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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais


CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

Registo comercial relativo ao mês de Fevereiro de 2009

———

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 5 de Março de 2009.

A Conservadora, Tam Pui Man.


INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Aviso

Despacho n.º 01/SIS/2009

Subdelegação de competências

1. Nos termos do disposto na alínea 4) do ponto 1 do Despacho n.º 01/VPC/2009, subdelego as minhas competências, com autorização prévia superior, no seguinte pessoal:

No chefe da Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário, Choi, U Fai, chefe da Divisão de Inspecção e Higiene Alimentar, Paula, José Ernesto, técnico superior assessor, Cohen de Brito Teixeira, Carlos Alberto, técnico superior principal, Kyaw, Kyaw Tun, técnico superior de 1.ª classe, Loh, Wan Yin, técnico superior de 1.ª classe, Chan, Tsz Wing, técnico superior de 1.ª classe, Lei, Hoi Tou, veterinário do nível 16, Chong, Kin Pan, veterinária do nível 16, Ip, Sao Choi, veterinária do nível 16, Hu, Muzhi, veterinária do nível 15, Chen, Yaqi, veterinária do nível 14, Lam, Nga Si, veterinária do nível 14, Lei, Ka Man, veterinária do nível 13, Choi, Weng, veterinário do nível 13, Lok, Weng Keong, veterinária do nível 13, Wu, Sau Fong, veterinária do nível 13, Lao, Wai Lin, veterinária do nível 13, Ip, Cheng, veterinário do nível 13, Chan, Hoi Fong e veterinária do nível 13, Choi, Sok I, competência para, na sua área de funções:

1) Conceder autorização para importação das mercadorias que constam do grupo A da lista B de importação, anexa à Lei n.º 7/2003, e do Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006;

2) Assinar a autorização para a exportação de mercadorias diversas, cuja competência para a prática esteja cometida, nos termos da lei em vigor, ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;

3) Emitir certificados de qualidade e certificados sanitários.

2. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência da chefe dos Serviços de Inspecção e Sanidade.

3. É revogado o Despacho n.º 02/SIS/2008.

4. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, conformes com a presente subdelegação, desde 1 de Janeiro de 2009.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 2 de Março de 2009.

A Chefe dos Serviços de Inspecção e Sanidade, Ung Sau Hong.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área jurídica, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 14 de Maio de 2008:

Candidatos aprovados: valores
1.º Leong, António 5,82
2.º Fong, Peng Kit 5,27

Candidatos excluídos:

a) Nos termos do n.º 3 do artigo 65.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro: 51.

— Por, na prova de conhecimentos terem uma classificação inferior a cinco pontos percentuais, de acordo com o aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 14 de Maio de 2008.

b) Nos termos do n.º 9 do artigo 62.º do supracitado Estatuto: 50.

— Por não terem comparecido à prova de conhecimentos.

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Fevereiro de 2009).

Direcção dos Serviços de Economia, aos 2 de Março de 2009.

O Júri:

Presidente: Ng Kam Chong.

Vogais efectivas: Chan Tze Wai; e

Che Wai In.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de codificador de comércio externo principal, 1.º escalão, da carreira de regime especial, na área de estatística, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 21 de Janeiro de 2009:

Candidatos aprovados: valores
1.º Yeung Wai Cheng 8,20
2.º Choi Sou Fan 7,86

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Fevereiro de 2009).

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 17 de Fevereiro de 2009.

O Júri:

Presidente: Pao Sio Kuan, técnica superior assessora.

Vogais: Tam Kuong Hong, técnico superior assessor; e

Lao Weng Tim, técnico superior principal.


FUNDO DE PENSÕES

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Ng Cheng Mui, viúva de Ieong Seng, que foi auxiliar qualificado, 7.º escalão, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 4 de Março de 2009.

A Presidente do Conselho de Administração, Lau Un Teng.


INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares vem o IPIM publicar a listagem dos apoios concedidos no 4.º trimestre do ano de 2008:

Entidades beneficiárias Data de
autorização
Montantes
atribuídos
Finalidades
Associação Moda Macau 27.08.2008 $ 2,500.00 Subsídio para participação na «The 3rd China (Dalian) International Garment & Textile Fair».
Associação Comercial Internacional paraos Mercados Lusófonos 14.10.2008 $ 40,820.00 Subsídio para participação na «The 13th Macao International Trade and Investment Fair».
Associação de Comércio e Exposições de Macau 14.10.2008 $ 60,000.00
Macau Businesswomen Association 14.10.2008 $ 15,000.00
Agência Comercial Veng Luen 16.10.2008 $ 3,000.00
Macau Management Association 20.08.2008 $ 60,000.00 Subsídio para participação na «Global Management Challenge 2008».
Associação de Pequenas e Médias Empresasde Macau 20.05.2008 $ 70,000.00 Subsídio para impressão de catálogos.
Associação dos Investigadores, Praticantes e Promotores da Medicina Chinesa de Macau 06.10.2008 $ 12,000.00 Subsídio para participação no «World Congress of Chinese Medicine Macau 2008».
Associação dos Mestres da Medicina Tradicional Chinesa de Macau 06.10.2008 $ 12,000.00
Macao Va Kei Ieok Hong 06.10.2008 $ 18,000.00
Meng Tong Companhia Lda 06.10.2008 $ 21,000.00
Confiança (Macau) Companhia Lda. 23.06.2008 $ 18,907.20 Subsídio para participação na «16th Wedding, Banquet, Beauty & Jewellery Expo».
Companhia para o Tratamento e Beleza Profissional de Unhas Si Seong Limitada 23.06.2008 $ 20,416.80
Flores Hoi Fu 23.06.2008 $ 14,407.20
Investment Wai Lung, Sociedade Unipessoal Limitada 23.06.2008 $ 17,988.00
New Happy Point 17.06.2008 $ 14,745.60
Hong Yap Hong 23.06.2008 $ 22,312.80
K's Boutique 23.09.2008 $ 12,907.20 Subsídio para participação na «17th Wedding, Banquet, Beauty & Jewellery Expo».
Xinyin & Noble Bridal Salon 23.09.2008 $ 9,907.20
New Happy Point 23.09.2008 $ 11,827.20
Salão de Beleza Kam Sa 23.09.2008 $ 15,337.20
Salão Beleza Fortuna Beauty 23.09.2008 $ 18,871.20
ZZ Beauty Company Limited 23.09.2008 $ 31,807.20
Sammy's Kitchen & Bath Limited 23.09.2008 $ 12,907.20
Cypress-Agência Comercial Limitada 23.09.2008 $ 9,907.20
Feng Sheng International Investment Group Limited 23.09.2008 $ 18,007.20
Fábrica de Chapéus e Vestuário Kou Tim, Limitada 24.06.2008 $ 9,288.00 Subsídio para participação na «The 8th China (Shenzhen) International Brand Clothing & Accessories Fair».
Signal International Co. Ltd 27.08.2008 $ 25,132.90 Subsídio para participação na «IFA 2008 in Berlin».
Link Star Amusement & Advertisement Production 25.07.2008 $ 14,539.80 Subsídio para participação na «The 2nd Smart Baby Child Expo & Digital Home Expo 2008».
X-Speed Computador, Limitada 25.07.2008 $ 14,257.20
Mcfocus Lda 25.07.2008 $ 27,487.20
Cheng San Co. Ltd 25.07.2008 $ 13,087.20
Art. Iluminação Chun Ip 25.07.2008 $ 18,187.20
Agência de Prendas Chon Wai, Limitada 25.07.2008 $ 14,681.50
Weng Heng Mao Iek Hong 25.07.2008 $ 19,507.20
Excellence Engineering 25.07.2008 $ 21,007.20
Companhia de Café Chip Seng Limitada 25.07.2008 $ 9,276.50
Companhia Musical de Macau 25.07.2008 $ 18,787.20
Star Computer System 25.07.2008 $ 14,414.20
Sala de Explicações Study Hard 25.07.2008 $ 11,167.20
Fo Kei Computadores Limitada 25.07.2008 $ 15,517.20
Ngaitin Enterprise-Chelsea 28.08.2008 $ 12,645.40 Subsídio para participação na «29th Guangzhou International Beauty & Cosmetic Import-Export Expo».
Chung Lap Foods Trading 05.11.2008 $ 9,240.00 Subsídio para participação na «2008 China International Foodstuffs Trade Fair (Huangpu. Zhongshan)».
3C & C Consultancy 05.11.2008 $ 4,800.00
Sociedade Industrial Nikka, S.A. 05.11.2008 $ 15,577.10 Subsídio para participação na «Rechina Asia Expo 2008».
Sociedade IWA (Macau-Japão), S.A.R.L. 05.11.2008 $ 16,864.70
Fábrica de Artigos de Vestuário Tinturaria e Estampagem «Lotus» Lda 29.07.2008 $ 18,435.90 Subsídio para participação na «Womens Wear in Nevada (Las Vegas) 2008».
St. Paul's Corner Management Company Ltd 04.11.2008 $ 25,140.00 Subsídio para participação na «ACAF NY 2008».
New Happy Point 05.12.2008 $ 11,107.20 Subsídio para participação na «X'mas Wedding Expo 2008».
Kam Kao Inter. Trading 05.12.2008 $ 9,907.20
X-Speed Computador, Limitada 05.12.2008 $ 20,860.80
Hon Hoi Group (International) Company Limited 05.12.2008 $ 25,420.80
Nice Digital Lda 05.12.2008 $ 9,907.20
Miss Sixty 05.12.2008 $ 18,907.20
Nicole Boutique 05.12.2008 $ 18,907.20
Cubo Technologia Lda. 05.12.2008 $ 15,907.20
Cypress-Agência Comercial Limitada 05.12.2008 $ 9,907.20
Foto Nice 05.12.2008 $ 13,467.60
New Times 05.12.2008 $ 14,427.40
Kam Kao Inter. Trading 17.12.2008 $ 8,610.00 Subsídio para participação na «Macao International Animation & Comic Expo 2008».
Digital Hang Seng 17.12.2008 $ 17,220.00
老地方漫畫店 17.12.2008 $ 8,610.00
Athena Garden 17.12.2008 $ 7,950.00
Centro Revista Pak Lei Seng 17.12.2008 $ 7,950.00
Sun Raise Art Studio 17.12.2008 $ 8,610.00
Digitial San Mei 17.12.2008 $ 8,610.00
Easyrich Trading & Transportation 17.12.2008 $ 8,610.00
Man Fashion 17.12.2008 $ 8,610.00
Lei Lei Shop 17.12.2008 $ 8,610.00
Centro Educacional de Música e Artes Kong Xiang Dong 17.12.2008 $ 8,610.00
Hang On 17.12.2008 $ 8,610.00
Companhia de Technologia Digital Kuong Tai Limitada 17.12.2008 $ 8,610.00
Lealdade Acessórios 17.12.2008 $ 8,610.00
Fuji Mountain Acessórios 17.12.2008 $ 8,610.00
2K 2K Creative 17.12.2008 $ 8,610.00
Audio Technical Centre 17.12.2008 $ 8,610.00
Loja de Brinquedos «Castle» 17.12.2008 $ 8,610.00
Loja Brinquedos Cidade (N.º de cadastro: 82231) 17.12.2008 $ 8,610.00
Cubo Technologia Lda. 17.12.2008 $ 8,610.00
Loja de Brinquedos Mak Kei 17.12.2008 $ 8,610.00
Papelaria Wendy 17.12.2008 $ 8,610.00
Chun Kei 17.12.2008 $ 8,610.00
Loja Brinquedos Cidade (N.º de cadastro: 82229) 17.12.2008 $ 8,610.00
Loja Brinquedos Marvel 17.12.2008 $ 8,610.00
Star Computer System 19.11.2008 $ 7,500.00 Subsídio para participação na «IT Week 2008».
X-Speed Computador, Limitada 19.11.2008 $ 12,900.00
Link Star Amusement & Advertisement Production 19.11.2008 $ 7,500.00
Agência de Prendas Chon Wai, Limitada 19.11.2008 $ 7,500.00
Modern Business Systems Ltd 19.11.2008 $ 16,416.00
Digital World 19.11.2008 $ 6,900.00
Broadway Computer Plaza 19.11.2008 $ 12,900.00
Depend Technology Computer Limited 19.11.2008 $ 16,188.00
Agência Comercial Pak Vec 19.11.2008 $ 16,404.00
Uni-Source Enterprise 19.11.2008 $ 6,900.00
T.G. Cyber-Tech Co. Ltd 19.11.2008 $ 16,404.00
Asia Technique & Computer Network Company Limited 19.11.2008 $ 12,900.00
Jet Technology Computer 19.11.2008 $ 6,900.00
Kai Iek Engineering Company Limited 04.07.2008 $ 16,608.00 Subsídio para participação na «The 4th International Hotel Equipment & Supplies Expo 2008».
Tan Heong San Enterprise Limited 19.11.2008 $ 15,498.00
Starlong Conference & Exhibition Service Co. Ltd 19.11.2008 $ 17,838.00
Dim Fung Trading 19.11.2008 $ 16,098.00
World Class Consulting Company Limited 19.11.2008 $ 26,778.00
Soi Fok Jewellery and Watch Trading 19.11.2008 $ 20,400.00 Subsídio para participação na «The WorldHeritage Travel Expo 2008».
Macau Expo (Grupo) Limitada 19.11.2008 $ 22,320.00
Tim Ma Travel Agency Limited 19.11.2008 $ 20,400.00
San Hong Seng Enterprises (International) Company Limited 19.11.2008 $ 20,400.00
Macao Cheng Loi Group Company Limited 19.11.2008 $ 21,720.00
Chong Ou Direct Bus Services Limited 19.11.2008 $ 22,770.00
Multinational Youth Travel Agency Limited 19.11.2008 $ 23,232.00
Vui Ut Company Ltd 03.11.2008 $ 38,412.00 Subsídio para participação na «Wine & Gourmet Asia 2008».
JCM Management Holding Limited 03.11.2008 $ 28,140.00
San Ka Wa Trading 05.11.2008 $ 22,282.30 Subsídio para participação na «Cosmoprof Asia 2008».
Macau Yeng Kee Food Co. Ltd 05.11.2008 $ 11,231.00 Subsídio para participação na «The 3rd China Candy Festival & The International Candy & Biscuits and Snacks Expo In China».
Lexx Moda UK 24.09.2008 $ 11,623.50 Subsídio para participação na «Hong Kong Fashion Access».
Lexx Moda UK 29.08.2008 $ 10,428.80 Subsídio para participação no «MICAM Italy Show».
Mou Choi Man 08.05.2008 $ 12,000.00 Subsídio para estagiário (Setembro-Dezembro).
Ho Kuai San 24.01.2008 $ 10,000.00 Prémios académicos.

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 26 de Fevereiro de 2009.

A Presidente do Instituto, substituta, Cheong Chou Weng.


AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Éditos

Faz-se público que, tendo sido instaurado o processo de infracção n.º 002/2008 pela Autoridade Monetária de Macau, contra a sociedade IBC LIMITADA e, conjuntamente, ao abrigo do artigo 124.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro (RJSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, aos seus sócios Xie Jing Feng, Lai Mun Sam e Chan Kar Wah, por exercício ilegal de actividades de intermediação financeira, correm éditos de trinta dias contados da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial, notificando Xie Jing Feng, Lai Mun Sam e Chan Kar Wah, que, por despacho do Ex.mo Sr. Secretário para a Economia e Finanças, datado de 16 de Fevereiro de 2009, aposto sobre a Deliberação n.º 015/CA, de 8 de Janeiro de 2009, do Conselho de Administração da AMCM, na conclusão do processo de infracção n.º 002/2008, no uso dos poderes delegados pela Ordem Executiva n.º 12/2000, confirmada pela Ordem Executiva n.º 6/2005, foi aplicada uma multa de $ 500 000,00 (quinhentas mil patacas) à sociedade «IBC Limitada» e aos seus sócios Xie Jing Feng, Chan Kar Wah e Lai Mun Sam, por violação do disposto no artigo 118.º, n.º 1, do RJSF, devendo os arguidos responder solidariamente pela multa aplicada, bem como foi aplicada a sanção acessória de publicitação da aplicação desta multa em dois jornais locais.

Desta decisão sancionatória cabe reclamação para o Secretário para a Economia e Finanças a apresentar no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta notificação, nos termos da alínea b) do artigo 149.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Desta decisão cabe, ainda, recurso hierárquico facultativo para o Chefe do Executivo, a interpor no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta notificação, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º, da alínea b) do n.º 2 do artigo 145.º, e do n.º 2 do artigo 155.º, todos do Código do Procedimento Administrativo.

Este acto é susceptível de recurso contencioso, a interpor para o Tribunal Administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta notificação, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, e do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro.

Em cumprimento da alínea g) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, notifica-se, ainda, que há lugar à execução imediata da decisão sancionatória caso esta não seja impugnada.

A referida multa é de pagamento voluntário dispondo os autuados de 10 (dez) dias, a contar da data em que se tornar definitivo o despacho punitivo, para proceder à sua liquidação na tesouraria da AMCM, sita na Calçada do Gaio n.os 24 a 26, de 2.ª a 6.ª feira entre as 9,00 e as 12,30 horas, e entre as 14,30 e as 17,00 horas, sem o que o processo será remetido à Repartição de Execuções Fiscais para cobrança coerciva, conforme decorre do n.º 2 do artigo 135.º do RJSF.

Mais se informa que o processo pode ser consultado no Edifício-Sede desta Autoridade, sito na Calçada do Gaio, n.os 24-26, Gabinete Jurídico, 3.º andar, durante o horário normal de expediente (de segunda a sexta-feira, da parte da manhã das 9,00 às 12,30 horas, e da parte da tarde das 14,30 às 17,00 horas).

Autoridade Monetária de Macau, aos 26 de Fevereiro de 2009.

Pel’O Conselho de Administração:

Anselmo Teng, presidente.

António José Félix Pontes, administrador.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

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Nos termos do n.º 6 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2002 que regulamenta o regime de admissão e frequência do Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau, as listas de ordenação final dos candidatos ao 10.º Curso de Formadores de Instruendos das FSM, encontram-se afixadas no átrio desta Direcção dos Serviços das FSM, sita na Calçada dos Quartéis, no dia 11 de Março de 2009, a fim de serem consultadas, podendo também os candidatos consultar o seu próprio resultado na webpage das FSM (www.fsm.gov.mo).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 5 de Março de 2009.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.


POLÍCIA JUDICIÁRIA

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São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, para a admissão dos candidatos considerados aptos, com destino à frequência do estágio para adjunto-técnico de criminalística de 2.a classe, com vista ao preenchimento de vinte lugares de adjunto-técnico de criminalística de 2.a classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal de adjunto-técnico de criminalística da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 8 de Outubro de 2008, do seguinte:

1) A lista definitiva encontra-se afixada, para consulta, nesta Polícia, no 4.º andar do Bloco B, Rua Central, bem como nos quiosques de informações instalados no rés-do-chão dos Blocos A e C, Rua Central, e no rés-do-chão da Delegação do COTAI (e também no website desta Polícia: www.pj.gov.mo);

2) A prova de conhecimentos (prova escrita) com a duração de três horas, terá lugar na Escola «Hou Kong», sita na Estrada de Ferreira do Amaral, n.º 3, Macau, no dia 29 de Março de 2009, pelas 9,30 horas. Os candidatos admitidos deverão comparecer no local acima indicado trinta minutos antes da realização da mesma prova.

Polícia Judiciária, aos 4 de Março de 2009.

O Director, Wong Sio Chak.

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São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de interpretação e tradução — línguas chinesa e inglesa, do grupo de pessoal técnico superior do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 5 de Março de 2008, do seguinte:

1) A lista dos candidatos aprovados na prova oral de conhecimentos e admitidos à entrevista profissional encontra-se afixada, para consulta, nesta Polícia, no 4.º andar do Bloco B, Rua Central, bem como nos quiosques de informações instalados no rés-do-chão dos Blocos A e C, Rua Central, e no rés-do-chão da Delegação do COTAI (e também no website desta Polícia: www.pj.gov.mo);

2) O local, data e hora da entrevista profissional serão indicados na lista supracitada.

Polícia Judiciária, aos 5 de Março de 2009.

O Director, Wong Sio Chak.


ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

Anúncio

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 2 de Março de 2009, se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal do Estabelecimento Prisional de Macau:

Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão;
Um lugar de técnico superior principal de informática, 1.º escalão.

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados no Edifício Administrativo do Estabelecimento Prisional de Macau, sito na Rua de S. Francisco, s/n, Coloane, Macau, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 4 de Março de 2009.

O Director, Lee Kam Cheong.


ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Lista

Nos termos da alínea d) do artigo 154.º do Regulamento da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aprovado pela Portaria n.º 93/96/M, de 15 de Abril, faz-se pública a lista de classificações finais do curso e consequentes números de curso dos alunos do 8.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Bombeiros:

N.º de corpo de alunos Nome Classificação
final de curso
Consequente número de curso
213 Cheong Chi Wang 15,71 1
212 Chan Chi Wai 15,56 2
218 Lam Chon Sang 15,55 3
217 Lei Long Kit 15,54 4
220 Wong Chi Hou 15,25 5
214 Chan Meng 14,94 6
219 Cheong Kin Wa 14,90 7
211 David Tsang 14,76 8
216 Lei Heong Weng 14,59 9
215 Sam Ka Hou 14,55 10

Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aos 5 de Março de 2009.

O Director, Hoi Sio Iong, chefe-mor do C.B.


SERVIÇOS DE SAÚDE

Aviso

Faz-se público que se encontra aberto o Concurso Público n.º 5/P/2009 «Fornecimento de Vacina Antigripal aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 11 de Março de 2009, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, sita na cave 1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento do custo das respectivas fotocópias ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo ).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, e o respectivo prazo de entrega das propostas termina às 17,45 horas do dia 6 de Abril de 2009.

O acto público deste concurso terá lugar em 7 de Abril de 2009, pelas 10,00 horas, na sala do «Museu», situado no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde junto do C.H.C.S.J.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 62 000,00 (sessenta e duas mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, a prestar mediante depósito na Tesouraria destes Serviços ou garantia bancária/seguro-caução.

Serviços de Saúde, aos 3 de Março de 2009.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.


UNIVERSIDADE DE MACAU

Avisos

Nos termos da alínea 16) do n.º 1 do artigo 18.º e n.º 3 do artigo 30.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Conselho da Universidade de Macau, nas suas sessões realizadas em 2 de Maio e 29 de Dezembro de 2008, delibera:

1. É nomeado, em comissão de serniço, o Professor Doutor Ho, Shun Man Simon como vice-reitor da Universidade de Macau, por um período de cinco anos, a partir de 16 de Março de 2009.

Universidade de Macau, aos 4 de Março de 2009.

O Presidente do Conselho da Universidade, Tse Chi Wai.

———

De acordo com o n.º 3 do artigo 29.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o reitor da Universidade de Macau decide:

1. Delegar no vice-reitor, professor doutor Ho, Shun Man Simon, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Zelar pelos assuntos académicos da Universidade;

2) Estabelecer acordos de cooperação e intercâmbio com entidades cujos objectivos sejam compatíveis com os da Universidade de Macau, de acordo com a aprovação do reitor;

3) Tratar dos assuntos relativos à participação da Universidade de Macau em organizações/instituições de que ela faz parte;

4) Aprovar o gozo de férias anuais, bem como aceitar a justificação das faltas ao serviço dos trabalhadores subordinados, de acordo com as disposições legais;

5) Aprovar a prestação de serviço em horas extraordinárias por parte dos trabalhadores subordinados, nos termos permitidos por lei;

6) Aprovar a participação dos trabalhadores afectos às unidades que dirige em acções de formação, seminários, discussões e outras actividades semelhantes com a duração de até sete dias;

7) Assinar correspondência oficial e documentos necessários para executar as decisões tomadas pelas entidades competentes;

8) Decidir sobre os assuntos diversos que não estejam expressamente definidos, mas relacionados com o regular funcionamento das unidades sob a sua supervisão.

2. A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante.

3. Dos actos praticados no exercício da presente delegação cabe recurso hierárquico necessário.

4. Após a confirmação do delegante, o delegado poderá subdelegar os respectivos poderes no pessoal de chefia sob a sua supervisão, ou no seu substituto, caso tal seja considerado conveniente para o funcionamento do respectivo serviço.

5. A presente delegação de competências entra em vigor em 16 de Março de 2009.

Universidade de Macau, aos 4 de Março de 2009.

O Reitor, Professor Doutor Wei Zhao.

———

De acordo com o n.º 2 do artigo 40.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, e ouvido o Conselho da Universidade, a Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau, na sua 6.a sessão realizada no dia 26 de Fevereiro de 2009, deliberou o seguinte:

1. Delegar no vice-reitor, professor doutor Ho, Shun Man Simon, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Arrecadar as receitas próprias da UM e o seu levantamento e depósito nos bancos agentes da Caixa Geral do Tesouro;

2) Aprovar a realização de despesas inseridas no orçamento privativo da Universidade de Macau e no âmbito da sua competência, até ao montante de $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas);

3) Quando se trate da aquisição de obras, bens e serviços a realizar com dispensa das formalidades de concurso, consulta ou da celebração de contrato escrito, o valor referido no número anterior é reduzido a metade.

2. A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante.

3. Dos actos praticados no exercício da presente delegação cabe recurso hierárquico necessário.

4. A presente delegação de competências entra em vigor em 16 de Março de 2009.

Universidade de Macau, aos 4 de Março de 2009.

A Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau:

O Reitor, Professor Doutor Wei Zhao.

O Vice-Reitor, Professor Doutor Rui Paulo da Silva Martins.

O Vice-Reitor, Doutor Lai Iat Long.


INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

Anúncio

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 24 de Fevereiro de 2009, se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários do Instituto de Formação Turística, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de duas vagas de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de pessoal técnico do quadro de pessoal deste Instituto.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, sito na Colina de Mong-Há, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto de Formação Turística, aos 27 de Fevereiro de 2009.

A Vice-Presidente do Instituto, substituta, Ian Mei Kun.


FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e às instituições particulares, vem o Fundo de Desenvolvimento Desportivo publicar a listagem dos apoios concedidos no 4.º trimestre do ano de 2008:

Entidades beneficiárias Data de
autorização
Montantes
atribuídos
Finalidades
Associação de Andebol de Macau 31/10/2008 $ 1,350.00 Aluguer de instalações.
31/10/2008 $ 21,220.00
19/11/2008 $ 14,640.00
09/12/2008 $ 8,320.00
19/12/2008 $ 21,225.00
03/12/2008 $ 3,600.00
23/10/2008 $ 4,000.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
03/10/2008 $ 33,000.00 2.º Campeonato de Andebol das cidades da Ásia.
Associação dos Empregados da C.E.M. e S.A.A.M. 31/12/2008 $ 50,000.00 Subsídios do ano 2009.
Associação de Artes Marciais Chinesas de Macau 24/11/2008 $ 888,150.00 Aluguer de instalações.
23/10/2008 $ 175,000.00 3.º Festival Mundial de Wushu Tradicional.
23/10/2008 $ 112,000.00 Exames dos juízes internacionais e acção de formação de treinadores internacionais de 2008.
15/10/2008 $ 11,675.00 Contratação de treinador.
19/11/2008 $ 16,475.00
15/12/2008 $ 17,600.00
31/12/2008 $ 16,250.00
23/10/2008 $ 3,000.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
03/12/2008 $ 262,000.00 2.º Campeonato Mundial Júnior de Wushu.
Associação de Artes Marciais Chinesas de Macau 03/10/2008 $ 8,000.00 4.ª Taça Mundial de Wushu de San Ta.
09/12/2008 $ 20,000.00 Torneio de Taijiquan por convites do Estreito de Taiwan, Hong Kong e Macau 2008.
29/12/2008 $ 377,000.00 Organização do Sarau Desportivo de Danças do Leão e do Dragão.
Associação de Atletismo de Macau 03/10/2008 $ 6,800.00 Seminário Intercambial de Maratona.
03/10/2008 $ 3,000.00 Torneio Júnior de Atletismo de Macau, Hong Kong e Guangdong por convites e Campeonato Júnior de Atletismo de Guangdong.
11/12/2008 $ 1,200.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
10/11/2008 $ 28,950.00 『Correndo em comemoração do Dia Nacional e do Dia Mundial da Marcha.
31/10/2008 $ 84,450.00 Aluguer de instalações.
31/12/2008 $ 59,000.00 Subsídios adicionais de competições locais do ano 2008.
03/10/2008 $ 609,800.00 Galaxy Entertainment Maratona Internacional de Macau 2008.
15/10/2008 $ 18,358.00 Contratação de treinador.
10/11/2008 $ 23,600.00
04/12/2008 $ 23,600.00
31/12/2008 $ 47,200.00
15/10/2008 $ 3,999.60 Revisão do salário do treinador de atletismo.
10/11/2008 $ 14,403.60
Associação de Aikikai de Macau 23/10/2008 $ 960.00 Aluguer de instalações.
10/10/2008 $ 14,320.00
10/10/2008 $ 36,000.00 10.º Congresso e Seminário da Federação Internacional de Aikido.
Associação de Agentes Policiais de Macau 23/10/2008 $ 390,470.00 Outras despesas das actividades de férias 2008.
Associação de Bridge de Macau 23/10/2008 $ 137,000.00 1.os Jogos Mundiais de Desporto Intelectual — Bridge.
23/10/2008 $ 809.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
Associação de Barcos de Dragão de Macau — China 19/12/2008 $ 14,400.00 Aluguer de instalações.
23/10/2008 $ 1,400.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
Associação de Culturismo e Fitness de Macau 23/10/2008 $ 18,000.00 Preparação para Jogos Asiáticos de Praia.
10/10/2008 $ 25,000.00 IFBB Congresso Internacional de Culturismo 2008.
31/12/2008 $ 40,000.00 Curso de licença de juiz de culturismo da Ásia.
Associação de Ciclismo de Macau 31/10/2008 $ 59,395.00 Aluguer de instalações.
03/10/2008 $ 80,000.00 Campeonato Mundial de Ciclismo Acrobático em Recinto Coberto 2008.
28/11/2008 $ 400,000.00 13.ª Edição do Campeonato de Ciclismo «Volta ao mar do Sul da China».
28/11/2008 $ 6,700.00 12.º Interport de Ciclismo Acrobático, Hong Kong-Macau.
28/11/2008 $ 59,000.00 Aquisição de equipamentos de treino.
10/11/2008 $ 13,000.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
23/10/2008 $ 186,840.00 Cicloturismo — Macau a Foshan (Lecong).
23/10/2008 $ 17,185.00 Estágio de atletas de ciclismo.
Associação de Canoagem de Macau 23/10/2008 $ 5,000.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
10/11/2008 $ 4,900.00 Curso de formação de juízes de canoagem de nível elevado e de nível inicial.
23/10/2008 $ 34,000.00 Campeonato Nacional de Canoagem da China 2008.
03/11/2008 $ 65,000.00 Interport de Canoagem de 4 cidades — Taça de Retorno à Pátria.
23/10/2008 $ 24,000.00 Reunião da Assembleia Geral da Federação Mundial de Canoagem 2008.
Associação dos Comités Olímpicos de Língua Oficial Portuguesa 19/11/2008 $ 1,761,231.00 Despesas do pessoal do ACOLOP do ano 2008.
Associação de Bowling de Macau 31/10/2008 $ 11,540.00 Aluguer de instalações.
03/12/2008 $ 149,730.00
03/12/2008 $ 64,250.00
29/12/2008 $ 42,000.00 Curso de treinador de bowling.
28/11/2008 $ 106,000.00 22.º Campeonato Asiático de Inter-Cidades de Bowling de 10 pinos.
20/10/2008 $ 84,000.00 44.ª Edição da Taça Mundial AMF de Bowling.
31/12/2008 $ 8,000.00 Congresso da Federação Asiática de Bowling ABT 2009.
31/12/2008 $ 72,000.00 Contratação da treinadora.
Associação do Desporto Universitário de Macau 30/12/2008 $ 60,931.00 2.ª tranche dos subsídios regulares de 2008.
Associação Desportivo e Recreativo Shuttlecock de Macau 28/11/2008 $ 36,010.00 Torneio de Shuttlecock de equipas por convites — Taça de Transição 2008.
Associação de Esgrima de Macau 23/10/2008 $ 6,000.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
Associação de Escoteiros de Macau 11/12/2008 $ 14,888.80 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
Associação de Futebol de Macau 03/10/2008 $ 179,600.00 Aluguer de instalações.
10/11/2008 $ 50,775.00
31/12/2008 $ 52,700.00
09/12/2008 $ 81,550.00
10/10/2008 $ 9,000.00 Mini Futebol, Interport Macau — Hong Kong.
29/12/2008 $ 14,000.00 Celebração do 9.º Aniversário do Estabelecimento da RAEM — 6.ª Edição de Torneio de Futebol de Guangdong e Macau.
29/12/2008 $ 15,059.00 Torneio e Intercâmbio de Futebol entre equipas das embaixadas de Hong Kong, em Macau.
Associação Geral de Golfe de Macau 31/12/2008 $ 30,000.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
Associação Geral de Basquetebol de Macau — China 23/10/2008 $ 3,500.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
09/12/2008 $ 20,000.00 Torneio de Basquetebol por convites de China — União do Oriente CBO 2008.
24/11/2008 $ 1,000.00 Despesas de transportes para a selecção.
28/11/2008 $ 50,000.00 24.º Campeonato Mundial de Basquetebol para Chineses.
03/11/2008 $ 13,500.00 41.º Interport de Basquetebol de Hong Kong e Macau.
15/10/2008 $ 21,999.60 Continuação da contratação.
10/11/2008 $ 21,999.60
04/12/2008 $ 21,999.60
31/12/2008 $ 43,999.20
15/10/2008 $ 20,805.20 Actualização do salário do treinador de basquetebol.
31/12/2008 $ 120,000.00 Fase preliminar do Campeonato Mundial de Voleibol Masculino.
28/11/2008 $ 19,800.00 Deslocação de juiz internacional de voleibol de Macau para Japão para formação.
09/12/2008 $ 11,000.00 Torneio de Voleibol de 4 Cidades chinesas por convites.
10/10/2008 $ 179,750.00 Aluguer de instalações.
31/10/2008 $ 62,545.00
11/11/2008 $ 3,600.00
24/11/2008 $ 120,660.00
19/12/2008 $ 118,485.00
31/12/2008 $ 2,500.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
Associação Geralde Automóvel de Macau — China 10/10/2008 $ 44,000.00 Congresso de FIM de 2008.
03/10/2008 $ 13,000.00 FIA Region II Mobility Clubs.
27/10/2008 $ 1,850,000.00 Subsídios para pilotos locais para participação no 55.º GPM.
03/10/2008 $ 53,000.00 Assistir ao CIK-FIA Campeonato Mundial de Karting.
29/12/2008 $ 160,000.00 Campeonato Asiático de Karting 2008.
10/11/2008 $ 64,000.00 Congresso Anual da FIA.
19/11/2008 $ 3,491,500.00 Grande Prémio de Karting de Macau 2008.
Associação Geral dos Operários de Macau 01/12/2008 $ 6,880.00 Jogos Desportivos para Idosos 2008.
Associação Geral de Gatebol de Macau 10/10/2008 $ 5,000.00 14.ª Edição da Taça «Lao Tong» — Torneio de Gatebol da Fundação de Cultura de Guangdong.
28/11/2008 $ 182,000.00 Campeonato Inter-Cidades Asiáticas de Gatebol por convites 2008.
Associação Geral de Dança Desportiva de Macau 03/12/2008 $ 22,400.00 Aluguer de instalações.
19/12/2008 $ 49,800.00
03/12/2008 $ 73,000.00 IDSF Campeonato Asiático de Dança Desportiva de 2008 e Congresso.
16/12/2008 $ 2,800,000.00 Sarau musical e de dança latina e de salão 2008.
Associação Geral de Desportos sobre o Gelo de Macau 23/10/2008 $ 75,000.00 Torneio Internacional de Hóquei em Gelo da Tailândia por convites 2008.
31/12/2008 $ 11,000.00 Tormeio Internacional Amador de Hóquei em Gelo por convites, Guangdong, Hong Kong e Macau.
28/11/2008 $ 7,000.00 Subsídios para aquisição de aparelho de pontuação de gelo.
10/11/2008 $ 6,000.00 Reunião anual da Gelo Asiática de IIHF 2008.
10/10/2008 $ 9,300.00 Torneio Amador de Hóquei em Gelo por convites, Shenzhen, Hong Kong e Macau.
31/10/2008 $ 600.00 Aluguer de instalações.
09/12/2008 $ 750.00
31/12/2008 $ 1,200.00
31/12/2008 $ 36,800.00 Campeomato Asiático de Hóquei em Gelo — Taça de Desafio — Etapa de Hong Kong.
19/11/2008 $ 30,000.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
10/11/2008 $ 18,000.00 Torneio de Patinagem Artística em Gelo de Hong Kong 2008.
31/12/2008 $ 17,600.00 2008 ISIA Skate Malásia.
31/12/2008 $ 24,000.00 Torneio de Patinagem Artística em Gelo de Hong Kong 2008.
Associação Geral de Remo de Macau-China 23/10/2008 $ 1,400.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
Associação Geral das Mulheres de Macau 10/11/2008 $ 50,000.00 Celebração do 9.º Aniversário do Estabelecimento da RAEM — Torneio de Basquetebol Feminino entre Chinese, Taiwan, Hong Kong, Hai Nan e Macau por convites.
01/12/2008 $ 7,000.00 Jogos Desportivos para Idosos 2008.
Associação de Hoquei Macau 19/11/2008 $ 21,000.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
28/11/2008 $ 20,000.00 Torneio de Hóquei do 36.º Aniversário do RBSC.
Associação de Judo de Macau 03/11/2008 $ 58,000.00 Torneio Internacional de Judo — Taça Jigoro Kano.
19/12/2008 $ 8,480.00 Aluguer de instalações.
03/11/2008 $ 28,000.00 Exame de juízes internacionais de judo e Seminário.
Associação de Natação de Macau-China 19/11/2008 $ 77,360.00 Outras despesas das actividades de férias 2008.
29/12/2008 $ 4,000.00 Seminário de treinadores da Federação Internacional de Natação (FINA).
29/12/2008 $ 17,000.00 Campeonato aberto de natação sincronizada de Hong Kong de 2009.
29/12/2008 $ 60,000.00 Campeonato Pan-Pacífico de Natação.
11/11/2008 $ 86,870.00 Aluguer de instalações.
11/11/2008 $ 62,240.00
11/11/2008 $ 4,050.00
11/11/2008 $ 147,900.00
11/11/2008 $ 108,200.00
11/11/2008 $ 144,500.00
Associação de Natação de Macau-China 19/11/2008 $ 11,000.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
31/12/2008 $ 48,000.00 Estágio da Selecção de Natação Sincronizada em Macau.
10/10/2008 $ 30,000.00 Torneio Aberto de Natação em Hac-Sa 2008.
10/10/2008 $ 13,000.00 Curso de formação de juízes de natação.
10/10/2008 $ 32,000.00 Torneio de Salto para a Água de Macau 2008 por convite.
15/10/2008 $ 20,805.20 Actualização do salário da treinadora de natação.
15/10/2008 $ 5,832.90
10/11/2008 $ 5,832.90
04/12/2008 $ 5,832.90
31/12/2008 $ 5,832.90
15/10/2008 $ 18,358.00 Contratação da treinadora.
10/11/2008 $ 18,358.00
04/12/2008 $ 18,358.00
31/12/2008 $ 18,358.00
Associação de Patinagem de Macau 09/12/2008 $ 27,000.00 Hong Kong Interport de Inline Hóquei.
11/12/2008 $ 5,000.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
10/10/2008 $ 39,000.00 13.º Campeonato Asiático de Patinagem.
10/10/2008 $ 7,000.00 Reunião do Comité Central da CARS — Assembleia Geral da CARS.
10/10/2008 $ 145,000.00 9.º Campeonato Mundial de Hóquei em Patins Feminino Assembleia Geral da Federação Asiática de Patinagem.
23/10/2008 $ 22,600.00 Aluguer de instalações.
Associação de Patinagem de Macau 27/10/2008 $ 211,000.00 39.º Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins — Grupo B.
Associação de Ping Pong de Macau 31/12/2008 $ 146,913.80 2008 Volkswagen Pro Tour Grand Finals-Macau.
23/10/2008 $ 9,900.00 Estágio em Zhuhai dos atletas da Escola Juvenil de Ténis-de-Mesa.
31/12/2008 $ 2,381.50 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
09/12/2008 $ 151,800.00 Aluguer de instalações.
03/11/2008 $ 6,000.00 Curso de Formação para Juízes de Ténis-de-Mesa de nível elevado.
28/11/2008 $ 13,000.00 Aquisição de equipamentos de treino.
28/11/2008 $ 21,000.00 Contratação de atletas para apoio nos treinos.
23/10/2008 $ 56,800.00 Constratação de treinador.
03/11/2008 $ 23,500.00
19/11/2008 $ 23,500.00
09/12/2008 $ 58,250.00
31/12/2008 $ 23,500.00
31/12/2008 $ 23,500.00
Associação de Publicações de Macau 10/11/2008 $ 114,750.00 Aluguer de instalações.
Associação Recreativa dos Deficientes de Macau 28/11/2008 $ 36,000.00 2.ª Taça de Badminton — APC.
Associação de Squash de Macau 29/10/2008 $ 879,000.00 Torneio aberto de Squash de Macau 2008.
23/10/2008 $ 3,500.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
24/10/2008 $ 29,940.00 Aluguer de instalações.
Associação de Ténis de Macau 23/10/2008 $ 8,000.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
10/10/2008 $ 264,150.00 Contratação de treinador.
31/12/2008 $ 173,775.00
31/12/2008 $ 116,100.00
24/11/2008 $ 18,000.00 Interport de Ténis entre Macau e Zhuhai.
31/10/2008 $ 402,975.00 Aluguer de instalações.
Associação de Tiro de Macau — China 03/10/2008 $ 4,500.00 Envio de juiz para arbitrar em evento internacional.
23/10/2008 $ 63,781.00 Aluguer de instalações.
10/11/2008 $ 50,539.00
09/12/2008 $ 72,439.00
31/12/2008 $ 83,635.00
03/10/2008 $ 2,888.00 Despesas de transportes para a selecção.
16/12/2008 $ 5,775.00
23/10/2008 $ 9,208.00 Outras despesas das actividades de férias 2008.
Associação de Triatlo de Macau 28/11/2008 $ 32,000.00 21.ª Reunião da União Mundial de Triatlo.
Associação de Taekwondo de Macau 31/12/2008 $ 319,000.00 Efectuação de estágio na China.
31/12/2008 $ 221,000.00 Efectuação de estágio em Guangdong.
23/10/2008 $ 2,500.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
10/10/2008 $ 29,000.00 Curso de formação para juízes e atletas de Taekwondo.
23/10/2008 $ 3,360.00 Aluguer de instalações.
Associação de Vela de Macau 28/11/2008 $ 14,000.00 Subsídio para aquisição de equipamentos de Windsurf.
24/11/2008 $ 23,000.00 Campeonato Aberto de Windsurf de Hong Kong 2008.
Associação de Vela de Macau 23/10/2008 $ 3,750.00 Outras despesas das actividades de férias 2008.
23/10/2008 $ 17,000.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
Associação dos Veteranos de Futebol de Macau 28/11/2008 $ 380,000.00 Torneio de Futebol de Veteranos — Taça de Retorno.
Associação de Xadrez Chinês de Macau 10/10/2008 $ 52,000.00 1.os Jogos Mundiais de Desporto Intelectual — Xadrez Chinês.
29/12/2008 $ 100,000.00 『Torneios de Xadrez de carácter amigável entre Macau e Zhuhai para celebração do 9.º Aniversário do Estabelecimento da RAEM.
23/10/2008 $ 1,337.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
23/10/2008 $ 30,000.00 15.º Campeonato da Taça Asiática de Xadrez Chinês.
Clube de Xadrez Wei Qi de Macau 10/10/2008 $ 31,000.00 1.os Jogos Mundiais de Desporto Intelectual — Xadrez «Wei Qi».
31/12/2008 $ 15,000.00 World Chinese Weiqi Federation — Torneio de Weiqi.
10/11/2008 $ 2,200.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
03/11/2008 $ 3,300.00 5.º Grande Prémio de Xadrez «Wei Qi» entre os 9+2 Cidades da Pan-Delta do Rio das Pérolas.
Comité Olímpico e Desportivo de Macau 10/10/2008 $ 510,747.16 Subsídio para a delegação da visita do C.O.M. para os 29.os Jogos Olímpicos de Pequim.
10/10/2008 $ 700,690.52 Participação da Delegação Desportiva de Macau nos 1.os Jogos Asiáticos de Praia de Bali.
09/12/2008 $ 77,427.30 Participação da Delegação Desportiva de Macau nos 1.os Jogos Asiáticos de Praia de Bali (subsídio suplementar).
31/12/2008 $ 430,291.00 Despesas da loja de venda de produtos autorizados dos Jogos Olímpicos.
31/12/2008 $ 2,800.00 Reunião da Comissão de Mulheres e de Desporto do Comité Olímpico Internacional.
31/12/2008 $ 23,267.87 27.ª Reunião da Assembleia da Comissão Executiva do Conselho Olímpico da Ásia.
Clube de Râguebi de Macau 31/10/2008 $ 7,925.00 Aluguer de instalações.
Centre Mergulha de Internacional de Macau 23/10/2008 $ 3,500.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
Clube de Basebol (Maciobol) Galaxia 10/11/2008 $ 1,740.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
Clube de Escalada Guia Macau 31/12/2008 $ 4,400.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
Centro de Formação Juvenil D. Bosco Lar de Juventude 31/12/2008 $ 311,040.00 Outras despesas das actividades de férias 2008.
Clube de Papagaios de Macau 23/10/2008 $ 2,400.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
23/10/2008 $ 1,500.00 Outras despesas das actividades de férias 2008.
Clube de Veteranos de Tenis de Mesa de Macau 03/10/2008 $ 30,000.00 Torneio Internacional de Ténis-de-Mesa da Taça Aniversário do Dia Nacional, por convite.
Escola Kao Yip 10/11/2008 $ 61,945.00 『Correndo em Comemoração do Dia Nacional e do Dia Mundial da Marcha.
Escola Filhos e Irmãos dos Operários de Macau 24/10/2008 $ 55,800.00 『Correndo em Comemoração do Dia Nacional e do Dia Mundial da Marcha.
Federação de Badminton de Macau 19/12/2008 $ 111,020.00 Aluguer de instalações.
31/12/2008 $ 37,000.00 Torneio Aberto Internacional de Badminton da Malásia 2009.
28/11/2008 $ 42,000.00 Torneio Aberto de Badminton de Hong Kong 2008.
28/11/2008 $ 73,000.00 Torneio Aberto Internacional de Badminton da China 2008.
23/10/2008 $ 4,955.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
Federação de Pesca Desportiva de Macau — China 10/11/2008 $ 4,000.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
  31/12/2008 $ 3,000.00 Outras despesas das actividades de férias 2008.
Federação de Karate-Do de Macau 24/11/2008 $ 295,000.00 19.º Campeonato Mundial de Karate-do, Curso e Exames dos árbitros de Karate-do.
Grupo de Xadrez de Macau 23/10/2008 $ 8,400.00 Aluguer de instalações.
23/10/2008 $ 45,000.00 Campeonato Mundial de Grupo de Xadrez de Junior 2008.
03/11/2008 $ 124,000.00 38.º Olimpíadas de Xadrez e Assembleia Geral e Congresso da FIDE.
10/10/2008 $ 22,000.00 1.os Jogos Mundiais de Desporto Intelectual — Grupo de Xadrez.
23/10/2008 $ 2,000.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
Int'l Award for Young People Association of Macau (Administrative Committee) 23/10/2008 $ 301,784.00 Outras despesas das actividades de férias 2008.
Choi Lai Fong 31/12/2008 $ 65,400.00 Actividades comemorativas do 9.º Aniversário do Estabelecimento do Governo da RAEM.
Kok Vai Kong 31/12/2008 $ 24,700.00
Macau Special Olympics 28/11/2008 $ 88,000.00 4.º Campeonato do Mundo de Natação DSISO.
19/12/2008 $ 42,795.00 Aluguer de instalações.
31/12/2008 $ 25,400.00 Outras despesas das actividades de férias 2008.
09/12/2008 $ 24,000.00 Competição de ténis-de-mesa de Special Olympics East Asia 2008.
23/10/2008 $ 74,000.00 Competição de atletismo «Special Olympics» de quatro cidades por convites 2008.
Macau Horse Riding School Ltd. 11/12/2008 $ 58,320.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
Macau Sports Press Association 23/10/2008 $ 50,000.00 Congresso da Federação Asiática de Jornalistas.
Macao Motorsports Club 03/10/2008 $ 54,950.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
União Geral das Associações Desportivas dos Idosos de Macau 10/10/2008 $ 69,000.00 7.º Torneio Nacional de Taiqibola dos Idosos.
10/10/2008 $ 124,540.00 Aluguer de instalações.
01/12/2008 $ 29,650.00 Jogos Desportivos para Idosos 2008.
28/11/2008 $ 30,000.00 Celebração do 9.º Aniversário do Estabelecimento da RAEM — Jogos de Desporto para Todos e para Idosos.
União Geral das Associações de Kendo da R.A.E.M. 23/10/2008 $ 2,000.00 Despesas de equipamentos das actividades de férias 2008.
23/10/2008 $ 39,000.00 Torneio de Kendo por convites 2008.
União Geral das Associações de Kendo da R.A.E.M. 31/12/2008 $ 20,100.00 Aluguer de instalações.
23/10/2008 $ 9,000.00 Congresso de «Iaido».
Macao Youth Artistic Ability VolunteerAssociation 03/10/2008 $ 2,400.00 Transmissão directa dos 13.os Jogos Paralímpicos—Despesas de actuação.
Ung Ka Ian 31/12/2008 $ 25,000.00 Atribuição de prémio pecuniário de alta competição aos atletas e treinadores com excelentes resultados em 2008.
Leong Kam In 31/12/2008 $ 75,000.00
Leong Choi Wan 31/12/2008 $ 25,000.00
Kuok Lai Ieng 31/12/2008 $ 75,000.00
Chan Pui Sze Mendes 31/12/2008 $ 50,000.00
Chan Hoi Man 31/12/2008 $ 25,000.00
Rashidnia Mohammad Reza 31/12/2008 $ 30,000.00
Rosita Xavier Nascimento Gaspar 31/12/2008 $ 50,000.00
Si Tou Wai Chao 31/12/2008 $ 105,000.00
Sandra Margarida BernardesBártolo 31/12/2008 $ 75,000.00
Ren Yanbing 31/12/2008 $ 310,000.00
Chu Chi Wai 31/12/2008 $ 140,000.00
U Chon Meng 31/12/2008 $ 30,000.00
Yu Kit Ieng 31/12/2008 $ 25,000.00
Ng Kai Man 31/12/2008 $ 30,000.00
Sam I Wa 31/12/2008 $ 50,000.00
Lee Yong Shen 31/12/2008 $ 80,000.00
Lei Kuok Ieng 31/12/2008 $ 80,000.00
Lei Su Meng 31/12/2008 $ 50,000.00
Lei Su Fong 31/12/2008 $ 50,000.00
Lei Weng I 31/12/2008 $ 50,000.00
Chao Sio Kam 31/12/2008 $ 25,000.00
Lam Io Sang 31/12/2008 $ 55,000.00
Iao Chong Wa 31/12/2008 $ 55,000.00
Sin Pak Chun 31/12/2008 $ 85,000.00
Sin Pak Kan 31/12/2008 $ 105,000.00
Sin Pak Tai 31/12/2008 $ 105,000.00
Sin Seak Hoi 31/12/2008 $ 105,000.00
Sin Kuan Mui 31/12/2008 $ 75,000.00
Sin Peng Keong 31/12/2008 $ 80,000.00
Sin Tai Seng 31/12/2008 $ 80,000.00
Wu Ngou Teng 31/12/2008 $ 55,000.00
Xi Chengqing 31/12/2008 $ 300,000.00
Choi Teng Fong 31/12/2008 $ 50,000.00
Qin Zhijian 31/12/2008 $ 240,000.00
Cheong Kim Tou 31/12/2008 $ 55,000.00
Cheong Wai Cheng 31/12/2008 $ 105,000.00
Leong On I 31/12/2008 $ 30,000.00
Leong Hou Lam 31/12/2008 $ 25,000.00
Leong Chi Kin 31/12/2008 $ 105,000.00
Leong Lai Sze Racy 31/12/2008 $ 75,000.00
Chan Weng Lok 31/12/2008 $ 80,000.00
Chan Iong Mui 31/12/2008 $ 100,000.00
Chan Wai Fong 31/12/2008 $ 75,000.00
Chan Weng Si 31/12/2008 $ 25,000.00
Pang Weng Keong 31/12/2008 $ 30,000.00
Pang Tse Shan 31/12/2008 $ 75,000.00
Chang Wa Ieng 31/12/2008 $ 80,000.00
Zeng Tieming 31/12/2008 $ 710,000.00
Fong Kam Mui 31/12/2008 $ 25,000.00
Wong Chong Seng 31/12/2008 $ 80,000.00
Vong Chi Kei 31/12/2008 $ 25,000.00
Wong Wai Ip 31/12/2008 $ 30,000.00
Wong Hon Chio 31/12/2008 $ 30,000.00
Huang Yanhui 31/12/2008 $ 220,000.00
Yang Houqin 31/12/2008 $ 60,000.00
Man Cheok Kwong 31/12/2008 $ 80,000.00
Wan Ni 31/12/2008 $ 30,000.00
Ip Wai Cheong 31/12/2008 $ 55,000.00
Ip Choi I Sofia 31/12/2008 $ 25,000.00
Jia Rui 31/12/2008 $ 400,000.00
Ian Kin Fu 31/12/2008 $ 55,000.00
Lao Mei Chi 31/12/2008 $ 55,000.00
Lao Kong Vai 31/12/2008 $ 55,000.00
Pun Wai Kun 31/12/2008 $ 25,000.00
Cai Liang Chan 31/12/2008 $ 280,000.00
Cai Jun Long 31/12/2008 $ 100,000.00
Choi Man I 31/12/2008 $ 60,000.00
Choi Ka Kei 31/12/2008 $ 25,000.00
Choi Weng Ian 31/12/2008 $ 25,000.00
Lai Ka Man 31/12/2008 $ 25,000.00
Lou Iat Hei 31/12/2008 $ 25,000.00
Lou Lan Fong 31/12/2008 $ 100,000.00
Chong Ka Lap 31/12/2008 $ 100,000.00
Chong Pou San 31/12/2008 $ 105,000.00
Han Jing 31/12/2008 $ 320,000.00
Kuan Hoi In 31/12/2008 $ 50,000.00
Kuan Sok Mui 31/12/2008 $ 210,000.00 Atribuição de prémio pecuniário de alta competição aos atletas e treinadores com excelentes resultados em 2008.
Kuan Sok In 31/12/2008 $ 40,000.00
Yemane Tsegay Adhane 28/11/2008 $ 184,267.73 Galaxy Entertainment Maratona Internacional de Macau 2008 — Prémio monetário.
Cyprian Kiogora Mwobi 28/11/2008 $ 72,104.77
Iveruk Mykhail 28/11/2008 $ 52,075.67
Justus Kibet Chirchir Mebur 28/11/2008 $ 20,029.10
Machuka Elkanah 28/11/2008 $ 16,023.28
Philip Bandawe 28/11/2008 $ 12,818.63
Ryo Pong Hyok 28/11/2008 $ 11,216.30
Vasco Fernando Xavier Azevedo 28/11/2008 $ 9,613.97
Joseph Kadon Epetet 28/11/2008 $ 8,812.81
Ri Kum Song 28/11/2008 $ 8,011.64
Lili Yuan 28/11/2008 $ 144,209.54
Yong Ok Jong 28/11/2008 $ 72,104.77
Kum Ok Kim 28/11/2008 $ 52,075.67
Abeba Tola Eda 28/11/2008 $ 20,029.10
Hu Kaijun 04/12/2008 $ 1,999.70 Galaxy Entertainment Maratona Internacional de Macau 2008: — Ajudas de custo para os atletas convidados durante o período.
Ri Kum Song 04/12/2008 $ 2,799.60
Ryo Pong Hyok 04/12/2008 $ 2,799.60
Vasco Fernado Xavier Azevedo 04/12/2008 $ 2,799.60
António Sousa 04/12/2008 $ 2,799.60
Lok Wai Kin 04/12/2008 $ 2,799.60
Joseph Kadon Epetet 04/12/2008 $ 2,399.60
Mykhail Iveruk 04/12/2008 $ 2,799.60
Yemane Tsegay Adhane 04/12/2008 $ 2,399.60
Xu Yuzong 04/12/2008 $ 1,999.70
Yong Ok Jong 04/12/2008 $ 2,799.60
Kum Ok Kim 04/12/2008 $ 2,799.60
Leong Lai Heong 04/12/2008 $ 2,799.60
Edyte Lewandowska 04/12/2008 $ 2,399.60
Abeba Tola Eda 04/12/2008 $ 2,399.60
Natalya Volgina 04/12/2008 $ 2,399.60
Kristijna Loonen 04/12/2008 $ 2,799.60
Li Shuancun 04/12/2008 $ 1,999.70
Kim Ii Sung 04/12/2008 $ 2,799.60
Song Ok Jong 04/12/2008 $ 2,799.60
Kim Myong Hui 04/12/2008 $ 2,799.60
Rocha Pedro 04/12/2008 $ 2,799.60
  Total: $ 35,175,571.63  

Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 6 de Março de 2009.

O Presidente do Conselho Administrativo, Vong Iao Lek.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

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Concurso público para adjudicação da «Empreitada de construção de estabilização do talude sito junto ao parque suburbano da Taipa Grande»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: talude sito junto ao parque suburbano da Taipa Grande.

4. Objecto da empreitada: estabilização e melhoramento do aspecto estético do talude.

5. Prazo máximo de execução: 270 (duzentos e setenta) dias.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: $300 000,00 (trezentas mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido a sua inscrição, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Atendimento e Expediente Geral da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, Edifício CEM, n.os 32-36, r/c, Macau;

Dia e hora limite: dia 15 de Abril de 2009 (quarta-feira), até às 17,00 horas.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: Sala de reunião da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, Edifício CEM, n.os 32-36, 4.º andar, Macau;

Dia e hora: dia 16 de Abril de 2009 (quinta-feira), pelas 9,30 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Local, hora e preço para obtenção da cópia e exame do processo:

Local: Departamento de Infra-estruturas da DSSOPT, sito na Estrada de D. Maria II, Edifício CEM, n.os 32-36, 2.º andar, Macau;

Hora: horário de expediente (das 9,00 às 12,45 horas e das 14,30 às 17,00 horas);

Preço: $300,00 (trezentas patacas).

15. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço razoável: 50%;
— Prazo de execução razoável: 5%;
— Plano de trabalhos: 10%:

a) Coerência com o prazo;

b) Encadeamento e caminho crítico;

— Material: 10%;
— Experiência e qualidade em obras semelhantes: 15%;
— Plano de Segurança de Trabalhos: 10%.

16. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes deverão comparecer no Departamento de Infra-estruturas da DSSOPT, sito na Estrada de D. Maria II, Edifício CEM, n.os 32-36, 2.º andar, Macau, a partir de 23 de Março de 2009, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 4 de Março de 2009.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

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Torna-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, s/n, Taipa Grande, Taipa, a lista provisória do concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de dois lugares de meteorologista principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 25 de Fevereiro de 2009, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 5 de Março de 2009.

O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.


GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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A fim de facilitar a consulta das leis eleitorais por parte da população em geral, o Governo entende que é adequado publicar os mapas comparativos das correspondências da versão anteriormente vigente, da versão aprovada pela Assembleia Legislativa e da versão actual das seguintes leis:

1. «Lei do Recenseamento Eleitoral», aprovada pela Lei n.º 12/2000, com a redacção dada pela Lei n.º 9/2008 e republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 390/2008;

2. «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau», aprovada pela Lei n.º 3/2001, com a redacção dada pela Lei n.º 11/2008 e republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2008, com a rectificação feita no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, I Série, de 9 de Fevereiro de 2009;

3. «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo», aprovada pela Lei n.º 3/2004, com a redacção dada pela Lei n.º 12/2008, esta objecto de rectificação feita no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, I Série, de 3 de Novembro de 2008, e republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2008.

Em caso de divergência, prevalecerão sempre as leis republicadas pelos Despachos do Chefe do Executivo acima referidos.

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 12 de Março de 2009.

O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


Mapa Comparativo das Correspondências da Lei do Recenseamento Eleitoral
Versão aprovada pela Lei n.º 12/2000, publicada em 18 de Dezembro de 2000 Versão alterada pela Lei n.º 9/2008, aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa em 13 de Agosto de 2008 Versão renumerada e republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 390/2008
Artigo 1.º Artigo 1.º Artigo 1.º
Artigo 2.º Artigo 2.º Artigo 2.º
Artigo 3.º Artigo 3.º Artigo 3.º
Artigo 4.º Artigo 4.º Artigo 4.º
Artigo 5.º Artigo 5.º Artigo 5.º
Artigo 6.º Artigo 6.º Artigo 6.º
Artigo 7.º Artigo 7.º Artigo 7.º
Artigo 8.º Artigo 8.º Artigo 8.º
Artigo 9.º Artigo 9.º Artigo 9.º
Artigo 10.º Artigo 10.º Artigo 10.º
Artigo 11.º Artigo 11.º Artigo 11.º
Artigo 12.º Artigo 12.º Artigo 12.º
Artigo 13.º ... Artigo 13.º
Artigo 14.º Artigo 14.º Artigo 14.º
Artigo 15.º Artigo 15.º (Revogado)  
Artigo 16.º Artigo 16.º Artigo 15.º
Artigo 17.º Artigo 17.º Artigo 16.º
  Artigo 17.º-A Artigo 17.º
Artigo 18.º Artigo 18.º Artigo 18.º
Artigo 19.º Artigo 19.º (Revogado)  
Artigo 20.º Artigo 20.º Artigo 19.º
Artigo 21.º Artigo 21.º Artigo 20.º
Artigo 22.º Artigo 22.º Artigo 21.º
Artigo 23.º Artigo 23.º (Revogado)  
Artigo 24.º Artigo 24.º Artigo 22.º
Artigo 25.º Artigo 25.º Artigo 23.º
Artigo 26.º Artigo 26.º Artigo 24.º
Artigo 27.º ... Artigo 25.º
Artigo 28.º Artigo 28.º Artigo 26.º
Artigo 29.º Artigo 29.º Artigo 27.º
Artigo 30.º Artigo 30.º Artigo 28.º
Artigo 31.º Artigo 31.º Artigo 29.º
  Artigo 31.º-A Artigo 30.º
  Artigo 31.º-B Artigo 31.º
  Artigo 31.º-C Artigo 32.º
  Artigo 31.º-D Artigo 33.º
  Artigo 31.º-E Artigo 34.º
  Artigo 31.º-F Artigo 35.º
Artigo 32.º Artigo 32.º Artigo 36.º
Artigo 33.º ... Artigo 37.º
Artigo 34.º ... Artigo 38.º
Artigo 35.º ... Artigo 39.º
Artigo 36.º Artigo 36.º Artigo 40.º
Artigo 37.º Artigo 37.º Artigo 41.º
  Artigo 37.º-A Artigo 42.º
Artigo 38.º ... Artigo 43.º
Artigo 39.º Artigo 39.º Artigo 44.º
Artigo 40.º Artigo 40.º Artigo 45.º
Artigo 41.º Artigo 41.º Artigo 46.º
Artigo 42.º Artigo 42.º Artigo 47.º
Artigo 43.º ... Artigo 48.º
Artigo 44.º ... Artigo 49.º
Artigo 45.º ... Artigo 50.º
Artigo 46.º ... Artigo 51.º
Artigo 47.º Artigo 47.º Artigo 52.º
Artigo 48.º ... Artigo 53.º
Artigo 49.º Artigo 49.º Artigo 54.º
Artigo 50.º ... Artigo 55.º
Artigo 51.º ... Artigo 56.º
Artigo 52.º ... Artigo 57.º
Artigo 53.º Artigo 53.º Artigo 58.º
Artigo 54.º ... Artigo 59.º
Artigo 55.º ... Artigo 60.º

 

Mapa Comparativo das Correspondências da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
Versão aprovada pela Lei n.º 3/2001, publicada em 5 de Março de 2001 Versão alterada pela Lei n.º 11/2008, aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa em 22 de Setembro de 2008 Versão renumerada e republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2008
Artigo 1.º ... Artigo 1.º
Artigo 2.º Artigo 2.º Artigo 2.º
Artigo 3.º Artigo 3.º Artigo 3.º
Artigo 4.º ... Artigo 4.º
Artigo 5.º Artigo 5.º Artigo 5.º
Artigo 6.º Artigo 6.º Artigo 6.º
Artigo 7.º Artigo 7.º Artigo 7.º
Artigo 8.º ... Artigo 8.º
Artigo 9.º Artigo 9.º Artigo 9.º
Artigo 10.º Artigo 10.º Artigo 10.º
Artigo 11.º Artigo 11.º Artigo 11.º
Artigo 12.º Artigo 12.º Artigo 12.º
Artigo 13.º Artigo 13.º Artigo 13.º
Artigo 14.º ... Artigo 14.º
Artigo 15.º ... Artigo 15.º
Artigo 16.º ... Artigo 16.º
Artigo 17.º Artigo 17.º Artigo 17.º
Artigo 18.º Artigo 18.º Artigo 18.º
Artigo 19.º Artigo 19.º Artigo 19.º
Artigo 20.º ... Artigo 20.º
Artigo 21.º Artigo 21.º Artigo 21.º
Artigo 22.º Artigo 22.º Artigo 22.º
Artigo 23.º ... Artigo 23.º
Artigo 24.º Artigo 24.º Artigo 24.º
Artigo 25.º ... Artigo 25.º
Artigo 26.º Artigo 26.º Artigo 26.º
Artigo 27.º ... Artigo 27.º
Artigo 28.º Artigo 28.º Artigo 28.º
Artigo 29.º Artigo 29.º Artigo 29.º
Artigo 30.º Artigo 30.º Artigo 30.º
Artigo 31.º ... Artigo 31.º
Artigo 32.º Artigo 32.º Artigo 32.º
Artigo 33.º Artigo 33.º Artigo 33.º
Artigo 34.º ... Artigo 34.º
Artigo 35.º Artigo 35.º Artigo 35.º
Artigo 36.º Artigo 36.º Artigo 36.º
Artigo 37.º Artigo 37.º Artigo 37.º
Artigo 38.º ... Artigo 38.º
Artigo 39.º ... Artigo 39.º
Artigo 40.º ... Artigo 40.º
Artigo 41.º ... Artigo 41.º
Artigo 42.º ... Artigo 42.º
Artigo 43.º Artigo 43.º Artigo 43.º
Artigo 44.º ... Artigo 44.º
Artigo 45.º ... Artigo 45.º
Artigo 46.º Artigo 46.º Artigo 46.º
Artigo 47.º ... Artigo 47.º
Artigo 48.º Artigo 48.º Artigo 48.º
Artigo 49.º Artigo 49.º Artigo 49.º
Artigo 50.º Artigo 50.º Artigo 50.º
Artigo 51.º Artigo 51.º Artigo 51.º
Artigo 52.º Artigo 52.º Artigo 52.º
Artigo 53.º Artigo 53.º Artigo 53.º
Artigo 54.º Artigo 54.º Artigo 54.º
Artigo 55.º Artigo 55.º (Revogado)  
Artigo 56.º Artigo 56.º Artigo 55.º
Artigo 57.º Artigo 57.º Artigo 56.º
Artigo 58.º Artigo 58.º Artigo 57.º
Artigo 59.º Artigo 59.º Artigo 58.º
Artigo 60.º Artigo 60.º Artigo 59.º
Artigo 61.º ... Artigo 60.º
Artigo 62.º Artigo 62.º Artigo 61.º
Artigo 63.º Artigo 63.º Artigo 62.º
Artigo 64.º Artigo 64.º Artigo 63.º
Artigo 65.º Artigo 65.º Artigo 64.º
Artigo 66.º Artigo 66.º Artigo 65.º
Artigo 67.º Artigo 67.º Artigo 66.º
Artigo 68.º Artigo 68.º Artigo 67.º
Artigo 69.º Artigo 69.º Artigo 68.º
Artigo 70.º ... Artigo 69.º
Artigo 71.º ... Artigo 70.º
Artigo 72.º ... Artigo 71.º
Artigo 73.º Artigo 73.º Artigo 72.º
Artigo 74.º Artigo 74.º Artigo 73.º
Artigo 75.º ... Artigo 74.º
Artigo 76.º ... Artigo 75.º
Artigo 77.º ... Artigo 76.º
Artigo 78.º Artigo 78.º Artigo 77.º
Artigo 79.º ... Artigo 78.º
Artigo 80.º Artigo 80.º Artigo 79.º
Artigo 81.º ... Artigo 80.º
Artigo 82.º Artigo 82.º Artigo 81.º
Artigo 83.º ... Artigo 82.º
Artigo 84.º Artigo 84.º Artigo 83.º
Artigo 85.º Artigo 85.º Artigo 84.º
Artigo 86.º Artigo 86.º Artigo 85.º
Artigo 87.º Artigo 87.º Artigo 86.º
Artigo 88.º Artigo 88.º Artigo 87.º
Artigo 89.º Artigo 89.º Artigo 88.º
Artigo 90.º Artigo 90.º Artigo 89.º
Artigo 91.º ... Artigo 90.º
Artigo 92.º ... Artigo 91.º
Artigo 93.º Artigo 93.º Artigo 92.º
Artigo 94.º Artigo 94.º Artigo 93.º
Artigo 95.º Artigo 95.º Artigo 94.º
Artigo 96.º ... Artigo 95.º
Artigo 97.º ... Artigo 96.º
Artigo 98.º ... Artigo 97.º
Artigo 99.º ... Artigo 98.º
Artigo 100.º Artigo 100.º Artigo 99.º
Artigo 101.º Artigo 101.º Artigo 100.º
Artigo 102.º Artigo 102.º Artigo 101.º
Artigo 103.º Artigo 103.º Artigo 102.º
Artigo 104.º ... Artigo 103.º
Artigo 105.º Artigo 105.º Artigo 104.º
Artigo 106.º Artigo 106.º Artigo 105.º
Artigo 107.º Artigo 107.º Artigo 106.º
Artigo 108.º Artigo 108.º Artigo 107.º
Artigo 109.º Artigo 109.º Artigo 108.º
Artigo 110.º Artigo 110.º Artigo 109.º
Artigo 111.º Artigo 111.º Artigo 110.º
Artigo 112.º Artigo 112.º Artigo 111.º
Artigo 113.º Artigo 113.º Artigo 112.º
Artigo 114.º Artigo 114.º Artigo 113.º
Artigo 115.º Artigo 115.º Artigo 114.º
Artigo 116.º Artigo 116.º Artigo 115.º
Artigo 117.º Artigo 117.º Artigo 116.º
Artigo 118.º Artigo 118.º Artigo 117.º
Artigo 119.º Artigo 119.º Artigo 118.º
Artigo 120.º Artigo 120.º Artigo 119.º
Artigo 121.º Artigo 121.º Artigo 120.º
Artigo 122.º ... Artigo 121.º
Artigo 123.º Artigo 123.º Artigo 122.º
Artigo 124.º Artigo 124.º Artigo 123.º
Artigo 125.º Artigo 125.º Artigo 124.º
Artigo 126.º Artigo 126.º Artigo 125.º
Artigo 127.º ... Artigo 126.º
Artigo 128.º Artigo 128.º Artigo 127.º
Artigo 129.º ... Artigo 128.º
Artigo 130.º Artigo 130.º Artigo 129.º
Artigo 131.º Artigo 131.º Artigo 130.º
Artigo 132.º Artigo 132.º Artigo 131.º
Artigo 133.º ... Artigo 132.º
Artigo 134.º Artigo 134.º Artigo 133.º
Artigo 135.º ... Artigo 134.º
Artigo 136.º ... Artigo 135.º
Artigo 137.º ... Artigo 136.º
Artigo 138.º ... Artigo 137.º
Artigo 139.º ... Artigo 138.º
Artigo 140.º ... Artigo 139.º
Artigo 141.º ... Artigo 140.º
Artigo 142.º ... Artigo 141.º
  Artigo 142.º-A Artigo 142.º
Artigo 143.º ... Artigo 143.º
Artigo 144.º Artigo 144.º Artigo 144.º
Artigo 145.º ... Artigo 145.º
Artigo 146.º Artigo 146.º Artigo 146.º
Artigo 147.º Artigo 147.º Artigo 147.º
Artigo 148.º Artigo 148.º Artigo 148.º
Artigo 149.º ... Artigo 149.º
Artigo 150.º ... Artigo 150.º
  Artigo 150.º-A Artigo 151.º
  Artigo 150.º-B Artigo 152.º
Artigo 151.º Artigo 151.º Artigo 153.º
Artigo 152.º ... Artigo 154.º
Artigo 153.º ... Artigo 155.º
Artigo 154.º ... Artigo 156.º
Artigo 155.º ... Artigo 157.º
Artigo 156.º ... Artigo 158.º
Artigo 157.º Artigo 157.º Artigo 159.º
Artigo 158.º Artigo 158.º Artigo 160.º
  Artigo 158.º-A Artigo 161.º
Artigo 159.º ... Artigo 162.º
Artigo 160.º ... Artigo 163.º
Artigo 161.º Artigo 161.º Artigo 164.º
Artigo 162.º Artigo 162.º Artigo 165.º
Artigo 163.º ... Artigo 166.º
Artigo 164.º Artigo 164.º Artigo 167.º
Artigo 165.º Artigo 165.º Artigo 168.º
Artigo 166.º Artigo 166.º Artigo 169.º
Artigo 167.º Artigo 167.º Artigo 170.º
Artigo 168.º Artigo 168.º Artigo 171.º
Artigo 169.º ... Artigo 172.º
Artigo 170.º ... Artigo 173.º
Artigo 171.º Artigo 171.º Artigo 174.º
Artigo 172.º Artigo 172.º Artigo 175.º
Artigo 173.º Artigo 173.º Artigo 176.º
Artigo 174.º ... Artigo 177.º
Artigo 175.º Artigo 175.º Artigo 178.º
Artigo 176.º Artigo 176.º Artigo 179.º
Artigo 177.º Artigo 177.º Artigo 180.º
Artigo 178.º ... Artigo 181.º
Artigo 179.º ... Artigo 182.º
Artigo 180.º ... Artigo 183.º
Artigo 181.º ... Artigo 184.º
Artigo 182.º Artigo 182.º Artigo 185.º
Artigo 183.º Artigo 183.º Artigo 186.º
Artigo 184.º Artigo 184.º Artigo 187.º
Artigo 185.º ... Artigo 188.º
Artigo 186.º ... Artigo 189.º
Artigo 187.º ... Artigo 190.º
Artigo 188.º Artigo 188.º Artigo 191.º
Artigo 189.º ... Artigo 192.º
Artigo 190.º ... Artigo 193.º
Artigo 191.º ... Artigo 194.º
Artigo 192.º ... Artigo 195.º
Artigo 193.º Artigo 193.º Artigo 196.º
Artigo 194.º Artigo 194.º Artigo 197.º
Artigo 195.º Artigo 195.º
(Revogado o n.º 3)
Artigo 198.º
Artigo 196.º Artigo 196.º Artigo 199.º
  Artigo 196.º-A Artigo 200.º
Artigo 197.º Artigo 197.º Artigo 201.º
  Artigo 197.º-A Artigo 202.º
Artigo 198.º Artigo 198.º Artigo 203.º
Artigo 199.º ... Artigo 204.º
Artigo 200.º Artigo 200.º Artigo 205.º

 

Mapa Comparativo das Correspondências da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo
Versão aprovada pela Lei n.º 3/2004, publicada em 5 de Abril de 2004 Versão alterada pela Lei n.º 12/2008 aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa em 23 de Setembro de 2008 Versão renumerada e republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2008
Artigo 1.º ... Artigo 1.º
Artigo 2.º Artigo 2.º Artigo 2.º
Artigo 3.º Artigo 3.º Artigo 3.º
Artigo 4.º ... Artigo 4.º
Artigo 5.º ... Artigo 5.º
Artigo 6.º Artigo 6.º Artigo 6.º
Artigo 7.º Artigo 7.º Artigo 7.º
Artigo 8.º ... Artigo 8.º
Artigo 9.º Artigo 9.º Artigo 9.º
Artigo 10.º Artigo 10.º Artigo 10.º
Artigo 11.º ... Artigo 11.º
Artigo 12.º Artigo 12.º Artigo 12.º
Artigo 13.º Artigo 13.º Artigo 13.º
Artigo 14.º ... Artigo 14.º
Artigo 15.º ... Artigo 15.º
Artigo 16.º Artigo 16.º Artigo 16.º
Artigo 17.º ... Artigo 17.º
Artigo 18.º ... Artigo 18.º
Artigo 19.º Artigo 19.º Artigo 19.º
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Artigo 155.º Artigo 155.º (Revogado)  
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Artigo 159.º ... Artigo 160.º
Artigo 160.º Artigo 160.º Artigo 161.º
Artigo 161.º ... Artigo 162.º
Artigo 162.º ... Artigo 163.º
Anexo I ... Anexo I
Anexo II Anexo II (Revogado)  
Anexo III Anexo III (Revogado)  
Anexo IV Anexo IV (Revogado)  
Anexo V Anexo V (Revogado)  

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