REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Diploma:

Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2011

BO N.º:

12/2011

Publicado em:

2011.3.23

Página:

3320-3321

  • Designa um licenciado em Direito para servir como notário privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau.

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  • Regulamento Administrativo n.º 19/2000 - Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância.
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    Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei de Bases da Organização Judiciária e pelo artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção introduzida pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, o Presidente do Tribunal de Última Instância manda:

    1. É designado o licenciado em Direito Lai Tong Sang para servir como notário privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau.

    2. O notário privativo é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelos licenciados em Direito, Cheong Ka Wa e Tai Sio Keong, por esta ordem.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    10 de Março de 2011.

    O Presidente do TUI, Sam Hou Fai.

    ———

    Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 17 de Março de 2011. — A Chefe do Gabinete, substituta, Chan Iok Lin.


        

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