REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2009

BO N.º:

21/2009

Publicado em:

2009.5.27

Página:

6793

  • Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, como outorgante, no contrato para a prestação de «Serviços de Estudo para a Criação de Base de Dados e Padrões de Referência do Consumo Energético do Programa sobre Eficiência e Conservação Energética para os Serviços e Organismos Públicos».

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Diplomas
relacionados
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2005 - Cria o Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético.
  • Ordem Executiva n.º 13/2007 - Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, as competências executivas do Chefe do Executivo em relação a todos os assuntos relativos às áreas de governação e aos serviços e entidades referidos no artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2001, bem como aos relativos ao seu Gabinete.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • (GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR ENERGÉTICO) -
  • Associações
    relacionadas
    :
  • ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO (MANAGEMENT) DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2009

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2005, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2007, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, engenheiro Arnaldo Ernesto dos Santos, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação de «Serviços de Estudo para a Criação de Base de Dados e Padrões de Referência do Consumo Energético do Programa sobre Eficiência e Conservação Energética para os Serviços e Organismos Públicos», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o «Associação de Gestão (Management) de Macau».

    15 de Maio de 2009.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.

    –––––––

    Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 19 de Maio de 2009. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.


        

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