Número 21
II
SÉRIE

Quarta-feira, 26 de Maio de 2010

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Avisos

Concurso Público n.º 1/2010

Objectivo:

Fornecimento de artigos e componentes para veículos aos Serviços da Administração Pública da RAEM durante o ano de 2011.

Prazo e local de entrega das propostas:

Até às 17,30 horas do dia 14 de Junho de 2010.

Sala n.º 809 do Departamento de Gestão Patrimonial, 8.º andar do Edf. Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579, 585.

Data, hora e local de abertura do concurso:

15,00 horas do dia 15 de Junho de 2010.

Auditório da Cave do Edf. Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579, 585.

Data, hora e local de entrega das amostras:

9,30 horas do dia 26 de Agosto de 2010.

Auditório da Cave do Edf. Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579, 585.

Caução provisória:

Valor: MOP 10 000,00

Modo de prestação: caução por garantia bancária ou caução por depósito em dinheiro:

— A garantia bancária deverá seguir o Modelo constante do Anexo IV ao programa do concurso;
— O depósito será efectuado à ordem do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, para o que deverá ser solicitada a respectiva guia de depósito no Departamento de Gestão Patrimonial destes Serviços.

Consulta do programa do concurso, do caderno de encargos e da relação dos artigos a adquirir:

a) Durante o horário normal de expediente, na Sala n.º 809 do Departamento de Gestão Patrimonial, 8.º andar do Edf. Finanças.

Preço das cópias autenticadas dos referidos documentos e respectivo suporte informático: MOP 50 00; ou por

b) Transferência gratuita de ficheiros pela Internet na Homepage da DSF (website: http://www.dsf.gov.mo).

Critérios da adjudicação:

A adjudicação de cada fornecimento neste concurso é feita ao concorrente que apresente a melhor proposta, sendo esta avaliada segundo os seguintes parâmetros e percentagens:

a) Preço — 40 %;

b) Qualidade do produto a fornecer — 40%;

c) Eficiência demonstrada em fornecimentos idênticos nos últimos 3 anos — 20%. *

O prazo de fornecimento de cada produto, que nunca poderá ser superior a sete dias a contar da data da requisição, é critério de desempate em caso de igualdade no resultado da avaliação, sendo, para este efeito, melhor cotado o prazo mais curto de entrega.

*Caso o concorrente não tenha anteriormente efectuado quaisquer fornecimentos terá cotação idêntica à do concorrente melhor posicionado nesse item.

Tempestade:

Em caso de encerramento destes Serviços por causa de tempestade ou outras causas de força maior, o termo do prazo de entrega das propostas ou a data e a hora estabelecidas de abertura do concurso serão transferidos de acordo com os pontos n.os 5.6.3 e 7.1 do programa dos concursos.

A Directora dos Serviços, substituta, Vitória da Conceição.

Concurso Público n.º 2/2010

Objectivo:

Fornecimento de géneros alimentícios aos Serviços da Administração Pública da RAEM durante o ano de 2011.

Prazo e local de entrega das propostas:

Até às 17,30 horas do dia 14 de Junho de 2010.

Sala n.º 809 do Departamento de Gestão Patrimonial, 8.º andar do Edf. Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579, 585.

Data, hora e local de abertura do concurso:

10,00 horas do dia 15 de Junho de 2010.

Auditório da Cave do Edf. Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579, 585.

Data, hora e local de entrega das amostras:

9,15 horas do dia 9 de Agosto de 2010.

Auditório da Cave do Edf. Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579, 585.

Caução provisória:

Valor: MOP 15 000,00

Modo de prestação: caução por garantia bancária ou caução por depósito em dinheiro:

— A garantia bancária deverá seguir o Modelo constante do Anexo IV ao programa do concurso;
— O depósito será efectuado à ordem do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, para o que deverá ser solicitada a respectiva guia de depósito no Departamento de Gestão Patrimonial destes Serviços.

Consulta do programa do concurso, do caderno de encargos e da relação dos artigos a adquirir:

a) Durante o horário normal de expediente, na Sala n.º 809 do Departamento de Gestão Patrimonial, 8.º andar, do Edf. Finanças.

Preço das cópias autenticadas dos referidos documentos e respectivo suporte informático: MOP 50,00 ; ou por

b) Transferência gratuita de ficheiros pela Internet na Homepage da DSF (website: http://www.dsf.gov.mo).

Critérios da adjudicação:

A adjudicação de cada fornecimento neste concurso é feita ao concorrente que apresente a melhor proposta, sendo esta avaliada segundo os seguintes parâmetros e percentagens:

a) Preço — 40 %;

b) Qualidade do produto a fornecer — 40%;

b) Eficiência demonstrada em fornecimentos idênticos nos últimos 3 anos — 20%. *

* Caso o concorrente não tenha anteriormente efectuado quaisquer fornecimentos terá cotação idêntica à do concorrente melhor posicionado nesse item.

Tempestade:

A Directora dos Serviços, substituta, Vitória da Conceição.

Concurso Público n.º 3/2010

Objectivo:

Fornecimento de água engarrafada para beber aos Serviços da Administração Pública da RAEM durante o ano de 2011.

Prazo e local de entrega das propostas:

Até às 17,30 horas do dia 11 de Junho de 2010.

Sala n.º 809 do Departamento de Gestão Patrimonial, 8.º andar do Edf. Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579, 585.

Data, hora e local de abertura do concurso:

15,00 horas do dia 14 de Junho de 2010.

Auditório da Cave do Edf. Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579, 585.

Caução provisória:

Valor: MOP 10 000,00

Modo de prestação: caução por garantia bancária ou caução por depósito em dinheiro:

— A garantia bancária deverá seguir o Modelo constante do Anexo IV ao programa do concurso;
— O depósito será efectuado à ordem do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, para o que deverá ser solicitada a respectiva guia de depósito no Departamento de Gestão Patrimonial destes Serviços.

Consulta do programa do concurso, do caderno de encargos e da relação dos artigos a adquirir:

a) Durante o horário normal de expediente, na Sala n.º 809 do Departamento de Gestão Patrimonial, 8.º andar, do Edf. Finanças.

Preço das cópias autenticadas dos referidos documentos e respectivo suporte informático: MOP 50,00; ou por

b) Transferência gratuita de ficheiros pela Internet na Homepage da DSF (website: http://www.dsf.gov.mo).

Critérios de adjudicação:

A adjudicação de cada fornecimento é feita ao concorrente que apresente a melhor proposta, sendo esta avaliada segundo os seguintes parâmetros e percentagens:

a) Preço — 40%;

b) Certificação de qualidade — 20%;

c) Condições de armazenagem e transporte do produto a fornecer — 25%; *

d) Eficiência demonstrada em fornecimentos idênticos nos últimos 3 anos — 15%. **

* Os elementos a serem considerados neste critério são: a situação higieno-sanitária do estabelecimento/armazém, as condições de iluminação, ventilação e segurança, o modo de armazenagem dos recipientes e os registos dos «stocks» e de entradas e saídas de armazém.

** Caso o concorrente não tenha anteriormente efectuado quaisquer fornecimentos terá cotação idêntica à do concorrente melhor posicionado nesse item.

O prazo de fornecimento de cada produto, que nunca poderá ser superior a sete dias a contar da data de requisição, é critério de desempate em caso de igualdade no resultado da avaliação, sendo, para este efeito, melhor cotado o prazo mais curto de entrega.

Tempestade:

A Directora dos Serviços, substituta, Vitória da Conceição.

Concurso Público n.º 4/2010

Objectivo:

Fornecimento de artigos de limpeza aos Serviços da Administração Pública da RAEM durante o ano de 2011.

Prazo e local de entrega das propostas:

Até às 17,30 horas do dia 15 de Junho de 2010.

Sala n.º 809 do Departamento de Gestão Patrimonial, 8.º andar do Edf. Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579, 585.

Data, hora e local de abertura do concurso:

10,00 horas do dia 17 de Junho de 2010.

Auditório da Cave do Edf. Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579, 585.

Data, hora e local de entrega das amostras:

10,00 horas do dia 19 de Julho de 2010.

Auditório da Cave do Edf. Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579, 585.

Caução provisória:

Valor: MOP 10 000,00

Modo de prestação: caução por garantia bancária ou caução por depósito em dinheiro:

— A garantia bancária deverá seguir o Modelo constante do anexo IV ao programa do concurso;
— O depósito será efectuado à ordem do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, para o que deverá ser solicitada a respectiva guia de depósito no Departamento de Gestão Patrimonial destes Serviços.

Consulta do programa do concurso, do caderno de encargos e da relação dos artigos a adquirir:

a) Durante o horário normal de expediente, na Sala n.º 809 do Departamento de Gestão Patrimonial, 8.º andar do Edf. Finanças.

Preço das cópias autenticadas dos referidos documentos e respectivo suporte informático: MOP 50,00; ou por

b) Transferência gratuita de ficheiros pela Internet na Homepage da DSF (website: http://www.dsf.gov.mo).

Critérios de adjudicação:

A adjudicação de cada fornecimento neste concurso é feita ao concorrente que apresente a melhor proposta, sendo esta avaliada segundo os seguintes parâmetros e percentagens:

a) Preço — 40%;

b) Qualidade do produto a fornecer — 40%;

c) Eficiência demonstrada em fornecimentos idênticos nos últimos 3 anos– 20%. *

*Caso o concorrente não tenha anteriormente efectuado quaisquer fornecimentos terá cotação idêntica à do concorrente melhor posicionado nesse item.

Tempestade:

A Directora dos Serviços, substituta, Vitória da Conceição.

Concurso Público n.º 5/2010

Objectivo:

Fornecimento de artigos de escritório e de filmes aos Serviços da Administração Pública da RAEM durante o ano de 2011.

Prazo e local de entrega das propostas:

Até às 17,30 horas do dia 17 de Junho de 2010.

Sala n.º 809 do Departamento de Gestão Patrimonial, 8.º andar do Edf. Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579, 585.

Data, hora e local de abertura do concurso:

10,00 horas do dia 18 de Junho de 2010.

Auditório da Cave do Edf. Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579, 585.

Data, hora e local de entrega das amostras:

10,00 horas do dia 28 de Julho de 2010.

Auditório da Cave do Edf. Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579, 585.

Caução provisória:

Valor: MOP 15 000,00

Modo de prestação: caução por garantia bancária ou caução por depósito em dinheiro:

— A garantia bancária deverá seguir o Modelo constante do Anexo IV ao programa do concurso;
— O depósito será efectuado à ordem do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, para o que deverá ser solicitada a respectiva guia de depósito no Departamento de Gestão Patrimonial destes Serviços.

Consulta do programa do concurso, do caderno de encargos e da relação dos artigos a adquirir:

a) Durante o horário normal de expediente, na Sala n.º 809 do Departamento de Gestão Patrimonial, 8.º andar do Edf. Finanças.

Preço das cópias autenticadas dos referidos documentos e respectivo suporte informático: MOP 50,00 ; ou por

b) Transferência gratuita de ficheiros pela Internet na Homepage da DSF (website: http://www.dsf.gov.mo).

Critérios de adjudicação:

A adjudicação de cada fornecimento neste concurso é feita ao concorrente que apresente a melhor proposta, sendo esta avaliada segundo os seguintes parâmetros e percentagens:

a) Preço — 40%;

b) Qualidade do produto a fornecer — 40%;

c) Eficiência demonstrada em fornecimentos idênticos nos últimos 3 anos– 20%. *

*Caso o concorrente não tenha anteriormente efectuado quaisquer fornecimentos terá cotação idêntica à do concorrente melhor posicionado nesse item.

Tempestade:

A Directora dos Serviços, substituta, Vitória da Conceição.

Concurso Público n.º 6/2010

Objectivo:

Fornecimento de combustíveis aos Serviços da Administração Pública da RAEM durante o ano de 2011.

Prazo e local de entrega das propostas:

Até às 17,30 horas do dia 11 de Junho de 2010.

Sala n.º 809 do Departamento de Gestão Patrimonial, 8.º andar do Edf. Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579, 585.

Data hora e local de abertura do concurso:

10,00 horas do dia 14 de Junho de 2010.

Auditório da Cave do Edf. Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579, 585.

Caução provisória:

Valor: MOP 10 000,00

Modo de prestação: caução por garantia bancária ou caução por depósito em dinheiro:

— A garantia bancária deverá seguir o Modelo constante do Anexo IV ao programa do concurso;
— O depósito será efectuado à ordem do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, para o que deverá ser solicitada a respectiva guia de depósito no Departamento de Gestão Patrimonial destes Serviços.

Consulta do programa do concurso, do caderno de encargos e da relação dos artigos a adquirir:

a) Durante o horário normal de expediente, na Sala n.º 809 do Departamento de Gestão Patrimonial, 8.º andar do Edf. Finanças;

Preço das cópias autenticadas dos referidos documentos e respectivo suporte informático: MOP 50,00 ; ou por

b) Transferência gratuita de ficheiros pela Internet na Homepage da DSF (website: http://www.dsf.gov.mo).

Critérios de adjudicação:

1) A adjudicação do fornecimento de gasolinas e «Light Diesel Oil» é feita ao concorrente que apresenta a melhor proposta, sendo esta avaliada segundo os seguintes parâmetros e percentagens:

a) Preço — 55%;

b) Acessibilidade dos postos abastecedores — 35%;

c) Eficiência demonstrada em fornecimentos idênticos nos últimos 3 anos — 10%. *

Nota: gasolinas e «Light Diesel Oil» devem ser fornecidos no momento da requisição, pelo que não se considera o prazo como critério de adjudicação, ainda que os serviços possam solicitar a entrega em momento e local diferente.

*Caso o concorrente não tenha anteriormente efectuado quaisquer fornecimentos terá cotação idêntica à do concorrente melhor posicionado nesse item.

2) A adjudicação do gasóleo pesado e gás butano é feita ao concorrente que apresente a melhor proposta, sendo esta avaliada segundo os seguintes parâmetros e percentagens:

a) Preço — 70%;

b) Eficiência demonstrada em fornecimentos idênticos nos últimos 3 anos — 30%. *

Nota: O prazo de fornecimento de cada produto, que nunca poderá ser superior a sete dias a contar da data de requisição, é critério de desempate em caso de igualdade no resultado da avaliação, sendo, para este efeito, melhor cotado o prazo mais curto de entrega.

*Caso o concorrente não tenha anteriormente efectuado quaisquer fornecimentos terá cotação idêntica à do concorrente melhor posicionado nesse item.

Tempestade:

A Directora dos Serviços, substituta, Vitória da Conceição.

Concurso Público n.º 7/2010

Objectivo:

Fornecimento de material de construção aos Serviços da Administração Pública da RAEM durante o ano de 2011.

Prazo e local de entrega das propostas:

Até às 17,30 horas do dia 15 de Junho de 2010.

Sala n.º 809 do Departamento de Gestão Patrimonial, 8.º andar do Edf. Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579, 585.

Data, hora e local de abertura do concurso:

15,00 horas do dia 17 de Junho de 2010.

Auditório da Cave do Edf. Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579, 585.

Data, hora e local de entrega das amostras:

10,00 horas do dia 19 de Agosto de 2010.

Auditório da Cave do Edf. Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579, 585.

Caução provisória:

Valor: MOP 10 000,00

Modo de prestação: caução por garantia bancária ou caução por depósito em dinheiro:

— A garantia bancária deverá seguir o Modelo constante do Anexo IV ao programa do concurso;
— O depósito será efectuado à ordem do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, para o que deverá ser solicitada a respectiva guia de depósito no Departamento de Gestão Patrimonial destes Serviços.

Consulta do programa do concurso, do caderno de encargos e da relação dos artigos a adquirir:

a) Durante o horário normal de expediente, na Sala n.º 809 do Departamento de Gestão Patrimonial, 8.º andar do Edf. Finanças.

Preço das cópias autenticadas dos referidos documentos e respectivo suporte informático: MOP 50,00; ou por

b) Transferência gratuita de ficheiros pela Internet na Homepage da DSF (website: http://www.dsf.gov.mo).

Critérios da adjudicação:

A adjudicação de cada fornecimento neste concurso é feita ao concorrente que apresente a melhor proposta, sendo esta avaliada segundo os seguintes parâmetros e percentagens:

a) Preço — 40%;

b) Qualidade do produto a fornecer — 40%;

c) Eficiência demonstrada em fornecimentos idênticos nos últimos 3 anos — 20%. *

*Caso o concorrente não tenha anteriormente efectuado quaisquer fornecimentos terá cotação idêntica à do concorrente melhor posicionado nesse item.

Tempestade:

A Directora dos Serviços, substituta, Vitória da Conceição.

Concurso Público n.º 8/2010

Objectivo:

Fornecimento de artigos ecológicos aos Serviços da Administração Pública da RAEM durante o ano de 2011.

Prazo e local de entrega das propostas:

Até às 17,30 horas do dia 17 de Junho de 2010.

Sala n.º 809 do Departamento de Gestão Patrimonial, 8.º andar do Edf. Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579, 585.

Data, hora e local de abertura do concurso:

15,00 horas do dia 18 de Junho de 2010.

Auditório da Cave do Edf. Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579, 585.

Data, hora e local de entrega das amostras:

10,00 horas do dia 30 de Agosto de 2010.

Auditório da Cave do Edf. Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579, 585.

Caução provisória:

Valor: MOP 10 000,00

Modo de prestação: caução por garantia bancária ou caução por depósito em dinheiro:

— A garantia bancária deverá seguir o Modelo constante do Anexo IV ao programa do concurso;
— O depósito será efectuado à ordem do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, para o que deverá ser solicitada a respectiva guia de depósito no Departamento de Gestão Patrimonial destes Serviços.

Consulta do programa do concurso, do caderno de encargos e da relação dos artigos a adquirir:

a) Durante o horário normal de expediente, na Sala n.º 809 do Departamento de Gestão Patrimonial, 8.º andar do Edf. Finanças.

Preço das cópias autenticadas dos referidos documentos e respectivo suporte informático: MOP 50,00; ou por

b) Transferência gratuita de ficheiros pela Internet na Homepage da DSF (website: http://www.dsf.gov.mo).

Critérios da adjudicação:

1) A adjudicação do fornecimento de toalhas de papel para mãos, papel higiénico, detergente, papel para fotocópia (mais branco) e saco de plástico é feita ao concorrente que apresente a melhor proposta, sendo esta avaliada segundo os seguintes parâmetros e percentagens:

a) Preço — 45%;

b) Qualidade do produto a fornecer — 40%;*

c) Eficiência demonstrada em fornecimentos idênticos nos últimos 3 anos — 15%. **

* Os elementos indicados no n.º 1.2 das Condições Especiais deste concurso constituem factores a apreciar nesse parâmetro.

** Caso o concorrente não tenha anteriormente efectuado quaisquer fornecimentos terá cotação idêntica à do concorrente melhor posicionado nesse item.

2) A adjudicação do fornecimento de «Rechargeable battery», lâmpada economizadora de energia e lâmpada economizadora de energia do tipo tubular é feita ao concorrente que apresente a melhor proposta, sendo esta avaliada segundo os seguintes parâmetros e percentagens:

a) Preço — 40%;

b) Qualidade do produto a fornecer — 40%;

c) Eficiência demonstrada em fornecimentos idênticos nos últimos 3 anos — 20%. *

* Caso o concorrente não tenha anteriormente efectuado quaisquer fornecimentos terá cotação idêntica à do concorrente melhor posicionado nesse item.

Tempestade:

A Directora dos Serviços, substituta, Vitória da Conceição.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Aviso

Relatório e contas do exercício de 2009

Índice

1. Atribuições da Autoridade Monetária de Macau (AMCM)

2. Órgãos estatutários da AMCM

2.1 Composição dos órgãos estatutários, 2009

2.2 Pessoal dirigente, por unidades de estrutura, 2009

3. Actividades da AMCM

3.1 Exercício de funções

3.1.1. Regulação e supervisão do sistema financeiro de Macau

3.1.2 Moeda local

3.1.3 Evolução da reserva cambial

3.1.4 Fundo de Reserva da Região Administrativa Especial de Macau

3.1.5 Produção estatística e investigação económica

3.1.6 Emissão de notas e cunhagem de moedas comemorativas

3.2 Promoção externa e cooperação

3.3. Organização e gestão interna

3.3.1 Recursos humanos

3.3.2 Acções de formação e de representação

3.3.3 Auditoria interna e externa

4. Contas de gerência

4.1 Análise do balanço

4.1.1. Evolução do activo

4.1.2 Evolução do passivo

4.1.3 Evolução da estrutura patrimonial

4.2 Análise dos resultados

4.2.1 Resultados operacionais

4.2.2 Outros proveitos e custos

4.3 Proposta de aplicação de resultados

5. Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o relatório e contas do exercício de 2009

Anexos:

Balanço da Autoridade Monetária de Macau em 31 de Dezembro de 2009

Demonstração dos Resultados relativos ao exercício de 2009

1. Atribuições da Autoridade Monetária de Macau

De entre as atribuições da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) definidas no seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, realçam-se as seguintes:

a) Aconselhar e apoiar o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China na formulação e aplicação das políticas monetária, financeira, cambial e seguradora;

b) Orientar, coordenar e fiscalizar os mercados monetário, financeiro, cambial e segurador, zelar pelo seu regular funcionamento e exercer a supervisão dos operadores nesses mercados, nos termos estabelecidos nos diplomas reguladores das respectivas actividades;

c) Zelar pelo equilíbrio monetário interno e pela solvência externa da moeda local, assegurando a sua plena convertibilidade;

d) Exercer as funções de caixa central e de gestora das reservas de divisas e outros meios de pagamento sobre o exterior; e

e) Zelar pela estabilidade do sistema financeiro.

2. Órgãos Estatutários da AMCM

De acordo com o artigo 14.º do seu Estatuto, a AMCM tem como órgãos sociais um Conselho de Administração, uma Comissão de Fiscalização e um Conselho Consultivo.

2.1 Composição dos órgãos estatutários, 2009

Conselho de Administração

Presidente: Dr. Teng Lin Seng, Anselmo
Vogais: Dr. António José Félix Pontes
Dr. Wan Sin Long

Comissão de Fiscalização

Presidente: Dr. Leonel Alberto Alves
Vogais: Dra. Lam Bun Jong
Dr. Lao Pun Lap

Conselho Consultivo

Presidente: Dr. Teng Lin Seng, Anselmo
Vogais: Dr. António José Félix Pontes
Dr. Wan Sin Long
Dr. Leonel Alberto Alves
Dr. Ye Yixin
Dr. Chris Ma1
Dr. Herculano Sousa
Dr. Si Chi Hok²

———¹ Com início a partir de 12 de Fevereiro de 2009.² Até 11 de Fevereiro de 2009.

2.2 Pessoal dirigente, por unidades de estrutura, 2009

Departamento de Supervisão Bancária

Directora-Adjunta: Dra. Ng Man Seong, Deborah ¹
Directora-Adjunta: Dra. Lau Hang Kun, Henrietta
Director-Adjunto: Dr. Vong Lap Fong, Wilson

Departamento de Supervisão de Seguros

Director: Dr. Óscar Filomeno Menezes
Directora-Adjunta: Dra. Maria Luísa Man
Directora-Adjunta: Dra. Lei Choi Ho, Hilda

Departamento de Assuntos Monetários e Cambiais

Director: Dr. Tang Tsan Kong, Stanley²
Director-Adjunto: Dr. I Keng Pan, César
Director-Adjunto: Dr. Lei Wai Pan, Lewis

Departamento Financeiro e de Recursos Humanos

Directora: Dra. Lei Ho Ian, Esther
Director: Dr. Henrique Nolasco da Silva
Director-Adjunto: Dr. Joaquim Pires Machial

Gabinete de Informática

Director-Adjunto: Dr. Lau Kei Fong, Johnny
Gabinete de Estudos e Estatísticas
Director: Doutor Chan Sau San, Benjamin
Director-Adjunto: Dr. Sam Kam San³
Director-Adjunto: Dr. Lao Kam Ch’io, Armândio

Gabinete Jurídico

Directora-Adjunta: Dra. Ao Ieong Kei, Filipa
Gabinete de Auditoria Interna
Director-Adjunto: Dr. Lei Chin Cheng, Cary

Gabinete de Apoio ao Presidente do Conselho de Administração

———¹ Em comissão de serviço no Gabinete de Informação Financeira.² Em comissão de serviço no Fundo de Pensões.³ Em comissão de serviço no Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças.

3. Actividades da AMCM

3.1 Exercício de funções

3.1.1 Regulação e supervisão do sistema financeiro de Macau

a) Sector bancário

O sector bancário de Macau reagiu bem à crise financeira, graças à adopção de medidas adequadas e prudentes por parte dos bancos de Macau, com o objectivo de gerir as suas operações e actividades com uma forte capitalização, liquidez suficiente e elevada qualidade dos activos. Em 2009, manteve-se estável e fiável, tendo registado um forte crescimento e lucros superiores comparado com o ano transacto. Apesar dos activos totais terem alcançado níveis historicamente altos, com crédito vencido (CMP) de menos de 1,0% e um rácio de adequabilidade de capital (RAC) bastante acima do padrão internacional de 8,0%, a rentabilidade recuperou após a queda em 2008.

Como autoridade de supervisão financeira, a AMCM é responsável pela promoção da segurança e estabilidade do sistema financeiro de Macau, através da regulação e fiscalização das instituições autorizadas. A AMCM, para cumprir as suas obrigações relativas à supervisão, continuou a levar a cabo inspecções «off-site», acompanhamentos «on-site», acompanhamentos temáticos e inquéritos pormenorizados destinados a monitorizar o cumprimento dos regulamentos e das regras relativas à prudência, a adequabilidade da liquidez e do capital, os processos de gestão do risco, a solidez do sistema de combate ao branqueamento de capitais (AML) e de combate ao financiamento do terrorismo (CFT) e ainda o desempenho e a situação financeira das instituições autorizadas. Porque uma recolha e análise oportuna dos dados referentes à supervisão são meios indispensáveis para a supervisão, a AMCM publicou, em Setembro de 2009, após consulta ao sector, o prazo para entrega dos retornos de supervisão.

De forma a tornar-se mais eficiente, precisa e eficaz, a AMCM continuou a realizar inspecções às instituições autorizadas com um enfoque no risco, obtendo assim informações pormenorizadas sobre as principais actividades desenvolvidas por estas entidades e avaliando a adequabilidade dos processos de gestão do risco e dos sistemas de controlo interno adoptados pelas mesmas. Através desta actuação centrada no risco, a AMCM tem atribuído grande importância ao diálogo frequente com os dirigentes das instituições, de forma a melhor compreender como é que avaliam, desenvolvem e geram os respectivos negócios, bem como fazem o controlo e mitigam os riscos relevantes. Através de reuniões bilaterais trimestrais e de outras discussões «ad hoc», a AMCM tem mantido um diálogo estreito com a Associação de Bancos de Macau (ABM) para atempada e sistematicamente debater assuntos de interesse mútuo no âmbito da supervisão bancária, aconselhar consultoria em alertas de risco e melhor compreender as necessidades e preocupações do sector bancário.

A AMCM sempre teve consciência da necessidade de levar a cabo uma supervisão consolidada e de manter uma cooperação e comunicação estreita com a comunidade supervisora internacional. Por isso, a AMCM tem mantido uma relação profissional e próxima com bancos centrais e com autoridades de supervisão no exterior no âmbito da assistência mútua e intercâmbio de informação sobre a supervisão ao abrigo de «Protocolos de Cooperação», ou em conformidade com as práticas internacionais estabelecidas pela Comissão de Basileia para a Supervisão Bancária (CBSB). Durante o ano, foram realizadas reuniões na área da supervisão na RAEM, no Interior da China e no estrangeiro, com o Banco Popular da China (BPC), a Comissão Supervisora Bancária da China (CBRC), o Banco de Portugal, a Autoridade Monetária de Hong Kong (HKMA) e a Hong Kong Securities and Futures Commission (HKSFC), para partilhar opiniões sobre os desenvolvimentos e as tendências económicas e financeiras mais recentes, trocar informações sobre os desenvolvimentos legislativos e reguladores e ainda, para debater outras questões de interesse comum ligadas à supervisão. Entretanto, a AMCM tem também participado em seminários de supervisão organizados por outras agências nesta área, de modo a partilhar experiências e partilhar opiniões no campo da supervisão.

As operações em renminbis com pessoas singulares, as quais foram iniciadas em Novembro de 2004, têm vindo a crescer de modo consistente e regular. Em Julho de 2009, o BPC e os ministérios relevantes subordinados ao Conselho de Estado promulgaram conjuntamente os «Regulamentos e Medidas Administrativas sobre a Liquidação das Transacções Comerciais Transfronteiriças em RMB» (Programa Piloto), as quais deram oportunidade aos bancos de Macau lidarem com o pagamento de transacções comerciais transfronteiriças denominadas em RMB entre empresas de Macau e as empresas-piloto do Interior da China através do banco-agente de Macau, e para operações em RMB e/ou os bancos correspondentes no Interior da China. Além disso, e para satisfazer mais plenamente os requisitos de operações em RMB, o BPC anunciou em Dezembro, com a autorização do Conselho de Estado, que iria diminuir as restrições impostas, bem como aumentar o âmbito dos negócios levados a cabo em RMB por pessoas singulares conduzidas pelos bancos de Macau.

Para apoiar e coordenar a inauguração e o desenvolvimento do sistema para o pagamento de transacções transfronteiriças denominadas em RMB e a implementação de novas medidas relacionadas com a expansão das operações em RMB com pessoas singulares, a AMCM e o BPC assinaram um Memorando de Cooperação complementar para optimizar as medidas de cooperação relevantes na área de supervisão estabelecidas em 2004. Adicionalmente, para garantir que os bancos estejam conscientes dos riscos envolvidos e numa posição que lhes permita efectuar uma gestão prudente, a AMCM publicou uma circular de modo a proporcionar conselhos sobre os principais temas na área da supervisão, bem como para alterar o retorno mensal de supervisão para as operações de inspecções «off-site». A AMCM irá continuar a monitorizar as operações relevantes dos bancos e a manter uma comunicação estreita com o BPC para partilhar opiniões sobre assuntos relevantes na área da supervisão transfronteiriça, bem como sobre as possíveis oportunidades de desenvolvimento para estimular o negócio em RMB em Macau.

Como membro do Grupo «Offshore» de Supervisores Bancários (OGBS) e do Grupo da Ásia-Pacífico sobre o Branqueamento de Capitais (APG), o Governo da RAEM não tem poupado esforços no sentido de manter os seus sistemas de AML e de CFT em consonância com os padrões e melhores práticas internacionais. Na frente financeira, a AMCM tem empenhado todos os esforços para fortalecer as capacidades dos sistemas AML e CFT na indústria financeira, tendo simultaneamente participado activamente em grupos de trabalho inter-departamentais e mantendo uma estreita comunicação e cooperação com o «Gabinete de Informação Financeira» (GIF) para apoiar o Governo no cumprimento dos compromissos em matéria de AML e CFT. Levando em consideração as recomendações emitidas pelo OGBS e o APG na sua avaliação mutual conjunta dos sistemas AML e CFT de Macau, particularmente os relacionados com o campo financeiro e ao actual enquadramento das operações em Macau, a AMCM reviu as linhas de orientação existentes no âmbito da supervisão quanto aos sistemas AML e CFT e as orientações recentemente revistas entraram em vigor em Setembro de 2009.

Em Abril de 2009, a AMCM e o GIF organizaram conjuntamente um seminário explicativo, destinado a todas as instituições autorizadas, para falarem sobre as opiniões recebidas deste sector durante a revisão das linhas de orientação no âmbito da supervisão, partilhar as tendências das tipologias na área de branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, para destacar os problemas mais comuns relativos aos sistemas AML e CFT identificados durante acompanhamento «on-site» e de modo a proporcionar recomendações para reforçar as medidas de controlo relevantes. Em Outubro, a AMCM juntou-se à delegação de Macau e participou no «Workshop» tipológico levado a cabo pelo APG em Siem Reap, no Camboja, sobre as últimas tendências internacionais e tipologias de branqueamento de capitais e actividades de financiamento do terrorismo com os representantes de outros países e jurisdições.

Em Novembro, a AMCM e a ABM convidaram conjuntamente o senhor Kenneth B. Baker, Director Executivo Adjunto da Comissão de Serviços Financeiros das Ilhas Virgens Britânicas (IVB), para falar num seminário intitulado «Desenvolvimento e Supervisão das Empresas das IVB» dirigido ao pessoal de gestão nos sectores bancário e de seguros, bem como a representantes de serviços governamentais como o GIF e o Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau. Este seminário serviu para ajudar o sector financeiro de Macau a melhorar as medidas relevantes no que se refere à devida diligência para com os clientes, de modo a permitir o contínuo aperfeiçoamento dos sistemas AML e CFT na RAEM.

De modo a poder lidar com o desenvolvimento contínuo do mercado financeiro e reforçar a respectiva supervisão, a AMCM, em colaboração com as instituições autorizadas, tem-se empenhado em elaborar novas regras e linhas de orientação, de acordo com os padrões internacionais, para uma regulação e supervisão prudentes. Tendo em consideração o actual enquadramento das operações do sector bancário na RAEM, a AMCM tem adoptado uma abordagem gradual no que se refere à implementação da «Convergência Internacional de Medição de Capital e Padrões de Capital: um Quadro Revisto», o novo enquadramento de referência para a adequabilidade do capital, conhecido como Basileia II.

A afectação de capital para cobrir os riscos operacionais, a qual tem sido implementada numa base experimental, será em breve formalizada como lei e a revisão da supervisão dos procedimentos de avaliação de capital interno dos bancos será ao mesmo tempo reforçada. Adicionalmente os requisitos de divulgação foram revistos e em grande medida aperfeiçoados pelo projecto das «Linhas de Orientação sobre a Divulgação de Informações Financeiras». A consulta ao sector sobre a minuta das linhas de orientação foi concluída e o resultado indica que o sector geralmente apoia os requisitos de divulgação propostos. A AMCM está presentemente no processo de conclusão das linhas de orientação.

Com o objectivo de reforçar a capacidade das instituições autorizadas a recuperar e a continuar as operações do modo mais rápido possível caso surjam problemas, a AMCM, após consulta, publicou em Agosto de 2009 o «Guia de Orientação sobre a Gestão de Continuidade de Negócio» que define os princípios e processos principais sobre a gestão de continuidade de negócio e a abordagem de supervisão que a AMCM irá levar a cabo aquando da avaliação da adequabilidade dos sistemas nas instituições de crédito. Em particular, a AMCM espera que todas as instituições de crédito se desenvolvam e implementem planos de continuidade de negócio viáveis e eficazes que sejam consistentes com a natureza e escala das respectivas operações.

Reconhecendo que o «outsourcing» se tem tornado cada vez mais comum no sector financeiro de Macau, e com o objectivo de garantir que todo o «outsourcing», em particular o que envolve actividades ou funções comerciais materiais, celebradas pelas instituições de crédito estejam sujeitos aos devidos processos, aprovação e supervisão contínua, a AMCM publicou em Agosto de 2009 e após consulta ao sector, o «Guia de Orientação sobre o Outsourcing» para delinear a abordagem no que se refere à supervisão do «outsourcing» e as principais questões prudenciais que precisam de ser tomadas em consideração e resolvidas pelas instituições de crédito aquando da celebração de acordos de «outsourcing».

De modo a aperfeiçoar os processos e procedimentos de todas as instituições autorizadas no que se refere à gestão das reclamações dos clientes, a AMCM publicou em Outubro de 2009, e após uma consulta extensiva ao sector, a «Directiva sobre o Tratamento de Queixas Apresentadas por Clientes», a qual estabelece directivas relevantes sobre os elementos principais que um sistema para lidar com reclamações de clientes precisa de ter para ser eficaz e eficiente, incluindo os prazos dentro dos quais uma instituição deve resolver uma queixa, bem como os registos que uma instituição deve fazer e arquivar em relação a uma queixa.

Perante o incidente da «Lehman Brothers» e os desenvolvimentos nos mercados financeiros, a AMCM, fazendo referência às normas de supervisão e à experiência de outras jurisdições, elaborou e emitiu, em Junho de 2009, um projecto do «Guia sobre o Fornecimento e Distribuição de Produtos Financeiros» para consulta. Este guia define as condições e requisitos para o lançamento de novos produtos financeiros e as normas de conduta comercial, bem como outras responsabilidades específicas pertencentes às instituições autorizadas no que se refere ao fornecimento e distribuição de produtos financeiros. O primeiro ciclo de consultas relativas ao projecto do guia já foi concluído e a AMCM continuará a reunir com representantes deste sector com o objectivo de concluir as linhas de orientação.

A crise financeira internacional salientou a importância da liquidez para o funcionamento dos mercados financeiros e o sector bancário. Neste âmbito, e apesar de os trabalhos de supervisão sobre as posições de liquidez terem vindo a ser reforçadas desde Outubro de 2008, a AMCM elaborou e publicou, em Maio de 2009, o projecto do «Guia sobre a Gestão do Risco de Liquidez» para consulta. Este guia define os requisitos principais para a gestão do risco de liquidez e revela a abordagem da AMCM no que se refere à supervisão e avaliação das políticas e práticas bancárias relacionadas com a gestão do risco de liquidez. Os comentários e opiniões do sector sobre o projecto já foram recebidos e o guia está prestes a ser concluído.

A AMCM, além do papel que detém como regulador, tem também a responsabilidade de facilitar e fomentar o desenvolvimento do sector financeiro em Macau. Consequentemente, a AMCM tem sido uma força impulsionadora no que se refere ao estreitamento das relações comerciais entre os bancos de Macau e os do Interior da China, promovendo a exploração de novas oportunidades de negócios resultantes da contínua e crescente integração económica. Em Março de 2009, a AMCM participou na discussão e finalização da secção referente ao sector de serviços financeiros do Suplemento VI do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais» (CEPA). Em Maio, a AMCM organizou a visita de uma delegação do sector financeiro a Pequim e a Cantão, com o objectivo de partilhar opiniões com as instituições de supervisão financeira relevantes e com os departamentos do Governo Central e do Governo de Cantão sobre os recentes desenvolvimentos económicos e financeiros, os impactos da recente crise financeira global e as respectivas contra-medidas, bem como as oportunidades de cooperação financeira ao abrigo do «Esboço da Reforma e Plano de Desenvolvimento para a Região do Delta do Rio das Pérolas» («Esboço») aprovado pelo Conselho de Estado em 2008. Em Setembro de 2009, a AMCM participou no «11.º Encontro sobre Cooperação Financeira entre a Província de Cantão e Macau», reforçando os esforços mútuos de autoridades relevantes para continuar a explorar a cooperação financeira entre Macau e o Interior da China. Em Dezembro, a AMCM teve uma reunião bilateral com o BPC, tendo chegado a uma série de acordos sobre como estimular as operações em RMB em Macau, bem como para promover a cooperação financeira entre a província de Cantão e Macau.

O Governo da RAEM anunciou em Outubro de 2008 que, devido aos acontecimentos nos mercados financeiros globais e ao ambiente económico externo, iria proteger integralmente os depósitos dos clientes em todos os bancos (excepto nos bancos «off-shore») autorizados a operar em Macau e que, se necessário, lhes proporcionaria suficiente liquidez e apoio de capital, com o objectivo de manter a estabilidade do sistema bancário de Macau e proteger os depositantes. Estas medidas, inspiradas em medidas semelhantes aplicadas em jurisdições vizinhas, continuarão em vigor até ao fim de 2010, altura em que se procederá a uma revisão de acordo com a situação existente na altura. A AMCM, em colaboração com o sector da banca, levou a cabo um estudo sobre a criação de um plano de seguros para depósitos, quando o sistema de protecção integral caducar.

Como sempre tem sido prática, a AMCM continuará a dedicar-se em manter a segurança e a estabilidade no sector bancário de Macau, assim como a promover o seu desenvolvimento saudável, através da supervisão contínua, da melhoria dos sistemas reguladores e das linhas de orientação existentes, da criação de directivas prudentes para as diversas operações bancárias, do estabelecimento de relações estreitas com outros bancos centrais estrangeiros e autoridades relevantes do exterior com competência no âmbito da supervisão e do combate a quaisquer actividades financeiras ilegais.

b) Sector Segurador

Política prosseguida

Os valores subjacentes ao primado do interesse público e à defesa dos direitos legítimos emergentes dos contratos de seguro e dos fundos privados de pensões constituíram os parâmetros nucleares da actuação, em 2009, da AMCM como órgão de supervisão da actividade seguradora, podendo aquela considerar--se eficiente, consistente, íntegra, transparente e socialmente responsável, que permitiram a concretização de elevados padrões supervisores e cujos resultados foram evidentes na manutenção da estabilidade do mercado segurador local.

Relativamente à supervisão das seguradoras, a mesma continuou a basear-se na análise rigorosa da respectiva situação financeira, com particular relevo na determinação da margem de solvência e na constituição e consequente caucionamento das provisões técnicas, salvaguardando-se, desta forma e eficazmente, os direitos dos tomadores dos seguros e de terceiros através da afectação de activos equivalentes àquelas e admissíveis pela AMCM, os quais só podem ser movimentados com autorização prévia desta entidade.

No que concerne aos fundos privados de pensões, a supervisão residiu, essencialmente, na elaboração e fiscalização de directivas, bem como na verificação da conformidade das adesões colectivas ou individuais aos regulamentos de gestão autorizados pela AMCM.

Quanto à mediação de seguros, face ao respectivo quadro legal, o enfoque foi conferido ao licenciamento inicial, para o que os candidatos têm de se submeter a exames de qualificação, e no pagamento da taxa anual de registo, sem o que a autorização é automaticamente cancelada.

Actividade seguradora (incluindo gestão de fundos privados de pensões)

No final de 2009 operavam em Macau 23 seguradoras, com 11 a explorar o ramo vida e as restantes 12 os ramos gerais. Uma seguradora dos ramos gerais em situação de «running-off» finalizou o processo de liquidação, tendo a sua autorização sido revogada em Novembro de 2009.

Em 2009, a produção do sector segurador, medida pelos prémios brutos, ascendeu a cerca de MOP 3,3 mil milhões, representando um decréscimo de 5,4% em relação ao ano anterior. O ramo vida, com MOP 2,3 mil milhões, continuava a deter a quota «leonina» de quase 71,5%, quedando-se os ramos gerais pelos restantes 28,5%. Em termos de crescimento, por ramos de seguros, enquanto o ramo vida registou uma evolução negativa na ordem dos 8,5%, nos ramos gerais assinalou-se um crescimento positivo de 3,4%.

Para esse facto contribuiu, de forma decisiva, o ramo «Incêndio», com 7,1% de taxa de crescimento, seguido pelo ramo «Automóvel» com 5,0%. O ramo «Acidentes de trabalho» teve, igualmente, em 2009, uma taxa de crescimento positiva, no seu caso, de 3,5%.

Em relação às indemnizações brutas, em 2009, foram de MOP 1,6 mil milhões, desdobradas por MOP 1,3 mil milhões (79,6% do total) para o ramo vida e MOP 0,3 mil milhões (20,4%) para os ramos gerais. Nestes últimos, o ramo «Acidentes de Trabalho», com a proporção de 36,0%, seguido, de muito perto, pelo «Diversos», com 35,6% e «Automóvel», com 27,3%. Como reflexo da evolução das indemnizações, o índice de sinistralidade melhorou nos ramos gerais, ao invés do ramo vida, o qual teve um crescimento de 45,5% em 2008 para 56,1% em 2009.

Sobre os produtos novos que passaram a ser comercializados no mercado local, foram aprovados 45 produtos e oito «riders» (extensões de cobertura à apólice principal) no ramo vida, enquanto que nos ramos gerais foram autorizados 23 novos produtos, perfazendo, assim, 76 o total dos produtos autorizados pela AMCM em 2009. Por outro lado, foram também objecto de decisão favorável 18 pedidos de alterações em produtos já autorizados, tendo sido de 12 no ramo vida e seis nos ramos gerais.

No domínio dos fundos privados de pensões, no final de 2009, estavam registados 36 fundos abertos e cinco fechados, os quais abrangiam 610 planos de pensões estabelecidos por entidades individuais e colectivas.

Quanto à gestão dos fundos privados de pensões, os activos envolvidos ascendiam, em 31 de Dezembro de 2009, a mais de MOP 5,0 biliões, representando uma taxa de crescimento de 23,0%, em comparação com o final de 2008. Entretanto, registe-se que o número de trabalhadores abrangidos pelos fundos privados de pensões decresceu em 8,3% para cerca de 75.000, reflectindo ainda o impacto da crise financeira na economia de Macau em 2009. Face a essa evolução, a percentagem dos trabalhadores abrangidos nesses fundos, em relação ao total da população activa do sector privado, sofreu uma ligeira queda de 28,0% (2008) para 27,0% (2009).

Mediação de seguros

No campo da mediação de seguros, em 2009 foram concedidas 718 novas autorizações, sendo oito com o estatuto de agente pessoa-colectiva, três como corretor e as restantes divididas na categoria de agente-pessoa singular (564) e angariador de seguros (143). Em contrapartida, foram canceladas 786 licenças, pertencendo 702 a agentes de seguros pessoa-singular, 80 a angariadores de seguros e quatro a pessoas-colectivas.

Devido a esse movimento, em 31 de Dezembro de 2009 estavam licenciados 2 242 agentes de seguros (2 178 individuais e 64 pessoas-colectivas), 732 angariadores e 23 corretores, sendo, assim, de 2 997, nessa data, o total de mediadores de seguros autorizados pela AMCM.

Sob delegação da AMCM, o Instituto de Formação Financeira (IFF) em 2009 efectuou 2 175 exames a candidatos a mediadores de seguros, sendo de unicamente 35 (1,6%) os exames efectuados na forma escrita e os restantes 2 140 (98,4%) através de computador, continuando a verificar-se que esta última modalidade tem merecido maior preferência dos candidatos, pois proporciona imediato apuramento do resultado das provas, para além que se realiza todos os dias úteis, enquanto que o outro tipo de exames tem lugar apenas duas vezes ao mês.

A maior afluência residiu nas provas de qualificação para o ramo vida, tendo sido efectuados 961 exames (44,2%), com as provas de qualificação para os ramos gerais a registarem 280 (12,9%). Relativamente aos «Princípios e Práticas de Seguro», atendendo que se trata do exame básico para qualquer candidato a mediador de seguros, quer do ramo vida quer dos ramos gerais, ou ambos, registaram-se 934 exames (42,9%).

Finalmente, no âmbito da mediação, é de referir que o acordo celebrado entre os governos da República Popular da China e de Macau continua a despertar grande interesse aos mediadores locais, pois, face ao constante do Suplemento IV anexo ao CEPA, o Interior da China passou a permitir o estabelecimento nesse país de agentes de seguros (pessoas-colectivas) devidamente autorizados na RAEM ou Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK). Com vista à concretização desse desiderato, a AMCM designou o IFF como centro de exames para os mediadores de seguros de Macau que tenham intenção de operar no Interior da China, tendo sido estabelecidos os procedimentos para esses exames, prevendo-se a submissão de uma proposta formal à «China Insurance Regulatory Commission» (CIRC), após a assinatura do acordo entre a AMCM e o IFF nesse sentido.

Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo

Ao Fundo de Garantia Automóvel, institucionalizado pelo disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro — Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORCA) — compete-lhe satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais consequentes de acidentes originados por veículos sujeitos a esse seguro.

Posteriormente, com o estabelecimento do seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio (Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro), passou a denominar-se Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), alargando o seu âmbito para situações idênticas às descritas anteriormente causadas, agora, pelas referidas embarcações.

Conforme o estipulado no Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, o apoio técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento das actividades dos órgãos do FGAM, bem como a gestão, a organização e o processamento da sua contabilidade são asseguradas pela AMCM, garantindo o Departamento de Supervisão de Seguros o funcionamento administrativo do mesmo fundo, prestando, ainda, o apoio necessário para o processamento da sua contabilidade, bem como a respectiva gestão orçamental.

Tendo em atenção a natureza do FGAM, a sua acção no ano em apreço, incidiu, fundamentalmente, na recepção de participações de sinistros e na gestão destes e, ainda, na instauração de acções judiciais para o exercício do direito de regresso, em articulação directa com os advogados nomeados. Em 2009, o FGAM foi notificado de mais três acções judiciais contra o mesmo, pelo que, no final do ano, ascendia a seis o número de acções judiciais contra essa entidade. Por outro lado, era de quatro o número de acções de regresso em curso intentadas pelo FGAM.

No exercício de 2009 o FGAM registou um resultado positivo de MOP 1,7 milhões de patacas e, no final desse ano, o total dos seus activos elevou-se a MOP 56,4 milhões, o que representou um aumento de 7,4 % relativamente à mesma data de 2008.

Iniciativas legislativas e regulamentares

Relativamente à área legislativa:

• A revisão dos regimes jurídicos da mediação de seguros e da actividade seguradora continua em curso, na medida em que, durante o processo legislativo, foram recepcionados comentários/sugestões que estão a ser objecto de análise;

• A alteração do quadro legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (SORCA) foi temporariamente suspensa para evitar onerar os proprietários/condutores de veículos em tempo de crise, pois a revisão em apreço, ao proceder ao aumento dos capitais mínimos de seguro, acarreta, necessariamente, o agravamento dos respectivos prémios. Este projecto será re-iniciado em 2010;

• No seguro obrigatório de acidentes de trabalho e doenças profissionais e, tendo em atenção o plano quinquenal de actualização dos limites indemnizatórios (2006-2011), procedeu-se à elevação destes para os riscos de morte e incapacidade permanente, a partir de 1 de Janeiro de 2010, com os correspondentes prémios a serem aumentados em 5,0%, a contar da mesma data;

• Embora concluída, no âmbito da AMCM, após consulta à Associação de Seguradoras de Macau, a alteração pontual do enquadramento legal dos fundos privados de pensões, decidiu-se suspender a mesma, na medida em que se desconhecem os efeitos nesses fundos decorrentes da futura implementação do fundo central de previdência não-obrigatório, após o que se dará seguimento ao processo legislativo; e

• Não tendo sido possível incorporar a revisão do regime jurídico do contrato de seguro na alteração pontual operada em 2009 no Código Comercial, o projecto será re-iniciado em 2010.

No campo regulamentar, face ao normativo legal da actividade seguradora:

• Estabeleceram-se, entre outras, as regras referentes à composição dos activos caucionadores de provisões técnicas, à determinação da margem de solvência, ao cálculo das provisões para riscos em curso de forma global, às regras para aceitação de depositários de fundos privados de pensões e à composição e valorimetria dos activos constitutivos do património desses fundos; e

• No sentido de reforçar os direitos dos consumidores e de conferir uma maior transparência, estabeleceu-se, por aviso, por conseguinte, de cumprimento obrigatório, o «Guia para as Instituições Seguradoras Autorizadas Referente ao Tratamento de Queixas de Tomadores de Seguros/Clientes/Terceiros».

Protecção aos consumidores

Como órgão de supervisão do sistema segurador em Macau, a protecção dos interesses dos segurados, tomadores de seguros e beneficiários consiste na mais importante função da AMCM. Por outro lado, os consumidores de seguros devem conhecer bem os seus direitos e obrigações para melhor seleccionarem os produtos disponibilizados pelo mercado que sejam adequados às suas necessidades. Nesse contexto e, para o efeito, procedeu-se à elaboração do primeiro «draft» do «Guia do Consumidor de Seguros», prevendo-se para breve a sua publicação.

O sistema de atendimento permanente «24-hour hot-line» (lançado em Novembro de 2006), continua a proporcionar, aos segurados e ao público em geral, a prestação de um serviço contínuo relativamente a questões/informações relacionadas com a legislação sobre a actividade seguradora, a mediação de seguros e os fundos privados de pensões, bem como sobre os exames de qualificação para os mediadores de seguros, as reclamações e, ainda, as informações genéricas sobre o Departamento de Supervisão de Seguros e as associações representativas do sector segurador.

Esse serviço de atendimento permanente está disponível sem interrupção (24 horas), nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa, através de gravação, após as horas normais de expediente e de atendimento personalizado dentro desse horário.

Tendo em vista o reforço dos direitos dos cidadãos subscritores de contratos de seguros e que apresentem reclamações contra os operadores ou mesmo contra a AMCM, desde Setembro de 2008 estão em vigor as «Orientações Relativas à Recepção e Processamento de Reclamações, Queixas e Recursos Apresentadas à AMCM», as quais podem ser consultadas no «website» da instituição.

No ano findo, conforme se referiu anteriormente, elaborou-se também o «Guia para as Instituições Seguradoras Autorizadas Referente ao Tratamento de Queixas de Tomadores dos Seguros/Clientes/Terceiros» no sentido de reforçar ainda mais os direitos emergentes dos contratos e operações de seguros, relativamente aos consumidores dos seguros e terceiros e, por outro lado, de conferir uma maior transparência na actuação dos operadores na área seguradora.

Nesse guia, estipularam-se as normas e os procedimentos que as seguradoras devem respeitar no tratamento das reclamações apresentadas contra aquelas, nomeadamente a existência de um sistema equitativo e eficaz para o tratamento de queixas, o tempo necessário para investigação, a manutenção de registos e documentos e a cooperação com a AMCM e outras instituições.

Prestação de apoio técnico e de informações a entidades públicas/privadas e ao sector segurador

Em 2009 manteve-se o estreito apoio técnico a entidades governamentais e privadas, principalmente no capítulo de reclamações referentes a sinistros, com especial destaque nos ramos vida, acidentes de trabalho e automóvel, incidindo a maioria dessas participações nos sinistros do ramo de acidentes de trabalho nas situações de incapacidade temporária e no pagamento de despesas médicas.

Com o objectivo de se proporcionar uma informação célere sobre a legislação/regulamentação aos diversos operadores na área seguradora, manteve-se o serviço de mensagens SMS, o qual, segundo o «feedback» obtido, tem sido da maior utilidade, especialmente a emissão de mensagens a lembrar os mediadores de seguros para renovarem as suas licenças, dentro do prazo estipulado, para o que devem proceder ao pagamento da correspondente taxa de registo.

Fiscalização «on-site»

Tendo em atenção as recomendações constantes do relatório de avaliação efectuada por peritos do FMI, o Departamento de Supervisão de Seguros efectuou uma extensiva avaliação interna sobre os potenciais riscos e vulnerabilidades quanto ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo no sector segurador, com a finalidade de se passar a adoptar o método de supervisão baseada na avaliação do risco.

O relatório dessa avaliação foi finalizado no terceiro trimestre de 2009, tendo servido de base para o 2.º ciclo de verificação «on-site» às seguradoras do ramo vida iniciado no último trimestre de 2009, complementado com a contínua monitorização «off-site» a outras seguradoras. Em 2010 o foco principal dessa monitorização residirá essencialmente nas seguradoras do ramo vida, onde são maiores os riscos de branqueamento de capitais.

Após a assistência técnica prestada em 2008 pelos referidos peritos do Fundo Monetário Internacional, diversos membros do pessoal da AMCM participaram na «ACAMS Anti-money Laundering and Counter-Terrorism Financing Conference», organizada pela «Association of Certified Anti-money Laundering Specialists» (ACAMS), na RAEHK, em Março de 2009 e no «Financial Investigation Course», organizado pelo «US Treasury Department», em Maio de 2009, assim como no seminário sobre o «Development and Supervision of BVI Companies» da «BVI Financial Services Commission», em Novembro de 2009, na RAEM.

Essas acções vieram a beneficiar muito na medida em que se adquiriram e consolidaram conhecimentos sobre as tendências e o desenvolvimento do AML/CFT, a avaliação do risco baseado no «Conheça o seu cliente», a adopção de melhores práticas para mitigar os riscos inerentes às «Pessoas politicamente expostas» (PEPs), a verificação dos beneficiários e a supervisão de companhias BVI.

Por outro lado, em 2009 participou-se também no «Annual Meeting and Technical Assistance and Training Forum», realizado em Brisbane (Austrália), em Julho de 2009, permitindo, desta forma, uma actualização dos conhecimentos sobre os trabalhos realizados pelo Grupo da Ásia-Pacífico sobre o Branqueamento de Capitais (APG) e a «Financial Action Task Force» (FATF), em relação à crise financeira global e como esta tem vindo a afectar os padrões AML/CFT, assim como o estabelecimento do «International Cooperation Review Group» e os seus procedimentos, os quais poderão revestir-se de grande impacto para todos os membros do APG, incluindo a RAEM.

Atendendo à situação política mundial, após os actos terroristas do dia 11 de Setembro de 2001 e à adesão do Governo da RAEM às resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a AMCM continuou a proceder ao envio regular às seguradoras de listas de indivíduos/entidades suspeitos de envolvimento em actos de terrorismo, tendo em vista a detecção e verificação da subscrição de contratos ou operações de seguros na RAEM por essas pessoas singulares ou colectivas, o que, até ao momento, não tem acontecido.

Acção disciplinadora

No ano de 2009 instauraram-se 14 processos de infracção a mediadores de seguros, sendo um referente a um corretor de seguros e seus angariadores e as restantes a agentes de seguros pessoa-singular. Por outro lado, no ano em causa, foram concluídos três processos, tendo sido proposto o correspondente arquivamento.

Reuniões Internacionais

Entre os dias 21 e 23 de Setembro de 2009 realizou-se em Lisboa, Portugal, a 13.ª conferência e a 6.ª assembleia geral da Associação dos Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL), com todos os membros presentes, tendo-se debatido o tema «Lições da Crise Financeira Internacional» em mesa redonda.

A temática da reunião abrangeu diversos tópicos, como a «Importância do Seguro de Crédito na Economia», «Princípios de Conduta de Mercado» e «Respostas à Crise Económica e Financeira no Âmbito dos Sistemas Privados de Pensões», «A Importância dos Fundos de Pensões no Contexto da Crise da Segurança Social Estatal», «Microsseguro» e «Solvência II». Como, habitualmente, cada jurisdição-membro da ASEL apresentou a evolução do respectivo sector segurador desde a reunião de 2008.

A 9.ª reunião quadripartida dos supervisores de seguros de Cantão, Hong Kong, Shenzhen e Macau realizou-se na província de Shantou (Guangdong), nos dias 10 e 11 de Dezembro de 2009, tendo os tópicos incidido na melhor maneira de se proceder à reforma e supervisão da actividade seguradora no contexto do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais» (CEPA) e o plano conceptual para a «Reforma e desenvolvimento da região do delta do Rio das Pérolas».

Nessa reunião obteve-se o consenso das partes quanto ao estabelecimento de um sistema de comunicação a permitir uma troca de informações a intervalos regulares, implementando novos métodos de comunicação, assim como o conteúdo dessas informações. Por outro lado, além de visitas mútuas, com carácter regular ou irregular, tentar-se-á encontrar meios que encorajem as associações de seguradoras das diferentes jurisdições a comunicarem entre si com mais frequência.

3.1.2 Moeda local

Com a retoma dos mercados financeiros globais, a economia local começou a recuperar na segunda metade de 2009. Devido ao bom funcionamento do sistema financeiro em funcionamento, a moeda local, a pataca (MOP) continuou a ganhar reconhecimento nas regiões vizinhas, enquanto Macau se transformou num centro turístico e de entretenimento regional.

As perspectivas a longo prazo da economia local ajudaram a reforçar a confiança no Regime de Comité Monetário (CBA). Por outro lado, o sistema de liquidação por bruto em tempo real (SLBTR) denominado em MOP, presentemente em construção, deve melhorar a circulação e a aceitação da MOP na região, à medida que o fluxo de fundos entre a província de Guangdong, a RAEHK e a RAEM se torne mais eficiente.

Os Bilhetes Monetários (BMs) denominados em MOP, um instrumento de gestão de liquidez, registaram em 2009 mais um ano de decréscimo substancial. Os BMs pendentes no final do ano totalizaram MOP 15,1 biliões, correspondendo a um decréscimo de 40,3%, dos MOP 25,3 biliões registados em 2008. As baixas taxas de juro provocadas pela abundância de liquidez durante o ano contribuíram para uma caída substancial da procura. Em linha com as tendências do mercado internacional, a taxa de juro média paga sobre os BMs foi de 0,23% em 2009, um decréscimo de 1,68% em comparação com 2008.

O serviço da conta de liquidez da pataca continuou a satisfazer as necessidades decorrentes das operações diárias das instituições de crédito autorizadas. Apesar de o número de transacções liquidadas através desta conta ter registado um acréscimo anual de 9,4%, para 27 367, em 2009, o valor total das transacções caiu 12,0% para MOP 120,1 biliões. Por outro lado, as notas em circulação no final de 2009 totalizaram em MOP 4,9 biliões, representando um aumento de 11,5% em relação ao ano anterior.

3.1.3 Evolução da reserva cambial

A 31 de Dezembro de 2009, as reservas cambiais totalizaram MOP 146,6 biliões, correspondendo a um aumento de 15,3% em relação ao ano anterior. Embora seja um valor ligeiramente aquém que a taxa de crescimento de 19,6% registada em 2008, o ritmo de expansão consistente das reservas cambiais manteve-se sólido. Aliás, durante 11 anos consecutivos que se têm registado níveis de crescimento positivos. Por outro lado, os BMs, a maior componente dos passivos relacionados com as reservas cambiais que geram juros, registaram uma queda de 40,3% em montantes pendentes no final do ano. Assim, 2009 foi mais um ano em que os activos das reservas cambiais registaram uma expansão, mas em que os passivos MOP relativos decresceram.

A segunda metade de 2009 viu a economia global assim como a RAEM a recuperar da pior crise financeira em décadas. O sector externo recuperou gradualmente e as reservas cambiais aumentaram devido principalmente à acumulação de receitas cambiais provenientes das despesas dos turistas no sector do jogo.

Apesar das reservas cambiais terem crescido persistentemente durante 2009, as linhas de orientação oficiais que aconselham uma gestão prudente das reservas cambiais mantiveram-se inalteradas, tendo sido tomada a decisão estratégica de continuar a dividir as reservas cambiais entre uma carteira líquida e uma carteira de investimento. A carteira líquida serviu de apoio ao valor intrínseco da moeda local, bem como à sua convertibilidade, enquanto a carteira de investimento serviu para aumentar as receitas, dando, simultaneamente, um grau de protecção significativo ao capital. Em 2009, ambas as carteiras registaram um crescimento razoável em valores absolutos. Foi estrategicamente atribuído maior peso à carteira de investimento.

A carteira líquida continuou a consistir principalmente de instrumentos do mercado monetário a curto prazo denominados em HKD e USD. Apesar de o HKD se ter mantido forte contra o USD, com um câmbio de 7,75, implementou-se, ao longo do ano, uma táctica de aumentar o peso do sector do USD gradualmente de modo a obter um maior rendimento de juros e lucros cambiais provenientes da valorização do USD e utilizando a margem mais baixa da taxa de câmbio garantida e fixada pela HKMA. Para além disso, a carteira especializada criada dentro da carteira líquida para investir em instrumentos ligados a taxas de juro com prazos ligeiramente mais longos que visam facilitar aumentos nos rendimentos, alcançou resultados positivos, com receitas anuais superiores a padrões comparáveis no mercado monetário.

No que se refere à carteira de investimento, a crise financeira global tendeu a forçar os principais bancos centrais a implementar políticas monetárias extremamente acomodativas. Em particular, a Reserva Federal Americana manteve a taxa de juro a zero por cento, com a taxa de juro dos fundos do FED a variar entre os 0 - 0,25% em 2009. Os rendimentos provenientes dos juros da carteira de investimento de títulos de rendimento fixo continuaram a valores historicamente baixos, o que inevitavelmente debilitou os rendimentos de cupão da carteira. A economia global tem vindo a recuperar gradualmente desde o início de Março de 2009, e os mercados financeiros sentiram um enorme alívio dos sentimentos pessimistas que tinham predominado. Esses desenvolvimentos no mercado levaram a um restrição substancial no que se refere ao spread de crédito/swap, tendo favorecido os investimentos pré-determinados da carteira. A táctica de dar maior peso a este sector, aparentemente obteve valores positivos consideráveis e foi uma das principais razões por que a carteira de investimento conseguiu superar as receitas previstas nos padrões designados. Para além disso, as receitas provenientes das obrigações aumentaram progressivamente no final do ano, dado que as perspectivas mais positivas retiraram fundos de activos de risco relativamente menor e redistribuíram-nos para activos de maior risco. Os meios de cobertura de risco da carteira de investimento consequentemente ajudaram a atenuar o risco proveniente da taxa de juro, através da venda a descoberto das obrigações sobre futuros emitidas pelo Governo. As receitas globais dos investimentos no mercado de capitais registaram um aumento razoável comparado com o ano transacto.

No que diz respeito à exposição cambial, as reservas cambiais foram igualmente diversificadas em divisas seleccionadas que não o USD e o HKD. O USD enfraqueceu contra a maior parte das divisas estrangeiras em 2009 no seu todo e, por isso, os investimentos em divisas estrangeiras alcançaram receitas positivas.

Para além do investimento directo, uma parte modesta das reservas cambiais tem sido encarregue a gestores de fundos no exterior estes últimos anos. Em meados de 2009, foi injectado capital adicional em determinadas carteiras de gestores externos, de forma a manter estes investimentos em linha com o crescimento das reservas cambiais. Em 2009, o rendimento resultante das carteiras geridas externamente conseguiu ultrapassar os padrões de desempenho por uma margem larga, apesar de ter havido um decréscimo em comparação com 2008.

Após dedução das despesas de juros a pagamento para os BMs e os depósitos na conta de liquidez levados a cabo por instituições de crédito autorizadas, as reservas cambiais obtiveram receitas de investimento líquidas de MOP 2,8 biliões em 2009, ultrapassando os valores registados no ano fiscal anterior por 30,6%.

3.1.4 Fundo de Reserva da RAEM

O Fundo de Reserva da RAEM fechou o ano financeiro de 2009 em MOP 12,8 biliões, com uma receita líquida notável de MOP 426,4 milhões. Apesar das taxas de juro oficiais nas economias desenvolvidas terem continuado a níveis historicamente baixos ao longo de 2009 o que consequentemente conduziu a um fraco desempenho do mercado monetário agregado, a carteira em activos de rendimento fixo sob gestão teve um desempenho anual razoável, em consequência do processo dinâmico de distribuição de activos. A exposição cambial também contribuiu para o aumento do Fundo de Reserva da RAEM, dado que o USD desvalorizou contra a maioria das divisas principais ao longo do ano. Para além disso, os fundos geridos no exterior obtiveram uma receita anual positiva, tendo superado os padrões designados.

O ambiente de baixos rendimentos de juros, uma herança do ano passado, manteve-se, com as taxas de juros nos mercados monetários de Hong Kong e os EU a aproximarem zero por cento. Com o objectivo de melhorar as receitas globais, certos activos inicialmente investidos no mercado monetário foram colocados no mercado de capitais, aumentando o peso dos instrumentos de rendimento fixo em aproximadamente 5,0%, quando comparado com 2008. A estratégia de diversificar os activos na carteira de investimento entre os mercados de dívida dos E.U.A., Hong Kong, Europa, Austrália e do Reino Unido obteve resultados positivos, dado que as iniciativas de valor relativo foram consideradas como um método para gerar receitas durante o ano. Os investimentos em instrumentos de dívida AA/AAA emitidos por governos ou por entidades supranacionais ressaltaram significativamente com a recuperação dos mercados de crédito globais. A carteira de crédito introduzida finalmente recuperou o que tinha perdido, tendo proporcionado um aumento de valor aquando da reavaliação do respectivo preço de mercado anual razoável.

No que se refere à situação cambial, todos os activos denominados em MOP foram convertidos em divisas estrangeiras com o objectivo de obter maiores rendimentos dos investimentos, visto que a procura local para fundos desapareceu durante o ano. Enquanto os activos denominados em HKD e USD dominaram a carteira, a exposição agregada ao Euro, ao dólar australiano e à libra esterlina aumentou modestamente durante o ano e contribuiu positivamente para as receitas adicionais provenientes da carteira.

Apesar da situação de restrição do crédito estendido, bem como o ambiente de baixas taxas de juro, os gestores de fundos no exterior conseguiram obter um resultado anual acima dos respectivos padrões, tendo atingido receitas positivas em termos absolutos, demonstrando assim o papel desempenhado pelo investimento em carteiras na gestão do Fundo de Reservas da RAEM.

3.1.5 Produção estatística e investigação económica

De acordo com as atribuições estatutárias da AMCM (Decreto-Lei n.º 14/96/M) e do Sistema de Informação Estatística de Macau (Decreto-Lei n.º 62/96/M), compete à AMCM desenvolver funções no âmbito da produção estatística e da investigação. Durante o ano, continuámos a expandir a cobertura dos dados estatísticos que cabem dentro das nossas competências, procurando igualmente melhorar a qualidade, fiabilidade e acessibilidade pelo público dos nossos dados estatísticos e trabalhos de investigação.

Com carácter regular, a AMCM procedeu à compilação das estatísticas do sector financeiro, elementos essenciais para a avaliação do risco, do desempenho e do impacto das políticas sobre o sector financeiro dinâmico. Foram divulgadas estatísticas oficiais abrangentes de forma regular, atempada e imparcial através de comunicados de imprensa, páginas oficiais na Internet, bem como de publicações periódicas da AMCM. Em 2009, a AMCM começou a publicar «Estatísticas sobre o Crédito para Pequenas e Médias Empresas», «Estatísticas sobre Empréstimos Hipotecários», bem como «Estatísticas sobre as Melhores Taxas de Juro para Empréstimos». Para além disso, as informações do «Boletim Mensal das Estatísticas Monetárias» foram actualizadas e revistas especificamente para satisfazer as necessidades dos utilizadores.

Com o objectivo de melhorar a precisão e a fiabilidade da base de dados recolhidos em bancos locais, concluímos o processo de revisão das «Notas Explicativas da Declaração Mensal de Activos e Passivos» e das respectivas tabelas suplementares, tendo distribuído a nova edição das Notas pelos Bancos. Esta iniciativa visou fundamentalmente elevar a qualidade das nossas estatísticas oficiais relativas ao sector financeiro.

No que se refere às estatísticas económicas externas que são da competência da AMCM, a balança de pagamentos (BP) da RAEM continuou a ser o nosso principal ponto de atenção. Desde 2002 que a AMCM se tem dedicado à sistematização de dados estatísticos, numa base anual. A BP para o ano de referência de 2008 e a respectiva análise complementar foram divulgadas no final do ano, através de comunicados de imprensa e de relatórios.

Durante 2009, a Comissão da BP, constituída por representantes da AMCM e da DSEC, começou a implementar planos de acção baseados nas recomendações avançadas em 2008 pela missão de apoio técnico à BP do FMI. Estes planos de acção foram formulados não apenas para melhorar a celeridade da divulgação das estatísticas e reduzir a escala de «erros e omissões», como também para delinear as alterações necessárias a introduzir na compilação das estatísticas da BP nos próximos anos, de acordo com a recém lançada sexta edição do «Manual da Balança de Pagamentos e da Posição de Investimento Internacional» do FMI. Outras estatísticas económicas externas sistematizadas e divulgadas pela AMCM durante o ano incluem as estatísticas sobre carteiras de investimento externo, estatísticas bancárias internacionais, reservas internacionais e índices efectivos de taxas de câmbio.

Quadro I.1 Divulgação da AMCM — Estatísticas Oficiais Compiladas

	Frequência da divulgação	Ano do início da divulgação	Número de divulgações em 2009
Estatísticas do Sector Financeiro:
Estatísticas Monetárias e Financeiras	Mensal	1984	12
Estatísticas de Cartões de Crédito	Trimestral	2007	4
Estatísticas Relativas aos Empréstimos Hipotecários	Trimestral	2009	3
Estatísticas Relativas aos Créditos para Pequenas e Médias Empresas	Semestral	2009	1
Estatísticas do Sector Externo:
Reservas Cambiais Oficiais e a Taxa de Câmbio Efectiva da Pataca	Mensal	2008	12
Estatísticas da Actividade Internacional do Sector Bancário de Macau	Trimestral	2005	4
Estatísticas Relativas à Carteira de Investimentos Externos	Anual	2002	1
Estatísticas Relativas à Balança de Pagamentos	Anual	2003	1

Em 2009, a AMCM continuou a colaborar eficazmente com outros departamentos governamentais na área das estatísticas. Os dados foram recolhidos e compilados de acordo com programas de trabalho pré-determinados, de modo a auxiliar a sistematização das estatísticas do produto interno bruto da RAEM, das estatísticas do investimento directo estrangeiro e das estatísticas financeiras oficiais, bem como a publicação de diversos relatórios do Governo. Para além disso, a AMCM participou activamente no Conselho Consultivo de Estatística da RAEM, órgão da Administração responsável pela emissão de pareceres sobre projectos estatísticos de âmbito local, nomeadamente programas de trabalho de organizações dedicadas à sistematização de estatísticas oficiais.

No que se refere à frente externa, temos mantido uma colaboração estreita com organizações internacionais em vários projectos estatísticos. Em 2009, continuámos a enviar mensalmente ao FMI, informações sobre os indicadores económicos e financeiros da RAEM. Estes dados foram divulgados à comunidade internacional através da página da RAEM na publicação «Estatísticas Financeiras Internacionais» do FMI, com periodicidade mensal e anual. Os últimos dados estatísticos sobre a BP da RAEM foram igualmente enviados ao FMI no final do ano, para serem publicados no «Anuário Estatístico da Balança de Pagamentos».

Para além disso, a AMCM participou no «Inquérito Coordenado à Carteira de Investimentos» do FMI pelo oitavo ano consecutivo, apresentando estatísticas financeiras abrangentes de acordo com modelos especificados na «Disseminação e Monitorização da Informação» do FMI. Foram iniciados os trabalhos preparatórios para o «Inquérito Coordenado ao Investimento Directo», uma nova iniciativa estatística do FMI na qual a AMCM aceitou participar.

Quadro I.2 Participação da AMCM nos Projectos Internacionais de Estatísticas até 2009

	Instituição coordenadora	Ano da participação inicial
Inquérito Coordenado ao Investimento Directo	FMI	2009
Sistema Geral de Disseminação de Dados	FMI	2007
Disseminação e Monitarização da Informação para Centros Financeiros Internacionais e Offshore	FMI	2005
Estatísticas Bancárias Internacionais	BIS	2005
Programa de recolha de dados para Estatísticas Financeiras Internacionais	FMI	2002
Inquérito Coordenado à Carteira de Investimentos	FMI	2002

Desde a participação oficial da RAEM no Sistema de Disseminação de Dados Gerais (GDDS) do FMI em Agosto de 2007 que os nossos planos «Metadata» e de melhoramento têm estado publicamente disponíveis no «Dissemination Standards Bulletin Board» (DSBB). Durante o ano em análise, a AMCM, conjuntamente com outros agentes de compilação de estatísticas do Governo da RAEM concluiu a actualização anual do Metadata e os planos de melhoramento, tendo-os entregue ao FMI para divulgação no DSBB.

A AMCM participou, pelo quarto ano consecutivo, no projecto «Estatísticas Bancárias Locacionais Internacionais» do Banco de Pagamentos Internacionais (BIS), juntamente com bancos centrais de 40 economias. Foram incluídos alguns dados seleccionados sobre a RAEM na «Revista Trimestral do BIS — Desenvolvimentos nos Mercados Financeiros e nas Operações Bancárias Internacionais», enquanto que estatísticas adicionais foram partilhadas com outros bancos centrais através de uma página da Internet protegida do BIS.

Como instituição com funções de banco central, a AMCM desenvolve trabalhos de investigação de qualidade no sentido de tornar credíveis as suas recomendações sobre políticas e facilitar a monitorização do risco. A crise financeira e os seus efeitos persistentes salientam ainda mais a necessidade de fortalecer a nossa capacidade de investigação no âmbito da análise dos desenvolvimentos na economia mundial e no sistema financeiro internacional.

Durante o ano, a AMCM efectuou estudos sobre diversos assuntos económicos, incluindo a integração financeira, o sistema de reserva fiscal, o sistema de alerta precoce, inflação básica e o emprego nas indústrias associadas ao turismo. Estas investigações foram publicadas em vários números do «Boletim de Estudos Monetários de Macau» (MMRB), publicação bilingue, em harmonia com o compromisso da instituição na transparência e na prestação de serviço público. Por outro lado, a «Revista Monetária e Financeira», que traduz os esforços da instituição em acompanhar de perto o sistema financeiro e monetário local, continuou a ser publicada duas vezes por ano no Boletim. Adicionalmente, o Boletim publicou relatórios estatísticos relativos a cartões de crédito e à banca internacional, fornecendo uma análise detalhada dos dados recolhidos nos respectivos inquéritos estatísticos.

Outras publicações, incluindo o «AMCM/GEE Newsbrief», a «Revista Económica Internacional» (mensal) e o «Relatório Anual» continuaram a oferecer análises detalhadas sobre o desenvolvimento económico e financeiro da RAEM e dos seus principais parceiros económicos. Entretanto, a AMCM publicou em 2009 uma Edição Especial para comemorar o seu 20.º aniversário. Esta publicação reviu as várias fases do desenvolvimento da AMCM em sintonia com o crescimento consistente da economia de Macau e da sua indústria financeira. Todos esses trabalhos de investigação melhoraram os conhecimentos sobre a economia de Macau e do papel da AMCM, procurando, em particular, satisfazer as necessidades dos investidores, dos académicos, das organizações internacionais e das agências de avaliação de crédito.

O ano de 2009 assistiu igualmente a melhorias no que se refere aos serviços prestados ao público. Foram realizadas várias sessões de apresentação para os inquiridos, de modo a explicar os requisitos dos inquéritos novos e os dos já existentes, bem como para estabelecer vias de comunicação. Em resposta ao pedido dos inquiridos, foram publicados na página da AMCM modelos de todos os formulários estatísticos utilizados no âmbito do inquérito, assim como as respectivas notas explicativas. No que se refere à acessibilidade dos dados pelos utilizadores foi remodelada, durante o ano, a página oficial de resumo estatístico na página electrónica da AMCM, que divulga os principais indicadores económicos, financeiros e da situação socio-demográfica em Macau, no âmbito das últimas recomendações de organizações internacionais. O «Serviço de notificações de e-mails» e o «Calendário para Disponibilização», que passou a ser actualizado duas vezes por ano, desde 2009, em vez de anualmente, continuou a manter o público totalmente informado sobre a programação das divulgações de todas as estatísticas da AMCM.

Entretanto, a AMCM tem cumprido todos os compromissos constantes da «Carta de qualidade», nomeadamente no que se refere à divulgação de estatísticas e publicações oficiais da instituição e tem respondido às questões colocadas pelo público sobre as nossas estatísticas oficiais, informações económicas sobre a RAEM, bem como sobre os requisitos para preencher os formulários dos inquéritos estatísticos da AMCM.

3.1.6 Emissão de notas e cunhagem de moedas comemorativas

No último trimestre de 2009, o Banco Nacional Ultramarino (BNU) emitiu novas notas de MOP 50,00 para completar a série de notas novas que começaram a ser emitidas em 2005. A nova nota de MOP 50,00 apresenta o desenho da Ponte Sai Van que liga Macau à Taipa e tem meios de segurança idênticos aos das restantes notas desta série, incluindo marcas de água, fios de segurança holográfico ajanelados e um padrão transparente.

Em Janeiro de 2009 foram cunhadas as moedas comemorativas do Ano do Boi, a segunda colecção de moedas emitidas após o lançamento, em 2008, de moedas comemorativas do ano novo lunar. Adoptando as características gerais da nova série de moedas, as moedas comemorativas do Ano do Boi incluem uma moeda revestida a ouro de 7,776g, uma moeda revestida a prata de 31,1g e outra moeda revestida a prata de 5 onças. Todas as três moedas têm um desenho idêntico, no entanto, apresentam um padrão colorido diferente. O lado obverso da moeda apresenta um desenho do animal do zodíaco chinês, tendo como fundo um padrão de flores muito colorido. O lado inverso contém a imagem de um dos monumentos históricos da RAEM incluído na lista de monumentos integrados no Património Mundial, o Quartel dos Mouros.

Para além disso e para comemorar o 10.º aniversário do estabelecimento da RAEM, foram emitidas moedas comemorativas no último semestre do ano de 2009. O lado obverso da moeda comemorativa apresenta um desenho da Estátua de Á-Má, uma deusa que muitos acreditam proteger Macau, as suas águas adjacentes e o seu povo. O lado inverso contém uma imagem da escultura da «Flor de Lótus em plena Floração» que se encontra na Praça do Lótus Dourado. Esta escultura foi um presente especial oferecido pelo Conselho de Estado da República Popular da China em 1999, aquando do Retorno de Macau à Pátria. As moedas comemorativas têm desenhos idênticos, mas tamanhos diferentes, tendo sido emitidas em ouro com acabamento brilhante não circulado, revestidas a ouro e revestidas a prata.

As moedas comemorativas acima mencionadas foram emitidas pela «Singapore Mint», uma casa de moedas reconhecida pela qualidade do seu trabalho e pelos desenhos inovadores das suas moedas.

3.2. Promoção externa e cooperação

Em 2009, a AMCM continuou a estimular, de forma constante, a relação e a cooperação entre o sector financeiro de Macau e o exterior e a fomentar o papel de Macau como plataforma de serviços com os países de língua portuguesa (PLP), o que reforçou o intercâmbio e a cooperação com o sector financeiro do continente, com obtenção de resultados e alcance dos objectivos previstos. São as seguintes as actividades principais a destacar:

Em Abril de 2009, a AMCM organizou a «Conferência dos Governadores dos Países de Língua Portuguesa», que se ocupou do tema «Estabelecimento de uma Plataforma de Cooperação Financeira e de Promoção do Desenvolvimento Económico e Comercial». Estiveram presentes cerca de 180 representantes dos Bancos Centrais de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, S. Tomé e Príncipe, Timor-Leste e as instituições financeiras locais e estrangeiras. A cerimónia de abertura foi presidida pelo Secretário para a Economia e Finanças, Dr. Francis Tam, Subdirectora do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Dra. Gao Yan, Comissário do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM, Dr. Lu Shu Min, Cônsul de Portugal na RAEM, Cônsul da República de Angola em Macau, Cônsul do Brasil em Hong Kong, Governador do Banco Central de Cabo Verde, Adido Comercial da Embaixada da República Popular da China em Portugal e Presidente do Conselho de Administração da AMCM, Dr. Anselmo Teng. No decurso da conferência, a AMCM celebrou «Acordos de Cooperação e Assistência Técnica» com o Banco de Moçambique e com o Banco Central da República de S. Tomé e Príncipe.

Em Maio, a AMCM organizou uma delegação do sector financeiro de Macau, que visitou Pequim e Cantão. Durante a visita, a delegação contactou, respectivamente, o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Governo Provincial de Guangdong, bem como o Banco Popular da China, a Comissão Supervisora Bancária da China (CBRC) e a «China Insurance Regulatory Commission» (CIRC) e suas delegações em Cantão, tendo estabelecido com as instituições financeiras visitadas, intercâmbios amplos e construtivos. A delegação integrou 37 elementos, nomeadamente representantes da direcção e do conselho fiscal das associações bancária e seguradora, tendo sido objecto de recepção calorosa por parte das entidades visitadas, e os seus elementos ficado impressionados com os frutuosos resultados e com o alcance dos objectivos previstos.

Em Agosto, a AMCM participou, a convite das entidades organizadoras, no «5.º Fórum Financeiro de Cooperação e Desenvolvimento Regional do Grande Delta do Rio das Pérolas», sob o tema «A Transferência das Indústrias e a Prestação de Serviços Financeiros», que teve lugar na cidade de Nanning, da Região Autónoma de Guangxi Zhuang. O Presidente do Conselho da AMCM, Dr. Anselmo Teng, participou neste Fórum e efectuou a sua intervenção subordinada ao tema «A Tranferência das Indústrias e a Prestação de Serviços Financeiros, do Ponto de Vista de Macau», enquanto que os directores dos institutos de formação financeira de outras regiões do Grande Delta do Rio das Pérolas teceram também considerações sobre a relação entre a transferência das indústrias e a prestação de serviços financeiros e sua importância, na perspectiva da respectiva região.

Em Setembro, a AMCM realizou em Macau o «12.º Encontro dos Directores e Técnicos de Recursos Humanos dos Bancos Centrais de Língua Portuguesa», o qual contou com a presença de mais de 70 individualidades, nomeadamente titulares de cargos dos bancos centrais ou autoridades de supervisão de Portugal, Brasil, Angola, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e Guiné-Bissau e representantes do sector financeiro de Macau. No decurso da reunião, os participantes efectuaram discussões e intercâmbios, em relação à exploração e à gestão dos recursos humanos dos bancos centrais.

Em Setembro, teve lugar na RAEM a «11th Meeting on Financial Cooperation between Guangdong and Macao». A AMCM, a sucursal de Cantão do BPC e o Departamento para os Assuntos Económicos do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM participaram nesta reunião, tendo sido abordadas as tendências e perspectivas em termos financeiro e económico, após a ocorrência da crise financeira internacional, o desenvolvimento das operações em RMB em Macau e trabalhos preparatórios no âmbito da regularização das transacções em RMB no comércio transfronteiriço entre Guangdong e Macau, discussões e intercâmbios sobre a concepção relativa à cooperação financeira entre Guangdong e Macau, no quadro das «Políticas sobre o desenvolvimento futuro da cooperação económica e comercial do Grande Delta do Rio das Pérolas».

Em Setembro de 2009, o Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, Dr. Anselmo Teng, participou, a convite do Governador do Banco de Portugal, no «19.º Encontro de Lisboa» dos governadores dos bancos centrais dos países africanos de língua portuguesa e de Timor--Leste e efectuou a sua intervenção subordinada ao tema «O desenvolvimento económico e financeiro de Macau no contexto do Interior da China». Este evento teve lugar em Lisboa, capital de Portugal, na véspera da «Reunião Anual do FMI/Banco Mundial de 2009», ocorrida em Istambul, Turquia. Durante a reunião, os participantes abordaram as perspectivas económica e financeira, no contexto do tsunami financeiro, com que se confrontam no momento presente e a hipótese de uma eventual reforma na supervisão financeira, para além da apresentação da situação económica e financeira dos respectivos países ou territórios; por outro lado, foi ainda analisada a forma de reforçar o desenvolvimento económico e financeiro entre os PLP e o Interior da China, com a RAEM a actuar como plataforma.

Em 23 de Novembro de 2009, a AMCM realizou em Macau, em articulação com a ABM, o seminário temático subordinado ao tema «O Desenvolvimento e a Supervisão das Sociedades Comerciais Registadas nas Ilhas Virgens Britânicas», tendo o titular do cargo da «Financial Services Commission» das Ilhas Virgens Britânicas (IVB) sido orador no mesmo, a convite das entidades organizadoras. Mais de 100 participantes, nomeadamente pessoal de direcção dos sectores bancário e segurador, bem como de representantes de órgãos do governo, participaram no mesmo. No seminário foi analisado, de forma concertada, o «background» e a tendência do desenvolvimento das sociedades comerciais internacionais registadas nas IVB, os procedimentos adoptados quanto à instalação das sociedades comerciais e das instituições financeiras nas IVB e a respectiva legislação, bem como a forma de implementar a diligência devida, entre outros assuntos, o que permitiu ao sector financeiro local que aprofundasse a sua compreensão em relação ao desenvolvimento e à supervisão das sociedades comerciais registadas nas IVB e que enriquecesse o seu conhecimento e técnicas para compreender melhor as sociedades comerciais internacionais e os titulares dos benefícios materiais. Tais matérias contribuíram para estimular o reforço das medidas a tomar pelo sector financeiro local, sobre a questão do AML/CFT, promovendo uma melhoria contínua do mecanismo do combate contra estas práticas.

Em Dezembro de 2009, com vista a satisfazer as necessidades do desenvolvimento das operações individualizadas em RMB em Macau, após a aprovação pelo Conselho do Estado, o BPC anunciou, em 14 de Dezembro, o levantamento das restrições e o alargamento do âmbito das operações individualizadas em RMB, pelos bancos de Macau. De acordo com os «Regulamentos e Medidas Administrativas sobre a Liquidação das Transacções Comerciais Transfronteiriças em RMB», é permitido aos bancos de Macau a regularização das transacções em RMB no comércio transfronteiriço entre as empresas de Macau e as empresas de natureza experimental do continente, através do banco-agente de Macau para a regularização das transacções em RMB e/ou do seu banco-agente no Interior da China. Para este efeito, a AMCM assinou com o BPC o «Protocolo Complementar de Cooperação respeitante às Operações Individualizadas em RMB» a fim de alargar o âmbito das correspondentes medidas cooperativas de supervisão, determinadas mutuamente em 2004, dando cobertura às novas medidas de levantamento das restrições e ao alargamento do âmbito, bem como às matérias que tocam à RAEM, no âmbito dos «Regulamentos e Medidas Administrativas sobre a Liquidação das Transacções Comerciais Transfronteiriças em RMB». A cerimónia de assinatura teve lugar na Sede do Governo da RAEM e contou com a presença do Senhor Chefe do Executivo, Dr. Edmundo Ho, da Senhora Subdirectora do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Dra. Gao Yan, do Senhor Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM, Dr. Lu Shu Min, do Senhor Secretário para a Economia e Finanças, Dr. Francis Tam, do Senhor Director-Adjunto do II Departamento de Políticas Monetárias do BPC, Dr. Xing Yujing, do Senhor Director-Adjunto do Departamento Internacional, Dr. Zhu Jun, do Senhor Presidente da Sucursal de Cantão do mesmo banco, Dr. Luo Bo Chuan, do Senhor Presidente da Agência de Zhuhai, Dr. Li Can Yu, bem como com a participação dos representantes do sector bancário de Macau e das demais entidades relacionadas.

3.3 Organização e Gestão Interna

3.3.1 Recursos humanos

O número de trabalhadores da AMCM, no final de 2009, era de 152, registando-se um aumento de duas unidades desde final de 2008. Em particular, registou-se a admissão de um técnico e de dois técnicos auxiliares, a reclassificação de oito técnicos auxiliares para a categoria de técnico mediante concurso interno (seis) e renovação do contrato individual de trabalho (dois), e a aposentação de um trabalhador a nível da chefia.

Quadro I.3 Evolução dos Recursos Humanos da AMCM, 2007-2009

	2007	2008	2009
Pessoal ao serviço (no final do ano)	146	150	152
Direcção e Assessoria	18	18	18
Chefia	9	9	8
Técnico	53	54	63
Técnico auxiliar	20	21	15
Administrativo	35	37	37
Auxiliar	11	11	11

Nota: Não inclui os membros do Conselho de Administração.

3.3.2 Acções de formação e de representação

A AMCM organizou várias actividades de formação no decurso de 2009 com o objectivo de melhorar os conhecimentos profissionais e as habilitações dos funcionários que nelas participaram. Um total de 237 trabalhadores participou nestas actividades de formação, que se concentraram em assuntos específicos de supervisão bancária e de seguros, de gestão de câmbios e outras áreas técnicas relacionadas com as operações da AMCM. As actividades de formação organizadas durante o ano podem ser sintetizadas da seguinte forma:

• Cursos técnicos e profissionais — 23 participantes;

• Seminários e «workshops» — 47 participantes;

• Cursos de informática — 18 participantes; e

• Cursos de formação linguística — 3 participantes.

Para além das acções referidas anteriormente, a AMCM fez-se representar em diversas conferências e reuniões internacionais, por membros do Conselho de Administração e por quadros superiores. Entre as conferências em que a AMCM participou, referem-se:

• Seminário sobre Perspectivas para o Desenvolvimento Económico do Continente e seu Mercado de Capital, em Hong Kong;

• Seminário sobre a Crise Financeira Global, em Hong Kong;

• Seminário sobre Acções de Acompanhamento do Quadro de Desenvolvimento e Planeamento da Reforma para a Região do Delta do Rio das Pérolas, em Hong Kong;

• Conferência sobre «ISACA IT Audit», em Quioto, Japão;

• 17.º Seminário regional SEACEN-FSI para Supervisores Bancários e Reguladores: Técnicas de teste de «Stress», em Catmandu, Nepal;

• «Fórum Tecnológico Bancário e Financeiro 2009», em Hong Kong;

• Seminário sobre «Credit Rating Agencies and Financial Market Regulation: the Use of Ratings in Regulation and Regulatory Approaches to Rating Agencies», em Hong Kong;

• Conferência sobre ACAMS sobre Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, em Hong Kong;

• Reunião do OGBS, em Londres, Reino Unido;

• Seminário sobre a Reforma do Interior da China Respeitante ao Comércio e Pagamentos em RMB, em Hong Kong;

• 11.º Congresso da «Asia Pacific Life Insurance Council» (APLIC), em Macau ;

• 4.ª reunião do «Asian Forum of Insurance Regulators» (AFIR), em Taipé, China;

• Seminário sobre A Implementação do Processo de Revisão de Fiscalização do (Pillar 2) - Basel II, em Banguecoque, Tailândia;

• Seminário sobre Risco Reputacional — Incluindo Aspectos Seleccionados de Questões de Governança e Risco Operacional, em Basileia, Suíça;

• Reunião de Primavera do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, em Washington DC, Estados Unidos da América;

• «Workshop» sobre Exames «On-site» e «Off-site» para os Supervisores de Seguros do «ASEAN», em Kuala Lumpur, Malásia;

• 42.ª reunião anual do Conselho de Governadores do Banco de Desenvolvimento Asiático, em Bali, Indonésia;

• Seminário sobre Risco de Liquidez em Organizações Bancárias, em Cebu, Filipinas;

• Seminário sobre «Towards a New Framework for Financial Stability», em Hong Kong;

• Seminário sobre a Crise de Crédito: Perspectivas Teóricas e Implicações de Política, em Seul, Coreia do Sul;

• Seminário sobre «Cash Handling», em Amesterdão, Holanda;

• 45.º Seminário sobre «International Insurance Society», em Amã, Jordânia;

• 5.º Fórum Financeiro de Cooperação e Desenvolvimento Regional do Grande Delta do Rio das Pérolas, em Nanning, China;

• Reunião Trianual da «IAIS», em Taipé, China;

• Reunião Anual do Banco Internacional de Pagamentos, em Basileia, Suíça;

• Reuniões com a OECD e a Delegação de Macau em Bruxelas, Bélgica e em Paris, França;

• Reunião Anual do APG 2009 e Fórum de Assistência Técnica, em Brisbane, Austrália;

• Seminário sobre «SWIFT — Managing Alliance Access», em Hong Kong;

• Reunião temática sobre Cooperação entre Guangdong, Hong Kong e Macau, em Cantão, China;

• Seminário sobre «Key Economic Data/China Economic Data», em Macau;

• Reunião de presidentes e seminário SIBOS 2009, em Hong Kong;

• Seminário sobre Compilação de Estatísticas do BIS, em Basileia, Suíça;

• Reunião Plenária Anual 2009 do OGBS, em Jersey;

• Seminário sobre Inovações do Mercado Hipotecário e Investimento de Habitação — Investigação Teórica e Experimental, em Hong Kong;

• 13.ª Conferência e 6.ª Assembleia Geral da Associação dos Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL), em Lisboa, Portugal;

• Seminário sobre «Assessing the Systemic Risk of a Diversified Portfolio of Asia-Pacific Banks during the Recent Financial Crisis», em Hong Kong;

• Conferência sobre «Core Principles for Effective Deposit Insurance», em Basileia, Suíça;

• 6.ª Reunião dos Responsáveis de Auditoria Interna — Bancos Centrais e Autoridades Monetárias da Ásia-Pacífico, em Chiang Mai, Tailândia;

• 19.º «Encontro de Lisboa», em Lisboa, Portugal;

• Seminário do SWIFT sobre «Payments and Cash Management — Using FIN Messages», em Hong Kong;

• «Workshop» sobre «Strategic Management Skills for the 21st Century», em Singapura;

• Reunião Anual do Fundo Monetário Internacional do Banco Mundial, em Istambul, Turquia;

• Seminário sobre «Coordinated Direct Investment Survey», em Pune, Índia;

• Conferência sobre «Asian Motor Insurance and Claims Management», em Singapura;

• 16.ª Conferência Anual da IAIS e Reunião Anual da OGIS, no Rio de Janeiro, Brasil;

• Seminário sobre «Macro-Surveillance Analysis», em Kuala Lumpur, Malásia;

• «Workshop» sobre «APG Typologies», no Camboja;

• Conferência sobre «Australasian Fixed Income» em Sidnei, Austrália;

• Reunião Anual de SEANZA sobre Fórum de Supervisores Bancários 2009, em Phuket, Tailândia;

• Seminário do IADI sobre «Executive Training Program — Claims Management: Reimbursement to Insured Depositors», em Kuala Lumpur, Malásia;

• 24.ª Conferência da «Pacific Insurance 2009», em Banguecoque, Tailândia;

• 7.ª Conferência da HKIMR sobre Economia do Interior da China, em Hong Kong;

• «Workshop» sobre Detecção de Fraudes Bancárias, em Hong Kong;

• Seminário Regional sobre «Implementation of the Supervisory Review Process (Pillar 2) of Basel II», em Bali, Indonésia;

• Seminário da HKIMR sobre «When & How US Dollar Shortages Evolved into the Full Crisis? Evidence from the Cross-Currency Swap Market», em Hong Kong;

• Reunião sobre «SEANZA Advisors», em Port Moresby, Papua Nova Guiné;

• Primeira Conferência Bancária Anual da HKIB, em Hong Kong;

• Seminário sobre «Capitalising on Opportunities through Risk Management», em Macau;

• Reunião de Alto Nível do FSI-EMEAP sobre Lições Aprendidas da Crise Financeira — Perspectivas Asiática e Internacional, em Tóquio, Japão;

• Seminário Regional da FSI-SEANZA sobre Risco de Crédito em Pilar 1 e Pilar 2, em Xangai, China;

• Seminário Avançado no Sector Financeiro do Interior da China para a Banca Internacional, em Pequim, China; e

• 9.ª Reunião Quadripartida dos Supervisores de Seguros de Guandong, Shenzhen, Hong Kong e Macau, em Shantou, China.

3.3.3 Auditoria interna e externa

As funções do Gabinete de Auditoria Interna (GAI) consistem em assegurar que a AMCM está a cumprir as políticas internas, linhas de orientação, leis e regulamentos aplicáveis, avaliar a eficácia dos controlos e procedimentos administrativos, bem como a qualidade das operações da AMCM em curso.

O GAI realiza auditorias financeiras regulares à AMCM, ao Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo e ao Fundo de Reserva da RAEM, sob a direcção do órgão de gestão da AMCM. Para além disso, através da participação na reforma administrativa do Governo da RAEM, o GAI tem apoiado o Conselho de Administração a elaborar novas políticas e procedimentos para aumentar a eficiência e eficácia operacional.

O GAI trabalha estreitamente com o Conselho de Administração, o Comissariado de Auditoria e com os auditores externos para avaliar a estabilidade e a adequabilidade dos controlos contabilístico, operacional e administrativo da AMCM, de modo a assegurar que a metodologia adoptada nestes campos está em conformidade com os padrões e as práticas internacionalmente reconhecidas e aplicáveis a bancos centrais.

Devido ao aumento na consciência pública em relação às funções da AMCM e de acordo com o Regime de Reconhecimento da Carta de Qualidade do Governo da RAEM, o GAI empenha todos os esforços para garantir que a AMCM continua a prestar os serviços previstos na Carta de Qualidade, de modo a satisfazer continuamente as necessidades do público em geral.

4. Contas de Gerência

4.1. Análise do balanço

A situação patrimonial da AMCM, reportada a 31 de Dezembro de 2009, está reflectida no Quadro I.4.

Em comparação com a situação no final de 2008, registaram-se aumentos de 13,8% e 12,7% no que se refere aos activos e passivos, respectivamente, enquanto que as reservas patrimoniais aumentaram 25,0%.

4.1.1 Evolução do activo

As reservas cambiais foram a maior componente dos activos detidos pela AMCM, totalizando MOP 146,6 mil milhões. Das três principais subcomponentes, os depósitos bancários continuaram a ser a componente principal na composição da reserva cambial, tendo atingido um valor total de MOP 84,9 mil milhões no fim do ano, representando um aumento substancial de MOP 7,6 mil milhões em relação ao valor registado no ano anterior. As obrigações e os fundos geridos por gestores externos, com montantes respectivos de MOP 52,5 mil milhões e MOP 9,2 mil milhões no final do período em análise, registaram acréscimos de MOP 10,4 mil milhões e MOP 1,4 mil milhões, respectivamente, sobre os valores de 2008.

Registou-se, em 2009, um aumento de MOP 133,0 milhões no que se refere ao crédito interno e outras aplicações, a segunda maior componente dos activos da AMCM. Esse ligeiro aumento foi devido, fundamentalmente, às variações verificadas nos investimentos consignados denominados em MOP. Os activos do Fundo de Reserva da RAEM, que estão sob gestão da AMCM, registaram, no seu conjunto, um aumento de 3,4% sobre o total do ano anterior.

4.1.2 Evolução do passivo

No final de 2009, os depósitos do sector público detidos pela AMCM cresceram substancialmente 22,9%, passando para MOP 100,2 mil milhões, tornando-se a maior componente do passivo da AMCM, correspondendo a 69,0% do passivo total.

Actuando como instrumento de absorção do excesso de liquidez no sistema bancário, os BMs registaram um decréscimo de cerca de 40,3% sobre o valor de 2008, atingindo MOP 15,1 mil milhões no final de Dezembro de 2009.

Os recursos consignados, que representam as responsabilidades da AMCM em relação ao Fundo de Reserva da RAEM, permaneceram como uma das componentes mais significativas do passivo, com uma parcela de 8,8% dos passivos totais, aumentando ligeiramente 3,4% no final de 2009, em relação ao ano anterior.

Outras componentes do passivo, tais como depósitos de liquidez dos bancos junto da AMCM e títulos de garantia para a emissão de notas, cresceram 173,6% e 10,1% passando para MOP 11,6 mil milhões e MOP 5,4 mil milhões, respectivamente.

4.1.3 Evolução da estrutura patrimonial

Uma vez mais o elevado nível nos resultados operacionais permitiu um aumento de 28,7% nas provisões para riscos gerais, enquanto a dotação patrimonial registou um aumento de 26,2% passando para um total de MOP 8,3 mil milhões.

O nível das provisões para riscos gerais, tendo terminado o ano com o montante de MOP 4,9 mil milhões, traduz um aumento de MOP 1,1 mil milhões, equivalente a 28,7% sobre o valor verificado em 2008, o que reflecte a manutenção da política prudente seguida pela AMCM nos anos mais recentes. Apesar da recuperação que, de um modo geral, se verificou nos mercados financeiros globais na segunda metade de 2009, foi necessário constituir um nível razoável de reservas para fazer face a possíveis perdas em resultado das perturbações nos mercados.

Após o reforço das «provisões para riscos gerais», o resultado do exercício para o ano foi de MOP 2,1 mil milhões, representando um aumento de 12,9% quando comparado com o obtido no ano de 2008.

4.2 Análise dos resultados

4.2.1 Resultados operacionais

Em 2009, os rendimentos líquidos do investimento das reservas cambiais totalizaram MOP 2,8 mil milhões, representando um forte crescimento de 30,6% em relação a 2008.

Porque as reservas cambiais continuaram a ter níveis de crescimento razoáveis durante o ano, o aumento nas receitas proveniente dos investimentos foi reflectido na carteira de investimento abundante. Enquanto que o desempenho económico global foi ainda fraco, comparado com níveis históricos, já existem provas concretas de que o ritmo do declínio está a abrandar e que os níveis mais baixos já foram atingidos. Esses desenvolvimentos estimularam uma forte re-distribuição das carteiras de investimento a favor de activos de maior risco em vez de instrumentos de mais baixo risco. Assim, embora a maior parte dos bancos centrais se tenha comprometido a implementar políticas monetárias mais relaxadas, os rendimentos da maioria dos títulos mais convencionais emitidos pelos governos aumentaram em 2009, afectando o desempenho das carteiras de investimento genéricas governamentais. Para atenuar este impacto negativo, aumentou-se a participação em activos não--governamentais com elevados «ratings» de investimento, nas quais foram verificados aumentos de receitas de capital elevado, como qualquer outro activo arriscado em 2009 durante a altura em que as respectivas diferenças entre os preços não era muito grande. Além disso, o mecanismo de cobertura utilizado para as reservas cambiais, que consiste na venda a descoberto de títulos e futuros emitidos pelo governo, conseguiu mitigar a volatilidade do mercado e obteve resultados positivos durante todo o ano. Em termos gerais, as receitas provenientes da carteira de títulos em 2009 excederam as de 2008.

A exposição cambial das reservas cambiais também obteve resultados positivos em 2009. Porque o USD desvalorizou em comparação com outras das restantes moedas principais, foram também obtidas receitas positivas no que se refere às posições estratégicas de moedas estrangeiras.

Os resultados anuais das carteiras de investimento geridas por entidades externas foram satisfatórios, ultrapassando o «benchmark» do desempenho estabelecido, por uma margem razoável.

4.2.2 Outros proveitos e custos

Verificou-se um ligeiro aumento de 5,8%, em relação a 2008, no que se refere às receitas administrativas. A tendência crescente dessa rubrica continuou a dever-se ao comportamento muito favorável das receitas provenientes do imposto sobre a concessão do jogo, o qual, por sua vez, é indicativo do acentuado crescimento verificado no sector do turismo.

Em comparação com os valores de 2008, registou-se um aumento de 29,8% nos custos administrativos, num total de MOP 208,6 milhões, isto em resultado dos aumentos nos custos com o pessoal e fornecimentos e serviços de terceiros.

4.3 Proposta de aplicação de resultados

Tendo em atenção o exposto nos números anteriores, assim como o disposto no artigo 31.º do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, o Conselho de Administração propõe a seguinte aplicação do resultado líquido do exercício de 2009 de MOP 2 065 350 946,14 (dois mil milhões, sessenta e cinco milhões, trezentas e cinquenta mil, novecentas e quarenta e seis patacas e catorze avos) para o ano financeiro de 2009:

• Para o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, a quantia de MOP 100 000 000,00 (cem milhões de patacas); e

• Para incorporação na conta «n.º 712 — Resultados Acumulados, Dotação Patrimonial» da AMCM, a quantia de MOP 1 965 350 946,14 (mil milhões, novecentos e sessenta e cinco milhões, trezentas e cinquenta mil, novecentas e quarenta e seis patacas e catorze avos).

Macau, aos 29 Março de 2010.

O Conselho de Administração

Presidente: Teng Lin Seng, Anselmo.
Administradores: António José Félix Pontes;
Wan Sin Long.

5. Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o Relatório e Contas do Exercício de 2009

No exercício da competência prevista no n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão da AMCM ao longo do exercício de 2009.

Esse acompanhamento processou-se, preferencialmente, através das contas mensais atempadamente remetidas pela AMCM, tendo obtido do respectivo Conselho de Administração todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados.

Da análise efectuada, designadamente ao Balanço e à Demonstração dos Resultados do Exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2009, evidencia-se:

1. Os principais agregados contabilísticos apresentaram os valores e evolução seguintes (em milhões de MOP):

Descrição	31.12.08	31.12.09	Tx. Cres. (%)
Total do activo líquido	140 993	160 380	13,7
Reservas cambiais	127 161	146 579	15,3
Total das reservas patrimoniais	12 200	15 249	24,9
Total dos proveitos	5 247	3 814	-27,3
Total dos custos	3 417	1 749	-48,8
Resultado líquido do exercício	1 830	2 065	12,8

2. O aumento no activo deve-se principalmente à evolução da reserva cambial com um crescimento de 15,3%, embora a outra principal rubrica (crédito interno) tenha igualmente registado um aumento, cerca de 1 %.

3. Nas reservas patrimoniais é de assinalar o reforço das provisões para riscos gerais em mais MOP 1 000 milhões, por transferência dos resultados, pelo que o seu valor, em 31 de Dezembro de 2009, ascendia a MOP 4 860 milhões.

4. Os proveitos registaram um decréscimo na ordem de -27,3%, e o montante relativo aos custos registaram também um decréscimo de -48,8%, devido ao supramencionado reforço das provisões para riscos gerais, face à grande instabilidade dos mercados financeiros e cambiais (sem essa afectação o total dos custos teria um decrescimento na ordem dos -78,1%). De qualquer forma, o resultado líquido de 2009 foi substancialmente superior ao do exercício anterior em cerca de MOP 235 milhões, ou seja, mais 12,8%.

5. O montante dos meios libertos (agregado do resultado líquido, provisões, amortizações e reintegrações) atingiu MOP 3 167,2 milhões, representando cerca de 83,04% dos proveitos totais.

6. O índice de cobertura primária (relação entre a reserva cambial, deduzida das responsabilidades em moeda estrangeira a menos de um ano e as responsabilidades em patacas) apresentava o valor de 110,88%, o que é superior ao mínimo exigido por lei (90,0%).

Tendo em atenção o atrás mencionado, a Comissão de Fiscalização, reunida no dia 26 de Abril de 2010, delibera, no uso da competência estabelecida na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março:

a) Registar a forma eficiente e oportuna com que, no âmbito da AMCM, se disponibilizaram os elementos contabilísticos e os esclarecimentos solicitados;

b) Considerar claros e elucidativos quanto à situação patrimonial e financeira da AMCM, os elementos contabilísticos constantes do Balanço e Demonstração dos Resultados em 31/12/09, bem como à cobertura da emissão monetária e à composição da reserva cambial;

c) Congratular-se com a evolução positiva da situação financeira da AMCM, evidenciada pelos documentos de prestação de contas de 2009; e

d) Considerar que, em conformidade, as contas de gerência relativas ao exercício económico de 2009 estão em condições de merecer a adequada aprovação.

Macau, aos 26 de Abril de 2010.

Presidente: Leonel Alberto Alves.
Vogais: Lam Bun Jong.
Lao Pun Lap.

Balanço da Autoridade Monetária de Macau

Em 31 de Dezembro de 2009

(Patacas)

DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS DO EXERCÍCIO

Em 31 de Dezembro de 2009

(Patacas)

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO

Relatório e contas de gerência referentes ao exercício de 2009

ÍNDICE

1. Natureza e fins
2. Actividade desenvolvida em 2009
3. Contas de gerência: 3.1. Análise do Balanço; 3.2. Análise da Conta de Demonstração de Resultados; 3.3. Execução orçamental; 3.4. Proposta de aplicação de resultados
4. Notas explicativas às contas respeitantes ao exercício de 2009
5. Parecer da Comissão de Fiscalização

Relatório e contas de gerência referentes ao exercício de 2009

1. Natureza e fins

O Fundo de Garantia Automóvel foi institucionalizado pelo disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, competindo-lhe satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais consequentes de acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quando:

a) O responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz;

b) For declarada a falência da seguradora.

De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro — diploma a estabelecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio — passou a denominar-se Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), alargando o seu âmbito para situações idênticas às descritas anteriormente causadas, agora, pelas referidas embarcações.

2. Actividade desenvolvida em 2009

Tendo em atenção, por um lado, a natureza do FGAM e, por outro, o facto de em 1995 se terem tomado as medidas administrativas consideradas indispensáveis à sua institucionalização como pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, em 2009 a acção do FGAM incidiu fundamentalmente na recepção de participações de sinistros e na gestão destes, e nas acções judiciais para o exercício do direito de regresso do FGAM em articulação directa com os advogados nomeados.

O Conselho Administrativo efectuou 19 reuniões e o Conselho Consultivo reuniu 2 vezes; as contas mensais foram remetidas para a Comissão de Fiscalização e, mensalmente, enviaram-se os mapas de controlo orçamental para a Direcção dos Serviços de Finanças, face ao estatuído no novo regime de administração financeira pública para as entidades autónomas.

Adicionalmente, deu-se cumprimento ao Despacho do Comissariado de Auditoria n.º 2/2001, de 22 de Fevereiro, tendo-se preparado e enviado a essa entidade as contas referentes ao exercício de 2008, de acordo com as normas estabelecidas nesse instrumento legal.

3. Contas de gerência

3.1. Análise do Balanço

(Unidade: 10³ patacas)

Rubricas	31.12.08	31.12.09	Variação
Rubricas	31.12.08	31.12.09	Valor	%
ACTIVO
— Depósitos à ordem	53,3	52,0	(1,3)	(2,4)
— Depósitos a prazo	51 413,9	54 837,1	3 423,2	6,7
— Devedores	737,3	1 501,1	763,8	103,6
— Juros a receber	182,3	10,2	(172,1)	(94,4)
— Total	52 386,8	56 400,4	4 013,6	7,7
PASSIVO
— Provisões para sinistros	1 063,4	2 785,7	1 722,3	162,0
— Provisões financeiras	737,3	1 365,7	628,4	85,2
— Subtotal	1 800,7	4 151,4	2 350,7	130,5
SITUAÇÃO LÍQUIDA
— Reserva geral	46 299,4	50 586,1	4 286,7	9,3
— Resultado líquido	4 286,7	1 662,9	(2 623,8)	(61,2)
— Subtotal	50 586,1	52 249,0	1 662,9	3,3
— Total	52 386,8	56 400,4	4 013,6	7,7

No final de 2009, a situação do balanço do FGAM podia ser sintetizada da seguinte forma:

3.1.1. O activo total do FGAM elevava-se a 56,4 milhões de patacas, apresentando, em relação ao final do ano precedente, um acréscimo de 4,0 milhões de patacas, ou seja, 7,7% como taxa de crescimento, sendo reflexo fundamentalmente dos valores registados nas rubricas «depósitos a prazo» e «devedores», esta última destacada com um acréscimo superior a 100,0%.

O aumento da rubrica de «devedores» atingiu 763,8 milhares de patacas, equivalente a +103,6%, reflectindo a situação dos processos judiciais de reembolso que não foi possível ainda concluir.

3.1.2. Quanto ao passivo total, quando comparado com o ano anterior, registou-se um acréscimo de cerca de 2,4 milhões de patacas (+130,5%), sendo aquele constituído essencialmente pelas «provisões para sinistros» e «provisões financeiras». Na primeira assinalou-se um acréscimo substancial de 162,0%, ou seja, de 1,7 milhões de patacas, atendendo que, no decorrer de 2009, o FGAM foi objecto de três processos judiciais, pelo que se constituíram as respectivas «provisões para sinistros», as quais incluem o valor estimado para as despesas de contencioso.

No que concerne às «provisões financeiras», constituídas essencialmente por «provisões para créditos de cobrança duvidosa», aumentaram 85,2%, na medida em que, relativamente às acções de regresso acima referenciadas, afigura-se muito difícil a recuperação dos respectivos valores e daí terem sido constituídas «provisões para créditos de cobrança duvidosa», no montante de 628,4 milhares de patacas.

3.1.3. Relativamente à situação líquida, o «resultado do exercício» de 2009 registou uma diminuição de -61,2%, enquanto que, na «reserva geral» teve-se um comportamento inverso com +9,3%, devido à incorporação integral do lucro obtido em 2008 nessa rubrica.

3.2. Análise da Conta de Demonstração de Resultados

(Unidade: 10³ patacas)

Rubricas	2008	2009	Variação
Rubricas	2008	2009	Valor	%
PROVEITOS
— Adicional sobre prémios	2 910,2	3 133,7	223,5	7,7
— Reembolsos	0,6	768,3	767,7	127 950,0
— Juros de depósitos	1 006,7	186,1	(820,6)	(81,5)
— Utilização de provisões	92,0	0,0	(92,0)	(100,0)
— Resultados relativos a exercícios anteriores	978,3	0,0	(978,3)	(100,0)
— Total (1)	4 987,8	4 088,1	(899,7)	(18,0)
CUSTOS
— Indemnizações	565,7	1 722,3	1 156,6	204,5
— Fornecimentos e serviços de terceiros	133,9	73,6	(60,3)	(45,0)
— Despesas e encargos bancários	1,5	0,9	(0,6)	(40,0)
— Provisão p/créditos de cobrança duvidosa	0,0	628,4	628,4	--
— Total (2)	701,1	2.425,2	1.724,1	245,9
RESULTADO LÍQUIDO
(1) - (2) (3)	4 286,7	1 662,9	(2 623,8)	(61,2)

Da leitura do mapa supramencionado, é de salientar:

3.2.1. Quanto aos proveitos, a evolução registada, em relação ao ano de 2008, foi negativa em -18,0%, pois se, por um lado, se tenham verificado aumentos nas rubricas «adicional sobre os prémios» e «reembolsos», respectivamente, em 223,5 e 767,7 milhares de patacas, com a última a deter o aumento mais elevado, por força das circunstâncias referidas em 3.1.1., por outro, as rubricas «juros de depósitos», «utilização de provisões» e «resultados relativos a exercícios anteriores» sofreram decréscimos, respectivamente, na ordem de -81,5%, -100,0% e -100,0%.

A diminuição nos «juros dos depósitos a prazo» ficou a dever-se à redução das taxas de juros que, em média foram inferiores em relação ao ano precedente e, no que se refere à «utilização de provisões» e «resultados relativos a exercícios anteriores» não houve qualquer movimento, atendendo que, em relação aos processos judiciais existentes, não foram utilizadas ou anuladas as respectivas provisões para sinistros.

3.2.2. No que se refere aos custos, em relação ao ano anterior, registou-se um acréscimo de +245,9% reflectindo, fundamentalmente, a evolução das rubricas «indemnizações» e «provisões para créditos de cobrança duvidosa», sendo a primeira rubrica constituída por «provisões para sinistros» e «indemnizações pagas», no entanto, apenas em «provisões para sinistros» houve movimentos, na medida que o FGAM foi accionado em três processos judiciais, pelo que, foram constituídas as respectivas provisões, dando origem a que o valor global das «indemnizações» tenha atingido 1,7 milhões de patacas.

Devido às razões enumeradas no ponto 3.1.2., constituíram-se «provisões para créditos de cobrança duvidosa», no valor de 628,4 milhares de patacas, enquanto que no decorrer do ano 2008 não se verificou qualquer registo.

No que diz respeito a «fornecimentos e serviços de terceiros» registou-se uma diminuição de -45,0%. Nesse item inclui-se a «publicidade obrigatória», com -1,9%, «trabalhos especializados», com 0,0%, «honorários ao secretário-geral», com 0,0%, «contencioso e notariado», com -100,0%, e «despesas e encargos bancários» que registou um decréscimo de 0,6 mil patacas.

3.2.3. Da conjugação do exposto, o «resultado líquido» (lucro) cifrou-se, em 2009, em menos 61,2% do que o obtido em 2008, tendo atingido cerca de 1,7 milhões de patacas (-2,6 milhões de patacas que em 2008).

3.3. Execução orçamental

(Unidade: 10³ patacas)

Rubricas	Orçamento			Realização	Desvios
Rubricas	Inicial	Supl.	Final	Realização	Valor	%
PROVEITOS
— Adicional sobre prémios	3 300,0	0,0	3 300,0	3 133,7	(166,3)	(5,0)
— Reembolsos	0,3	640,7	641,0	768,3	127,3	19,9
— Juros de depósitos	1 679,5	0,0	1 679,5	186,1	(1 493,4)	(88,9)
— Utilização de provisões	1 779,7	0,0	1 779,7	0,0	(1 779,7)	(100,0)
— Resultados relativos a exercícios anteriores	197,7	0,0	197,7	0,0	(197,7)	(100,0)
- Total (1)	6 957,2	640,7	7 597,9	4 088,1	(3 509,8)	(46,2)
CUSTOS
— Indemnizações
— Provisões para sinistros	1 030,0	692,3	1 722,3	1 722,3	0,0	0,0
— Indemnizações pagas	1 905,4	0,0	1 905,4	0,0	(1 905,4)	(100,0)
— Fornec. e serviços de terceiros	305,0	0,0	305,0	73,6	(231,4)	(75,9)
— Despesas e encargos bancários	5,0	0,0	5,0	0,9	(4,1)	(82,0)
— Provisão p/créditos de cobrança duvidosa	0,0	628,5	628,5	628,4	(0,1)	(0,0)
- Total (2)	3 245,4	1 320,8	4 566,2	2 425,2	(2 141,0)	(46,9)
RESULTADO LÍQUIDO
(1) - (2) (3)	3 711,8	(680,1)	3 031,7	1 662,9	(1 368,8)	(45,1)

Para o exercício de 2009 o orçamento privativo do FGAM foi aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2009, de 19 de Janeiro de 2009, tendo a 1.ª alteração orçamental sido aprovada, em 9 de Dezembro de 2009, a qual consistiu, exclusivamente, no reforço das rubricas de «reembolsos», «provisões para sinistros» e «provisões para créditos de cobrança duvidosa», em que o saldo ajustado de 680,1 milhares de patacas, foi deduzido por montante idêntico, na conta do «resultado líquido do exercício».

Da leitura do mapa de execução orçamental, é de salientar:

3.3.1. Na componente dos proveitos, apenas na rubrica denominada «reembolsos» registou-se desvio positivo de +19,9%. No que se refere ao «adicional sobre os prémios» houve um desvio negativo de -5,0%, devendo-se, fundamentalmente, ao ligeiro excesso na estimativa dos prémios brutos do ramo automóvel do exercício de 2008, aquando da elaboração do orçamento privativo do FGAM para o exercício de 2009; por outro lado, atendendo que, em 2009, se registaram sucessivas reduções nas taxas remuneratórias em relação às que se adoptaram no orçamento, houve um desvio bastante desfavorável nos «juros de depósitos a prazo», que registou um decréscimo de -88,9%.

Por último, os itens «utilização de provisões para sinistros» e «resultados relativos a exercícios anteriores» registaram ambos decréscimo de -100,0%, na medida em que estão em curso dois processos judiciais que não foram concluídos até ao final do exercício de 2009, por conseguinte, não foram utilizadas ou anuladas tais provisões. Desta forma, para o ano de 2009, o total do valor realizado dos proveitos, em comparação com o total do valor orçamentado, revelou uma diminuição de 3,5 milhões de patacas.

3.3.2. No que se refere aos custos, nas rubricas «provisões para sinistros» e «provisões para créditos de cobrança duvidosa» o valor realizado corresponde na íntegra ao montante orçamentado; contrariamente, na rubrica «indemnizações pagas» o grau de realização foi nulo, sendo, assim, o desvio de -100,0%, na medida que não foram concluídos dois processos judiciais até ao final do exercício de 2009, por conseguinte, não se verificou qualquer pagamento de indemnizações.

As restantes rubricas incluem as «despesas e encargos bancários», os «fornecimentos e serviços de terceiros», constatando-se que o valor realizado é bastante inferior ao orçamentado, na primeira com um desvio negativo de -82,0% e nos «fornecimentos e serviços de terceiros» com um desvio de -75,9%, com o desdobramento de «fornecimentos de terceiros», -100,0% e «serviços de terceiros» com -28,9%. Face ao exposto, para o ano de 2009, verificou-se uma diferença de 2,1 milhões de patacas, entre o valor total realizado dos custos e o valor total orçamentado.

3.3.3. Após análise, constata-se que, nos proveitos, registou-se um desvio negativo de -46,2% e, nos custos, também revelaram um desvio negativo de -46,9%, pelo que o resultado líquido do exercício teve um desvio negativo de -45,1%.

3.4. Proposta de aplicação de resultados

Tendo em atenção a natureza de instituição que é o FGAM, o Conselho Administrativo propõe que o resultado líquido do exercício de 2009 de $ 1 662 895,08 (um milhão, seiscentas e sessenta e duas mil, oitocentas e noventa e cinco patacas e oito avos) seja incorporado, na íntegra, na conta da reserva geral, passando esta para $ 52 248 979,88 (cinquenta e dois milhões, duzentas e quarenta e oito mil, novecentas e setenta e nove patacas e oitenta e oito avos).

Macau, aos 29 de Março de 2010.

O Conselho Administrativo:

Presidente, Anselmo Teng.

Vogais, António José Félix Pontes;

Wan Sin Long.

4. Notas explicativas às contas respeitantes ao exercício de 2009

a) Introdução

O FGAM é, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, instituída no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com os seus fins a serem alargados ao seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio (n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro).

b) Resumo das práticas contabilísticas

A contabilização das operações do FGAM foi efectuada em conformidade com o novo plano de contas privativo, aprovado pelo Despacho n.º 73/2002, de 11 de Dezembro, o qual entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2003, sendo de referir especificamente:

• Adicional sobre os prémios

Constitui recurso do FGAM (alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do diploma mencionado anteriormente) e corresponde à percentagem de 2,5% (fixada pela Portaria n.º 248/94/M, de 28 de Novembro) sobre os prémios simples de seguro directo do ramo automóvel processados no ano anterior, líquidos de estornos e anulações, não tendo, ainda, se estabelecido qual a percentagem a incidir nos prémios simples do seguro directo das embarcações de recreio.

• Provisões para sinistros

Destinam-se a garantir, relativamente a cada um dos sinistros participados, a responsabilidade dos riscos daí decorrente.

• Provisões financeiras

Destinam-se a registar as provisões para fazer face aos riscos da cobrança duvidosa de terceiros, nomeadamente dos processos de reembolso intentados pelo FGAM.

• Anexos

I. Determinação dos depósitos bancários

II. Balanço

III. Demonstração de resultados

IV. Demonstração de fluxos de caixa

V. Mapa das provisões para sinistros

VI. Situação da reserva geral

VII. Mapa da execução orçamental para 2009, elaborado de acordo com a classificação económica

ANEXO I

Determinação dos depósitos bancários

				Unidade: MOP
		2008		2009

— Saldo no início do exercício		47 621 101,39		51 467 171,21
— A aditar (receitas):
• Adicional sobre os prémios	2 910 250,00		3 133 711,00
• Juros de depósitos a prazo	1 006 670,90		186 069,85
• Variação nos juros a receber	73 947,52		172 110,63
• Reembolsos (valores recebidos)	575,00		4 500,00
• Outros devedores — reembolsos (relativos a 2007)	7 520,00	3 998 963,42	-	3 496 391,48
		51 620 064,81		54 963 562,69
— A deduzir (despesas):
• Indemnizações (pagas)	(32 523,60)		-
Menos: Despesas antecipadas — indemnizações	15 000,00		-
• Publicidade obrigatória	(40 350,00)		(39 590,00)
• Trabalhos especializados	(22 000,00)		(22 000,00)
• Honorários	(12 000,00)		(12 000,00)
• Contencioso e notariado	(59 500,00)		-
• Despesas e encargos bancários	(1 520,00)	(152 893,60)	(870,00)	(74 460,00)
— Saldo no final do exercício		51 467 171,21		54 889 102,69

31/12/2008	Desdobramento dos depósitos bancários			31/12/2009
53 251,29	-	Depósitos à ordem	-	52 002,29
51 413 919,92	-	Depósitos a prazo	-	54 837 100,40
51 467 171,21				54 889 102,69

ANEXO II

Balanço do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo em 31/12/09

Código das contas	Rubricas	Subsubtotal	Subtotal	Total	Código das contas	Rubricas	Subtotal	Total
	Activo					Passivo
	Disponibilidades					Débitos a curto prazo
11	Caixa		---		22	Credores
12	Depósitos à ordem		52 002,29	52 002 29	221	Seguradoras	---
					222	Beneficiários	---
	Créditos a curto prazo				229	Outros credores	---	---
13	Depósitos com pré-aviso		---
14	Depósitos a prazo		54 837 100,40		23	Provisões para sinistros		2 785 668,00
21	Devedores
211	Seguradoras	---			29	Provisões financeiras
212	Outras entidades	1 501 092,87			291	Provisões para créditos de cobrança duvidosa	1 365 750,64	1 365 750,64
219	Outros devedores	---	1 501 092,87	56 338 193,27
						Contas de regularização
	Créditos a médio e longo prazo				282	Receitas antecipadas	---
14	Depósitos a prazo		---	---	289	Outras contas de regularização	---	---
	Imobilizações incorpóreas
411	Gastos de constituição e instalação		---			Total do passivo		4 151 418,64
418	Outras imobilizações incorpóreas		---
419	Amortizações acumuladas		---	---
						Situação líquida
	Imobilizações corpóreas
421	Imóveis		---		51	Reserva geral		50 586 084,80
422	Equip. administrativo e mobiliário diverso		---		59	Resultados transitados		---
428	Outras imobilizações corpóreas		---		89	Resultado líquido do exercício		1 662 895,08
429	Reintegrações acumuladas		---	---
	Imobilizações financeiras					Total da situação líquida		52 248 979,88
431	Acções		---
432	Obrigações		---
438	Outras imobilizações financeiras		---
439	Prov. para flutuação de imobilizações financeiras		---	---
	Custos plurienais
441	Conservação de imobilizações corpóreas		---
442	Campanhas publicitárias		---
448	Outros custos plurienais		---
449	Amortizações acumuladas		---	---
	Contas de regularização
281	Despesas antecipadas		---
283	Juros a receber		10 202,96
289	Outras contas de regularização		---	10 202,96
	Total do activo			56 400 398,52		Total do passivo e da situação líquida		56 400 398,52

ANEXO III

Demonstração de resultados do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo referente ao período de 01/01/09 a 31/12/09

Código das contas	Rubricas	Sub-subtotal	Subtotal	Total	Código das contas	Rubricas	Subtotal	Total

61	Indemnizações				71	Adicional sobre prémios		3 133 711,00
611	Provisões para sinistros		1 722 268,00		72	Dotações da RAEM		---
612	Indemnizações pagas		---	1 722 268,00	73	Juros de mora
62	Fornecimentos e serviços de terceiros				731	De seguradoras	---
621	Fornecimentos de terceiros				739	De outros devedores	---	---
6211	Material de escritório	---			74	Reembolsos
6219	Outros fornecimentos	---	---		741	Indemnizações	719 379,00
622	Serviços de terceiros				742	Despesas e encargos	20 411,00
6221	Comunicações	---			743	Juros legais	28 508,87	768 298,87
6222	Publicidade	39 590,00			75	Rendimentos de imobilizações financeiras
6223	Trabalhos especializados	22 000,00			751	De acções	---
6224	Honorários	12 000,00			752	De obrigações	---
6225	Contencioso e notariado	---			758	De outras imobilizações financeiras	---	---
6229	Outros serviços	---	73 590,00	73 590,00	76	Juros de depósitos
63	Despesas e encargos bancários			870,00	761	De depósitos à ordem	---
68	Amortizações e reintegrações do exercício				762	De depósitos com pré-aviso	---
681	Amortizações de imobilizações incorpóreas				763	De depósitos a prazo	186 069,85	186 069,85
6811	De gastos de constituição e instalação	---
6818	De outras imobilizações incorpóreas	---	---		78	Outros proveitos		---
682	Reintegrações de imobilizações corpóreas				79	Utilização de provisões
6821	De imóveis	---			791	Para sinistros	---
6822	De equip. administrativo e mobiliário diverso	---			792	Para créditos de cobrança duvidosa	---
6828	De outras imobilizações corpóreas	---	---		793	Para flutuação de imobilizações financeiras	---	---
683	Amortizações de custos plurienais				82	Res. extraordinários do exercício (se positivos)		---
6831	De conservação de imobilizações corpóreas	---			83	Res. rel. a exercícios anteriores (se positivos)		---
6832	De campanhas publicitárias	---			89	Res. líquido do exercício (se negativo)		---
6838	De outros custos plurienais	---	---	---
69	Provisões financeiras
691	Prov. para créditos de cobrança duvidosa		628 456,64
692	Prov. para flutuação imobilizações financeiras		---	628 456,64
82	Res. extraor. do exercício (se negativos)			---
83	Res. rel. a exercícios anteriores (se negativos)			---
89	Res. líquido do exercício (se positivo)			1 662 895,08
	Total			4 088 079,72		Total		4 088 079,72

ANEXO IV

Demonstração de fluxos de caixa

para o exercício de 2009, à data de 31 de Dezembro

				(Unidade: MOP)
		2009		2008
Actividades operacionais

Resultado líquido do exercício		1 662 895,08		4 286 711,30
— Juros processados		(186 069,85)		(1 006 670,90)
— (Aumento) / Diminuição em devedores		(763 798,87)		7 520,00
— Aumento / (Diminuição) nas provisões para sinistros		1 722 268,00		(537 109,00)
— Diminuição em Contas de Regularização		---		15 000,00
— Aumento nas provisões p/créditos de cobrança duvidosa		628 456,64		---
Fluxos de caixa de actividades operacionais	( 1 )		3 063 751,00		2 765 451,40

Aplicações de fundos

— Aumento nos depósitos a prazo		(587 947,63)		(1 700 432,88)
— Juros recebidos		358 180,48		1 080 618,42
Fluxos de caixa de aplicações de fundos	( 2 )		(229 767,15)		(619 814,46)

Variação líquida em caixa e seus equivalentes
( 1 ) + ( 2 ) =	( 3 )		2 833 983,85		2 145 636,94

Caixa e seus equivalentes no dia de 01 de Janeiro	( 4 )		38 072 281,11		35 926 644,17

Caixa e seus equivalentes no dia de 31 de Dezembro
( 3 ) + ( 4 ) =	( 5 )		40 906 264,96		38 072 281,11

ANEXO V

Mapa das provisões para sinistros Situação em 31 de Dezembro de 2009

		MOP
— Saldo no início do exercício	(1)	1 063 400,00
— Aumento	(2)	1 722 268,00
— Diminuição	(3)	0,00
— Saldo final em 31/12/2009	(1)+(2)-(3)	2 785 668,00

ANEXO VI

Situação da reserva geral à data de 31 de Dezembro do exercício 2009 e 2008

		2009	2008
		MOP	MOP
- Saldo no início do exercício	(1)	50 586 084,80	46 299 373,50
- Incorporação do resultado líquido	(2)	1 662 895,08	4 286 711,30
- Saldo no final do exercício	(1)+(2)=(3)	52 248 979,88	50 586 084,80

ANEXO VII

Mapa da execução orçamental para 2009, elaborado de acordo com a classificação económica

(MOP)

Classificação económica	Designação	Orçamento			Valor Líquido	Diferença
Classificação económica	Designação	Inicial	Suple./Alter.	Actual	Valor Líquido	Valor	%
				( 1 )	( 2 )	(3) = (2) - (1)	= (3) / (1)
	Receitas correntes
04-00-00-00	Rendimentos da propriedade
04-03-00-00	Juros — Outros sectores
04-03-01-00	Depósitos bancários	1 411 300,00	0,00	1 411 300,00	358 180,48	(1 053 119,52)	-74,6
08-00-00-00	Outras receitas correntes
08-04-00-00	Prémio de risco	3 300 000,00	0,00	3 300 000,00	3 133 711,00	(166 289,00)	-5,0
08-99-00-00	Receitas eventuais e não especificadas	300,00	0,00	300,00	4 500,00	4 200,00	1 400,0
	Receitas de capital
13-00-00-00	Outras receitas de capital
13-01-00-00	Saldos de anos económicos anteriores	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	-

	Total receitas	4 711 600,00	0,00	4 711 600,00	3 496 391,48	(1 215 208,52)	-25,8
	Despesas correntes
01-01-00-00-00	Pessoal - Remunerações certas e permanentes
01-01-07-00-03	Gratificações certas e permanentes — Chefias funcionais e pessoal de secretariado	18 000,00	0,00	18 000,00	12 000,00	(6 000,00)	-33,3
02-00-00-00-00	Bens e serviços
02-02-00-00-00	Bens não duradouros
02-02-04-00-00	Consumos de secretaria	25 000,00	0,00	25 000,00	0,00	(25 000,00)	-100,0
02-02-07-00-99	Outros bens não duradouros — Outros	25 000,00	0,00	25 000,00	0,00	(25 000,00)	-100,0
02-03-00-00-00	Aquisição de serviços
02-03-05-03-00	Transportes e comunicações — Outros encargos de transportes e comunicações	20 000,00	0,00	20 000,00	0,00	(20 000,00)	-100,0
02-03-07-00-01	Publicidade e propaganda — Encargos com anúncios	60 000,00	0,00	60 000,00	39 590,00	(20 410,00)	-34,0
02-03-08-00-01	Trabalhos especiais diversos — Estudos, consultadoria e tradução	130 000,00	0,00	130 000,00	22 000,00	(108 000,00)	-83,1
02-03-09-00-06	Encargos não especificados — Despesas bancárias de expediente	5 000,00	0,00	5 000,00	870,00	(4 130,00)	-82,6
02-03-09-00-99	Encargos não especificados — Outros	27 000,00	0,00	27 000,00	0,00	(27 000,00)	-100,0
05-04-00-00-00	Diversas
05-04-00-00-90	Dotação provisional	2 496 200,00	0,00	2 496 200,00	0,00	(2 496 200,00)	-100,0
05-04-00-00-98	Despesas eventuais e não especificadas	1 905 400,00	0,00	1 905 400,00	0,00	(1 905 400,00)	-100,0
	Total despesas	4 711 600,00	0,00	4 711 600,00	74 460,00	(4 637 140,00)	-98,4
	Resultado líquido da gerência do exercício				3 421 931,48

Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o Relatório e Contas do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo referente ao exercício de 2009

No exercício da competência prevista no n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização da AMCM acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, ao longo do exercício de 2009.

Esse acompanhamento processou-se, preferencialmente, através da apreciação das contas mensais atempadamente remetidas pelo Conselho Administrativo, tendo obtido todos os esclarecimentos que foram solicitados.

Da análise efectuada, designadamente ao balanço e à demonstração dos resultados do exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2009, evidencia-se:

1. Os principais agregados contabilísticos apresentaram os valores e evolução seguintes (em milhares de patacas):

DESCRIÇÃO	31.12.09	31.12.08	Taxa de cresc. (%)
Total do activo líquido	56 400,4	52 386,8	7,7
Total do passivo	4 151,4	1 800,7	130,5
Total dos proveitos	4 088,1	4 987,8	(18,0)
Total dos custos	2 425,2	701,1	245,9
Resultado líquido do exercício	1 662,9	4 286,7	(61,2)

2. Em 2009, o total do activo alcançou o montante de 56,4 milhões de patacas, traduzindo um acréscimo de 7,7%, quando comparado com o ano de 2008; esse aumento ficou a dever-se aos «depósitos a prazo» com +6,7% e «devedores» com +103,6%.

3. No que se refere ao passivo, em relação ao ano anterior, registou um acréscimo de +130,5%, devido ao comportamento das rubricas de «provisões para sinistros» e «provisões financeiras». Na realidade, devido ao aumento das responsabilidades inerentes às acções judiciais intentadas contra o FGAM, as «provisões para sinistros» aumentaram em +162,0%. Por outro lado, pelo facto de ser difícil a recuperação dos valores das acções de regresso intentadas pelo FGAM, houve necessidade de proceder à constituição das respectivas «provisões para créditos de cobrança duvidosa», cujo aumento se situou em +85,2%.

4. O total dos proveitos registou uma redução de -18,0%, quando comparado com 2008, destacando-se, no entanto, a evolução positiva dos proveitos provenientes nas rubricas «adicional sobre os prémios» e «reembolsos» que registaram, respectivamente, acréscimos de 223,5 e 767,7 milhares de patacas. As restantes rubricas, nomeadamente «juros de depósitos», «utilização de provisões» e «resultados relativos a exercícios anteriores» revelaram decréscimos, na ordem dos -81,5%, -100,0% e -100,0%, respectivamente.

5. No que concerne aos custos, em relação ao ano transacto, verificou-se um acréscimo de +245,9%, reflectindo, fundamentalmente, a evolução das rubricas de «indemnizações» e «provisões para créditos de cobrança duvidosa», com o aumento 1,2 milhões de patacas e 628,4 milhares de patacas.

6. A estrutura financeira do FGAM apresenta-se sólida e com capacidade para solver as eventuais responsabilidades, face à evolução que estas têm tido no passado recente, constatando-se que o «ratio» entre activo e passivo era, no final de 2009, de 13.6:1, enquanto que, no ano anterior, era de 29.1:1.

Tendo em atenção o atrás mencionado a Comissão de Fiscalização, reunida em 29 de Março de 2010, delibera, no uso da competência estabelecida na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março:

a) Considerar claros e elucidativos, quanto à situação patrimonial e financeira do FGAM, os elementos contabilísticos constantes no Balanço, Demonstração de Resultados, Demonstração de Fluxos de Caixa, Mapa das Provisões para Sinistros e situação da Reserva Geral em 31.12.09;

b) Consequentemente, considerar que as contas de gerência relativas ao exercício económico de 2009 do FGAM, estão em condições de merecer a adequada aprovação.

Macau, aos 29 de Março de 2010.

Presidente: Leonel Alberto Alves.

Vogais: Lam Bun Jong;

Lao Pun Lap.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Aviso

Por aviso de concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 12 de Maio de 2010, encontra-se aberto o concurso de admissão ao curso de promoção a guarda principal da carreira de base, com vista ao preenchimento de cento e trinta vagas ordinárias, sete vagas de músico, três vagas de mecânico e um vaga de radiomontador.

Por homologação do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança e nos termos do n.º 3 do artigo 161.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, a lista de candidatos encontra-se afixada na Secção de Expediente e Arquivo do Departamento de Gestão de Recursos do CPSP, a partir da data da publicação do presente aviso, durante dez dias, a fim de ser consultada.

Os candidatos podem recorrer o recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso no prazo de cinco dias, contados da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do presente aviso, nos termos do n.º 1 do artigo 172.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 12 de Maio de 2010.

O Comandante, Lei Siu Peng, superintendente-geral.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Lista

Classificativa do exame de equivalência em Psiquiatria — Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, realizado nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 3 de Março de 2010, homologada pelo Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Maio de 2010:

Candidatos:	valores
1.º Dr. Yu JingTao	11,8
2.º Dr.a Xie Jiakang	9,5

Serviços de Saúde, aos 17 de Maio de 2010.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Wai Sin.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Anúncio

Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos funcionários da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), nos termos do artigo 79.º da Lei n.º 14/2009 e nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal desta Direcção dos Serviços:

Um lugar de técnico principal, 1.º escalão, na especialidade de ciências sociais (incluindo jornalismo e comunicação pública, economia, administração pública, sociologia e serviço social);
Dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão.

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 17 de Maio de 2010.

O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Listas

Classificativa do único candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 31 de Março de 2010:

Candidato aprovado:	valores
Hoi Io Meng	8,94

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Maio de 2010).

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 28 de Abril de 2010.

O Júri:

Presidente: Cheng Wai Tong, chefe do Departamento de Estudos e Planeamento.

Vogais: Mak Sio Sang, técnico superior assessor principal; e

Shirley Maria Sousa, técnica superior assessora.

———

Classificativa do único candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 31 de Março de 2010:

Candidato aprovado:	valores
Mak Chong Kin	7,97

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Maio de 2010).

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 28 de Abril de 2010.

O Júri:

Presidente: Ho Chon Man, técnico superior de 2.ª classe.

Vogais: Chung Kin Fan, adjunto-técnico especialista; e

Ema António Lourenço, adjunto-técnico especialista principal.

———

Provisória do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de regime geral do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 28 de Abril de 2010:

Candidato admitido:

Chan Soi Kong.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 17 de Maio de 2010.

O Júri:

Presidente: Vitória Alexandra Campos Xavier, assistente técnico administrativo especialista principal.

Vogais efectivos: Luís Manuel Figueiredo Matias, assistente técnico administrativo especialista principal; e

Sun Wa, assistente técnico administrativo especialista principal.

COMISSÃO DO GRANDE PRÉMIO DE MACAU

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A Região Administrativa Especial de Macau, através da Comissão do Grande Prémio de Macau, faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Maio de 2010, se encontra aberto o concurso público para a adjudicação do «Serviço de transporte de veículos motorizados, pneus e sobressalentes destinados ao 57.º Grande Prémio de Macau».

1. Entidade que põe a prestação de serviços a concurso: Comissão do Grande Prémio de Macau.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução dos serviços: locais mencionados no caderno de encargos.

4. Objecto dos serviços: prestação do serviço de transporte de veículos motorizados, pneus e sobressalentes destinados ao 57.º Grande Prémio de Macau.

5. Prazo de execução: obedecer às datas constantes do caderno de encargos.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do encerramento do acto público do concurso.

7. Caução provisória: $ 100 000,00 (cem mil patacas), podendo ser prestada por depósito de numerário ou cheque a entregar no Sector de Apoio ao Fundo de Turismo da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo ou por garantia bancária à ordem da Comissão do Grande Prémio de Macau, onde deve ser especificado o fim a que se destina.

8. Caução definitiva: 5% do preço total de adjudicação.

9. Preço base: não há.

10. Local, dia e hora limite para entrega das propostas: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, até às 17,30 horas do dia 22 de Junho de 2010.

11. Sessão de esclarecimento: os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento deste concurso público que terá lugar às 15,00 horas do dia 1 de Junho de 2010, na Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, sala 104.

12. Local, dia e hora do acto público do concurso:

Local: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar;

Dia e hora: 23 de Junho de 2010, pelas 15,00 horas.

Os concorrentes ou os seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura das propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados a concurso.

Os representantes legais dos concorrentes poderão fazer-se representar por procurador devendo, neste caso, o procurador apresentar procuração notarial conferindo-lhe poderes para o acto público do concurso.

13. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

a) Preço — 80%;

b) Plano de realização dos serviços — 10%, avaliado de acordo com os seguintes subcritérios:

i. Nível de detalhe do plano — 5%;

ii. Plano de resolução de incidentes — 5%.

c) Experiência na prestação do serviço de transporte de veículos — 10%, avaliado de acordo com os seguintes subcritérios:

i. Experiência na prestação do serviço para serviços públicos da RAEM e entidades privadas da RAEM — 5%;

ii. Experiência das entidades/agentes de representação no sector do transporte internacional de carga — 5%.

Os modos de cálculo estão descritos no artigo 10.º do programa do concurso.

Local, dias, horário e preço para a obtenção da cópia e exame do processo do concurso:

Local: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita na Av. da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar;

Dias e horário: dias úteis, desde a data da publicação do respectivo anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso e durante o horário normal de expediente;

Preço: $ 500,00 (quinhentas patacas).

Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 19 de Maio de 2010.

O Coordenador da Comissão, João Manuel Costa Antunes.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

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Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Maio de 2010, se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos funcionários da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», de 3 de Agosto de 2009, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro desta Direcção de Serviços:

Um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão; e
Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão.

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados no Departamento Administrativo e Financeiro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sito na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 4.º andar ou se podem ser consultados nas «Informações da DSSOPT» (http://www.infop), e que o prazo para a apresentação de candidatura é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 19 de Maio de 2010.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

Número 21IISÉRIE

Quarta-feira, 26 de Maio de 2010

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

Concurso Público n.º 1/2010

Aviso

Relatório e contas do exercício de 2009

Índice

Quadro I.1 Divulgação da AMCM — Estatísticas Oficiais Compiladas

Quadro I.2 Participação da AMCM nos Projectos Internacionais de Estatísticas até 2009

Balanço da Autoridade Monetária de Macau

Em 31 de Dezembro de 2009

DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS DO EXERCÍCIO

Em 31 de Dezembro de 2009

Relatório e contas de gerência referentes ao exercício de 2009

ÍNDICE

Relatório e contas de gerência referentes ao exercício de 2009

ANEXO I

Determinação dos depósitos bancários

ANEXO II

Balanço do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo em 31/12/09

ANEXO III

Demonstração de resultados do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo referente ao período de 01/01/09 a 31/12/09

ANEXO IV

Demonstração de fluxos de caixa

para o exercício de 2009, à data de 31 de Dezembro

ANEXO V

Mapa das provisões para sinistros Situação em 31 de Dezembro de 2009

ANEXO VI

Situação da reserva geral à data de 31 de Dezembro do exercício 2009 e 2008

ANEXO VII

Mapa da execução orçamental para 2009, elaborado de acordo com a classificação económica

Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o Relatório e Contas do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo referente ao exercício de 2009

Aviso

Lista

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Número 21
II
SÉRIE