Número 19
II
SÉRIE

Quarta-feira, 12 de Maio de 2010

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Aviso

Por despacho do director-geral dos Serviços de Alfândega, de 5 de Maio de 2010, foi mandada a republicação do anúncio relativamente à abertura do concurso de acesso, de prestação de provas, para a admissão de quarenta e dois candidatos considerados aptos, com destino à frequência do curso de formação para o acesso à categoria de verificador principal alfandegário, 1.º escalão, da carreira geral de base, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 28 de Abril, do corrente ano.

Serviços de Alfândega, aos 6 de Maio de 2010.

Subdirectora-geral, Lai Man Va.

———

Republicação

Aviso

Faz-se público que pela autorização do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 9 de Abril de 2010, se acha aberto o concurso de acesso, de prestação de provas, nos termos do disposto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o disposto na Lei n.º 3/2003, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2008, e no Regulamento Administrativo n.º 1/2004, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2008, para a admissão dos candidatos considerados aptos, destinados à frequência do curso de formação, com vista ao preenchimento de quarenta lugares de verificador principal alfandegário, 1.º escalão, da carreira geral de base do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.

1. Fases do concurso: concurso de admissão ao curso de formação; e curso de formação (número de vagas para a frequência do curso é de quarenta e dois lugares).

2. Tipo de concurso, prazo de candidatura e de validade: trata-se de concurso de prestação de provas. A inscrição é feita em vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do anúncio de abertura do concurso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, mediante a apresentação de ficha de inscrição à Divisão de Recursos Humanos. Quanto aos critérios de requisitos em relação ao presente concurso, cujo cálculo se baseia em dados de candidatos, existentes ou apresentados no termo do prazo de apresentação de inscrição. O concurso é válido até ao preenchimento das vagas para que foi aberto.

3. Condições de candidatura: pode candidatar-se a este concurso o pessoal alfandegário da carreira de base que reúne as condições gerais de acesso estipuladas no artigo 17.º da Lei n.º 3/2003.

4. Formação de admissão: a admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento da ficha de inscrição em concurso (adquirida na subunidade orgânica ou download através do website destes Serviços), devendo a mesma ser entregue na Divisão de Recursos Humanos, no prazo de tempo indicado e nas horas de expediente, acompanhada do certificado de habilitação académica (quando for necessário).

5. Método de selecção: nos termos do artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2004 com a nova redacção dada, cada um dos métodos de selecção tem carácter eliminatório, salvo o exame psicológico, a entrevista profissional e a avaliação curricular. A classificação final é ponderada pela seguinte forma: (1 )Prova de conhecimentos — 25%; (2) Entrevista profissional — 30%; (3) Exame psicológico — 10%; (4) Avaliação curricular — 35%. Os respectivos programa e requisitos constam do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 72/2005.

6. Admissão: os candidatos aprovados ao concurso de admissão são admitidos ao curso de formação segundo a ordem da respectiva lista de classificação e de acordo com o número de vagas existentes indicados no ponto 1.

7. Composição do júri:

Presidente: Ung Ka Vai, comissária alfandegária.

Vogais efectivos: Lam Fat Lun, inspector alfandegário; e

Va Lai Mui, inspectora alfandegária.

Vogais suplentes: Cheang Kam Kun, inspector alfandegário; e

Tang Fong I, inspectora alfandegária.

Serviços de Alfândega, aos 22 de Abril de 2010.

O Director-geral, Choi Lai Hang.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Anúncio

Faz-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009, «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», e no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos funcionários do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal deste Gabinete:

Um lugar de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão;

Um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão.

Mas se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, sito na Praceta 25 de Abril, «Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias», e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 6 de Maio de 2010.

O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.

GABINETE DO PROCURADOR

Lista

Classificativa final dos candidatos ao concurso para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público adjunto, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 6 de Janeiro de 2010:

Nos termos do artigo 30.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, os candidatos aprovados no concurso são admitidos ao curso de formação segundo a ordenação da respectiva lista de classificação final e de acordo com o número de formandos a admitir ao curso indicado no aviso de abertura.

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

Nos termos do n.º 4 do artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, são divulgadas a data e hora do início do curso de formação e o local de apresentação dos formandos. Os candidatos admitidos ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público adjunto devem apresentar-se na hora abaixo indicada:

Data: 7 de Junho de 2010.

Hora: 18,15 horas.

Local de apresentação: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edf. Banco Luso Internacional, 10.º andar, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 29 de Abril de 2010).

Gabinete do Procurador, aos 29 de Abril de 2010.

O Júri:

Presidente: Wu Hio, delegado do Procurador.

Vogais efectivos: Tam I Kuan, delegada do Procurador; e

Cheang Hang Chip, assessora.

FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, vem o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia publicar a lista de apoio financeiro concedido no 1.º trimestre do ano de 2010:

Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 30 de Abril de 2010.

O Presidente do Conselho de Administração, Tong Chi Kin.

O Membro do Conselho de Administração, Cheang Kun Wai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, de prestação de provas, condicionado, para admissão de quarenta e nove candidatos ao curso de formação com vista ao preenchimento de dezanove lugares existentes e dos que vierem a ocorrer dentro do seu prazo de validade, na categoria de primeiro-ajudante da carreira de oficial de registos e notariado, do quadro de pessoal dos Serviços dos registos e do notariado, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 24 de Março de 2010:

* Obs.: Preferência de acordo com o n.º 1 do artigo 66.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, os candidatos podem interpor recurso da presente lista no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

O curso de formação terá início no dia 14 de Junho de 2010 e será interrompido durante o mês de Agosto, no local indicado no aviso de abertura do concurso.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 30 de Abril de 2010).

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 28 de Abril de 2010.

O Júri:

Presidente: Cheong Weng Chon, director.

Vogais efectivos: Lam Chi Long, chefe do Departamento de Inspecção e Contencioso, substituto; e

Lei Seng Lei, chefe do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, de prestação de provas, condicionado, para admissão de trinta e dois candidatos ao curso de formação com vista ao preenchimento de doze lugares existentes e dos que vierem a ocorrer dentro do seu prazo de validade, na categoria de segundo-ajudante da carreira de oficial de registos e notariado, do quadro de pessoal dos Serviços dos registos e do notariado, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 24 de Março de 2010:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, os candidatos podem interpor recurso da presente lista no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

O curso de formação terá início no dia 15 de Junho de 2010 e será interrompido durante o mês de Agosto, no local indicado no aviso de abertura do concurso.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 30 de Abril de 2010).

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 28 de Abril de 2010.

O Júri:

Presidente: Cheong Weng Chon, director.

Vogais efectivos: Lam Chi Long, chefe do Departamento de Inspecção e Contencioso, substituto; e

Lei Seng Lei, chefe do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira.

CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

Registo comercial relativo ao mês de Abril de 2010

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 6 de Maio de 2010.

A Conservadora, substituta, Isabel Fátima da Silva Nantes.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Anúncios

«Fornecimento, ao IACM, de Combustíveis e Lubrificantes, nos anos 2011 e 2012»

Concurso Público n.º 001/IACM/2010

Avisam-se todos os interessados que se encontra aberto o concurso público para o «Fornecimento, ao IACM, de Combustíveis e Lubrificantes, nos anos 2011 e 2012», nos termos do despacho da Secretária para a Administração e Justiça, de 27 de Abril de 2010. A lista dos produtos é a constante do quadro anexo ao caderno de encargos do presente concurso.

O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, todos os dias úteis e dentro do horário normal de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, Macau.

O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 14 de Junho de 2010. Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM e prestar uma caução provisória no valor de $ 25 000,00 (vinte e cinco mil patacas). A caução provisória pode ser efectuada, na Tesouraria da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros do IACM, sita no mesmo edifício n.º 163, r/c, por depósito em dinheiro, cheque, garantia bancária ou seguro-caução, em nome do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no auditório do Centro de Formação do IACM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edf. China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 17 de Junho de 2010.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 4 de Maio de 2010.

O Presidente do Conselho de Administração, Tam Vai Man.

———

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, mantido nos termos do artigo 79.º da Lei n.º 14/2009, se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio e durante dez dias, nos Serviços de Apoio Administrativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Calçada do Tronco Velho, n.º 14, Edifício Centro Oriental, «M», Macau, a lista provisória do candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor existente no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal das Ilhas Provisória, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, abertos por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 24 de Março de 2010.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 4 de Maio de 2010.

A Presidente do júri, Wong Iok Chu, chefe dos Serviços de Apoio Administrativo, substituta.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia.

Podem candidatar-se os funcionários do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia que reúnam as condições estipuladas na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O aviso respeitante ao referido concurso encontra-se afixado e pode ser consultado no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da DSE, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar, Edifício Banco Luso Internacional.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 30 de Abril de 2010.

O Director dos Serviços, Sou Tim Peng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, do grupo técnico de apoio do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 10 de Março de 2010:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 29 de Abril de 2010).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 15 de Abril de 2010.

O Júri:

Presidente: Cheong Weng I, técnico superior assessor.

Vogais: Leong Fu Wa, técnico superior assessor; e

Ao Ieong Man Pio, técnico superior de 1.ª classe.

GABINETE PARA OS RECURSOS HUMANOS

Aviso

Despacho n.º 04/GRH/2010

Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2010, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 28 de Abril de 2010, determino:

1. São subdelegadas na coordenadora-adjunta do Gabinete para os Recursos Humanos, Lou Soi Peng, as competências abaixo mencionadas:

1) Autorizar a contratação e renovação de trabalhadores não residentes que prestam serviço doméstico, nos termos previstos na Lei n.º 21/2009, de 27 de Outubro;

2) Emitir parecer sobre os pedidos de permanência do agregado familiar de trabalhador não-residente, nos termos do n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 4/2003, de 17 de Março;

3) Autorizar as faltas e o gozo de férias, nos termos da legislação em vigor;

4) Conceder licença especial e licença de curta duração, nos termos da legislação em vigor, e decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

5) Assinar os diplomas de contagem e de liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal do Gabinete;

6) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite previsto na lei;

7) Autorizar a apresentação de trabalhadores do Gabinete e seus familiares às Juntas Médicas que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

8) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;

9) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com a Região Administrativa Especial de Macau;

10) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

11) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e dos subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos da lei;

12) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

13) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos ao Gabinete que forem julgados incapazes para o serviço;

14) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no Gabinete, com exclusão dos excepcionados por lei;

15) Assinar os ofícios, os documentos e a correspondência de rotina que o Gabinete emitir a favor das entidades públicas ou privadas da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção dos dirigidos aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos.

2. Dos actos praticados no uso da subdelegação de competências aqui conferidas cabe recurso hierárquico necessário.

3. São ratificados os actos praticados pela coordenadora-adjunta do Gabinete para os Recursos Humanos, no âmbito das competências subdelegadas previstas na alínea 1) do n.º 1 do presente despacho, desde 26 de Abril de 2010.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Maio de 2010).

Gabinete para os Recursos Humanos, aos 6 de Maio de 2010.

O Coordenador do Gabinete, Wong Chi Hong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 10 de Março de 2010:

Nos termos definidos no artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Maio de 2010).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 22 de Abril de 2010.

O Júri:

Presidente: Chao Ka Cheong, chefe de departamento.

Vogais: Vong Pui I, chefe de divisão; e

U Lai Kok, chefe de divisão.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 10 de Março de 2010:

Nos termos definidos no artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Maio de 2010).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 28 de Abril de 2010.

O Júri:

Presidente: Pun Pou Leng, técnico superior assessor.

Vogais: Ngan Weng, técnico superior assessor principal; e

Chan Sai Kit, chefe de divisão.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 31 de Março de 2010:

Nos termos definidos no artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Maio de 2010).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 3 de Maio de 2010.

O Júri:

Presidente: Leng I Kuan, técnico principal.

Vogais: Ieong Weng U, adjunto-técnico principal; e

Pun Wing Yan, técnico de 2.ª classe.

Avisos

Concurso Público n.º 8/2010/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Maio de 2010, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Compressor de Ar».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, e os mesmos poderão ser consultados nas horas do expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem.

A fim de permitir aos concorrentes compreenderem o local de colocação do artigo, esta DSFSM vai organizar uma sessão de observação do local. Os concorrentes devem informar o Departamento de Administração desta Direcção de Serviços dos nomes dos presentes (dois representantes no máximo), através do n.º de telefone 87997355 e do n.º de fax 87997340, até às 17,45 horas do dia 18 de Maio de 2010, no sentido de facilitar a organização.

Hora de início da sessão de observação: às 10,00 horas do dia 20 de Maio de 2010.

Local de concentração: átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 9 de Junho de 2010. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $ 26 000,00 (vinte e seis mil patacas) prestada em numerário, ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou ordem de caixa, os concorrentes devem entregá-la à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas, no dia 10 de Junho de 2010. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

Desde a data de publicação do presente aviso até à data limite de entrega de propostas do concurso público, devem os concorrentes dirigir-se à Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 5 de Maio de 2010.

O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.

———

1. Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Março de 2010, e nos termos do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2002, que regulamenta o regime de admissão e frequência do Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau, está aberto o concurso de admissão ao 15.º Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau. Os instruendos que venham a obter aproveitamento no termo do curso, podem ser guardas da carreira ordinária, da carreira de especialistas de mecânicos ou da carreira de especialistas de radiomontadores da carreira de base do Corpo de Polícia de Segurança Pública ou ser bombeiros da carreira de base do Corpo de Bombeiros.

2. Requisitos gerais e especiais de admissão:

(1) Ser residente permanente da RAEM, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM;

(2) Ter capacidade para o exercício de funções públicas (refere-se no artigo 13.º do vigente Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau);

(3) Inexistência de quaisquer situações de inadmissibilidade previstas no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2002;

(4) Ter, à data de admissão (data em que se afixa a ordenação final no local a ser publicado, por aviso, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau), idade compreendida entre os 18 e 35 anos, já devendo ter completado 18 anos de idade e não podendo completar 36 anos de idade. Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, a data de admissão é fixada em 20 de Abril de 2011;

(5) Ter boa compleição e robustez física comprovada por Junta de Recrutamento designada para o efeito;

(6) Estar habilitado com o ensino secundário geral do ensino chinês ou 9.º ano de escolaridade do ensino português, ou com habilitações equivalentes;

(7) Satisfazer as provas físicas;

(8) Satisfazer as provas de conhecimentos gerais;

(9) Satisfazer as provas psicotécnicas;.

(10) Satisfazer os testes de aptidão para a respectiva especialidade (apenas aplicável para os candidatos da carreira de mecânicos ou de radiomontadores).

3. Documentos a apresentar no acto da inscrição:

(1) Requerimento (poderá ser imprimido após a inscrição através da web page das Forças de Segurança de Macau (http://www.fsm.gov.mo));

(2) Declaração, da qual conste, por ordem de preferência, os cursos que pretende frequentar (poderá ser imprimida após a inscrição através da web page das Forças de Segurança de Macau (http://www.fsm.gov.mo));

(3) Cópias dos documentos comprovativos de habilitação literária, devendo ser mostrados os originais, para efeitos de autenticação;

(4) Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau, devendo ser mostrado o original, para efeitos de autenticação;

(5) Duas fotos tipo passe a cores de 1½ polegadas;

(6) Certificado de registo criminal emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação;

(7) Cópia do certificado de vacinação antitetânica válido, devendo ser mostrado o original, para efeitos de autenticação;

(8) Original ou cópia autenticada notarialmente, do documento em que os pais ou o tutor do candidato declaram que concordam com a inscrição do candidato (se o candidato for menor) (poderá ser imprimido após a inscrição através da web page das Forças de Segurança de Macau (http://www.fsm.gov.mo));

(9) Cópias das justificações de habilitações profissionais, devendo ser mostrados os originais, para efeitos de autenticação, ou original da declaração de competências profissionais, se o candidato se inscrever nas carreiras de especialistas, devendo o mesmo indicar as respectivas carreiras (a declaração poderá ser imprimida após a inscrição através da web page das Forças de Segurança de Macau (http://www.fsm.gov.mo));

(10) Cópia do cartão de utente dos Serviços de Saúde.

4. Data, local e método para a inscrição através da Internet e para a entrega de documentos:

Poderá efectuar a inscrição através da web page das Forças de Segurança de Macau, desde as 9,00 horas do dia 4 de Junho até às 17,45 horas do dia 9 de Junho de 2010. Também poderá dirigir-se à DSFSM, nos dias úteis do período supracitado, das 9,00 às 12,30 e das 14,30 às 17,15 horas, para a inscrição self-service. Os indivíduos que efectuem a referida inscrição poderão marcar simultaneamente a hora para a entrega de documentos à DSFSM.

5. Composição da Junta de Recrutamento e Júri:

(1) A Junta de Recrutamento responsável pela inspecção dos candidatos é composta por:

Efectivos

Presidente: Oliveira Alves Antonio Manuel, subintendente do CPSP.

Vogais: Dr.ª Chou Mei Fong;

Dr. Fu Yan Steven; e

Dr.ª Kong Tai Iok.

Secretário: Chou Peng Wai, chefe do CPSP.

Suplentes

Presidente: Cheang Kam Va, subintendente do CPSP.

Vogais: Dr.ª Chan Ching Han Maureen; e

Dr. Wong Chi Wai.

Secretário: Chan Meng Meng, chefe do CPSP.

(2) O Júri responsável pela avaliação das restantes provas do concurso é composto por:

Efectivos

Presidente: Ng Sou Peng, subintendente do CPSP.

Vogais: Leong Wan Kin, comissário do CPSP; e

Lam Chon Sang, chefe assistente do CB.

Secretário: Mak Peng Kin, chefe do CPSP.

Suplentes

Presidente: Kwan Kai Veng, subintendente do CPSP.

Vogais: Vong Io Tak, comissário do CPSP; e

Sam Ka Hou, chefe assistente do CB.

Secretário: Ng Xavier Sebastião, chefe do CPSP.

6. Forma, conteúdo e critérios de selecção:

(1) Inspecção sanitária:

Os conteúdos e critérios são referidos no anexo A do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2002.

(2) Provas físicas:

1) Itens das provas:

(1) Corrida de 80 metros planos;

(2) Flexões de tronco à frente;

(3) Flexões de braços (só para os candidatos do sexo masculino);

(4) Extensões de braços (só para os candidatos do sexo feminino);

(5) Salto em comprimento em caixa de areia;

(6) Salto em altura com fasquia;

(7) Teste de «Cooper» ;

(8) Passagem de trave olímpica.

2) Critérios das provas:

Referem-se no Despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança n.º 105/2002, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, I Série, em 11 de Novembro de 2002. Desde a data do início das inscrições até à conclusão das provas físicas, o referido despacho encontra-se afixado no expositor do átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e disponível na web page das FSM (www.fsm.gov.mo).

3) Especificações das provas:

São referidas no n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2002.

(3) Provas de conhecimentos gerais:

1) Itens das provas:

Ditado e composição escrita na língua pela qual o candidato optar;

Ditado em língua inglesa;

Prova de matemática.

2) Critérios de classificação:

São referidos no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2002.

(4) Provas Psicotécnicas:

Os critérios de classificação são referidos no artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2002.

(5) Testes de especialidade (apenas aplicável para os candidatos da carreira de especialistas de mecânicos ou de radiomontadores).

Os critérios de classificação são referidos no artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2002.

7. Desde a data do início das inscrições até à conclusão das referidas provas, o calendário das provas acima referidas é afixado no expositor do átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau e encontra-se disponível na web page das FSM (www.fsm.gov.mo).

8. O presente recrutamento é regulado pela Lei n.º 6/2002 e pelo Regulamento Administrativo n.º 13/2002, sendo o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, aplicável subsidiariamente.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 6 de Maio de 2010.

O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.

———

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 30 de Abril de 2010, foram declarados nulos, nos termos do n.º 2 do artigo 123.º do Código de Procedimento Administrativo, vigente, os concursos comuns, de ingresso, de prestação de provas, respectivamente para o preenchimento de quatro vagas de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, na área de informática, do grupo de pessoal técnico, e para o preenchimento de cinco vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, na área de informática, do grupo de pessoal técnico de apoio, ambos do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, abertos por avisos publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 24 de Fevereiro de 2010.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 6 de Maio de 2010.

O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Avisos

Despacho n.º 8/CPSP/2010

No uso da competência conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 152/2009, de 20 de Dezembro, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 23 de Dezembro de 2009, subdelego:

1. No segundo-comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, superintendente n.º 128 861, Lai Kam Kun, as competências que me foram subdelegadas, e a que se referem os n.os 1. 1) (1), 1. 1) (5), 1. 1) (6), 1. 2) (1), 1. 2) (2), 1. 2) (4), 1. 3) (2), 1. 3) (5) e 2. 1) do referido despacho, designadamente:

1.1) (1) Assinar os diplomas de provimento;

1.1) (5) Conceder licença sem vencimento de curta duração, nos termos da legislação em vigor;

1.1) (6) Contar e liquidar o tempo de serviço prestado no CPSP, remetendo à DSFSM a respectiva documentação;

1.2) (1) Autorizar a sua apresentação e dos seus familiares, às Juntas Médicas que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde e do Centro Hospitalar Conde de S. Januário;

1.2) (2) Autorizar a participação em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM);

1.2) (4) Conceder licença de férias, nos termos da legislação em vigor e decidir sobre a sua acumulação;

1.3) (2) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados, com exclusão dos excepcionados por lei;

1.3) (5) Autorizar a aquisição de bens e serviços de acordo com os limites do fundo de maneio interno.

2.1) A prática dos actos previstos nos artigos 8.º, 11.º, n.º 1, e 12.º, n.º 2, da Lei n.º 6/2004, excepto para nacionais não chineses.

2. No chefe, substituto, do Departamento de Informações, subintendente n.º 100 961, Wong Chi Fai, a competência que me foi subdelegada e a que se refere a alínea 1) do n.º 2:

2.1) A prática dos actos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 6/2004, excepto para nacionais não chineses.

3. A presente subdelegação de competência é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. Dos actos praticados no uso das subdelegações aqui conferidas, cabe recurso hierárquico necessário.

5. Por despacho interno podem ser definidos e concretizados, no âmbito dos poderes ora subdelegados, a qual do segundo-comandante cabe a competência para a prática de actos específicos consoante a área de intervenção policial que lhe for atribuída.

6. A subdelegação no segundo-comandante mencionada no n.º 1 do presente despacho tem aplicação retroactiva ao dia 12 de Abril de 2010, considerando-se ratificados todos os actos praticados ao abrigo das competências por ele subdelegadas entre aquela data e a data da sua publicação.

7. A subdelegação no chefe, substituto, do Departamento de Informações mencionada no n.º 2 produz efeitos a partir do dia 2 de Maio de 2010, considerando-se ratificados todos os actos praticados ao abrigo das competências por ele subdelegadas entre aquela data e a data da sua publicação.

8. São revogadas as competências subdelegadas no segundo-comandante, superintendente n.º 214 831, Ma Io Kun, e no chefe, substituto, do Departamento de Informações, subintendente n.º 156 861, Chan Man Tak, através do Despacho n.º 2/CPSP/2010, de 10 de Fevereiro, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 17 de Março de 2010.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 30 de Abril de 2010).

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 29 de Abril de 2010.

O Comandante, Lei Siu Peng, superintendente-geral.

Despacho n.º 9/CPSP/2010

No uso da competência conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 14/2010, de 29 de Janeiro, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 10 de Fevereiro de 2010, subdelego:

No segundo-comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, superintendente n.º 128 861, Lai Kam Kun, a competência que, nos termos do n.º 1 do referido despacho, me foi subdelegada:

1. No âmbito do respectivo serviço e em relação ao pessoal abrangido pelo regime jurídico do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, conceder licença especial, bem como, em relação à mesma, decidir sobre a atribuição da respectiva compensação pecuniária prevista para o caso de renúncia.

2. O presente despacho tem aplicação retroactiva ao dia 12 de Abril de 2010, considerando-se ratificados todos os actos praticados ao abrigo das competências por ele subdelegadas entre aquela data e a data da sua publicação.

3. São revogadas as competências subdelegadas no segundo-comandante, superintendente n.º 214 831, Ma Io Kun, através do Despacho n.º 3/CPSP/2010, de 10 de Fevereiro, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 17 de Março de 2010.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 30 de Abril de 2010).

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 29 de Abril de 2010.

O Comandante, Lei Siu Peng, superintendente-geral.

Despacho n.º 10/CPSP/2010

Usando da faculdade conferida pela alínea 2) do n.º 1 e n.º 2, do artigo 141.º da Lei n.º 3/2007, respeitante aos princípios e regras gerais sobre o trânsito rodoviário da RAEM, o comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau delega:

No chefe do Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública, intendente n.º 100 891, Mui San Meng, ou nos casos de impedimento no seu substituto legal:

1. O poder de instaurar, instruir e decidir, os processos por infracções administrativas especificadas no artigo 110.º da referida lei, designadamente aplicando as respectivas multas.

2. A presente delegação produz efeitos a partir do dia 2 de Maio de 2010, considerando-se ratificados todos os actos praticados ao abrigo das competências por ele delegadas entre aquela data e a data da sua publicação.

3. É revogado o Despacho n.º 22/CPSP/2007, de 10 de Setembro, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 19 de Setembro de 2007.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 30 de Abril de 2010).

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 29 de Abril de 2010.

O Comandante, Lei Siu Peng, superintendente-geral.

———

Autorizado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 21 de Abril de 2010, encontra-se aberto o concurso de admissão ao curso de promoção a guarda principal da carreira ordinária, carreira de músico, carreira de mecânico e carreira de radiomontador, com vista ao preenchimento de cento e trinta vagas da ordinária, sete vagas de músico, três vagas de mecânico e uma vaga de radiomontador pelo prazo de dez dias, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2005 é aprovada a fórmula específica de cálculo para o concurso de admissão ao posto de guarda principal. Para os devidos efeitos, o prazo de contagem dos factores de selecção a apreciar no âmbito deste concurso, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, termina no dia 24 de Maio de 2010.

O prazo de validade do respectivo curso de promoção é de um ano, a contar do dia da publicação da lista de classificação final.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 4 de Maio de 2010.

O Comandante, Lei Siu Peng, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Aviso

Despacho n.º 02/DIR-PJ/2010

Tendo em consideração o disposto na Lei n.º 15/2009, na alínea 3) do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2006 e no n.º 2 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 153/2009, de 20 de Dezembro, determino:

1. São delegadas e subdelegadas no subdirector, substituto, da Polícia Judiciária, Chau Wai Kuong, inspector de 1.ª classe, ou em quem o substitua nas suas ausências ou impedimentos, as seguintes minhas competências próprias e subdelegadas:

1) Direcção e coordenação do Departamento de Investigação Criminal, Departamento de Ciências Forenses e subunidades deles dependentes;

2) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal indicado na alínea 1);

3) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiantamento a pedido do trabalhador, do pessoal das subunidades orgânicas sob sua direcção, com excepção do pessoal de chefia;

4) Decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço, bem como determinar a interrupção do gozo de férias, do pessoal indicado na alínea 1), com excepção do pessoal de chefia;

5) Justificar faltas ou atrasos do pessoal indicado na alínea 1), com excepção do pessoal de chefia;

6) Conceder licença especial, nos termos da legislação em vigor, bem como atribuir a compensação prevista no caso de renúncia à licença especial do pessoal das subunidades orgânicas sob sua direcção, com excepção do pessoal de chefia;

7) Proceder à assinatura e encaminhamento de correspondência e expediente que decorram das competências das subunidades orgânicas sob sua direcção e que não careçam de decisão que, por natureza, não caiba especialmente ao director;

8) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados, respeitante da área de investigação criminal, com exclusão dos excepcionados por lei;

9) Autorizar a prestação de serviços em regime de trabalho extraordinário ou por turnos, do pessoal indicado na alínea 1).

2. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no uso dos poderes aqui delegados e subdelegados cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo subdirector, substituto, da Polícia Judiciária, Chau Wai Kuong, inspector de 1.ª classe, entre 1 de Abril de 2010 e a data da entrada em vigor do presente despacho.

5. É revogado o n.º 2 do Despacho n.º 01/DIR-PJ/2010, de 16 de Março de 2010.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Abril de 2010).

Polícia Judiciária, aos 5 de Maio de 2010.

O Director, Wong Sio Chak.

ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

Aviso

Tendo-se verificado inexactidão na lista provisória do concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de doze vagas de subchefe, 1.º escalão, para suprirem deficiências ou fazerem prova de requisitos, conforme o anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 14 de Abril de 2010, procede-se à republicação dessa lista provisória.

A lista provisória encontra-se afixada, para consulta, no Centro de Atendimento e Informação do Estabelecimento Prisional de Macau, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 730-804, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, bem como no website deste Estabelecimento Prisional (www.epm.gov.mo).

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 6 de Maio de 2010.

A Presidente do júri, Wong Mio Leng.

CORPO DE BOMBEIROS

Aviso

Autorizado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Março de 2010, encontra-se aberto o concurso ao curso de promoção para o preenchimento de trinta e seis vagas de bombeiro principal, existentes na carreira de base do quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros, pelo prazo de dez dias, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, bem como das que vierem a ocorrer.

A classificação final dos concorrentes é a resultante da aplicação da fórmula específica aprovada pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2005, e o prazo de validade do respectivo curso de promoção é de um ano, contado a partir do dia da publicação da classificação final do curso.

Corpo de Bombeiros, aos 22 de Abril de 2010.

O Comandante, Ma Io Weng, chefe-mor.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Anúncio

Concurso público para prestação dos serviços de assistência médica às escolas oficiais dependentes da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude no ano lectivo de 2010/2011

1. Entidade adjudicante: Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Objecto do concurso: prestação de serviços de assistência médica às escolas oficiais dependentes da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.

4. Período de prestação dos serviços: de 1 de Setembro de 2010 a 31 de Julho de 2011.

5. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade da proposta é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

6. Caução provisória: é de $35 200,00 (trinta e cinco mil e duzentas patacas), a prestar mediante depósito em numerário ou garantia bancária aprovada nos termos legais, à ordem da DSEJ, no Banco Nacional Ultramarino (n.º 9002501375).

7. Caução definitiva: 4% do montante da adjudicação.

8. Preço base: não há.

9. Condições de admissão: podem concorrer as organizações ou instituições de assistência médica que se encontrem registadas na RAEM, que sejam reconhecidas pelos Serviços de Saúde e com não menos de nove profissionais desta área.

10. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Arquivo e Expediente Geral da DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar;

Dia e hora limite: até às 17,30 horas do dia 27 de Maio de 2010.

11. Local, dia e hora do acto público:

Local: sala de reuniões da sede da DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar;

Dia e hora: 28 de Maio de 2010 pelas 10,00 horas.

Em conformidade com o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, os concorrentes ou os seus representantes devem estar presentes no acto público de abertura das propostas para esclarecerem dúvidas que eventualmente surjam, relativas aos documentos nelas constantes.

12. Local, dia e hora para obtenção da cópia e exame do processo:

A consulta pode ser feita na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, na Secção de Arquivo e Expediente Geral da DSEJ.

O período de consulta decorre desde a publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso (dentro das horas de expediente).

13. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

Preço: 65%;

Currículo das organizações ou instituições concorrentes: 5%;

Qualidade profissional do pessoal de enfermagem: 20%;

Experiência na área da assistência médica: 5%;

Qualidade de execução da proposta: 5%.

14. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes deverão comparecer na sede da DSEJ, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, a partir da publicação do presente anúncio até à data limite de entrega das propostas do concurso público, para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 6 de Maio de 2010.

A Directora dos Serviços, substituta, Leong Lai, subdirectora.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Anúncio

Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontra afixada a lista provisória referente ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 7 de Abril de 2010, na Secção de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, durante as horas de expediente, para efeitos de consulta dos interessados, podendo também os candidatos admitidos consultar a lista provisória na «intranet» do IAS.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

Instituto de Acção Social, aos 5 de Maio de 2010.

O Júri:

Presidente: Cheong Wai Fan, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Vong Yim Mui, chefe de departamento; e

Hoi Va Pou, chefe de divisão.

UNIVERSIDADE DE MACAU

Anúncio

Faz-se público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Maio de 2010, se encontra aberto o concurso público para o fornecimento e instalação de mobiliário e equipamentos para o Edifício de Gabinetes Académicos e Administrativos (B1), da Universidade de Macau.

O programa do concurso e o caderno de encargos, fornecidos ao preço de $ 100,00 (cem patacas) por exemplar, encontram-se à disposição dos interessados a partir do dia 12 de Maio de 2010, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Secção de Aprovisionamento, sita no Edifício Administrativo, 2.º andar, Sala A201, da Universidade de Macau.

A fim de compreender os pormenores do mobiliário e equipamentos do concurso, cada concorrente poderá destacar três elementos, no máximo, para comparecerem na sessão de esclarecimento e inspeccionarem o local. A sessão de esclarecimento decorrerá no dia 17 de Maio de 2010, às 11,00 horas, no Edifício Luso-Chinês, 1.º andar, Sala L105, da Universidade de Macau, sendo a inspecção do local efectuada no mesmo dia, após a sessão de esclarecimento.

O prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 31 de Maio de 2010. Os concorrentes ou os seus representantes devem entregar as respectivas propostas e documentos à Secção de Aprovisionamento da Universidade de Macau e prestar uma caução provisória no valor de $ 70 000,00 (setenta mil patacas) feita em numerário ou mediante ordem de caixa, garantia bancária ou seguro de caução a favor da Universidade de Macau.

A abertura das propostas realizar-se-á às 10,00 horas do dia 1 de Junho de 2010, no Edifício Luso-Chinês, 1.º andar, Sala L105, da Universidade de Macau.

Universidade de Macau, aos 6 de Maio de 2010.

O Vice-Reitor, Lai Iat Long, (no exercício de poderes delegados pelo Reitor da Universidade de Macau).

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, apenas para os funcionários da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento do seguinte lugar do quadro de pessoal desta Direcção dos Serviços:

Um lugar de topógrafo especialista principal, 1.º escalão.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Divisão Administrativa e Financeira da DSCC, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 4 de Maio de 2010.

O Director dos Serviços, Chan Hon Peng.

CAPITANIA DOS PORTOS

Anúncio

Torna-se público que se encontram afixadas, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sita na Rampa da Barra, Quartel dos Mouros, as listas provisórias dos seguintes concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal desta Capitania, cujos anúncios de abertura foram publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 7 de Abril de 2010, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Um lugar de controlador de tráfego marítimo especialista principal, 1.º escalão;

Um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão;

Um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão; e

Três lugares de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão.

As referidas listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

Capitania dos Portos, aos 28 de Abril de 2010.

O Director, substituto, Vong Kam Fai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS

Anúncios

Torna-se público que se encontra afixada e pode ser consultada na Direcção dos Serviços de Correios, sita no Largo do Senado, Edifício-Sede, 2.º andar, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento das três vagas de técnico superior assessor, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 21 de Abril de 2010, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na sua redacção actual dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Correios, aos 5 de Maio de 2010.

O Director dos Serviços, substituto, Chiu Chan Cheong.

———

Torna-se público que se encontra afixada e pode ser consultada na Direcção dos Serviços de Correios, sita no Largo do Senado, Edifício-Sede, 2.º andar, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três vagas de oficial de exploração postal especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 21 de Abril de 2010, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na sua redacção actual dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Correios, aos 6 de Maio de 2010.

O Director dos Serviços, substituto, Chiu Chan Cheong, subdirector.

GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES

Anúncio

Faz-se saber que em relação ao concurso público para o «Projecto de construção do Edifício de Exposições do Sistema de Metro Ligeiro», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 21 de Abril de 2010, foram prestados esclarecimentos, nos termos do número 2.3 do programa do concurso, e foi feita aclaração complementar conforme necessidades, pela Entidade promotora e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente na sede do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, Edifício Banco Luso Internacional, n.os 1-3, 26.º andar, Macau.

Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aos 7 de Maio de 2010.

O Coordenador do Gabinete, Lei Chan Tong.