, o mesmo, para assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, ao abrigo dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, de 22 de Abril de 2011 a 20 de Abril de 2012.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 14 de Março de 2011:

Wong Tat Chun — alterado, por averbamento, o contrato além do quadro, para técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, ao abrigo dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 14 de Março de 2011.

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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 28 de Março de 2011. — O Director dos Serviços, Chan Hon Peng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 1 de Março de 2011:

Vong Va Sam — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Instrumentos e Manutenção destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 6 de Abril de 2011, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 29 de Março de 2011. — O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 4 de Março de 2011:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência às seguintes categorias e índices correspondentes, neste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 e 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 15 de Março de 2011:

Chan Sio Fong, como técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540;

Chan Un, Sio U Lam e Sio Chon Ip, como técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485;

Cheong Chou Wai, como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400;

Jacquelina Maria de Noronha, Vai Hoi Hong e Mui Sai Leong, como adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305;

Pung Kit Peng, como assistente técnica administrativa principal, 1.º escalão, índice 265.

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Instituto de Habitação, aos 25 de Março de 2011. — O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.

Número 14IISÉRIE

Quarta-feira, 6 de Abril de 2011

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

Extracto de despacho

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Extractos de deliberações

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Extracto de despacho

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Declaração

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Extracto de deliberação

Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Fixação de pensões

Fixação das taxas de reversão

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Extractos de despachos

Declarações

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extracto de despacho

Rectificação

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Extracto de licença

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Extractos de deliberações

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extracto de despacho

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Número 14
II
SÉRIE