---

Número 46
II
SÉRIE

Quarta-feira, 17 de Novembro de 2010

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Anúncio

Torna-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncio dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), sito na Avenida da Praia Grande, n.os 730-804, Edifício China Plaza, 16.º andar, Macau, bem como no website destes Serviços (www.spu.gov.mo), a lista dos candidatos admitidos para a entrevista profissional, a realizar a partir do dia 1 de Dezembro de 2010, do concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro de pessoal dos SPU, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 10 de Março de 2010.

Na referida lista encontram-se a data, o local e a hora da realização da entrevista profissional dos candidatos admitidos.

Serviços de Polícia Unitários, aos 11 de Novembro de 2010.

O Comandante-geral, José Proença Branco.

---

FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, vem o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia publicar a lista de apoio financeiro concedido no 3.º trimestre do ano de 2010:

Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 4 de Novembro de 2010.

O Presidente do Conselho de Administração, Tong Chi Kin.

O Membro do Conselho de Administração, Cheang Kun Wai.

---

CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

Registo comercial relativo ao mês de Outubro de 2010

———

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 10 de Novembro de 2010.

A Conservadora, Tam Pui Man.

---

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Anúncio

Concurso público da empreitada de Reconstrução das instalações na Baía de Hac Sá

Construção da parede de retenção ao longo da costa da praia de Hac Sá (2.ª fase)

1. Modalidade do concurso: concurso público.

2. Local de execução da obra: Praia de Hac Sá.

3. Objecto da empreitada: reordenamento e melhoramento da Colónia Balnear de Hac Sá pela construção da parede de retenção ao longo da costa da praia de Hac Sá.

4. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade da proposta é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável nos termos previstos no programa do concurso.

5. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

6. Caução provisória: a caução provisória é de $ 500 000,00 (quinhentas mil patacas) e pode ser prestada por depósito em dinheiro, por garantia bancária ou por seguro-caução aprovado nos termos legais.

7. Caução definitiva: a caução definitiva é de 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva a prestar).

8. Preço base: não há.

9. Condições de admissão: inscrição na DSSOPT na modalidade de execução de obras.

10. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sito na Av. de Almeida Ribeiro n.º 163, «Edifício-sede do IACM», Macau, até às 17,00 horas do dia 9 de Dezembro de 2010 (as propostas devem ser redigidas numa das línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau).

11. Local, dia e hora do acto público:

Edifício-sede do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sito na Av. de Almeida Ribeiro n.º 163, Macau, no dia 13 de Dezembro de 2010, pelas 10,00 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

12. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção da cópia:

O projecto, o caderno de encargos, o programa do concurso e outros documentos complementares podem ser examinados, nos Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Avenida da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 17.º andar, Macau, durante as horas de expediente, desde o dia da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.

No local acima referido poderão ser solicitadas até às 17,00 horas do dia 1 de Dezembro de 2010, cópias do processo de concurso ao preço de $ 800,00 (oitocentas patacas) por exemplar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M.

13. Prazo de execução da obra:

O prazo de execução não poderá ser superior a 180 dias, contados a partir da data de consignação dos trabalhos.

14. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço global da empreitada e lista de preços unitários. 70%

— Prazo de execução razoável 10%

— Plano de trabalhos:

i. O nível de discretização das actividades elementares 3%

ii. A interdependência das actividades elementares 3%

iii. A adequabilidade e efectividade dos prazos de execução 4%

— Experiência em obras semelhantes 5%

— Plano de segurança 5%

15. Esclarecimentos adicionais:

Os concorrentes deverão comparecer nos Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Avenida da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 17.º andar, Macau, a partir de 1 de Dezembro de 2010, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 12 de Novembro de 2010.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Lo Veng Tak.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Aviso

Protecção de marcas

Extensão de patente de invenção concedida

Direcção dos Serviços de Economia, aos 29 de Outubro de 2010.

O Director dos Serviços, Sou Tim Peng.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Anúncio

Concurso público para «Obra de remodelação no 6.º andar do Edifício da Direcção dos Serviços de Finanças»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Direcção dos Serviços de Finanças.

2. Modalidade de concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: 6.º andar do Edifício «Finanças».

4. Objecto da empreitada: obra de remodelação no 6.º andar do Edifício da Direcção dos Serviços de Finanças.

5. Prazo máximo de execução: 4 meses.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: $ 45 800,00 (quarenta e cinco mil e oitocentas patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva prestada).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido a sua inscrição, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: 14.º andar do Edifício «Finanças», sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, em Macau

Dia e hora limite: dia 14 de Dezembro de 2010, terça-feira, até às 12,00 horas.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: Auditório da Cave do Edifício «Finanças», sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, em Macau

Dia e hora: dia 15 de Dezembro de 2010, quarta-feira, pelas 9,30 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Local, hora e preço para obtenção da cópia e exame do processo:

Local: 14.º andar do Edifício «Finanças», sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, em Macau;

Hora: horário de expediente.

Na Secção de Administração Financeira e Patrimonial da DSF, poderão ser solicitadas cópias do processo de concurso ao preço de $200,00 (duzentas patacas), até ao dia 14 de Dezembro de 2010.

15. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

– Preço razoável: 60%;

– Prazo de execução razoável: 5%;

– Plano de trabalhos: 10%;

a) Coerência com o prazo;

b) Encadeamento e caminho crítico.

– Experiência e qualidade em obras semelhantes: 10%;

– Registo de que os sócios da sociedade concorrente, ou membro da sua administração ou o próprio concorrente, não tenham sido sentenciados pelo tribunal por implicação em acto de corrupção activa ou passiva nos últimos cinco anos: 10%;

– Registo de que os sócios da sociedade concorrente ou o próprio concorrente, não tenham sido sentenciados pelo tribunal ou órgão administrativo por terem empregado trabalhadores ilegais, contratado trabalhadores para o exercício de funções fora da empreitada, ou não autorizados nos últimos cinco anos: 5%.

16. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer no 14.º andar do Edifício «Finanças», sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, em Macau, a partir de 26 de Novembro de 2010, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, com a finalidade de tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 15 de Novembro de 2010.

A Directora dos Serviços, Vitória Alice Maria da Conceição.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, do grupo técnico de apoio do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 8 de Setembro de 2010:

Candidato aprovado:	valores
Ana Maria da Graça	7,66

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 de Outubro de 2010).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 14 de Outubro de 2010.

O Júri:

Presidente: Noémia Lameiras, subdirectora.

Vogais: Ma Chon Tat, chefe de secção; e

Ma Man Leng. técnica superior assessora.

———

Classificativa dos nove lugares de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, do grupo técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 11 de Agosto de 2010:

Candidatos aprovados:	valores
1 .º Shuen Ka Hung	9,44
2.º Wong Chi Hong	9,41
3.º Tang Ut Mei	9,40
4.º Lam Iok Cheong	9,39
5.º Kong Vai Keong	9,33
6.º Chan Keng Leong	9,30
7.º Vong Kin Cheng Francisca	9,24
8.º Lou Fong Keng	9,22
9.º Lei Lai Keng	9,11

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 29 de Outubro de 2010).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 19 de Outubro de 2010.

O Júri:

Presidente: Noémia Maria de Fátima Lameiras, subdirectora.

Vogais: Raimundo Vizeu Bento, chefe do Departamento de Inspecção do Trabalho; e

Hung Ling Biu, chefe do Departamento de Formação Profissional.

---

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Anúncio

Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, apenas para os funcionários do Fundo de Segurança Social, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento das seguintes vagas do quadro de pessoal do FSS:

Uma vaga de técnico superior principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior; e

Uma vaga de técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico.

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados na Divisão Administrativa e Financeira do FSS, sita na Rua de Eduardo Marques, n.os 2-6, 1.º andar; e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Fundo de Segurança Social, aos 8 de Novembro de 2010.

O Presidente do Conselho de Administração, Ip Peng Kin.

Aviso

Usando da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 59/93/M, de 18 de Outubro, e n.º 2 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 108/2009, o Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social deliberou, em 4 de Novembro de 2010:

1. É delegada e subdelegada no presidente do Conselho de Administração, Ip Peng Kin, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Assinar os diplomas de provimento;

2) Conferir posse e receber a prestação de compromisso de honra;

3) Conceder licença especial e decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

4) Autorizar a nomeação provisória e a recondução e converter as nomeações provisórias ou em comissão de serviço em definitivas;

5) Autorizar a mudança de escalão nas categorias das carreiras de pessoal dos quadros e do pessoal contratado além do quadro, em regime de assalariamento e de direito privado;

6) Autorizar a renovação dos contratos além do quadro, de assalariamento e de direito privado, desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

7) Conceder a exoneração e rescisão de contratos além do quadro, de assalariamento e de direito privado, nos termos legais;

8) Assinar os contratos além do quadro, de assalariamento e de direito privado previamente autorizados pelo Conselho de Administração;

9) Assinar os diplomas de contagem e liquidação de tempo de serviço prestado pelo pessoal do Fundo de Segurança Social;

10) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos;

11) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

12) Autorizar a apresentação de trabalhadores e seus familiares às Juntas Médicas que funcionem no âmbito dos Serviços de Saúde;

13) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e dos subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais;

14) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo por um dia;

15) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou, quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;

16) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

17) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no Fundo de Segurança Social, com exclusão dos excepcionados por lei;

18) Assinar os contratos relativos à aquisição de bens e serviços previamente autorizados pelo Conselho de Administração;

19) Autorizar as despesas para o pagamento de remuneração à Junta Médica;

20) Autorizar a realização de obras e aquisição de bens e serviços, até ao montante de $ 50 000 patacas, sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido autorizada a dispensa de realização de concurso ou de celebração de contrato escrito;

21) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 5 000 patacas;

22) Autorizar as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento do Fundo de Segurança Social, como sejam os de aluguer de bens móveis, pagamento de água, electricidade e telefone, serviços de limpeza e de segurança ou outras da mesma natureza;

23) Autorizar as despesas para a publicação de anúncios e avisos no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e na imprensa escrita local;

24) Liquidação e pagamento das despesas aprovadas pelo Conselho de Administração e despesas de actos de gestão corrente;

25) Autorizar abates à carga e ulterior venda ou destruição de bens, considerados inúteis para o funcionamento do Serviço;

26) Autorizar a atribuição de apoios e incentivos previstos no Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2004, com excepção dos subsídios destinados às acções de inserção sociolaboral de deficientes e dos destinados a acções de formação;

27) Decidir sobre a inscrição de beneficiário e contribuinte no Fundo de Segurança Social e a cobrança e pagamento retroactivo de contribuições, nos termos da legislação aplicável;

28) Decidir sobre a aplicação de multa prevista no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, e no n.º 12 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2004;

29) Decidir sobre a aplicação de multa prevista no n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2010 (Regulamento da Lei da contratação de trabalhadores não residentes);

30) Autorizar a restituição de quantias indevidamente cobradas;

31) Decidir sobre a reposição de quantias ao Fundo de Segurança Social;

32) Autorizar o levantamento de verba na conta individual, nos termos do n.º 1 e alínea 2) do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central).

2. O Presidente do Conselho de Administração pode subdelegar no vice-presidente, e no pessoal com funções de chefia, as competências que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos Serviços.

3. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas, cabe recurso hierárquico necessário.

5. É revogada a deliberação de delegação de competências proferida pelo Conselho de Administração em 22 de Abril de 2010, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 5 de Maio de 2010.

6. São ratificados todos os actos praticados pelo presidente do Conselho de Administração, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, desde 1 de Novembro de 2010.

7. Sem prejuízo dos dispostos acima mencionados, a presente deliberação produz efeitos desde a data da sua publicação.

Fundo de Segurança Social, aos 8 de Novembro de 2010.

O Presidente do Conselho de Administração, Ip Peng Kin.

---

INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares vem o IPIM publicar a listagem dos apoios concedidos no 3.º trimestre do ano 2010:

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 9 de Novembro de 2010.

O Presidente do Instituto, Cheong Chou Weng.

---

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 31 de Agosto de 2010

(Patacas)

Departamento Financeiro e de Recursos Humanos
Lei Ho Ian, Esther

Pel’O Conselho de Administração
Anselmo Teng
José Félix Pontes
Wan Sin Long

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, para o preenchimento do seguinte lugar, no quadro de pessoal civil da DSFSM:

Um lugar de técnico especialista, área de informática, 1.º escalão.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no átrio do Edifício da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 5 de Novembro de 2010.

O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.

---

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Anúncios

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos do disposto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, e na Lei n.º 14/2009, para o preenchimento dos seguintes lugares do grupo de pessoal técnico superior do quadro da Polícia Judiciária:

Uma vaga de técnico superior assessor principal, 1.º escalão; e

Uma vaga de técnico superior assessor, área de informática, 1.º escalão.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Divisão de Pessoal e Administrativa da Polícia Judiciária, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Polícia Judiciária, aos 10 de Novembro de 2010.

O Director, Wong Sio Chak.

———

Faz-se público que se encontram afixadas, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa da Polícia Judiciária, as listas definitivas dos candidatos admitidos aos concursos comums, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal desta Polícia, abertos por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 20 de Outubro de 2010:

Uma vaga de técnico superior principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior, área de telecomunicações;

Uma vaga de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior, área de informática.

Polícia Judiciária, aos 11 de Novembro de 2010.

O Director, Wong Sio Chak.

———

Faz-se público que se encontra afixada, para consulta, no 4.º andar do Bloco B da Polícia Judiciária, a lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial n.º 42, II Série, de 20 de Outubro de 2010.

Polícia Judiciária, aos 11 de Novembro de 2010.

O Director, Wong Sio Chak.

---

SERVIÇOS DE SAÚDE

Lista

Classificativa dos candidatos aprovados ao concurso de graduação em consultor de cirurgia geral da carreira médica hospitalar dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 11 de Agosto de 2010, por ordem da sua classificação final, respectivamente do 1.º ao 5.º classificados:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Choi Nim	9,1
2.º Ng Wai Lon	8,1
3.º Lei On Teng	8,0
4.º Chang Siau Wei Peter	6,8
5.º Lei Man Sang	6,3

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 22 de Outubro de 2010).

Serviços de Saúde, aos 12 de Novembro de 2010.

O Júri:

Presidente: Dr. Rui Manuel da Mota Furtado.

Vogais efectivos: Dr. Chung-mau Lo; e

Dr. Pang Heong Keong.

Avisos

Por despacho do signatário, de 19 de Outubro de 2010, é nomeado o júri para a realização do exame de equivalência de formação total em radiologia e imagiologia, da Dr. Tam Man Pan (Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março), com a seguinte composição:

Júri — Membros efectivos:

Presidente: Dr. Kuok Cheong U, assistente hospitalar de radiologia e imagiologia.

Vogais efectivos: Dr. Hector Ting Ging Ma, representante da Academia de Medicina de Hong Kong; e

Dr. Kong Soi Chau, assistente hospitalar de radiologia e imagiologia.

Vogais suplentes: Dr. Huang Xianglong, assistente hospitalar de radiologia e imagiologia; e

Dr. José Manuel Coelho Rodrigues, chefe de serviço hospitalar de radiologia e imagiologia.

Data do exame: 9 e 10 de Dezembro de 2010.

Local do exame: sala de reunião do 4.º piso do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde.

Serviços de Saúde, aos 8 de Novembro de 2010.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Concurso Público n.º 41/P/2010

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Novembro de 2010, se encontra aberto o concurso público para «Fornecimento de um sistema de Endoscópio para Urologia com sistema de processamento de imagens aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 17 de Novembro de 2010, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, sita na Cave 1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento do custo das respectivas fotocópias ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

Os concorrentes deverão comparecer na Cave 1 da Divisão de Aprovisionamento e Economato, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, no dia 23 de Novembro de 2010 às 15,00 horas para visita às instalações a que se destina o objecto deste concurso.

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 13 de Dezembro de 2010.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 14 de Dezembro de 2010, pelas 10,00 horas, na sala do «Museu», situada no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde junto ao CHCSJ.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 25 120,00 (vinte e cinco mil, cento e vinte patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através de garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 11 de Novembro de 2010

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

---

INSTITUTO CULTURAL

Aviso

Despacho n.º 09/IC/2010

Ao abrigo do disposto nos artigos 10.º da Lei n.º 15/2009, 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 28/2010, determino o seguinte:

1. São subdelegadas na chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Instituto Cultural, Lo Lai Mei, ou em quem legalmente a substitua, as competências para a prática dos seguintes actos:

1) Assinar os diplomas de contagem e liquidação de tempo de serviço prestado pelo pessoal do Instituto Cultural;

2) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

3) Autorizar a apresentação de trabalhadores e seus familiares às Juntas Médicas que funcionem no âmbito dos Serviços de Saúde;

4) Autorizar a atribuição de prémios de antiguidade e dos subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais.

2. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados ao abrigo da presente subdelegação de competências cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados os actos praticados pela chefe da Divisão Administrativa e Financeira, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 1 de Setembro de 2010.

5. É revogado o Despacho n.º 05/IC/2010, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 21 de Abril de 2010.

6. Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Novembro de 2010).

Instituto Cultural, aos 28 de Setembro de 2010.

O Presidente do Instituto, Ung Vai Meng.

---

INSTITUTO DO DESPORTO

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Gabriel Clemente Antunes requerido os subsídios por morte, de funeral, de Natal e outros abonos, por falecimento de sua cônjuge, Sandra Micaela Azevedo Antunes, que foi assistente técnica administrativa principal, 1.º escalão, neste Instituto, devem todos os que se julgam com direito à percepção dos mesmos subsídios e outros abonos acima referidos, requerer a este Instituto, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão do requerente, findo que seja esse prazo.

Instituto do Desporto, aos 12 de Novembro de 2010.

O Presidente do Instituto, Vong Iao Lek.

---

UNIVERSIDADE DE MACAU

Aviso

Publica-se a seguinte deliberação do Senado da Universidade de Macau, tomada na sua 5.ª sessão realizada no dia 12 de Maio de 2010:

1. De acordo com as competências conferidas pelo n.º 1 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Universidade de Macau, aprovado pela Lei n.º 1/2006, e pela alínea 5) do n.º 1 do artigo 36.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Senado da Universidade de Macau aprova, por deliberação, a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, constantes dos anexos I e II à presente deliberação e que dela fazem parte integrante.

2. A organização científico-pedagógica e o plano de estudos referidos no número anterior aplicam-se apenas aos alunos que tenham iniciado os seus estudos no ano lectivo 2011/2012.

Universidade de Macau, aos 12 de Novembro de 2010.

O Reitor da Universidade de Macau, Zhao, Wei.

———

ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de licenciatura em Direito

1. Estrutura do curso: as disciplinas que constituem o plano curricular do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, do ponto de vista científico-pedagógico, distribuem-se por dez áreas:

a) Ciências Jurídico-Privatísticas;

b) Ciências Jurídico-Empresariais;

c) Ciências Jurídico-Processuais Civis;

d) Ciências Jurídico-Publicísticas ou Políticas;

e) Ciências Jurídico-Internacionais;

f) Ciências Jurídico-Criminais;

g) Ciências Jurídico-Históricas e Filosóficas;

h) Ciências Jurídico-Comparatísticas;

i) Ciências Jurídico-Económicas;

j) Línguas e Linguagem Jurídica.

2. Duração normal do curso: 4 anos lectivos.

3. Número total de créditos necessários à conclusão do curso: 161.5 unidades de créditos, com aprovação em todas as disciplinas.

4. Língua veicular: chinês.

ANEXO II

Plano de estudos do curso de licenciatura em Direito

* O Projecto de Investigação incidirá sobre qualquer disciplina do curso ou outras disciplinas de Direito e o respectivo trabalho escrito deverá ser apresentado no decurso do segundo semestre.

Curso de licenciatura em Direito

Lista de Disciplinas de Opção de 4.ºAno

---

FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Fundo de Acção Social Escolar publicar a listagem dos apoios concedidos no 3.º trimestre de 2010:

Fundo de Acção Social Escolar, aos 5 de Novembro de 2010.

O Presidente do Conselho Administrativo, Sou Chio Fai, director.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Anúncio

Torna-se público que se encontra afixada para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 4.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 29 de Setembro de 2010, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 57.º da supracitada legislação.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 9 de Novembro de 2010.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

---

CAPITANIA DOS PORTOS

Aviso

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 28 de Outubro de 2010, se acha aberto o concurso comum, de ingresso, com prestação de provas, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de oito lugares de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro de pessoal da Capitania dos Portos.

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso, com prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O concurso é válido durante um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa, para o preenchimento dos lugares existentes e dos que vierem a vagar durante o prazo da sua validade.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, reúnam os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas mencionados no ETAPM, vigente, e que possuam ensino secundário geral ou superior.

3. Forma de admissão e local

A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do impresso a que se refere o artigo 52.º, n.º 2, do ETAPM, vigente (exclusivo da Imprensa Oficial ou download no website da Imprensa Oficial), anexando os seguintes documentos, os quais devem ser entregues na Secção de Apoio Administrativo da Capitania dos Portos, sita na Rampa da Barra, Quartel dos Mouros:

a) Cópia do documento de identificação válido (é necessária a apresentação do original para confirmação);

b) Cópia dos documentos comprovativos da habilitação académica exigida no presente aviso (é necessária a apresentação do original para confirmação);

c) Nota curricular assinada pelo candidato;

d) Para os candidatos vinculados à função pública é necessária a apresentação do registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e a categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço, relevantes para a apresentação a concurso.

Os candidatos pertencentes à Capitania dos Portos ficam dispensados da apresentação dos documentos acima referidos nas alíneas a), b) e d), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição de concurso.

4. Conteúdo funcional

O assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, exerce funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no estabelecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em instruções gerais e procedimentos bem definidos, ou executa tarefas com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, arquivo e expediente, requerendo habilitação literária de nível do ensino secundário geral.

5. Vencimento

O assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 195 da tabela indiciária de vencimentos constante do mapa 2, anexo I da Lei n.º 14/2009.

6. Método de selecção

A selecção será efectuada mediante prova de conhecimentos que revestirá a forma de prova escrita com a duração máxima de três horas, complementada por entrevista profissional e análise curricular, podendo ser redigida, mediante escolha do candidato, nas línguas chinesa ou portuguesa. Cada uma das fases é eliminatória, sendo a valorização máxima de dez valores e consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a cinco valores.

Os métodos de selecção são ponderados da seguinte forma:

1.ª fase: Prova escrita de conhecimentos — 50%;

2.ª fase: Entrevista profissional — 40%; e

3.ª fase: Análise curricular — 10%.

A entrevista profissional determina o conteúdo da avaliação conforme a natureza e as exigências de trabalho do lugar a que se pretende candidatar.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho das funções, ponderando a habilitação académica e profissional e experiência profissional.

7. Programa

a) «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China»;

b) «Código do Procedimento Administrativo», vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M;

c) «Organização e Funcionamento da Capitania dos Portos», aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 4/2005;

d) Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 63/2009;

e) Lei n.º 14/2009 sobre «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos»;

f) Lei n.º 15/2009 sobre «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia»;

g) Regulamento Administrativo n.º 26/2009 sobre «Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia»;

h) «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente;

i) Lei n.º 8/2004 sobre «Princípios Relativos à Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública»;

j) Regulamento Administrativo n.º 31/2004 sobre «Regime Geral de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública»;

k) Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 sobre «Regras Relativas à Constituição, Composição e Funcionamento da Comissão Paritária»;

l) Regulamento Administrativo n.º 11/2007 sobre «Regime dos Prémios e Incentivos ao Desempenho dos Trabalhadores dos Serviços Públicos»;

m) Decreto-Lei n.º 41/83/M com devidas alterações dadas que Regulamenta a Elaboração e Execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a Elaboração das Contas de Gerência e Exercício e a Fiscalização da Actividade Financeira do Sector Público Administrativo de Macau;

n) Regulamento Administrativo n.º 6/2006, que foi republicado integralmente por Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009 sobre «Regime de Administração Financeira Pública»;

o) Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2006 que enumera as despesas respeitantes à «Despesa Certa e Indispensável» constante do artigo 19.º , n.º 2, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 6/2006;

p) Decreto-Lei n.º 122/84/M com devidas alterações dadas, sobre «Regime de Despesas com Obras e Aquisição de Bens e Serviços»;

q) Decreto-Lei n.º 63/85/M sobre «Regula o Processo de Aquisição de Bens e Serviços»;

r) Conhecimento geral da sociedade;

s) Elaboração de propostas ou informações, etc.

Aos candidatos é permitida a consulta da legislação acima referida, à excepção de quaisquer livros de referência ou informações. O local, a data e a hora da realização das provas constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.

8. Composição do júri

O Júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Chan Hou Wo, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Leong Hio Ian, técnico de 1.ª classe; e

Tam Wai Chong, assistente técnico administrativo especialista.

Vogais suplentes: Leong Sio In e Ung Ka I, ambas assistentes técnicos administrativos especialistas.

Capitania dos Portos, aos 11 de Novembro de 2010.

A Directora, Wong Soi Man.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de meteorologista operacional especialista, 1.º escalão, da carreira de meteorologista operacional do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aberto por anúncio do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 8 de Setembro de 2010:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Vong Tat Veng	7,76
2.º Lei Vai Ka	7,22

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Novembro de 2010).

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 10 de Novembro de 2010.

O Júri:

Presidente: Ku Chi Meng, chefe do Centro Meteorológico para a Aeronáutica.

Vogais: Tong Si Man, chefe do Centro de Clima e Ambiente Atmosférico; e

Sin Vun Meng, meteorologista assessor.

Anúncio

Faz-se público que se encontra afixado, no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, s/n, Taipa Grande, Taipa, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários destes Serviços, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal dos SMG, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 8 de Novembro de 2010.

O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.