Número 7
II
SÉRIE

Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 2009

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, para o preenchimento de onze lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria.

Podem candidatar-se os funcionários do quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria que reúnam as condições estipuladas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Divisão Administrativa e Financeira deste Comissariado, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 411-417, Edifício «Dynasty Plaza», 20.º andar.

Comissariado da Auditoria, aos 11 de Fevereiro de 2009.

O Chefe do Gabinete da Comissária da Auditoria, Chio Chim Chun.

TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE

Anúncio

Requerente: Kuong Cheng Un 鄺貞源, residente na Rua do Canal Novo, 97, Edifício Kin Wa, Bloco V, 14.º F, em Macau.

***

Faz-se saber que, por sentença de 9 de Fevereiro de 2009, proferida nos presentes autos, foi declarada a falência do requerente Kuong Cheng Un 鄺貞源, titular do BIRM 7416939(2), residente na Rua do Canal Novo, 97, Edifício Kin Wa, Bloco V, 14.º F, em Macau, tendo sido fixado em 60 dias o prazo para os credores reclamarem os seus créditos, conforme o disposto no artigo 1089.º, n.º 1, do C.P.C.

Foi nomeado administrador judicial o Dr. Américo Fernandes, com escritório na Avenida da Praia Grande, 309-315, Nam Yue Com. Center, 7.º B-C, em Macau.

Tribunal Judicial de Base, aos 11 de Fevereiro de 2009.

O Juiz de Direito, Mário Augusto Silvestre.

O Escrivão Judicial Adjunto, Acácio Coelho.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Anúncio

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários desta Direcção dos Serviços, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de três lugares de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da referida Direcção dos Serviços, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 12 de Fevereiro de 2009.

O Director dos Serviços, José Chu.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Lei, Soi Kun requerido os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias, por falecimento do seu cônjuge, Che, Tat Hung, auxiliar, 7.º escalão, do Conselho de Administração deste Instituto, devem todos os que se julgam com direito à percepção das mesmas compensações requerer a este Instituto, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente findo que seja esse prazo.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 4 de Fevereiro de 2009.

A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de oficial administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de oficial administrativo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 15 de Outubro de 2008:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Fevereiro de 2009).

Direcção dos Serviços de Economia, aos 9 de Fevereiro de 2009.

O Júri:

Presidente: Chan Tze Wai.

Vogais efectivas: Cheang Hio Man; e

Leong Si Si Ana.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 15 de Outubro de 2008:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Fevereiro de 2009).

Direcção dos Serviços de Economia, aos 10 de Fevereiro de 2009.

O Júri:

Presidente: Sou Tim Peng.

Vogais efectivos: Tai Kin Ip; e

Chan Weng I.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Listas

Lista das sociedades de auditores de contas registados na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas em 31 de Dezembro de 2008, elaborada nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas:

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 11 de Fevereiro de 2009.

O Presidente da CRAC, Iong Kong Leong.

Visto. — A Directora, Orieta, Lau Ioc Ip.

———

Lista de auditores de contas registados na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas em 31 de Dezembro de 2008, elaborada nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas:

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 11 de Fevereiro de 2009.

O Presidente da CRAC, Iong Kong Leong.

Visto. — A Directora, Orieta, Lau Ioc Ip.

———

Lista de contabilistas registados na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas em 31 de Dezembro de 2008, elaborada nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas:

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 11 de Fevereiro de 2009.

O Presidente da CRAC, Iong Kong Leong.

Visto. — A Directora, Orieta, Lau Ioc Ip.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 30 de Novembro de 2008

Departamento Financeiro e de Recursos Humanos
Lei Ho Ian, Esther

Pel’O Conselho de Administração
Anselmo Teng
António José Félix Pontes
Wan Sin Long

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

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Do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 14 de Janeiro de 2009.

Nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, a lista provisória dos candidatos encontra-se afixada no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a fim de ser consultada.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 6 de Fevereiro de 2009.

O Júri:

Presidente: Kou Chan Wai, técnico superior principal.

Vogais: Chan Io Lei, técnico superior de 1.ª classe; e

Hoi Cheong Man, técnico superior de 2.ª classe.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Lista

De classificação final dos candidatos aprovados no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dezanove vagas de investigador criminal de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial n.º 49, II Série, de 3 de Dezembro de 2008:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os concorrentes podem interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação da lista.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 9 de Fevereiro de 2009).

Polícia Judiciária, aos 5 de Fevereiro de 2009.

O Júri do concurso:

Presidente: Tam Peng Tong, director da Escola de Polícia Judiciária.

Vogais efectivos: Kwok Chi Chung, chefe de departamento; e

Adriano Marques Ho, chefe de divisão.

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Faz-se público que se encontra afixada, para consulta, no 4.º andar do Bloco B da Polícia Judiciária, a lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco vagas de investigador criminal principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 14 de Janeiro de 2009.

Polícia Judiciária, aos 11 de Fevereiro de 2009.

O Director, Wong Sio Chak.

ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

Aviso

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 5 de Fevereiro de 2009, se acha aberto o concurso comum, de prestação de provas, nos termos do disposto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com a Lei n.º 7/2006 e o Regulamento Administrativo n.º 13/2006, para a admissão dos primeiros trinta e cinco candidatos do sexo masculino considerados aptos e melhores classificados, com destino à frequência do curso de formação e estágio, para o preenchimento de trinta e cinco vagas de guarda, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau.

1. Requisitos gerais e especiais de admissão

a) Ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Ter completado 18 anos de idade até à data do termo do prazo de apresentação de candidatura e não exceder 30 anos no dia 31 de Dezembro de 2009;

c) Estar habilitado com, o mínimo, o ensino secundário geral;

d) Reunir os requisitos gerais das alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do ETAPM, vigente;

e) Ter boa compleição e robustez física comprovada por Junta de Recrutamento designada para o efeito;

f) Possuir um comportamento cívico que indicie um perfil adequado às especiais exigências de idoneidade moral, isenção e confiança necessárias ao desempenho de funções do CGP.

2. Métodos de selecção dos concursos para admissão ao curso de formação e ao estágio

2.1. Métodos de selecção:

2.1.1. Provas de aptidão física: as especificações das provas constam do Anexo B do Regulamento Administrativo n.º 13/2006:

a) Corrida de 80 metros planos;

b) Flexões de tronco à frente;

c) Flexões de braços;

d) Extensões de braços;

e) Salto em comprimento;

f) Salto em altura;

g) Teste de «cooper»;

h) Passagem de trave de equilíbrio.

2.1.2. Provas de conhecimentos:

a) Ditado em língua chinesa ou portuguesa;

b) Composição em língua chinesa;

c) Prova de matemática em língua chinesa ou portuguesa.

2.1.3. Exame médico;

2.1.4. Exame psicológico: o exame psicológico pode comportar várias fases, podendo qualquer delas ter carácter eliminatório.

2.1.5. Entrevista profissional;

2.1.6. Análise curricular.

2.2. Cada um dos métodos de selecção tem carácter eliminatório, à excepção da análise curricular e entrevista profissional.

2.3. São excluídos do concurso os candidatos que faltarem ou desistirem em qualquer das provas, bem como não estiverem presentes à realização do exame psicológico e entrevista profissional.

3. Sistema de classificação

3.1. Provas de aptidão física:

3.1.1. A classificação das provas de aptidão física corresponde à média aritmética das classificações obtidas nas diversas provas, numa escala de 0 a 20 valores, segundo os critérios de classificação fixados pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2006.

3.1.2. Os candidatos que obtenham classificação média inferior a 10 valores, ou que não satisfaçam as exigências mínimas em duas das provas, são classificados como «Inaptos». Os candidatos considerados inaptos são eliminados.

3.2. Provas de conhecimentos:

3.2.1. Cada prova é classificada numa escala de 0 a 20 valores.

3.2.2. Os candidatos que obtenham classificação média inferior a 10 valores, ou que, tendo média superior, tenham obtido, em duas provas, nota inferior a esse valor, são eliminados.

3.3. Exame médico:

3.3.1. Os critérios de classificação dos candidatos são os constantes da tabela de incapacidades que vigora para as Juntas de Saúde de Macau e do Anexo A ao Regulamento Administrativo n.º 13/2006.

3.3.2. O resultado do exame médico é expresso através da classificação «Apto» ou «Inapto» e os candidatos considerados inaptos são eliminados.

3.4. Exame psicológico:

3.4.1. O exame psicológico é classificado como «favorável preferencialmente», «muito favorável», «favorável», «favorável com reserva» e «não favorável», a que correspondem, respectivamente, as menções quantitativas de 20, 16, 12, 8 e 0 valores.

3.4.2. Os candidatos classificados com «não favorável» são eliminados.

4. Data, hora e local de realização de provas

A data, hora e local de realização das provas será anunciada oportunamente.

5. Forma, prazo e local de apresentação de candidaturas

5.1. O prazo para requerer a admissão a concurso é de vinte dias contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

5.2. Os candidatos devem apresentar o requerimento de candidatura, ou seja, impresso modelo 7 a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do ETAPM (pode ser adquirido na Imprensa Oficial ou downloaded no «website» da referida entidade), nos locais indicados no presente aviso, dentro do prazo e do horário de expediente, juntando os documentos seguintes:

5.2.1. Os candidatos devem entregar:

a) Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau (deve exibir o original para confirmação);

b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações exigidas no presente aviso (deve exibir o original para confirmação);

c) Nota curricular;

d) Cinco fotografias recentes a cores de 1½ polegadas;

e) Certificado de Registo Criminal emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação de Macau;

f) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e na função pública, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na carreira e na função pública e as classificações de serviço relevantes para apresentação a concurso (aplica-se apenas aos candidatos vinculados à função pública).

5.3. Local:

A apresentação do requerimento de candidatura e os relativos documentos, é feita, durante o horário de expediente, no Centro de Atendimento e Informação do Estabelecimento Prisional de Macau, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau.

Segunda a quinta-feira (excepto nos feriados públicos): das 9,00 às 17,45 horas (sem intervalo).

Sexta-feira (excepto nos feriados públicos): das 9,00 às 17,30 horas (sem intervalo).

6. Classificação final

6.1. A classificação final dos candidatos resulta da média aritmética simples das classificações obtidas nos métodos de selecção, excepto a do exame médico;

6.2. Os candidatos são graduados por ordem decrescente de classificação final, preferindo sucessivamente, em caso de igualdade, os que detenham:

a) Maiores habilitações académicas;

b) Menor idade.

6.3. A lista de classificação final é homologada pelo Secretário para a Segurança e publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

7. Validade

O concurso é válido até ao preenchimento das vagas para que foi aberto.

8. Regime e remuneração durante a frequência do curso e do estágio

8.1. A frequência do curso e do estágio faz-se num dos seguintes regimes:

a) Comissão de serviço, tratando-se de indivíduos que detenham a qualidade de funcionário da Administração Pública;

b) Contrato de assalariamento, tratando-se de indivíduos que detenham a qualidade de agente antes da frequência do curso ou nos restantes casos.

8.2. De acordo com o Mapa II e o n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 2/2008, o índice na formação e estágio para ingresso na categoria de guarda é 220 da tabela indiciária. Os candidatos que frequentem o curso de formação e estágio em regime de comissão de serviço, são remunerados pelo vencimento de origem quando este for superior ao referido índice.

9. Conteúdo funcional

9.1. Ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais compete garantir a ordem e a segurança nas instalações prisionais, zelar pela observação dos regulamentos prisionais e contribuir para a correcta execução das penas privativas da liberdade, da prisão preventiva e das medidas de segurança privativas da liberdade.

9.2. Ao pessoal do CGP compete participar nos planos de reintegração da população prisional na sociedade.

10. Vencimento

Ao guarda, 1.º escalão, corresponde o índice 260 da tabela indiciária de vencimentos da Administração Pública de Macau, constante do mapa 2 e artigo 7.º da Lei n.º 2/2008.

11. Júri

Presidente: Iu Man Sam, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Lao Iun Cheng, comissário-chefe; e

Wong Wang Wai, técnico de 2.ª classe.

Vogais suplentes: Wong Tak Tong, subchefe; e

Lam Kam Sau, subchefe.

Secretária: Iun Chi Ying, técnica de 2.ª classe.

Dentro da selecção, o exame físico é realizado pela Junta de Recrutamento:

Presidente: Vong Long Peng, subchefe.

Vogais efectivos: Kung Tai Iok, médica;

Chon Cheong Iong, médico; e

Ng Kin Chong, médico.

Vogais suplentes: Chang Hiu Ming, médico; e

Ao Chong Un, médico.

Secretária: Lam Im Keng, guarda.

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 10 de Fevereiro de 2009.

A Directora, substituta, Loi Kam Wan.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado e documental, para o preenchimento de três vagas de oficial administrativo principal, grau 4, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 19 de Novembro de 2008:

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Fevereiro de 2009).

Serviços de Saúde, aos 6 de Janeiro de 2009.

O Júri:

Presidente: Chan Sao Keng, adjunto-técnico especialista.

Primeiro-vogal efectivo: Lei Tak Hou, adjunto-técnico de 1.ª classe.

Segundo-vogal efectivo: Lam Ip I, oficial administrativo principal.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a entidades particulares, vem o Instituto de Acção Social publicar a lista dos apoios concedidos no 4.º trimestre do ano de 2008:

Instituto de Acção Social, aos 10 de Fevereiro de 2009.

O Presidente do Instituto, substituto, Iong Kóng Io.

INSTITUTO DO DESPORTO

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Informa-se que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto, sita na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Fórum, bloco 1, 4.º andar, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários do Instituto do Desporto, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para o preenchimento de três lugares na categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, do quadro de pessoal deste Instituto.

Instituto do Desporto, aos 12 de Fevereiro de 2009.

O Presidente do Instituto, Vong Iao Lek.

Avisos

Despacho n.º 37/GP/2008

1. Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 128/2008, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 5 de Novembro de 2008, dos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2006, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, I Série, de 23 de Janeiro de 2006, delego no vice-presidente do Instituto do Desporto, licenciado José Maria da Fonseca Tavares, as minhas competências próprias no que se refere à direcção, coordenação e fiscalização relativas ao Departamento de Desenvolvimento Desportivo, à Divisão de Apoio ao Associativismo e à Formação, à Divisão de Desporto para Todos e Projectos Especiais e ao Centro de Medicina Desportiva, e subdelego-lhe, ainda, das que me foram subdelegadas pelo n.º 1 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 128/2008, acima referido, as seguintes competências em relação àquelas subunidades orgânicas:

1) Decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

2) Autorizar a prestação de serviços em regime de horas extraordinárias ou por turnos;

3) Justificar as faltas do pessoal afecto ao Centro da Medicina Desportiva, que dependam de aceitação do dirigente das razões invocadas pelo trabalhador;

4) Autorizar o gozo de férias e a respectiva antecipação a pedido do trabalhador em relação ao pessoal do referido centro;

5) Assinar o expediente dirigido aos serviços públicos e entidades da Região Administrativa Especial de Macau, no âmbito das atribuições do Instituto do Desporto, com excepção do que é dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e Secretários, Assembleia Legislativa, Gabinetes do Procurador e do Tribunal de Última Instância, Comissariado contra a Corrupção e Comissariado de Auditoria;

6) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços, por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesa do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao Instituto do Desporto, até ao montante de $ 75 000,00 (setenta e cinco mil patacas), sendo este valor reduzido para metade quando tenha sido autorizada a dispensa de realização de consulta escrita e/ou de celebração de contrato escrito.

2. A presente delegação e subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no uso dos poderes ora delegados e subdelegados, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados os actos praticados pelo vice-presidente do Instituto do Desporto, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, até à data da publicação do presente despacho.

5. É revogado o Despacho n.º 35/GP/2003, de 19 de Setembro, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 15 de Outubro de 2003.

6. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Fevereiro de 2009).

Instituto do Desporto, aos 5 de Dezembro de 2008.

O Presidente do Instituto, Vong Iao Lek.

Despacho n.º 38/GP/2008

1. Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 128/2008, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 5 de Novembro de 2008, dos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2006, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, I Série, de 23 de Janeiro de 2006, delego no vice-presidente do Instituto do Desporto, licenciado mestre O Lam, as minhas competências próprias no que se refere à direcção, coordenação e fiscalização relativas ao Departamento de Administração das Instalações Desportivas, à Divisão de Gestão do Equipamento Desportivo e à Divisão de Planeamento do Equipamento Desportivo, e subdelego-lhe, ainda, das que me foram subdelegadas pelo n.º 1 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 128/2008, acima referido, as seguintes competências em relação àquelas subunidades orgânicas:

1) Decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

2) Autorizar a prestação de serviços em regime de horas extraordinárias ou por turnos;

3) Assinar o expediente dirigido aos serviços públicos e entidades da Região Administrativa Especial de Macau, no âmbito das atribuições do Instituto do Desporto, com excepção do que é dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e Secretários, Assembleia Legislativa, Gabinetes do Procurador e do Tribunal de Última Instância, Comissariado contra a Corrupção e Comissariado de Auditoria;

4) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços, por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesa do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao Instituto do Desporto, até ao montante de $ 75 000,00 (setenta e cinco mil patacas), sendo este valor reduzido para metade quando tenha sido autorizada a dispensa de realização de consulta escrita e/ou de celebração de contrato escrito.

2. A presente delegação e subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no uso dos poderes ora delegados e subdelegados, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados os actos praticados pela vice-presidente do Instituto do Desporto, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, até à data da publicação do presente despacho.

5. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Fevereiro de 2009).

Instituto do Desporto, aos 5 de Dezembro de 2008.

O Presidente do Instituto, Vong Iao Lek.

Despacho n.º 39/GP/2008

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 128/2008, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 5 de Novembro de 2008, dos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2006, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, I Série, de 23 de Janeiro de 2006, determino:

1. São delegadas as competências no chefe do Departamento de Desenvolvimento Desportivo, licenciado Pun Weng Kun, no chefe do Departamento de Administração de Instalações Desportivas, licenciado Lau Cho Un, no chefe da Divisão Administrativa e Financeira, licenciado Tong Wai Leong, e no chefe da Divisão de Organização, Estudos e Informatização Divisão, mestre Chao Kuok Wai, em relação às respectivas subunidades, para:

1) Assinarem ofícios comunicando despachos superiores, bem como comunicações de mero expediente, necessárias à tramitação dos processos;

2) Assinarem as circulares para consulta de preços às firmas fornecedoras;

3) Visarem as requisições de material;

4) Justificarem as faltas dos seus subordinados que dependam de aceitação do dirigente das razões invocadas pelo trabalhador;

5) Autorizarem pedidos de gozo de férias e a respectiva antecipação a pedido do trabalhador.

2. São subdelegadas na chefe da Divisão de Apoio ao Associativismo Desportivo e à Formação do Departamento de Desenvolvimento Desportivo, licenciada Lam Lin Kio, das competências que me foram subdelegadas pelo n.º 1 do despacho acima citado, a competência para autorizar a atribuição de subsídios do capítulo da tabela de despesa do orçamento do Fundo de Desenvolvimento Desportivo às associações e clubes desportivos, de natureza pontual, até ao montante de $ 20 000,00 (vinte mil patacas), sendo esta competência aumentada para $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas), sempre que se trate de subsídios pontuais destinados a compensar os encargos com o arrendamento de instalações desportivas.

3. São delegadas ainda no chefe da Divisão Administrativa e Financeira, licenciado Tong Wai Leong, as competências para assinar as requisições para aquisição de bens e serviços, depois de autorizadas pela entidade competente, assinar as requisições dirigidas à Imprensa Oficial e ao Estaleiro de Construção Naval, e as guias de apresentação, relativas aos trabalhadores deste Instituto, e autorizar a manutenção da atribuição dos subsídios de residência e de família previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, e são-lhe subdelegadas, das que me foram subdelegadas pelo n.º 1 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 128/2008, acima referido, as competências para autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, e para autorizar despesas com a realização de obras e aquisição de bens e serviços relativas às dotações inscritas no capítulo da tabela de despesa do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, respeitante ao Instituto do Desporto, até ao montante de $ 10 000,00 (dez mil patacas).

4. Na ausência ou impedimento dos titulares dos cargos, as delegações e as subdelegações previstas no presente despacho são exercidas por quem os substitua legalmente.

5. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

6. Dos actos praticados no exercício das delegações e subdelegações constantes do presente despacho cabe recurso hierárquico necessário.

7. São ratificados os actos praticados pelos chefes de departamento e das divisões do Instituto do Desporto, no âmbito das presentes delegações e subdelegações de competências, até à data da publicação do presente despacho.

8. É revogado o Despacho n.º 36/GP/2003, de 19 de Setembro, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 15 de Outubro de 2003.

9. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Fevereiro de 2009).

Instituto do Desporto, aos 5 de Dezembro de 2008.

O Presidente do Instituto, Vong Iao Lek.

UNIVERSIDADE DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Universidade de Macau publicar a lista de apoios concedidos no 4.º trimestre do ano de 2008:

Universidade de Macau, aos 10 de Fevereiro de 2009.

O Vice-Reitor, Lai Iat Long.

CAPITANIA DOS PORTOS

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de hidrógrafo especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 3 de Dezembro de 2008:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 23 de Janeiro de 2009).

Capitania dos Portos, aos 16 de Janeiro de 2009.

O Júri:

Presidente: Tong Vun Ieong, chefe de divisão.

Vogais: Ao Kin Leong, adjunto-técnico especialista; e

Kuok Wang Ngai, hidrógrafo especialista.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 17 de Dezembro de 2008:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 9 de Fevereiro de 2009).

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 19 de Janeiro de 2009.

O Júri:

Presidente: Tang Wai Lin, subdirectora.

Vogais efectivos: Chiang Ngoc Vai, subdirector; e

Lo Seng Chi, chefe de divisão.

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Sendo o ano de 2009 um ano de eleições, a fim de melhor divulgar as leis eleitorais, o Governo entende que é adequado publicar os mapas comparativos da versão anteriormente vigente e da versão actual das seguintes leis para facilitar a consulta pela população:

1. «Lei do Recenseamento Eleitoral», aprovada pela Lei n.º 12/2000, com a redacção dada pela Lei n.º 9/2008 e republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 390/2008;

2. «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau», aprovada pela Lei n.º 3/2001, com a redacção dada pela Lei n.º 11/2008 e republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2008, com a rectificação feita no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, I Série, de 9 de Fevereiro de 2009;

3. «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo», aprovada pela Lei n.º 3/2004, com a redacção dada pela Lei n.º 12/2008, esta objecto de rectificação feita no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, I Série, de 3 de Novembro de 2008, e republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2008.

Em caso de divergência, prevalecerão sempre as leis republicadas pelos Despachos do Chefe do Executivo acima referidos.

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Fevereiro de 2009.

O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

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