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澳 門 特 別 行 政 區

行政長官辦公室

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第17/2008號行政長官公告

按照中央人民政府的命令，行政長官根據澳門特別行政區第3/1999號法律第六條第一款的規定，命令公佈科威特國與中華人民共和國以換文方式就科威特國駐香港總領事館領區擴大至澳門特別行政區達成的協議（以下簡稱“協議”），即二零零七年二月十七日及二零零七年二月二十七日的照會的阿拉伯文正式文本及相應的中、葡文譯本。

上述協議自二零零七年二月二十七日起於全國生效。

二零零八年六月三日發佈。

行政長官 何厚鏵

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二零零八年六月五日於行政長官辦公室

辦公室代主任 白麗嫻

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科威特國二○○七年二月十七日照會

“編號：54002

中華人民共和國駐科威特國大使館：

科威特國外交部禮賓司向友好的中華人民共和國駐科威特國大使館致意。

大使館在2007年1月30日07027號照會中提及，友好的中華人民共和國政府同意科威特國駐香港總領事館領區擴大至澳門，並就此提出了協議草案建議。

科威特國外交部謹告知，科威特國政府同意建議中所述協議草案。草案隨照附後，請遞交友好的中華人民共和國專門機構。

順致祟高的敬意。

科威特國外交部禮賓司（印）

二○○七年二月十七日”

“中華人民共和國駐科威特國大使館：

科威特國外交部禮賓司向中華人民共和國駐科威特國大使館致意。

科威特國外交部謹代表科威特國政府確認，科威特國政府和中華人民共和國政府本著進一步發展兩國之間友好關係的共同願望，經過友好協商，就科威特國駐香港總領事館擴大領區範圍問題達成協議如下：

中華人民共和國政府同意科威特國駐香港總領事館領區擴大至澳門特別行政區。

以上內容，如蒙中華人民共和國駐科威特國大使館代表中華人民共和國政府覆照確認，本照會和中華人民共和國駐科威特國大使館的覆照即構成兩國政府之間的一項協議，並自大使館覆照之日起生效。

順致祟高的敬意。

科威特國外交部禮賓司（印）”

Nota do Estado do Kuwait, de 17 de Fevereiro de 2007

«N.º 54002

À Embaixada da República Popular da China no Estado do Kuwait,

O Departamento de Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado do Kuwait apresenta os seus cumprimentos à amiga Embaixada da República Popular da China no Estado do Kuwait.

A Embaixada, por Nota n.º 07027 datada de 30 de Janeiro de 2007, expressou o consentimento do amigo Governo da República Popular da China em relação à extensão da área de jurisdição consular do Consulado-Geral do Estado do Kuwait na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau, tendo, para tal, apresentado uma proposta do projecto de acordo.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado do Kuwait tem a honra de comunicar que o Governo do Estado do Kuwait aprova o projecto de acordo proposto. Juntando em anexo o referido projecto, solicita a V. Ex.ª a transmissão do mesmo à elevada entidade competente da República Popular da China.

Com os protestos da mais elevada consideração.

O Departamento de Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado do Kuwait (carimbo)

Aos 17 de Fevereiro de 2007»

«À Embaixada da República Popular da China no Estado do Kuwait,

O Departamento de Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado do Kuwait apresenta os seus cumprimentos à Embaixada da República Popular da China no Estado do Kuwait.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado do Kuwait, em nome do Governo do Estado do Kuwait, tem a honra de declarar que o Governo do Estado do Kuwait e o Governo da República Popular da China, com base no desejo mútuo de intensificar o desenvolvimento das relações de amizade entre os dois Estados, e após negociação amigável relativamente à questão da extensão da área de jurisdição consular do Consulado-Geral do Estado do Kuwait na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau, acordaram no seguinte:

O Governo da República Popular da China consente a extensão da área de jurisdição consular do Consulado-Geral do Estado do Kuwait na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.

Caso a Embaixada da República Popular da China no Estado do Kuwait, em nome do Governo da República Popular da China, confirmar, por Nota de resposta, o supramencionado conteúdo, a presente Nota e a Nota de resposta da Embaixada da República Popular da China no Estado do Kuwait constituirão um acordo entre os Governos dos dois Estados, que entrará em vigor na data da Nota de resposta.

Com os protestos da mais elevada consideração.

O Departamento de Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado do Kuwait (carimbo)»

中華人民共和國二○○七年二月二十七日照會

“編號：07047

科威特國外交部：

中華人民共和國駐科威特國大使館向科威特國外交部致意。

外交部的2007年2月17日54002號照會中提及，中華人民共和國政府同意科威特國駐香港總領事館領區擴大至澳門，並向科方提交了協議草案。

中華人民共和國駐科威特國大使館代表中華人民共和國政府覆照確認上述內容。

順致祟高的敬意。

中華人民共和國駐科威特國大使館（印）

二○○七年二月二十七日”