Número 27
II
SÉRIE

Quarta-feira, 2 de Julho de 2008

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 16 de Junho de 2008:

Au Ieong Kit, intérprete-tradutor chefe, único classificado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 24/2008, II Série, de 11 de Junho — nomeado, definitivamente, intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal dos SASG, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, indo ocupar o lugar constante do quadro de pessoal anexo ao Regulamento Administrativo n.º 12/1999.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Junho de 2008. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Louvor

Louvo o administrador da Imprensa Oficial, licenciado António Ernesto Silveiro Gomes Martins, que se vai aposentar em Julho corrente, porquanto sempre exerceu as suas funções com reconhecida competência profissional, dedicação, disponibilidade e valioso espírito de colaboração.

Sendo de registar as suas excepcionais qualidades humanas e profissionais ao longo dos mais de trinta e sete anos de prestação de serviço na função pública, onde desempenhou funções de grande relevância e responsabilidade em diversos serviços e organismos, importa destacar o dinamismo e o impulso que deu às actividades da Imprensa Oficial, da qual é administrador desde 1999, designadamente a modernização e a sua adaptação às novas tecnologias de informação, para efeitos de elevação e optimização do uso do sistema electrónico e da publicação das edições bilíngues do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Ao longo do exercício das suas funções, tem vindo a desenvolver as tarefas com elevado sentido de responsabilidade, entusiasmo e determinação, pelas quais lhe granjeou a consideração e o respeito dos que com ele trabalharam.

Assim, ao deixar a Imprensa Oficial, por motivo de aposentação, muito me apraz dar público testemunho de louvor ao licenciado António Ernesto Silveiro Gomes Martins pelos excepcionais atributos profissionais e pessoais em que exerceu as funções de administrador.

27 de Junho de 2008.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 30 de Junho de 2008. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Maio de 2008:

Lei Kuong Chi — admitido por assalariamento, pelo período de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, na Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 9 de Junho de 2008.

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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 26 de Junho de 2008. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Junho de 2008:

O pessoal cuja relação nominal abaixo mencionada — nomeado, definitivamente, verificador de primeira alfandegário, 1.º escalão, da carreira geral de base do quadro de pessoal alfandegário destes Serviços, tendo em consideração o disposto estipulado no artigo 8.º, n.º 4, da Lei n.º 2/2008, nos termos dos artigos 19.º e 20.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, conjugado com o artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2008:

Wong Chong Kin, verificador de primeira alfandegário n.º 25 881;

Cheong Chon In, verificador de primeira alfandegário n.º 27 881.

A antiguidade e o vencimento em relação à promoção ao posto em questão do pessoal acima referido são contados a partir de 6 de Julho de 2008.

Por despachos do director-geral, de 23 de Junho de 2008:

Miguel António da Rocha Lopes e Kou Wa Iok — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como operários qualificados n.os 984 911 e 995 281, 4.º escalão, índice 180, nos termos dos artigos 27.º e 28.° do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 e 5 de Julho de 2008, respectivamente.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 26 de Junho de 2008:

As formandas seguintes concluídos o curso de formação e o estágio correspondente — nomeadas, provisoriamente, verificadoras alfandegárias, 1.º escalão, da carreira geral de base do quadro de pessoal alfandegário destes Serviços, por harmonização com o disposto nos artigos 9.º, n.º 1, e 10.º, n.º 1, da Lei n.º 3/2003, ao abrigo dos artigos 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, e 31.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2004:

Verificadora alfandegária	n.º	010 80	Kou Man I;
»		020 81	Tai Peng Tim;
»		030 80	Lao Sok Wa;
»		040 81	Ng Leong Leong;
»		050 81	Tam Ka Kei;
»		060 80	Ieong In Leng;
»		070 80	Lei Chi Leng;
»		080 81	Chan Hoi Fong;
»		090 80	Choi Sok I;
»		100 81	Ng Hoi;
»		110 80	Wong Pou Sim;
»		120 80	Chan Pak Na;
»		130 81	Ku Kim Seng;
»		140 80	Ho In Cheng;
»		150 81	Iun Keng Wai;
»		160 80	Lai In Heng;
»		170 81	Fong Man Tat;
»		180 81	Cheong Chan Keong;
»		190 81	Iao Chon Kit;
»		200 81	Cheong Man Chao;
»		210 81	Lio Chi Hou Jose;
»		220 81	Lou Chak Lon;
»		230 81	Ng Kai Wa;
»		240 81	Ng Meng Kun.

A antiguidade e o vencimento em relação ao ingresso na categoria em questão do pessoal acima referido são contados a partir de 2 de Julho de 2008.

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Serviços de Alfândega, aos 26 de Junho de 2008. — A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extracto de deliberação

Por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 23 de Junho de 2008:

Mestre Leong In Peng Erica — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Administração Geral e Gestão Financeira destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, alínea 3), da Lei n.º 11/2000, conjugado com os artigos 3.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 25 de Junho de 2008.

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 28 de Maio de 2008:

Tou Chi Hong, auxiliar, 1.º escalão, assalariado, destes Serviços — celebrado novo contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar qualificado, 1.º escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 16 de Junho de 2008.

Por despacho da signatária, de 23 de Junho de 2008:

Mestre Iun Pui I, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — celebrado novo contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 10 de Julho de 2008.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 27 de Junho de 2008. — A Secretária-geral, Celina Silva Dias Azedo.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 21 de Maio de 2008:

Licenciada Chio Iek, assessora deste Gabinete — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, no mesmo cargo, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, alínea 3), 9.º e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2004, a partir de 1 de Junho de 2008.

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 28 de Maio de 2008:

Mak Veng Chun aliás José Mak — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada a categoria para auxiliar qualificado, 4.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Julho de 2008.

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 2 de Junho de 2008:

Lam I Na, técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão — renovada a sua comissão de serviço, pelo período de um ano, como técnica superior principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2004, e 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea b), do ETAPM, vigente, a partir de 17 de Junho de 2008.

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 5 de Junho de 2008:

Jorge Salvador dos Santos Ferreira — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como secretário judicial do Departamento de Apoio Judiciário deste Gabinete, nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2004, conjugado com os artigos 11.º e 26.º, n.º 5, da Lei n.º 7/2004, a partir de 1 de Agosto de 2008.

Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 26 de Junho de 2008:

Manuel Machado da Silva, Jorge Salvador dos Santos Ferreira, Ao Kok Tong, Albertino Antonio Maximo do Rosario, Fernando Augusto de Jesus Nascimento, Amadeu Guilherme Morais Borges, Judas Lao, Carlos Ventura Pereira, Che Kong Vai Fernando Marques, Carmen Campos de Souza, Patricia Jesus, Victor Manuel Amada Ung, Armando Lo e Artur Miguel de Assis Jorge, classificados do 1.º ao 14.º lugares, respectivamente, na lista de classificação final do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público especialista, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 24/2008, II Série, de 11 de Junho — nomeados, definitivamente, escrivães do Ministério Público especialistas, 1.º escalão, da carreira de oficial de justiça do Ministério Público, nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2004, e artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor.

Choi Wai In, Leong Kam Fai, Lam In Sang, Lei Wai Kuan, Leong In Leng, Wong Hoi Tou, Su Chin Cheng, Cheng Kwok Wai, Chan Kam Lon, Chan Heng Fong, Lei Io Tong, Chan Sok I Boyol, Daniel Jose Borges, Leong Lei Chi Lydie, Antonieta Gloria Sam, Luis Manuel Mendes e Rosario, Iao Man Lou, Leonor Rodrigues Boyol e Frederico Tomas Cardoso das Neves, classificados do 1.º ao 19.º lugares, respectivamente, na lista de classificação final do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público principal, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 24/2008, II Série, de 11 de Junho — nomeados, definitivamente, escrivães do Ministério Público principais, 1.º escalão, da carreira de oficial de justiça do Ministério Público, nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2004, e artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Ho Wai Chun, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, cessa funções neste Gabinete, a seu pedido, a partir de 2 de Junho de 2008.

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Gabinete do Procurador, aos 27 de Junho de 2008. — O Chefe do Gabinete, Lai Kin Ian.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 7 de Maio de 2008:

Wong Choi Wa e Chao Sok Teng — contratadas por assalariamento e em regime de estágio, pelo período experimental de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 240, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugado com o n.º 6 do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2001, e artigo 9.º, n.º 4, alínea a), do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 16 e 18 de Junho de 2008, respectivamente.

Por despacho do director dos Serviços, de 27 de Maio de 2008:

Lam Chi Long, técnico superior assessor, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Junho de 2008.

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 28 de Maio de 2008:

Leung Peng Tou, auxiliar qualificado, 2.º escalão, assalariado, destes Serviços — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 28 de Junho de 2008.

Por despacho do director dos Serviços, de 30 de Maio de 2008:

Artur Rosa Araújo Mota, técnico superior principal, 1.º escalão, contratado além do quadro, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Junho de 2008.

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 2 de Junho de 2008:

Lei Pui, técnica superior principal, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Agosto de 2008.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 20 de Junho de 2008. — A Directora dos Serviços, substituta, Diana Loureiro.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 10 de Junho de 2008:

Heong Kam Weng, auxiliar, 4.º escalão, assalariado, destes Serviços — renovado o seu contrato de assalariamento, pelo prazo de um ano, e alterado, por averbamento, o mesmo contrato com referência à mesma categoria, 5.º escalão, índice 140, nos termos dos artigos 11.º, n.º 3, alínea c), do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Julho de 2008.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 25 de Junho de 2008. — O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.

IMPRENSA OFICIAL

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 20 de Maio de 2008:

Elisa Lei Gaspar — contratada por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnica auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 21.º, n.º 1, alínea b), 27.º, n.º 3, alínea c), e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, os últimos dois artigos na redacção do Decreto-Lei n.º 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Julho de 2008.

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Imprensa Oficial, aos 25 de Junho de 2008. — O Administrador, substituto, Lei Wai Nong.

GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 30 de Maio de 2008:

Licenciada Lei Sio Lin — alterada a cláusula 3.ª do contrato além do quadro com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, mantendo-se as demais condições contratuais, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 30 de Maio de 2008.

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Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, aos 23 de Junho de 2008. — A Coordenadora do Gabinete, substituta, Patrícia Albuquerque Ferreira.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Extractos de deliberações

Por deliberação do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 16 de Novembro de 2007:

Xavier Leung, Maria Helena, técnica auxiliar especialista, 2.º escalão, de nomeação definitiva, dos SAA — exonerada, a seu pedido, das referidas funções, a partir de 16 de Novembro de 2007.

Por deliberação do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 18 de Abril de 2008:

Licenciado Kuok, Chi Keong — cessa, a seu pedido, as funções de ajudante de encarregado, 3.º escalão, de nomeação definitiva, e encarregado, 3.º escalão, em comissão de serviço, a partir de 18 de Abril de 2008, data em que celebrou o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, no CA, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 2 de Maio de 2008:

Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SZVJ — alterada a cláusula 3.ª dos contratos além do quadro, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, ambos a partir de 2 de Maio de 2008:

Choi, Lap Kun, para adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350;

Chiang, Kam Weng, para técnico auxiliar de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230.

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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 18 de Junho de 2008. — A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge.

GABINETE PARA A REFORMA JURÍDICA

Extractos de despachos

Por despachos da coordenadora deste Gabinete, de 9 de Junho de 2008:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os seus contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir das datas abaixo indicadas:

Delfina Choi, a partir de 2 de Julho de 2008;

Cheong Ham, a partir de 3 de Julho de 2008;

Sam Kim Kuong, a partir de 11 de Julho de 2008.

Por despacho da coordenadora deste Gabinete, de 11 de Junho de 2008:

Ng Sut Mei, auxiliar, 1.º escalão, assalariada, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 22 de Julho de 2008.

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Gabinete para a Reforma Jurídica, aos 24 de Junho de 2008. — A Coordenadora do Gabinete, Chu Lam Lam.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despacho da directora dos Serviços, de 9 de Junho de 2008:

Lio Wai Peng — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Julho de 2008.

Declarações

De harmonia com a legislação aplicável declara-se que, por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 12 de Junho de 2008, foi autorizada a criação de uma «Conta de Operações de Tesouraria», sendo:

Código	Epígrafe
5998	Plano de comparticipação pecuniária no
	desenvolvimento económico

— De acordo com o disposto pelo artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2008), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 26 de Junho de 2008. — A Directora dos Serviços, Lau Ioc Ip, Orieta.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 29 de Maio de 2008:

Orlando da Graça do Espírito Santo, técnico superior assessor, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, nos termos dos artigos 11.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 9 de Julho de 2008.

As trabalhadoras abaixo mencionadas — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Fong Lai I, como agente de censos e inquéritos especialista, 3.º escalão, índice 330, a partir de 19 de Julho de 2008;

Lau Iut Mei, como técnica auxiliar especialista, 3.º escalão, índice 330, a partir de 14 de Julho de 2008;

Wong Wai Man, como técnica de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, a partir de 29 de Julho de 2008.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 19 de Junho de 2008. — A Directora dos Serviços, substituta, Kong Pek Fong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Maio de 2008:

Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados além do quadro, pelo período de um ano, na categoria e índice a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Ho Hin Fai, como técnico superior principal, 2.º escalão, índice 565, a partir de 25 de Agosto de 2008;

Law Tak Seng, como técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, a partir de 18 de Agosto de 2008;

Lam Pou Fai, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, a partir de 18 de Agosto de 2008;

Kuok Hon Lam, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 205, a partir de 18 de Agosto de 2008;

Mak Seng Ip, Chan Kuan Long e Ng Wai Teng, como técnicos auxiliares de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, a partir de 2, 7 e 14 de Julho de 2008, respectivamente.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Junho de 2008:

Choi Sio Sun e Cheok Sin Chi — contratados além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos auxiliares de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 7 e 21 de Julho de 2008, respectivamente.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 e 11 de Junho de 2008:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, na categoria e índice a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Chan Cheng Man, como técnico superior principal, 2.º escalão, índice 565, a partir de 25 de Agosto de 2008;

Leong Kuai Chu, como técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 26 de Agosto de 2008;

Chan Ka Hou e Choi Hou Cheong, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 1 de Julho de 2008;

Lam Soi Mui, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 205, a partir de 10 de Julho de 2008.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 11 de Junho de 2008:

Che Ut Hong e Mak Chan I — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares, 4.º escalão, índice 130, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Setembro de 2008.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 26 de Junho de 2008. — A Directora dos Serviços, substituta, Noémia Maria de Fátima Lameiras, subdirectora.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

De acordo com o artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, publica-se a 1.ª alteração ao orçamento privativo do Fundo de Pensões de 2008, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Junho do mesmo ano:

1.ª alteração ao orçamento privativo do Fundo de Pensões para 2008

Unidade: MOP

Classificação económica						Reforço/ /Inscrição	Anulação
Código					Designação das despesas
Cap.	Gr.	Art.	N.º	Alín.	Designação das despesas
01	01	01	01	00	Vencimentos ou honorários		60,000
01	01	02	01	00	Remunerações		500,000
01	01	03	01	00	Remunerações		100,000
01	01	05	01	00	Salários	592,000
01	01	06	00	00	Duplicação de vencimentos	5,000
01	01	07	00	03	Chefias funcionais e pessoal de secretariado	9,000
01	01	09	00	00	Subsídio de Natal	43,000
01	02	03	00	01	Trabalho extraordinário	7,000
01	02	05	00	00	Senhas de presença	4,000
01	03	03	00	00	Vestuário e artigos pessoais — Espécie	2,000
01	04	06	00	00	Pensões de sobrevivência	597,000
01	04	07	00	01	Subsídio do 14.º mês		597,000
02	02	04	00	00	Consumos de secretaria	33,000
02	03	02	02	03	Condomínio e segurança	25,000
02	03	05	02	00	Transportes por outros motivos		40,000
02	03	08	00	01	Estudos, consultadoria e tradução	100,000
02	03	08	00	02	Formação técnica ou especializada		150,000
02	03	09	00	01	Seminários e congressos	380,000
05	02	03	00	00	Imóveis	3,000
05	03	00	00	99	Outras	4,000,000
05	04	00	00	06	F. Pensões — Mudança de regime		4,000,000
05	04	00	00	91	Diferença cambial e transferência bancária		100,000
07	10	00	00	00	Maquinaria e equipamento		253,000
					Total	5,800,000	5,800,000

Fundo de Pensões, aos 18 de Junho de 2008. — O Conselho de Administração. — A Presidente, Lau Un Teng. — A Vice-Presidente, Ermelinda Maria da Conceição Xavier. — Os Vogais — António Ernesto Silveiro Gomes Martins — Manuel Joaquim das Neves — Fung Ping Kuen.

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Junho de 2008:

1. Manuel de Oliveira, fiscal principal, 3.º escalão, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 56235 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 16 de Junho de 2008, uma pensão mensal, correspondente ao índice 180, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 34 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Fernando Maria Pedro, auxiliar qualificado, 7.º escalão, da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, com o número de subscritor 5444 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 14 de Junho de 2008, uma pensão mensal, correspondente ao índice 210, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Junho de 2008:

1. Leung Chi Keung, auxiliar, 7.º escalão, da Direcção dos Serviços de Correios, com o número de subscritor 4995 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 9 de Junho de 2008, uma pensão mensal, correspondente ao índice 120, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Rectificação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Junho de 2008:

1. Rectificado o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Abril de 2008, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2008, II Série, de 23 de Abril, de fixação da pensão de aposentação de Salvino Antonio de Jesus Bernardes, que foi investigador criminal principal, 3.º escalão, da Polícia Judiciária, com o número de subscritor 35092 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — passando, com início em 10 de Abril de 2008, a pensão mensal a corresponder ao índice 360, nos termos dos artigos 5.º, n.º 4, 7.º e 19.º estipulados na Lei n.º 2/2008 «Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança», e artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, e calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do ETAPM, em vigor, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor rectificado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Junho de 2008:

1. Rectificado o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 30 de Outubro de 2007, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 45/2007, II Série, de 7 de Novembro, de fixação da pensão de aposentação de Estanislau Carlos do Rosario, que foi subinspector, 3.º escalão, da Polícia Judiciária, com o número de subscritor 35041 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — passando, com início em 23 de Outubro de 2007, a pensão mensal a corresponder ao índice 420, nos termos dos artigos 5.º, n.º 4, 7.º e 19.º estipulados na Lei n.º 2/2008 «Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança», e artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, e calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do ETAPM, em vigor, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. A partir de 1 de Janeiro de 2008, a pensão beneficia de uma melhoria no valor de MOP 1 680,00, concedida pelos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 1/2008.

3. O encargo com o pagamento do valor rectificado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação do montante de previdência

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Junho de 2008:

1. António Rossano de Jesus Monteiro, trabalhador da Direcção dos Serviços de Turismo, com o número de contribuinte 6059277, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Junho de 2008, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixado o montante a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente à totalidade do saldo da «Conta das Contribuições Individuais», nos termos do artigo 14.º do mesmo diploma.