O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, por ordem do Governo Popular Central, que a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia, em 29 de Maio de 1993 (Convenção), em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do seu artigo 46.º, entrou em vigor entre a República Togolesa e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Fevereiro de 2010.
A citada Convenção encontra-se publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 15 de Março de 2006.
Promulgado em 30 de Junho de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, 1 de Julho de 2010. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.