Número 22
II
SÉRIE

Quarta-feira, 28 de Maio de 2008

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Lista

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente de relações públicas especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente de relações públicas do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 19 de Março de 2008:

Candidato aprovado: valores
Ieong Weng Wa 8,59

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 20 de Maio de 2008).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 28 de Abril de 2008.

O Júri:

Presidente: Joana Maria Noronha.

Vogais: Lam Ngan Leng; e

Iao Pou Kun.

Anúncio

Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos funcionários da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços:

Três lugares de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão; e
Um lugar de técnico especialista, 1.º escalão.

Mais se informa que os avisos da abertura dos referidos concursos se encontram afixados na Divisão Administrativa e Financeira desta Direcção de Serviços, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 22 de Maio de 2008.

O Director dos Serviços, José Chu.

CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

Registo comercial relativo ao mês de Abril de 2008

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Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 16 de Maio de 2008.

A Conservadora, substituta, Isabel Fátima da Silva Nantes.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Aviso

Despacho n.º 2/DSI/2008

Tendo em consideração o disposto no Despacho do Director da Direcção dos Serviços de Identificação n.º 4/DSI/2005, de 10 de Agosto de 2005, homologado por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 15 de Agosto de 2005, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 34, II Série, de 24 de Agosto de 2005, determino:

1. São subdelegadas na chefe da Divisão do Registo Criminal da DSI, Xu Xin, ou em quem a substitua, as seguintes competências que me foram subdelegadas por Despacho do Director n.º 4/DSI/2005, em relação àquela subunidade orgânica:

1) Justificar ou injustificar as faltas;

2) Aprovar anualmente o mapa de férias dos seus subordinados;

3) Autorizar os pedidos de gozo de férias;

4) Visar as requisições de material destinado ao uso corrente;

5) Propor a inscrição e participação do seu pessoal em cursos de formação, seminários e outras iniciativas de natureza semelhante, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;

6) Assinar certificados de registo criminal;

7) Assinar certidões relacionadas com a área de registo criminal.

2. Dos actos praticados no uso da subdelegação de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.

3. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. O presente despacho produz efeito desde a data da sua publicação.

5. São ratificados os actos praticados pela chefe da Divisão do Registo Criminal, Xu Xin, no âmbito da presente delegação de competências, desde 3 de Abril de 2008 até à data da publicação do presente despacho.

(Homologada por despacho do director, de 15 de Maio de 2008).

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 14 de Maio de 2008.

A Subdirectora dos Serviços, Chan Hoi Fan.

IMPRENSA OFICIAL

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Torna-se público que se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira da Imprensa Oficial, sita na Rua da Imprensa Nacional, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Imprensa Oficial, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial n.º 19, II Série, de 7 de Maio de 2008, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

Imprensa Oficial, aos 23 de Maio de 2008.

O Júri:

Presidente: Alberto Ferreira Leão, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Eusébio Francisco Rodrigues Mendes, chefe de secção; e

Leong Wai Sam, técnico de informática principal.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

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Concurso público para prestação do serviço de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção do Edifício de Vendilhões Iao Hon»

1. Modalidade do concurso: concurso público.

2. Local de execução da obra: Rua do Mercado Iao Hon, Macau.

3. Objecto: coordenação e fiscalização da empreitada de construção do Edifício de Vendilhões Iao Hon.

4. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade da proposta é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

5. Caução provisória: $ 30 000,00 (trinta mil patacas) e pode ser prestada por depósito em dinheiro ou por garantia bancária.

6. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação.

7. Condições de admissão:

7.1. Firmas ou empresas da especialidade, com sede e a operarem na RAEM, e com inscrição actualizada na DSF.

7.2. Estão vedados à participação no presente concurso, empresa, técnico ou grupo de técnicos responsáveis pela elaboração do projecto de execução da empreitada em questão.

8. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM, sito na Av. de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Edif. sede do IACM, até às 17,00 horas do dia 18 de Junho de 2008.

9. Local, dia e hora do acto público:

Sede do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sita na Av. de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, pelas 10,00 horas do dia 19 de Junho de 2008.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

10. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção da cópia:

O programa do concurso, o caderno de encargos e outros documentos complementares podem ser examinados nos Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar, Macau, durante as horas de expediente, desde o dia da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.

No local acima referido poderão ser solicitadas até às 16,00 horas do dia 6 de Junho de 2008, cópias do processo do concurso ao preço de $ 100,00 (cem patacas) por exemplar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M.

11. Critérios de avaliação das propostas:

— Curriculum da empresa na prestação de serviços semelhantes na RAEM — 10%;
— Curriculum individual de cada um dos elementos técnicos que constituem a equipa com especial relevância no desempenho de trabalhos da mesma natureza — 30%;
— Metodologia de trabalho proposta — 10%; e
— Preço global e preço das horas extraordinárias — 50%.

12. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes deverão comparecer nos Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar, Macau, a partir de 11 de Junho de 2008, inclusive, e até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 21 de Maio de 2008.

O Presidente do Conselho de Administração, Tam Vai Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Edital

Contribuição Predial Urbana

Faz-se saber, nos termos do disposto no artigo 95.º, n.º 2, do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, que, durante os meses de Junho, Julho e Agosto de 2008, estará aberto o cofre da Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau para o pagamento voluntário da única prestação da contribuição predial urbana, em relação aos prédios constantes das matrizes desta Repartição.

O prazo da cobrança à boca do cofre é de trinta dias, com início no 1.º dia do mês indicado no documento de cobrança.

Findo o prazo da cobrança à boca do cofre, terão os contribuintes mais sessenta dias para satisfazerem as suas colectas, acrescidas de três por cento de dívidas e juros de mora legais, conforme o disposto no artigo 96.º, n.º 1, do citado Regulamento.

Decorridos sessenta dias sobre o termo do prazo da cobrança voluntária, sem que se mostre efectuado o pagamento da contribuição liquidada, dos juros de mora e três por cento de dívidas, proceder-se-á ao relaxe.

E, para constar, se passou este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume e publicados nos jornais chineses e portugueses, sendo reproduzido no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 8 de Maio de 2008.

A Directora dos Serviços, Lau Ioc Ip, Orieta.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Aviso

Relatório e contas do exercício de 2007

Índice

1. Atribuições da Autoridade Monetária de Macau (AMCM)
2. Órgãos estatutários da AMCM
2.1 Composição dos órgãos estatutários, 2007
2.2 Pessoal dirigente, por unidades de estrutura, 2007
3. Actividades da AMCM
3.1 Exercício de funções
3.1.1. Regulação e supervisão do sistema financeiro de Macau
3.1.2. Moeda local
3.1.3. Evolução da reserva cambial
3.1.4. Fundo de Reserva da Região Administrativa Especial de Macau
3.1.5. Produção estatística e investigação económica
3.1.6. Emissão fiduciária e de moedas comemorativas
3.2 Promoção externa e cooperação
3.3. Organização e gestão interna
3.3.1. Recursos humanos
3.3.2. Acções de formação e de representação
3.3.3. Auditoria interna e externa
4. Contas de gerência
4.1 Análise do balanço
4.1.1. Evolução do activo
4.1.2. Evolução do passivo
4.1.3. Evolução da estrutura patrimonial
4.2 Análise dos resultados
4.2.1. Resultados operacionais
4.2.2. Outros proveitos e custos
4.3 Proposta de aplicação de resultados
5. Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o relatório e contas do exercício de 2007

Anexos:

Balanço da Autoridade Monetária de Macau em 31 de Dezembro de 2007

Demonstração dos Resultados relativos ao exercício de 2007

Parte I Relatório e Contas

1. Atribuições da Autoridade Monetária de Macau

De entre as atribuições da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) definidas no seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, realçam-se as seguintes:

a) Aconselhar e apoiar o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China na formulação e aplicação das políticas monetária, financeira, cambial e seguradora;

b) Orientar, coordenar e fiscalizar os mercados monetário, financeiro, cambial e segurador, zelar pelo seu regular funcionamento e exercer a supervisão dos operadores nesses mercados, nos termos estabelecidos nos diplomas reguladores das respectivas actividades;

c) Zelar pelo equilíbrio monetário interno e pela solvência externa da moeda local, assegurando a sua plena convertibilidade;

d) Exercer as funções de caixa central e de gestora das reservas de divisas e outros meios de pagamento sobre o exterior; e

e) Zelar pela estabilidade do sistema financeiro.

2. Órgãos Estatutários da AMCM

De acordo com o artigo 14.º do seu Estatuto, a AMCM tem como órgãos sociais um Conselho de Administração, uma Comissão de Fiscalização e um Conselho Consultivo.

2.1 Composição dos órgãos estatutários, 2007

Conselho de Administração
Presidente: Dr. Teng Lin Seng, Anselmo
Vogais: Dr. António José Félix Pontes
  Dr. Wan Sin Long
Comissão de Fiscalização
Presidente: Dr. Leonel Alberto Alves
Vogais: Dra. Lam Bun Jong
  Dr. Lao Pun Lap
Conselho Consultivo
Presidente: Dr. Teng Lin Seng, Anselmo
Vogais: Dr. António José Félix Pontes
  Dr. Wan Sin Long
  Dr. Leonel Alberto Alves
  Dr. Ye Yixin
  Dr. Herculano Sousa
  Dr. Jiang Yidao1
  Dr. Si Chi Hok2
———
1. Até 5 de Fevereiro de 2007.
2. Com início a partir de 6 de Fevereiro de 2007.

2.2 Pessoal dirigente, por unidades de estrutura, 2007

Departamento de Supervisão Bancária
Directora-Adjunta: Dra. Ng Man Seong, Deborah1
Directora-Adjunta: Dra. Lau Hang Kun, Henrietta
Director-Adjunto: Dr. Vong Lap Fong, Wilson2
Departamento de Supervisão de Seguros
Director: Dr. Óscar Filomeno Menezes
Directora-Adjunta: Dra. Maria Luísa Man aliás Man Mei Leng
Directora-Adjunta: Dra. Lei Choi Ho, Hilda3
Departamento de Assuntos Monetários e Cambiais
Director: Dr. Tang Tsan Kong, Stanley
Director-Adjunto: Dr. I Keng Pan, César
Director-Adjunto: Dr. Lei Wai Pan, Lewis
Departamento Financeiro e de Recursos Humanos
Directora: Dra. Lei Ho Ian, Esther
Director: Dr. Henrique Nolasco de Silva
Director-Adjunto: Dr. Joaquim Pires Machial4
Gabinete de Informática
Director-Adjunto: Dr. Lau Kei Fong, Johnny
Gabinete de Estudos e Estatísticas
Director: Doutor Chan Sau San, Benjamin
Director-Adjunto: Dr. Sam Kam San5
Director-Adjunto: Dr. Lao Kam Ch’io, Armândio
Gabinete Jurídico
Directora-Adjunta: Dra. Ao Ieong Kei, Filipa
Gabinete de Auditoria Interna
Director-Adjunto: Dr. Lei Chin Cheng, Cary
Gabinete de Apoio ao Presidente do Conselho de Administração
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1. Em comissão de serviço no Gabinete de Informação Financeira.
2. Com início a partir de 8 de Janeiro de 2007.
3. Com início a partir de 1 de Agosto de 2007.
4. Com início a partir de 22 de Outubro de 2007.
5. Em comissão de serviço no Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças.

3. Actividades da AMCM

3.1 Exercício de funções

3.1.1 Regulação e supervisão do sistema financeiro de Macau

a) Sector bancário

Num quadro de crescimento económico sustentado, o sector bancário de Macau manteve-se estável e continuou a ter, em 2007, uma actuação relevante. Enquanto os activos e depósitos cresceram a dois dígitos, o rácio do crédito vencido (CMP) melhorou para um nível inferior a 1,0% e o rácio de adequabilidade de capital (RAC) manteve-se muito acima do padrão internacional dos 8,0%.

Como autoridade de supervisão, a Autoridade Monetária de Macau (AMCM) é responsável pela promoção da segurança e estabilidade do sistema financeiro da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), através da regulação e fiscalização das instituições autorizadas. Para cumprir esta responsabilidade de supervisão, a AMCM continuou a realizar inspecções «on-site», a exercer um acompanhamento «off-site» e a realizar inquéritos pormenorizados destinados a monitorizar o cumprimento dos regulamentos e das regras de prudência, a adequabilidade dos processos de gestão de risco, a solidez do sistema de combate ao branqueamento de capitais (AML) e de combate ao financiamento do terrorismo (CFT) e ainda o desempenho e situação financeira das instituições. De forma a tornar-se mais eficiente e efectiva, a AMCM continuou a adoptar, na realização dos exames às instituições autorizadas, uma abordagem centrada no risco, procurando conhecer em detalhe as principais actividades desenvolvidas e bem assim a adequação dos processos de gestão do risco e dos mecanismos de controlo interno adoptados pelas mesmas. Nesta actuação, a AMCM atribui grande importância aos contactos frequentes com os dirigentes das instituições, por forma a melhor compreender a gestão das operações, o modo de controlo dos riscos e bem assim a forma como aqueles dirigentes perspectivam os seus negócios. Com o objectivo de melhorar a auto-regulação por parte das instituições autorizadas, a AMCM programou a realização, desde Novembro de 2007, de reuniões regulares com a Associação de Bancos de Macau (ABM) para mais atempada e sistematicamente debater assuntos de interesse mútuo no âmbito da supervisão bancária e para assegurar uma melhor compreensão das necessidades e preocupações do sector.

Face à globalização, e por forma a assegurar a eficiência dos processos de supervisão, a AMCM sentiu necessidade de manter relações estreitas de trabalho com outros bancos centrais e autoridades de supervisão, para assistência mútua e intercâmbio de informações relativas à supervisão, ao abrigo das linhas orientadoras de um protocolo de cooperação ou de acordo com práticas internacionais estabelecidas pela Comissão de Basileia para a Supervisão Bancária (CBSB). Em 2007, foram realizadas reuniões de supervisão, quer em Macau, quer no exterior, com o Banco Popular da China (BPC), a Comissão Supervisora Bancária da China (CBRC), a Autoridade Monetária de Hong Kong (HKMA) e a Hong Kong Securities and Futures Comission (HKSFC), para partilhar opiniões sobre a evolução e tendências económicas e financeiras mais recentes, para trocar informações sobre desenvolvimentos legislativos e reguladores e ainda para debater outras questões de interesse comum ligadas à supervisão.

Em Outubro de 2007, a AMCM, em nome do Governo de Macau, organizou a Reunião Anual de 2007 do Grupo «Offshore» de Supervisores Bancários (OGBS). Este encontro juntou reguladores financeiros das jurisdições da OGBS, com estatuto de membros, ou de observadores, assim como delegados de várias organizações internacionais, tais como o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Comissão de Basileia para a Supervisão Bancária (CBSB), o Financial Stability Institute (FSI), o Financial Action Task Force (FATF) e o Egmont Group, de modo a debater os novos desenvolvimentos ao nível da supervisão internacional e as iniciativas relevantes nesse domínio.

Como membro do OGBS e do Grupo da Ásia-Pacífico sobre o Branqueamento de Capitais (APG), o Governo de Macau não tem poupado esforços no sentido de manter os seus sistemas de AML e de CFT em consonância com os padrões e práticas internacionais. Em Dezembro de 2006, o Governo de Macau convidou novamente o OGBS e o APG para realizarem, em conjunto, a segunda avaliação mútua dos sistemas AML/CFT de Macau, com base na metodologia revista pelo FATF, o qual avalia as normas do AML e do CFT segundo diferentes perspectivas, incluindo o sistema jurídico, a estrutura institucional, a observação e supervisão, a implementação de medidas preventivas, a aplicação da lei e a cooperação internacional. O relatório de avaliação mútua divulgado em Julho de 2007, reconhece os esforços do Governo de Macau no âmbito dos sistemas AML/CFT e apresenta algumas recomendações no sentido de aperfeiçoar certas disposições regulamentares e de supervisão.

Na frente financeira, a AMCM tem dedicado os maiores esforços no sentido de assegurar uma actuação forte no âmbito do AML/CFT, participando activamente em grupos de trabalho interdepartamentais relacionados com aquelas áreas e mantendo também contactos e cooperação estreitas com o Gabinete de Informação Financeira (GIF) no sentido de apoiar o Governo no cumprimento dos seus compromissos. Durante o ano de 2007, a AMCM acompanhou a aplicação efectiva das linhas orientadoras de fiscalização do AML e do CFT, as quais tinham sido revistas em Novembro de 2006.

Tendo em conta as recomendações contidas no relatório de avaliação mútua divulgado em Julho de 2007, designadamente as relacionadas com o sector financeiro e com a envolvente de Macau, a AMCM está a rever as directivas relacionadas com a supervisão no quadro do AML e do CFT, de modo a introduzir os necessários ajustamentos.

Além disso, em resultado da observação feita, de forma alargada, às instituições financeiras, no âmbito do AML e do CFT, a AMCM, no sentido de reforçar as medidas de controlo, organizou em Abril de 2007 um seminário de esclarecimento destinado a equacionar, com todas as instituições autorizadas, os problemas comuns identificados durante aquelas acções e a divulgar recomendações. Em Julho de 2007, a AMCM realizou outro seminário, convidando parceiros do exterior, bem como agentes locais e externos ligados a esta área, de modo a partilhar experiências relativamente ao AML e ao CFT, tendo como objectivo a optimização dos mecanismos de acompanhamento do sector financeiro.

As operações em renminbis com pessoas singulares têm vindo a crescer de modo consistente e regular. Durante o ano de 2007, a AMCM continuou a desenvolver acções de monitorização «off-site» e inspecções «on-site» aos bancos participantes e ao sistema de compensação. De acordo com o «Protocolo de Cooperação» assinado, a AMCM irá continuar a manter contactos estreitos com o BPC, de modo a partilhar pontos de vista sobre questões da supervisão transfronteiriça consideradas relevantes, bem como para acompanhar as sugestões do sector relativas à diminuição das restrições existentes e ao consequente alargamento do âmbito dos negócios.

Para acompanhar o desenvolvimento contínuo do mercado financeiro e reforçar a respectiva supervisão, a AMCM, em colaboração com as instituições autorizadas, tem-se empenhado na elaboração de novas regras e linhas de orientação, de acordo com os padrões internacionais, por forma a assegurar uma regulação e supervisão prudentes. Tendo em consideração o actual enquadramento das operações do sector bancário de Macau e os resultados do estudo do impacto quantitativo previamente efectuado, a AMCM, em conformidade com o modelo definido pela Comissão de Basileia para a Supervisão Bancária, reforçou, em Novembro de 2007, as regras de adequabilidade do capital, através da introdução de taxas reguladoras ajustadas ao risco do mercado.

Além disso a AMCM irá adoptar uma abordagem gradual na implementação da «Convergência Internacional de Medição de Capital e Padrões de Capital: um Quadro Revisto», o novo referencial da adequabilidade do capital, conhecido como Basileia II. Em primeiro lugar, as actuais taxas de capital sobre o risco de crédito serão aperfeiçoadas, sendo aplicadas taxas de capital consoante o desenvolvimento do mercado do crédito e o risco da operação e as técnicas de gestão do risco de crédito. Em segundo lugar, serão reforçados os processos de verificação no âmbito da supervisão bancária, com a aplicação de medidas específicas e os requisitos de capitais a serem exigidos de acordo com os níveis de risco e os processos de gestão desse factor pela instituição. Por último e tendo por objectivo a disciplina do mercado, serão progressivamente aperfeiçoados os requisitos de divulgação, incluindo o âmbito e o contexto dessa mesma divulgação.

De modo a preparar a implementação dos requisitos da taxa de capital sobre o risco das operações, a AMCM está presentemente a elaborar um estudo exaustivo sobre as operações mais relevantes das instituições de crédito. A AMCM continuará a manter contactos estreitos com o sector, a fim de adoptar, de modo progressivo e correcto, este novo regime em Macau.

A participação das instituições de crédito autorizadas em empréstimos internacionais ou em iniciativas transfronteiriças, trazem ao sector bancário não só os habituais riscos de crédito, mas também riscos associados aos próprios países. Considerando que a gestão do risco associado aos países deve ser parte integrante do quadro de gestão do risco pelas instituições de crédito que exercem actividades internacionais, a AMCM elaborou um guia de orientação sobre gestão de riscos associados aos países. Ao abrigo deste guia, que foi publicado para implementação em Janeiro de 2008, as instituições de crédito envolvidas em actividades internacionais devem dispor de um sistema de análise de risco que permita um controlo efectivo do mesmo em relação às suas actividades internacionais. Quando necessário, devem ser constituídas provisões adicionais adequadas para fazer face aos riscos associados ao país e de modo a poder absorver eventuais perdas.

O desenvolvimento e inovações que se observa na área das tecnologias de informação estão a transformar a forma como as instituições autorizadas operam, permitindo-lhes disponibilizar serviços e produtos aos seus clientes através de canais de comunicação electrónicos e interactivos. Após decisão baseada numa auscultação alargada, a AMCM finalizou, em 2007, a elaboração do guia de orientação sobre a gestão de riscos na área da banca electrónica, o qual estabelece os princípios fundamentais que irão nortear as instituições autorizadas no estabelecimento de um processo de gestão do risco, sólido e eficaz. Essa medidas permitirão reforçar a viabilidade, segurança e capacidade de recuperação do sistema, assim como a implementação de uma criptografia forte e práticas de gestão essenciais à protecção dos dados dos clientes. Este novo guia de orientação foi publicado para implementação em Janeiro de 2008.

O mercado imobiliário de Macau tem sofrido grandes alterações, requerendo uma abordagem cuidada no que se refere à exposição neste sector. Tendo em conta o aumento progressivo da concorrência, a AMCM emitiu em Maio de 2007 uma circular dirigida a todas as instituições de crédito, lembrando-lhes a necessidade de analisarem, de uma forma cuidadosa e crítica, as suas práticas de gestão de risco relativas ao crédito, isto por forma a poderem ajustar-se melhor a um ambiente em que ocorram mudanças muito rápidas. Além disso e tendo em conta os anteriores estudos no sentido de avaliar as políticas e procedimentos adoptados pelas instituições de crédito em matéria de riscos potenciais e também os últimos desenvolvimentos nesta área, a AMCM elaborou novas directivas sobre empréstimos hipotecários para habitação, as quais definem os princípios e as normas para o sector, incluindo um rácio específico baseado nos parâmetros empréstimo/valor, isto por forma a ajudar as instituições de crédito a não correrem demasiados riscos. O projecto destas linhas de orientação está actualmente para consulta do sector.

Além do seu papel como regulador, a AMCM tem também a responsabilidade de facilitar e fomentar o desenvolvimento do sector financeiro em Macau. Para este efeito, a AMCM tem sido uma força impulsionadora no que se refere ao estreitamento das relações comerciais entre os bancos de Macau e os do Interior da China, favorecendo a exploração de novas oportunidades de negócios resultantes da sua contínua e crescente integração económica. Em Março de 2007, a AMCM participou na discussão e finalização da quarta fase do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas (CEPA) em relação ao sector dos serviços financeiros. Em Setembro de 2007, organizou a «9.ª Reunião de Cooperação na Área Financeira entre Cantão e Macau» para reforçar os esforços conjuntos das autoridades envolvidas, de modo a aperfeiçoar as oportunidades de negócio no sector financeiro entre o Interior da China e Macau. Também neste domínio e por forma a aproveitar a relação privilegiada entre os países de Língua Portuguesa e Macau, a AMCM organizou, em Julho de 2007, uma delegação constituída por representantes do sector financeiro da RAEM, que visitou aqueles países com o objectivo de explorar novas oportunidades de negócios.

Como sempre tem sido prática, a AMCM continuará a desenvolver todos os esforços para garantir a segurança e a estabilidade do sector bancário de Macau e criar as bases para o seu desenvolvimento saudável, através de uma actividade de supervisão contínua, da melhoria dos mecanismos reguladores já existentes e de acordos de supervisão, do estabelecimento de directivas prudentes para as várias operações bancárias, do estabelecimento de relações estreitas com outros bancos centrais e autoridades de supervisão no exterior e do combate a quaisquer actividades financeiras ilícitas.

b) Sector Segurador

Na supervisão da actividade seguradora, a AMCM, ao abrigo do seu estatuto e dos regimes jurídicos nessa área, exerce competências em vários domínios:

• Regulação do enquadramento geral desse sector, de que se destaca a emissão de avisos e instruções às seguradoras e mediadores de seguros, a autorização de apólices em ramos de seguros já autorizados, o cancelamento de autorização para a exploração de ramos de seguros e a apresentação de iniciativas legislativas ao Governo da RAEM;
• Regulação específica das seguradoras, sociedades gestoras de fundos de pensões de direito privado e mediadores de seguros, apreciando e emitindo parecer sobre as contas das primeiras e segundas, efectuando inspecções destinadas a verificar a regularidade das mesmas, instaurar e instruir processos de infracção e atender, analisar e dar parecer sobre reclamações apresentadas por presumível violação das normas reguladoras da actividade seguradora, da gestão dos supramencionados fundos e da mediação de seguros; e
• Regulação prudencial sistémica, elaborando o seu relatório sobre o mercado segurador, entre outros.

Em 2007 a AMCM continuou a procurar defender e assegurar os valores do primado do interesse público e da defesa dos interesses legítimos dos tomadores dos seguros e dos associados e participantes dos fundos de pensões de direito privado e respectivos beneficiários, através de uma actuação eficaz, transparente e responsável.

No essencial, tomaram-se diversas iniciativas legislativas, efectuaram-se 26 inspecções e continuou a seguir-se a estratégia de anos anteriores, privilegiando o controlo permanente das seguradoras, através da análise rigorosa da respectiva situação financeira e da constituição e consequente caucionamento das provisões técnicas, salvaguardando-se, desta forma, os direitos dos tomadores dos seguros e de terceiros emergentes dos contratos de seguros.

Na área legislativa e após consenso obtido com a Associação de Seguradoras de Macau, quanto à elevação do limite de responsabilidade civil automóvel por cada acidente e ao estabelecimento de um limite razoável de responsabilidade pelo período de seguro em vez da cobertura ilimitada em vigor, inaceitável pelas resseguradoras, finalizaram-se os respectivos projectos legislativos. Foi também acordado que a cobertura de danos próprios deixaria de ser fixada por diploma legislativo, ficando ao critério das seguradoras, enquanto nos seguros do ramo automóvel, sem intervenção de qualquer mediador, pode ser concedido um desconto máximo de 10,0%.

No que respeita ao seguro obrigatório de acidentes de trabalho e doenças profissionais, procedeu-se à alteração pontual do respectivo regime jurídico e à segunda actualização dos limites indemnizatórios para morte e incapacidade permanente, tendo-se introduzido, a partir de 1 de Janeiro de 2008, novos valores para esses limites, enquanto na tarifa de prémios do seguro em apreço procedeu-se a um aumento de 5,0%.

A fim de proteger os cidadãos que sejam lesados por actos ou omissões devidos a negligência médica, pretende o Governo da RAEM implementar a «Lei do erro médico», tendo a AMCM colaborado, de uma forma activa, no delinear de diversas soluções, alternativas ou cumulativas, de esquemas indemnizatórios, seja por meio do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional ou por sistema proporcionado pela «Medical Protection Society», estando-se, agora, na fase de consulta pública e de recolha de dados estatísticos, seguindo-se a apresentação de proposta legislativa.

Ainda no campo legislativo merece especial referência a alteração do regime jurídico do contrato de seguro, tendo-se concluído a elaboração do respectivo anteprojecto de revisão, devendo-se destacar o papel dinâmico da Associação de Seguradoras de Macau, através dos seus representantes no grupo de trabalho constituído no âmbito do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica e coordenado pela AMCM.

Finalmente, no capítulo das iniciativas legislativas, elaborou-se o anteprojecto de revisão do regime jurídico dos fundos de pensões de direito privado, tendo-se consagrado a concessão de benefícios fiscais adicionais com o objectivo de favorecer o desenvolvimento dos fundos de pensões de direito privado em Macau, enquanto esquema facultativo.

No que respeita à prevenção e combate ao branqueamento de capitais (AML) e ao financiamento do terrorismo (CFT) na actividade seguradora, foi elaborado o manual de inspecções «on-site» para o que foi relevante o contributo de especialistas do FMI e procedeu-se à revisão das orientações em vigor, processo ainda em curso.

Por outro lado, em Janeiro de 2007, iniciaram-se inspecções «on-site» às seguradoras com o objectivo de verificar o seu cumprimento quanto às normas estabelecidas em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, tendo sido bastante positivo o resultado apurado, embora se tenham detectado algumas deficiências que, entretanto, foram corrigidas.

Para além dessas inspecções específicas, em número de 23, efectuaram-se mais 3 tendo por objectivo a verificação da melhoria de uma seguradora relativamente às deficiências constatadas em anterior inspecção, em certas áreas operacionais e controlo, e a recolha de informações sobre duas reclamações apresentadas na AMCM sobre a actividade de mediação de seguros por entidades não autorizadas.

Quanto à mediação de seguros, em 2007 foram concedidas 738 novas autorizações, sendo 4 com o estatuto de agente pessoa-colectiva, 1 como corretor e as restantes 733 divididas na categoria de agente-pessoa singular, 652, e angariador de seguros, 81. Em contrapartida, foram canceladas 487 licenças, pertencendo 429 a agentes de seguros pessoa-singular e 58 a angariadores de seguros.

Devido a esse movimento, em 31 de Dezembro de 2007, estavam licenciados na AMCM 2 104 agentes de seguros (2 047 individuais e 57 pessoas-colectivas), 575 angariadores e 18 corretores, sendo, assim, de 2 697 o total de mediadores de seguros autorizados.

Sob delegação da AMCM, o Instituto de Formação Financeira (IFF) efectuou 2 234 exames a candidatos a mediadores de seguros, sendo 60 (2,7%) exames efectuados na forma escrita clássica e os restantes 2 174 (97,3%) através de computador, continuando a verificar-se que esta última modalidade tem merecido maior preferência dos candidatos, pois proporciona imediato apuramento do resultado das provas, para além que se realiza todos os dias úteis, enquanto o outro tipo de exames tem lugar duas vezes por mês.

No final de 2007, 24 seguradoras operavam em Macau, com 11 a explorar o ramo vida e as restantes 13 os ramos gerais. Uma seguradora dos ramos gerais continua em situação de «running-off», estando o respectivo processo a ser objecto de atenção contínua por parte da AMCM, com vista a acautelar, da melhor forma, os interesses dos segurados e beneficiários.

Em termos de produtos novos, 38 produtos, 7 «riders» (extensões de cobertura à apólice principal) e 12 «investment linked products» foram autorizados no ramo vida. Por outro lado, nos ramos gerais foram autorizados 64 novos produtos, reflectindo uma nova dinâmica nessa classe de seguros.

No domínio dos fundos privados de pensões, no final de 2007, estavam autorizados 30 fundos abertos e 5 fechados, os quais são financiados por 432 esquemas de fundos de pensões estabelecidos por entidades individuais e colectivas.

Em termos de activos os fundos de pensões geridos ascendiam, em 31 de Dezembro de 2007, a MOP 3,7 biliões, representando uma taxa de crescimento de 29,4%, em comparação com o final de 2006, tendo o número de trabalhadores abrangidos passado de 63 086 em 2006, para 78 859 em 2007, o que representa um aumento de 25,0%, traduzindo este facto uma maior sensibilização dos empresários para os fundos de pensões de direito privado, os quais constituem uma forma de motivar e manter os trabalhadores ao seu serviço. Registe-se ainda que a percentagem dos trabalhadores incluídos nesses fundos em relação ao total da população activa do sector privado passou de 25,5%, em 2006, para 28,2%, em 2007, ou seja, cresceu mais 10,6%.

Atendendo à situação política mundial, após os actos terroristas do dia 11 de Setembro de 2001 e à adesão do Governo da RAEM às resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a AMCM continuou a proceder ao envio regular às seguradoras de listas de indivíduos/entidades suspeitos de envolvimento em actos de terrorismo, tendo em vista a detecção e verificação da subscrição de contratos ou operações de seguros em Macau por essas pessoas singulares ou colectivas, o que, até ao momento, não tem acontecido.

Com o objectivo de se proporcionar uma informação célere sobre a legislação/regulamentação aos diversos operadores na área seguradora, manteve-se o serviço de mensagens (SMS), o qual, segundo o «feedback» obtido, tem sido da maior utilidade, especialmente a emissão de mensagens a lembrar os mediadores para renovarem as suas licenças dentro do prazo estipulado para o pagamento da correspondente taxa de registo.

O sistema de atendimento permanente «24-hour hot-line» (lançado em Novembro de 2006), continua a funcionar, proporcionando aos segurados e público em geral, a prestação de um serviço contínuo para tratamento de questões relacionadas com a legislação referente à actividade seguradora, mediação de seguros e fundos de pensões privados, exames de qualificação para mediadores de seguros, reclamações e informações gerais sobre o Departamento de Supervisão de Seguros e, ainda, sobre as associações representativas do sector segurador.

Esse serviço de atendimento permanente está disponível sem interrupção (24 horas), nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa, através de gravação, após as horas normais de expediente, e de atendimento personalizado, dentro desse horário.

Manteve-se o estreito apoio técnico a entidades governamentais e privadas, no capítulo de reclamações referentes a sinistros, nomeadamente nos ramos vida, acidentes de trabalho e automóvel, incidindo a maioria em reclamações sobre sinistros no ramo de acidentes de trabalho referentes a situações de incapacidade temporária e ao pagamento de despesas médicas.

Entre os dias 12 a 16 de Novembro de 2007, na cidade da Praia (Cabo Verde) realizou-se a 11.ª Conferência e a 4.ª Assembleia Geral da Associação dos Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL), tendo-se debatido diversos temas, como «Princípios Essenciais da Supervisão de Seguros», «Modernização do Regime Jurídico dos Seguros em Cabo Verde», «Solvência II», «Condições de Acesso à Actividade e Gestão dos Fundos de Pensões nos Países Lusófonos», «Sector Segurador – Problemas e Oportunidades», «Prevenção Rodoviária», «Normas Internacionais de Contabilidade no Sector Segurador – IAS/IFRS», «Micro-seguros» e «Fraude nos Seguros e Branqueamento de Capitais».

O Secretariado da ASEL, relativamente ao estudo comparado sobre os regimes dos fundos privados de pensões vigentes nas jurisdições-membros, actualizou em 2007 o estudo sobre o acesso à actividade desses fundos nos países e território membros.

A 7.ª reunião quadripartida dos supervisores de seguros de Cantão, Shenzhen, Hong Kong e Macau realizou-se em Shenzhen, no dia 30 de Novembro de 2007, tendo o tópico incidido no desenvolvimento do mercado segurador e da actividade reguladora nos territórios membros e, ainda, no relacionamento entre as entidades supervisoras e a indústria seguradora supervisionada.

Finalmente, o acordo celebrado entre a China Continental e Macau no âmbito do CEPA continuou a despertar o interesse dos operadores locais. Nesse aspecto e, para benefício dos residentes de Macau, o Instituto de Formação Financeira está a analisar a possibilidade de realizar localmente os exames de qualificação para os mediadores de seguros obterem a necessária licença de mediação para operar na República Popular da China com seguradoras aí autorizadas, para o que contribuiu a implementação do Suplemento IV anexo ao acordo do CEPA, pelo qual a República Popular da China passou a permitir o estabelecimento, aí, de agentes de seguros (pessoas colectivas) devidamente autorizadas em Macau e Hong Kong.

3.1.2 Moeda local

A dinâmica observada no sector de turismo levou Macau, em 2007, a atingir novos recordes a nível dos seus indicadores económicos. Neste cenário, a pataca (MOP) foi a principal unidade de referência nas transacções internas. Devido ao apoio da AMCM no que se refere à promoção da convertibilidade e estabilidade da MOP, foi possível garantir um funcionamento eficiente da moeda local, face ao acelerado desenvolvimento da economia.

Os esforços para diversificação da área de serviços impulsionaram o desenvolvimento da indústria de convenções e exposições. Com a inauguração, na RAEM, de espaços de grande dimensão para a realização de convenções, organizações internacionais ligadas ao sector têm vindo a considerar Macau como uma localização privilegiada para a organização de eventos. O crescimento observado no movimento de pessoas e na troca de bens entre Macau e as regiões vizinhas contribuiu também, significativamente, para o prestígio da moeda local.

Por outro lado, a procura de Bilhetes Monetários (BMs) com denominação em MOP registou novo aumento substancial em 2007. O valor total dos BMs pendentes no final de 2007 totalizava MOP33,7 biliões, um aumento de 26,5% face aos MOP 26,6 biliões de 2006. A entrada de novas instituições no mercado, assim como a expansão dos bancos comerciais existentes, contribuiu para o aumento da procura de BMs como um instrumento de gestão da liquidez em MOP. A taxa de juro média dos BMs foi de 4,06% em 2007, representando um ligeiro decréscimo quando comparada com os 4,10% de 2006.

Em 2007, o volume de transacções da conta de liquidez também registou um aumento significativo face aos números registados no ano anterior. O valor total das transacções interbancárias efectuadas através da conta de liquidez pelas instituições autorizadas totalizou MOP 141,5 biliões, um aumento de 68,2% face ao ano de 2006. As notas em circulação também aumentaram para MOP 4,6 biliões no final de 2007, equivalente a um aumento de 19,5% comparativamente ao ano de 2006.

3.1.3 Evolução da reserva cambial

As reservas cambiais da RAEM situavam-se nos MOP106,3 biliões no dia 31 de Dezembro de 2007, representando um aumento de 45,4% quando comparado com o ano anterior. Esta taxa de crescimento não só ultrapassou o valor de 36,8% registado em 2006, como estabeleceu também um novo máximo no que se refere ao aumento anual. Por outro lado e no que se refere aos passivos relacionados com as reservas cambiais, os BMs pendentes continuaram a constituir a maior componente, tendo em 2007, como já foi acima referido, registado um aumento de 26,5% face ao ano anterior. O ritmo de crescimento das reservas cambiais foi muito superior ao das correspondentes responsabilidades denominadas em MOP nas instituições locais, o que é consistente com a tendência verificada nos últimos anos.

A tendência de crescimento das reservas cambiais manteve-se em resultado, fundamentalmente, do continuado crescimento económico de Macau. Paralelamente, o estabelecimento constante de novos recordes no número de turistas entrados realça o papel de Macau como centro turístico privilegiado. O aumento das receitas, em resultado do crescimento das indústrias ligadas ao turismo, e do aumento das despesas feitas pelos não residentes, contribuiu para o acréscimo das reservas cambiais. Por outro lado, as receitas geradas ao longo do ano pelos investimentos em carteira, ajudaram, ainda que de forma não tão significativa, a aumentar as reservas.

No que se refere à gestão das reservas cambiais, as receitas mais elevadas dos investimentos derivaram, em parte, do maior volume dos valores para aplicação. Manteve-se a estratégia de dividir a reserva cambial numa carteira líquida e noutra de investimento. A carteira líquida visou apoiar o valor da moeda local, bem como a respectiva convertibilidade, tendo igualmente por objectivo manter a estabilidade do sector financeiro interno. Quanto à carteira de investimento esteve direccionada para aplicações de maior rendimento, ainda que garantidas por instrumento de protecção de risco. Embora ambas as carteiras tivessem registado um bom nível de crescimento, foi atribuído, nas aplicações de 2007, um maior peso relativo à carteira de investimento.

Os instrumentos do mercado monetário de curto prazo dominaram a composição da carteira líquida. Contudo tem havido abertura, desde 2003, para a constituição de uma carteira especializada, integrando também instrumentos de médio prazo. Se bem que esta represente uma parcela menor da carteira líquida, a carteira especializada tem sido projectada para melhor gerir a liquidez e para optimizar os resultados do binómio risco/rendimento. De facto, dada a quebra nas taxas de juro, particularmente na segunda metade de 2007, o aumento conseguido das receitas, derivou fundamentalmente do bom desempenho da carteira especializada.

Relativamente à carteira de investimento directo, o ano de 2007 registou um aumento considerável da participação em obrigações. Na realidade, a exposição total neste tipo de títulos de crédito quase que duplicou face ao ano anterior. O surgimento de problemas nos mercados de crédito dos Estados Unidos levou a que a Reserva Federal flexibilizasse a sua política monetária, tendo sido feitos cada vez mais investimentos em obrigações, de modo a tirar proveito da queda de rendimento observada no mercado de capitais. Paralelamente foi também adoptada a táctica de investir, fundamentalmente nos instrumentos com melhores classificações de crédito («rating»). Esta estratégia revelou-se positiva, evitando prejuízos potenciais durante o ano.

As reservas cambiais, para além de estarem sujeitas ao risco associado às taxas de juro, continuaram a manter a exposição estratégica de longo prazo em relação às moedas dos principais países industrializados. Anualmente têm-se registado resultados positivos satisfatórios, isto como consequência da considerável depreciação do USD, particularmente em relação ao EUR.

A par das aplicações directas, parte das reservas cambiais têm sido confiadas a gestores externos contratados, isto por forma a beneficiar dos seus conhecimentos especializados e diversificar a gestão dos fundos. No ano de 2007, o desempenho dos gestores foi razoável e próximo dos objectivos previamente acordados. Por outro lado, tendo em conta as condições caóticas dos mercados de crédito, que levaram a uma diminuição significativa da liquidez, todos os investimentos feitos nos fundos dos mercados monetários foram liquidados, como medida de prudência.

No seu todo, as reservas cambiais terminaram com um rendimento líquido de MOP 3,3 biliões, isto é, após o pagamento de juros dos bilhetes monetários e dos depósitos de liquidez detidos pelos bancos locais. Com este resultado, os rendimentos de 2007 ultrapassaram os de 2006 em 59,9%.

3.1.4 Fundo de Reserva da RAEM

Com a contribuição dos rendimentos derivados dos investimentos, o Fundo de Reserva da RAEM passou para MOP 12,2 biliões no final de 2007. Apesar da quebra no mercado monetário, o resultado anual global das aplicações do Fundo de Reserva ultrapassaram o nível de 2006, isto por efeito do bom desempenho conseguido nos mercados de títulos e cambial, e da excelente actuação dos gestores externos.

A estratégia de aumentar gradualmente o investimento no mercado de capitais manteve-se para 2007. Comparado com o ano anterior, os montantes investidos em obrigações aumentaram 12,0%. As aplicações dirigiram-se maioritariamente para instrumentos de taxa fixa, a médio prazo, e com «rating» elevado. Em todo o caso a carteira constituída em 2006 não escapou aos efeitos da crise no mercado de crédito durante a segunda metade de 2007. A aplicação neste tipo de investimentos foi contida ao nível da sua constituição inicial, isto por forma a evitar uma maior exposição face à instabilidade dos mercados. No seu todo, os rendimentos gerados no mercado de capitais tiveram um crescimento anual de aproximadamente 13,0%.

No que se refere à exposição dos activos financeiros do Fundo de Reserva da RAEM, este consistiu numa combinação variada de moedas, tendo sido o HKD e o USD as moedas dominantes. O peso deste último aumentou aproximadamente 6,0% em 2007. Esta maior concentração no que se refere aos activos denominados em USD revelou-se proveitosa, tendo os rendimentos derivados da exposição nesta moeda sido mais elevados comparativamente aos gerados pelas aplicações em HKD. Para além das referidas moedas, o Fundo também deteve aplicações em EUR, em AUD e em GBP. No decurso do ano, os rendimentos gerados por este tipo de investimento cresceu 55,0% comparativamente aos resultados de 2006.

Dado o ambiente favorável no mercado de rendimentos fixos, foram injectados fundos nas carteiras de gestão externa durante o segundo trimestre do ano. Os resultados globais evidenciados pelos gestores podem ser considerados bons, ultrapassando os objectivos contratualmente fixados.

Em resumo, as receitas líquidas anuais para o ano de 2007 foram de MOP 610,4 milhões, reflectindo um aumento de mais de 11,0% em comparação com o ano de 2006.

3.1.5 Produção estatística e investigação económica

De acordo com as atribuições estatutárias da AMCM (Decreto-Lei n.º 14/96/M) e do Sistema de Informação Estatística de Macau (Decreto-Lei n.º 62/96/M), compete a esta entidade desenvolver funções no âmbito da produção estatística e da investigação. Durante o ano, alargou-se o leque dos dados estatísticos disponibilizados, procurando igualmente melhorar-se a qualidade, fiabilidade e acessibilidade dos dados e dos trabalhos de investigação.

Com carácter regular a AMCM procedeu à sistematização de estatísticas do sector financeiro da RAEM, elementos estes considerados essenciais à avaliação do desempenho e das políticas para o sector financeiro. As principais estatísticas financeiras relativas aos agregados monetários e de crédito, agregados do banco central, das taxas de juro, das transacções interbancárias e da actividade seguradora, foram divulgadas oportunamente e de forma imparcial através de comunicados de imprensa, das páginas oficiais na Internet, assim como através das publicações periódicas da AMCM. Durante o ano, deu-se continuidade à revisão das Notas Explicativas da Declaração Mensal de Activos e Passivos, do Sistema de Declarações Bancárias, com o objectivo de melhorar a qualidade da respectiva base de dados.

A Balança de Pagamentos (BP) é uma componente fundamental das estatísticas económicas externas. A AMCM tem-se dedicado, desde 2002, à sistematização de dados estatísticos para a RAEM, numa base anual. No final do ano em análise foram divulgados, através de comunicados de imprensa e de relatórios estatísticos, dados da BP para o ano de 2006, assim como a respectiva análise complementar. Dados relativos às reservas internacionais e às taxas de câmbio – outras componentes importantes das estatísticas externas do sector – foram compiladas para um período mais curto, enquanto os dados mensais foram divulgados de acordo com as melhores práticas internacionais, no prazo de quatro semanas após o final do mês de referência.

Tendo em consideração o desenvolvimento contínuo do sector, foi alargado o âmbito das estatísticas financeiras oficiais. A AMCM continuou a recolher, numa base mensal, dados sobre transacções e depósitos em instituições financeiras locais em renminbis, de modo a apoiar a avaliação do desenvolvimento dos negócios realizados nesta moeda na RAEM, assim como o seu impacto no sector monetário. Dada a crescente importância das operações com cartões de crédito na banca local e nas despesas de consumo, a AMCM iniciou em 2007 a publicação de um relatório trimestral sobre cartões de crédito. Embora os resultados deste estudo tenham sido divulgados ao público, trimestralmente, através de comunicados de imprensa, o primeiro relatório semestral foi publicado em Outubro. Complementarmente, desenvolveram-se esforços de recolha e compilação de dados estatísticos relativos à banca internacional, iniciando-se em 2007 a respectiva divulgação regular.

A AMCM continuou a colaborar com outros departamentos governamentais em diversas áreas da estatística. Os dados foram recolhidos e compilados de acordo com planos de trabalho pré-definidos, como suporte ao apuramento do PIB da RAEM, do investimento directo do exterior (IDE), das estatísticas financeiras oficiais e à publicação de diversos relatórios do Governo. Para além disso, a AMCM participou activamente no Conselho Consultivo de Estatística, órgão da Administração responsável pela emissão de pareceres sobre projectos estatísticos de âmbito local.

Foi também mantida e reforçada a colaboração com organizações internacionais em diversas áreas da estatística. Em 2007 continuou a enviar-se mensalmente ao FMI informações sobre os principais indicadores económicos e financeiros da RAEM. Estes dados foram divulgados à comunidade internacional através da página da RAEM inserida na publicação «Estatísticas Financeiras Internacionais» do FMI, com periodicidade mensal e anual. A AMCM adaptou-se, sem dificuldade, aos novos formulários para apresentação mensal de dados. Os dados estatísticos mais recentes relativos à BP da RAEM foram igualmente enviados ao FMI, no final do ano, para publicação no seu «Anuário Estatístico da Balança de Pagamentos». Para além disso, a AMCM participou no «Inquérito Coordenado à Carteira de Investimentos» (ICCI) do FMI pelo sexto ano consecutivo. Os resultados do inquérito para o ano de 2006 foram enviados ao Fundo e divulgados à comunidade local e um relatório detalhado foi publicado no terceiro trimestre de 2007.

No decurso da participação no projecto «Estatísticas Bancárias Locacionais Internacionais» do Banco de Pagamentos (BIS) e na «Disseminação e Monitorização da Informação» do FMI, a AMCM divulgou às organizações internacionais dados estatísticos segundo modelos pré-definidos. Por outro lado dados relevantes sobre a RAEM foram integrados na «Revista Trimestral do Banco de Pagamentos – Desenvolvimentos nos Mercados Financeiros» e nas «Operações Bancárias Internacionais», enquanto detalhes das estatísticas foram partilhados com outros bancos centrais, através de uma página da Internet, protegida, do BIS.

Após anos de esforços persistentes, a RAEM participou, em Agosto de 2007, no «Sistema de Disseminação de Dados Gerais» (GDDS) do FMI, com a intenção firme de adoptar este sistema como base para o desenvolvimento estatístico. A AMCM desempenhou o papel de ligação entre a RAEM e o FMI nesta tarefa, tendo preparado, com outros agentes do Governo ligados a esta área, o «Metadata» em formato próprio. Estes «Metadata» estão disponíveis ao público no «Dissemination Standards Bulletin Board», do FMI.

Como instituição com funções de banco central da RAEM, a AMCM desenvolve trabalhos de investigação de qualidade no sentido de tornar credíveis as suas recomendações sobre políticas e facilitar a monitorização do risco. Durante o ano, a AMCM efectuou estudos sobre diversos assuntos económicos, incluindo sobre as reservas internacionais, o desempenho do sector bancário, o desenvolvimento dos preços do sector imobiliário, o agregado monetário, bem como sobre o investimento directo estrangeiro. Estas investigações, em conformidade com o empenho da instituição na transparência e na prestação de serviço público, foram publicadas no «Boletim de Estudos Monetários de Macau», publicação bilingue. Por outro lado, a «Revista Monetária e Financeira», que traduz os esforços da instituição em acompanhar de perto o sistema financeiro e monetário local, continuou a ser publicada duas vezes por ano.

Outras publicações, incluindo o «AMCM/GEE Newsbrief», a «Revista Económica Internacional» e o «Relatório Anual» continuaram a oferecer análises detalhadas sobre o desenvolvimento económico e financeiro da RAEM e dos seus principais parceiros económicos. Todos esses trabalhos procuraram melhorar o entendimento geral relativo à economia de Macau e do papel da AMCM, procurando ir ao encontro das necessidades dos investidores, dos académicos, das organizações internacionais e das agências de avaliação de crédito.

Em 2007 foram cumpridos os compromissos constantes da «Carta de Qualidade» da AMCM, de divulgar estatísticas e publicações oficiais da instituição e de dar resposta às questões colocadas pelo público sobre estatísticas oficiais, informação económica sobre Macau, bem como sobre os requisitos para o preenchimento dos formulários relativos aos inquéritos estatísticos da AMCM. No sentido de aumentar a transparência na disseminação de informação estatística, foi disponibilizado no final de 2007, na página electrónica da AMCM, o calendário previsional das publicações. A formatação electrónica relativa às estatísticas e às publicações foi também redesenhada, de modo a tornar os dados mais facilmente acessíveis aos utilizadores.

3.1.6 Emissão de moedas comemorativas

A AMCM continuou a sua longa tradição de emitir moedas comemorativas do ano novo lunar, tendo sido apresentadas em Janeiro de 2007 as moedas do ano do Porco, desenhadas e cunhadas pela «China Banknote Printing and Minting Corporation». Os três tipos de moedas que foram lançados, nomeadamente uma moeda revestida a ouro de 3,11g, com valor nominal de 250 patacas, uma moeda revestida a ouro de 7,96g, com valor nominal de MOP 500 e uma moeda revestida a prata de 31,10g, com valor nominal de MOP 100, foram bem recebidas pelos coleccionadores e pelo público em geral, tendo sido vendidas durante o ano todas as moedas revestidas a ouro e no fim do ano, estava apenas disponível um pequeno número de moedas de prata.

3.2 Promoção externa e cooperação

Como resultado do seu desenvolvimento económico continuado e em particular do seu sector financeiro, a que acresce o dinamismo derivado da globalização e integração económica e financeira a nível mundial, a RAEM tem merecido, cada vez mais, a atenção do exterior. A cooperação transfronteiriça na área da supervisão e o seu desenvolvimento, tornou-se inevitável e parte integrante da supervisão financeira actual. Como consequência desse facto, a AMCM participou e organizou, em 2007, uma série de iniciativas e actividades promocionais e cooperativas.

Em finais de 2006, o Governo da RAEM convidou de novo a OGBS e a APG para procederem à 2.ª ronda de avaliação sobre Macau. O relatório, finalizado em Julho de 2007, reconheceu os esforços do Governo da RAEM no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento de terrorismo (AML/CFT), e formulou sugestões importantes no sentido de introduzir melhorias neste domínio.

Em Março e Agosto de 2007, a sucursal central em Shenzhen do BPC efectuou 2 visitas à AMCM, tendo debatido matérias diversas, como o reforço do mecanismo de comunicação entre Shenzhen e Macau, a cooperação transfronteiriça no âmbito da supervisão financeira e do combate ao branqueamento de capitais, a cooperação na construção de infra-estruturas financeiras, e o desenvolvimento da cooperação no sector financeiro entre estes dois espaços. Entretanto, em resultado do apoio daquelas duas entidades, foi possível que a agência em Shenzhen da «China Unipay» iniciasse contactos com a «Macau Pass S.A.», no âmbito das operações de «pequenos pagamentos» da «Macau Pass» e concluído um acordo de cooperação em Dezembro de 2007.

Em Abril de 2007, a AMCM tomou parte na delegação da «Visita ao Delta do Rio Yangtze» organizada pela Associação de Bancos de Macau, a qual se deslocou a Nanjing, Suzhou e Shanghai. Esta missão, com a duração de 7 dias, permitiu conhecer melhor a situação actual e a tendência de desenvolvimento económico e financeiro daquela região, e as possíveis vias de intercâmbio e de cooperação financeira entre a AMCM e instituições do Continente. Durante a visita foi também dado a conhecer o panorama de desenvolvimento económico e financeiro de Macau e a sua lógica de desenvolvimento, as medidas de política, os mecanismos de regulação financeira adoptados em Macau e o papel da Associação de Bancos local.

Em Junho de 2007, realizou-se o «4.º Fórum de Cooperação e Desenvolvimento Regional do Grande Delta do Rio das Pérolas», em Changsha. A AMCM interveio no planeamento e organização da delegação do sector financeiro de Macau que participou neste encontro. O objectivo deste Fórum foi o de construir uma plataforma de cooperação regional na área dos serviços financeiros, no sentido de melhorar o nível da comunicação e cooperação entre as regiões, de promover um melhor uso dos recursos financeiros através de uma mais racional afectação dos mesmos e de melhorias no mercado, e ainda o de activar a coordenação do desenvolvimento económico regional.

Em Julho de 2007, no sentido de reforçar o papel de Macau como plataforma de serviços de ligação entre a China e os Países Lusófonos e de fortalecer o intercâmbio e a cooperação com os diversos Países de Expressão Portuguesa, no domínio financeiro, a AMCM organizou uma delegação integrando altos responsáveis de bancos e seguradoras locais composta por 19 membros, para fazer uma visita a Moçambique, Angola e Portugal, com a duração de 15 dias. Durante a visita os delegados tiveram encontros de intercâmbio com representantes de instituições de supervisão bancária e seguradora locais, com representantes de sociedades financeiras, deslocaram-se às embaixadas da República Popular da China nos referidos países, tendo ainda celebrado memorandos de cooperação com instituições governamentais. Com esta visita, os representantes de sector puderam observar pessoalmente o mercado financeiro local e desta forma compreender melhor a situação actual e as perspectivas de desenvolvimento futuro do mercado financeiro daqueles países africanos e de Portugal. Por outro lado, através dos contactos pessoais e com o estabelecimento de canais de comunicação com o sector financeiro local, será possível às instituições financeiras de Macau analisar e explorar melhor as oportunidades de cooperação, e constituir parcerias nos Países Lusófonos de África.

Ainda no mesmo mês, no sentido de promover e reforçar, em Macau, as medidas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo AML/CFT, no âmbito financeiro, a AMCM convidou instituições de supervisão financeira do exterior e operadores financeiros locais e do exterior para participarem, em Macau, no seminário «AML in Financial Supervision». No decorrer desta acção, os participantes partilharam experiências e analisaram formas de promover a qualidade das técnicas de supervisão financeira naquele domínio.

Em Agosto de 2007, com o apoio do Fundo Monetário Internacional (FMI) e o esforço conjunto da AMCM, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos e da Direcção dos Serviços de Finanças, a RAEM participou oficialmente no sistema de disseminação de dados «General Data Dissemination System» do FMI. Através da participação neste sistema, Macau irá promover a aplicação de padrões internacionais por parte dos organismos oficiais na recolha de informação estatística, o que irá reforçar a eficiência e transparência da economia e do sistema financeiro de Macau, elevando também a credibilidade da produção estatística local junto da comunidade internacional.

Em Setembro de 2007, a AMCM, conjuntamente com a sucursal de Cantão, do Banco Popular da China realizaram a «9.ª Reunião de Cooperação na Área Financeira entre Cantão e Macau». Durante o encontro procedeu-se ao intercâmbio de informações sobre o desenvolvimento económico e financeiro das duas jurisdições, ao reforço da cooperação no combate ao branqueamento de capitais entre os dois espaços, ao reforço da supervisão no mecanismo do câmbio das respectivas moedas, à flexibilização das restrições às operações denominadas em CNY e ao alargamento das transacções envolvendo aquela moeda, aumentando dessa forma o âmbito de cooperação entre as duas regiões.

Em Outubro de 2007, a AMCM, conjuntamente com a Associação de Bancos e a Associação de Seguradoras de Macau, procederam à instalação do «Pavilhão do Sector Financeiro», na 12.ª Feira Internacional de Macau. Através de placas informativas, folhetos, consultas e de outras bases de informação, foi possível a potenciais investidores e ao público em geral, ter uma melhor percepção do sector bancário e segurador de Macau, da política monetária, das possíveis fontes de financiamento, dos serviços e da legislação financeira mais relevante e, ainda, das principais instituições financeiras de Macau. Esta acção visou imprimir mais confiança aos potenciais investidores.

Também no mês de Outubro, a AMCM, em representação do Governo da RAEM, organizou com sucesso a reunião anual do OGBS. Participaram neste encontro membros daquela associação, observadores ou representantes dos reguladores financeiros e, ainda, delegados do FMI, da CBSB, do FSI, da FATF e do Egmont Group. Dos temas analisados e concluídos nesta reunião anual incluem-se: revisão dos novos desenvolvimentos da supervisão internacional, o acordo «Basel II» e a implementação revista dos princípios fundamentais para uma supervisão bancária efectiva, metodologia de supervisão centrada no risco, melhoria da qualidade da administração da instituição, causas e consequências dos empréstimos do «subprime» e correspondentes políticas de supervisão, a avaliação mútua, por parte de alguns membros incluindo a RAEM, sobre o combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo no ano 2006, o desenvolvimento futuro do OGBS e a sua função no domínio de supervisão financeira internacional, e o acesso de novos membros.

Em Novembro de 2007, representantes do «China Banking Regulatory Commission Guangdong Office» procederam a uma visita à AMCM, tendo analisado o desenvolvimento da cooperação no âmbito financeiro das duas regiões, as taxas de câmbio do CNY, a supervisão «off-site» e os mecanismos de crédito para as pequenas e médias empresas. O encontro serviu para reforçar a troca de informações e a cooperação no âmbito da supervisão e da estabilidade financeira das duas partes.

De 7 a 8 de Novembro, a AMCM, conjuntamente com o Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e o Gabinete de Apoio do referido Secretariado, organizaram o «Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau) — Seminário sobre Gestão Financeira». Representantes das instituições de supervisão e das instituições financeiras provenientes da China, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e Timor, conjuntamente com representantes de Macau, analisaram em detalhe a possibilidade de estabelecer mecanismos de cooperação financeira no âmbito do Fórum. Esta abordagem constituiu a resposta às sugestões feitas na 2.ª Conferência Ministerial do Fórum, que encorajava os membros das instituições financeiras a trabalhar em conjunto na procura de projectos de interesse comum, para determinarem fontes de financiamento, e para estudarem a praticabilidade do estabelecimento de mecanismos de cooperação financeira no âmbito do Fórum.

No ano de 2007, a AMCM manteve reuniões semestrais com a HKMA e a HKSFC, trocando informações sobre os mais recentes desenvolvimentos nos domínios económico e financeiro e sobre as medidas de supervisão que se tenham revelado eficientes. Complementarmente, analisaram-se formas para melhorar, no futuro, o intercâmbio de informações e a cooperação no âmbito da supervisão financeira e da prestação de apoio técnico entre as duas partes. Estes encontros regulares têm desempenhado um papel importante na promoção do desenvolvimento conjunto dos respectivos sectores financeiros.

Considerando o objectivo de assegurar uma supervisão actualizada e eficiente, e um desenvolvimento harmonioso do sector financeiro, a AMCM continuou em 2007 a participar em reuniões, actividades e acções de formação internacionais patrocinadas por organismos internacionais desta área, como o FMI, o BIS, o OGBS, o «Central Banking Group of South East Asia, New Zealand and Australia» (SEANZA), o «Asia-Pacific Group on Money Laundering» (APG) e a «International Association of Insurance Supervisors» (IAIS). Através destas acções foi possível conhecer as novas tendências do desenvolvimento financeiro internacional e da área da supervisão, enriquecendo e elevando ao mesmo tempo o nível dos conhecimentos e das técnicas de supervisão dos trabalhadores da AMCM.

Tendo em consideração a situação específica de Macau, tem-se procedido ao aperfeiçoamento da regulamentação e de outros aspectos ligados à actividade de supervisão, no sentido de assegurar um desenvolvimento saudável da área financeira da RAEM.

3.3 Organização e Gestão Interna

3.3.1 Recursos humanos

O número de trabalhadores da AMCM, no final de 2007, era de 146, registando-se um aumento de sete pessoas relativamente a 2006. Em particular, registou-se a admissão de dois quadros superiores, quatro técnicos auxiliares e de dois administrativos, assim como a saída de um técnico.

Quadro I.1 Evolução dos Recursos Humanos da AMCM, 2005-2007

2005 2006 2007
Pessoal ao serviço (no final do ano) 137 139 146
Direcção e assessoria 15 16 18
Chefia 9 9 9
Técnico 53 54 53
Técnico auxiliar 12 16 20
Administrativo 37 33 35
Auxiliar 11 11 11

Nota: Não inclui os membros do Conselho de Administração.

3.3.2 Acções de formação e de representação

A AMCM organizou várias actividades de formação no decurso de 2007 com o objectivo de melhorar os conhecimentos profissionais e as habilitações dos funcionários que nelas participaram. Um total de 230 trabalhadores participou nestas actividades de formação, que se concentraram em assuntos específicos de supervisão bancária e de seguros, de gestão de câmbios e outras áreas técnicas relacionadas com as operações da AMCM. As actividades de formação organizadas durante o ano podem ser sintetizadas da seguinte forma:

• Cursos técnicos e profissionais – 28 participantes;
• Seminários e «workshops» – 90 participantes;
• Cursos de informática – 8 participantes; e
• Cursos de formação linguística – 2 participantes.

Para além das acções referidas anteriormente, a AMCM fez-se representar em diversas conferências e reuniões internacionais, por membros do Conselho de Administração e por quadros superiores. Entre as conferências em que a AMCM participou, referem-se:

• Conferência 2007 sobre «FX & MM», em Leogang, Salsburgo, Áustria;
• Seminário sobre «SWIFT» — de BKE a RMA, em Hong Kong;
• Seminário sobre Supervisão Bancária, em Nova Iorque, Estados Unidos da América;
• Reunião «HSBC Basel II Regulatory College», em Londres, Reino Unido;
• Seminário Sobre Análise de Risco de Mercado, em Manila, Filipinas;
• Curso de Sistemas de Pagamento em Nova Iorque, Estados Unidos da América;
• Seminário Regional sobre Adequação de Capital e de Supervisão Baseada em Riscos para Supervisores de Seguros da Ásia, em Hong Kong;
• Seminário Regional sobre Avaliação dos Riscos Operacionais, em Hong Kong;
• Seminário sobre «Regulatory Reporting and Pillar 3», em Basileia, Suíça;
• Seminário Especial sobre «Issues in Loan Provisioning for Banks», em Hong Kong;
• Reunião «Standard Chartered Bank Basel II Regulatory College», em Londres, Reino Unido;
• Curso de Implementação da Política Monetária nos EUA, em Nova Iorque, Estados Unidos da América;
• Seminário sobre Lançamento do «Microsoft System Center and Microsoft Forefront», em Hong Kong;
• Reunião «FATF/APG Annual Typologies», em Bangkok, Tailândia;
• Fórum 2007 «4th China Millions», em Shenzhen, China;
• Reunião Anual 2007, do Fórum SEANZA de Supervisores Bancários, em Kuala Lumpur, Malásia;
• Reunião sobre Procedimentos Operacionais de Política Monetária, em Hong Kong;
• 14.ª Reunião Anual do Grupo «Offshore» de Supervisores de Seguros em Guernsey, Reino Unido;
• 14.ª Conferência Anual da Associação Internacional de Supervisores de Seguros em Flórida, Estados Unidos da América;
• 23.ª Conferência Anual «Pacific Insurance», em Kuala Lumpur, Malásia;
• 4.º Fórum de Cooperação e Desenvolvimento da Região do Grande Delta do Rio das Pérolas, em Changsha, China;
• 7.ª Reunião Quadripartida dos Supervisores de Seguros de Guangdong, Shenzhen, Hong Kong e Macau, em Shenzhen, China;
• 9.ª Conferência do grupo SEACEN dos Directores de Supervisão das Economias Ásia-Pacífico, Singapura;
• Reunião Anual do Banco de Pagamentos, em Basileia, Suíça;
• Reunião Anual do FMI e do Banco Mundial em Washington, Estados Unidos da América;
• Reunião Anual 2007 e Fórum Anual de Assistência Técnica do «APG», Perth, Austrália;
• Reunião Anual do Banco de Desenvolvimento Asiático, em Quioto, Japão;
• Fórum Asiático dos Reguladores de Seguros, em Seul, Coreia do Sul;
• Fórum Regional Asiático sobre Crescimento, Emprego e Trabalho Digno, em Pequim, China;
• Implementação do Acordo de Basileia II na Ásia, em Hong Kong;
• Conferência sobre «Microsoft TECH. ED 2007», em Hong Kong;
• Conferência sobre Processamento de Cheques Emitidos em Dólares de Hong Kong, em Hong Kong;
• 5.ª Reunião de Chefes de Auditoria Interna, em Hong Kong;
• Reunião sobre Questões de Estatística com o Departamento de Censos e Estatística de Hong Kong e a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos de Macau, em Hong Kong;
• Reunião sobre Capital Regulamentar e Questões de Estabilidade Financeira, em Sydney, Austrália;
• Seminário sobre Comunicação em Política Monetária e Credibilidade num Mundo Financeiramente Globalizado, em Seul, Coreia do Sul;
• Reunião do Grupo «Offshore» de Supervisores Bancários, em Londres, Reino Unido;
• Reunião bilateral com a «Securities and Futures Comission», em Hong Kong;
• Reunião da «International Association of Insurance Fraud Agencies», em Lisboa, Portugal;
• Reunião sobre Políticas Comerciais, em Genebra, Suíça;
• Reunião de Primavera do FMI em Washington, Estados Unidos da América;
• Reunião dos Conselheiros do Grupo SEANZA, em Bangkok, Tailândia;
• Fórum sobre «SWIFT Business», em Hong Kong;
• 6.ª Conferência Global de Bancos Centrais, em Seul, Coreia do Sul;
• 11.ª Conferência Anual e 4.ª Assembleia Geral da ASSEL, em Cabo Verde;
• Reunião de Presidentes e Seminário «SIBOS 2007», em Boston, Estados Unidos da América;
• Fórum 2007 da EMC, em Hong Kong;
• 13.º Seminário SEACEN FSI «Supervisory Review Process of PILLAR 2», em Manila, Filipinas;
• 4.º Seminário dos Bancos Centrais em Copenhaga, Dinamarca;
• Fórum 2007 de Tecnologia Bancária e Financeira, em Hong Kong;
• Reunião 2007 «CITRIX Applications Delivery Solution Day», em Hong Kong;
• Seminário sobre Transferência de Risco de Crédito em Kuala Lumpur, Malásia;
• Seminário da FSI sobre Contabilidade Internacional e Auditoria de Bancos, em Basileia, Suíça;
• Seminário sobre Risco de Mercado e Risco de Contraparte, em Madrid, Espanha;
• 27.º Seminário de «Nomura Securities Central Bankers», em Tóquio e Quioto, Japão;
• Seminário do «RBS Greenwich Capital Fixed Income», em Connecticut, Estados Unidos da América;
• Seminário Regional sobre «Fundamentals of Interest Rate Risk Management», em Pequim, China;
• Seminário sobre Experiência da Ásia Oriental, em Hong Kong;
• Workshop «AITRI-OSFI Insurance Supervision» para Supervisores de Seguros na Ásia, em Kuala Lumpur, Malásia;
• Workshop «Captive Insurance Supervisors», em Haywards Heath, Reino Unido;
• Workshop Avançado «SEACEN-World Bank Regional» para Supervisores Bancários sobre Combate ao Branqueamento de Capitais e Combate ao Financiamento do Terrorismo, em Kuala Lumpur, Malásia;
• Workshop sobre a Prevenção do Abuso Financeiro em Mercados Financeiros para Supervisores em Singapura.

3.3.3 Auditoria interna e externa

Como subunidade com alguma autonomia, o Gabinete da Auditoria Interna (GAI) da AMCM tem por missão assegurar que os recursos e activos da AMCM são utilizados e estão salvaguardados e justificados de forma adequada e em conformidade com os procedimentos adoptados e as linhas de orientação definidas, contribuindo assim para melhorar e valorizar mais as operações desenvolvidas pela AMCM.

Em 2007, procedeu à análise, com carácter regular, dos relatórios financeiros da AMCM, do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo e do Fundo de Reserva da RAEM, tendo procedido igualmente à avaliação dos níveis de desempenho da instituição relativamente aos compromissos constantes da sua Carta de Qualidade. Para além desses, os trabalhos da Auditoria Interna abrangeram ainda uma avaliação sistemática dos procedimentos internos e rotinas estabelecidas. Contando com o apoio e a orientação do Conselho de Administração e com a cooperação e assistência das diferentes unidades de estrutura, foi possível ao GAI cumprir os objectivos globais previamente definidos. Por outro lado foram também desenvolvidos esforços no sentido de coordenar a implementação, junto das diferentes subunidades, dos objectivos da reforma administrativa levada a cabo pelo Governo de Macau.

Espera-se que em 2008 a auditoria interna continue a cumprir os seus objectivos básicos e que o planeamento e execução das suas actividades se adeqúem correctamente às actuais e futuras funções da AMCM.

4. Contas de Gerência

4.1 Análise do balanço

A situação patrimonial da AMCM, reportada a 31 de Dezembro de 2007, está reflectida no Quadro I.2.

Em comparação com a situação no final de 2006, registaram-se aumentos de 39,8% e 38,8% no activo e no passivo, respectivamente, enquanto no que se refere às reservas patrimoniais o acréscimo foi de 52,2%.

4.1.1 Evolução do activo

A reserva cambial, totalizando MOP 106 290,5 milhões, constituiu a principal componente dos activos detidos pela AMCM. Das três principais subcomponentes, os depósitos e contas correntes continuaram a ocupar uma posição privilegiada na composição da reserva cambial tendo atingido o total de MOP 70 810,7 milhões, representando um aumento substancial de MOP18.584,8 milhões em relação ao valor registado no final de 2006, enquanto as obrigações e fundos geridos por gestores externos, com montantes, respectivamente, de MOP 29 224,6 milhões e MOP 6 241,3 milhões no final do período em análise registaram acréscimos de MOP 14 445,0 milhões e MOP 146,3 milhões sobre os valores de 2006.

No que se refere ao crédito interno e outras aplicações, a segunda maior componente dos activos da AMCM, registou-se um crescimento de MOP 724,6 milhões no ano de 2007. Esse aumento foi devido, fundamentalmente, às variações verificadas nos outros investimentos e nos investimentos consignados denominados em divisas, registando um aumento de 270,6% e 7,3%, respectivamente. Os activos do Fundo de Reserva da RAEM, que se encontram sob gestão da AMCM, no seu conjunto, tiveram um aumento de 5,3% sobre o total do ano anterior.

4.1.2 Evolução de passivo

No final de 2007, os depósitos do sector público detidos pela AMCM cresceram substancialmente, 63,6%, passando para MOP 56 310,0 milhões, constituindo a maior componente do passivo da AMCM, correspondendo a 51,0% do passivo total.

Actuando como instrumento de absorção do excesso de liquidez no sistema bancário, os BMs registaram um aumento de cerca de 26,5% sobre o valor de 2006, atingindo MOP 33 705,0 milhões no final de Dezembro de 2007.

Os recursos consignados, que representam as responsabilidades da AMCM em relação ao Fundo de Reserva da RAEM, permaneceram como uma das componentes mais significativas do passivo, com uma parcela de 11,1% aproximadamente, com o seu valor absoluto a sofrer um crescimento ligeiro de 5,3% no final de 2007.

Outras componentes do passivo, tais como depósitos de liquidez dos bancos junto da AMCM e títulos de garantia para a emissão de notas, cresceram aproximadamente 20,4% e 16,4%, passando para MOP 3 775,6 milhões e MOP 4 218,3 milhões, respectivamente.

4.1.3 Evolução da estrutura patrimonial

Uma vez mais o elevado nível nos resultados operacionais permitiu um aumento de 44,2% nas provisões para riscos gerais, enquanto a dotação patrimonial registou um aumento de 68,1%, passando para um total de MOP 4 171,0 milhões.

O nível das provisões para riscos gerais, tendo terminado o ano com o montante de MOP 3 072,0 milhões, traduz um aumento de MOP 942,0 milhões, equivalente a 44,2% sobre o valor verificado em 2006, o que reflecte a manutenção da política prudente seguida pela AMCM nos anos mais recentes. No meio da crise do sector hipotecário de alto risco dos Estados Unidos «subprime» e da consequente instabilidade nos mercados financeiros internacionais, tornava-se imperativo a constituição de um nível razoável de reservas para fazer face a possíveis perdas em resultado de perturbações nos mercados.

Após o reforço das «provisões para riscos gerais», o resultado do exercício para o ano foi de MOP 2 654,3 milhões, representando um aumento de 40,4% quando comparado com o obtido no ano de 2006.

4.2 Análise dos resultados

4.2.1 Resultados operacionais

No ano de 2007, os rendimentos líquidos do investimento das reservas cambiais totalizaram MOP 3,3 biliões, representando um aumento significativo de 59,9% em relação ao ano de 2006.

Os rendimentos gerados pelas reservas cambiais cresceram em paralelo com o rápido aumenta das mesmas. As condições comparativamente mais favoráveis para os activos alvos de investimento também facilitaram a gestão da carteira. Devido à crise do «subprime», a Reserva Federal Americana flexibilizou a sua política monetária após ter mantido uma posição neutral durante mais de 15 meses. Durante a segunda metade do ano de 2007, a taxa de referência dos fundos Federais foi drasticamente reduzida em 1,0%, passando de 5,25% para 4,25%. Este corte favoreceu os investimentos das reservas cambiais feitos em obrigações, em títulos de crédito relativos às reservas cambiais, os quais se focaram principalmente em títulos lançados pelo governo, constituídos fundamentalmente por títulos do Tesouro, com uma ligeira diversificação noutros títulos com elevado «rating». Em 2007, os rendimentos da carteira ultrapassaram significativamente os montantes alcançados em 2006.

Por outro lado, a exposição das reservas cambiais a moedas estrangeiras foi também proveitosa, durante o ano de 2007. De facto, dado que a tendência de queda da moeda americana face a outras divisas se manteve durante o ano, os resultados das aplicações neste tipo de activos, aumentaram significativamente em 2007.

Por último, os resultados das carteiras geridas no exterior foram razoáveis, tendo quase igualado a benchmark de referência para este tipo de aplicações.

4.2.2 Outros proveitos e custos

Verificou-se um significativo aumento de 49,0%, em relação a 2006, no que se refere às receitas administrativas. A tendência crescente dessa rubrica continuou a dever-se ao comportamento muito favorável das receitas provenientes do imposto sobre a concessão do jogo, o qual, por sua vez, é indicativo do acentuado crescimento verificado no sector do turismo.

Em comparação com os valores de 2006, registou-se um aumento de 7,5% nos custos administrativos, num total de MOP 145,8 milhões, isto em resultado do crescimento de 5,8%, 3,4%, 18,7% e 0,6%, no que se refere aos custos com o pessoal, fornecimentos e serviços de terceiros e dotações para amortizações do imobilizado respectivamente.

4.3 Proposta de aplicação de resultados

Tendo em atenção o exposto nos números anteriores, assim como o disposto no artigo 31.º do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, o Conselho de Administração propõe a seguinte aplicação do resultado líquido do exercício de 2007 de MOP 2 654 314 486,68 (dois biliões, seiscentos e cinquenta e quatro milhões, trezentas e catorze mil, quatrocentas e oitenta e seis patacas e sessenta e oito avos) para o ano financeiro de 2007:

- Para o Governo da Região Especial Administrativa de Macau, a quantia de MOP 231 055 300,00;
- Para incorporação na conta «n.º 712 – Resultados Acumulados, Dotação Patrimonial» da AMCM, a quantia de MOP 2 423 259 186,68.

Macau, aos 20 de Março de 2008.

O Conselho de Administração.
Presidente: Teng Lin Seng, Anselmo.
Administrador: António José Félix Pontes; e
Administrador: Wan Sin Long.

5. Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o Relatório e Contas do Exercício de 2007

No exercício da competência prevista no n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão da AMCM ao longo do exercício de 2007.

Esse acompanhamento processou-se, preferencialmente, através das contas mensais atempadamente remetidas pela AMCM, tendo obtido do respectivo Conselho de Administração todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados.

Da análise efectuada, designadamente ao Balanço e à Demonstração dos Resultados do Exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2007, evidencia-se:

1. Os principais agregados contabilísticos apresentaram os valores e evolução seguintes (em milhões de MOP).

Descrição 31.12.2006 31.12.2007 Tx. Cres. (%)
Total do activo líquido 86 064 120 312 39,8
Reservas cambiais 73 111 106 291 45,4
Total das reservas patrimoniais 6 501 9 897 52,2
Total dos proveitos 3 584 5 581 55,7
Total dos custos 1 694

2 927

 72,8
Resultado líquido do exercício 1 890 2 654 40,4

2. O aumento no activo deve-se principalmente à evolução da reserva cambial com um crescimento de 45,4%, embora a outra principal rubrica (crédito interno) tenha igualmente registado um aumento, cerca de 6,1%.

3. Nas reservas patrimoniais é de assinalar o reforço das provisões para riscos gerais em mais MOP 900,0 milhões, por transferência dos resultados, pelo que o seu valor, em 31 de Dezembro de 2007, ascendia a MOP 3 072,0 milhões.

4. Os proveitos registaram um acréscimo na ordem de 55,7%, enquanto que os custos tiveram um aumento de 72,8%, devido ao supramencionado reforço das provisões para riscos gerais, face à grande instabilidade dos mercados financeiros e cambiais (sem essa afectação o crescimento dos custos seria na ordem dos 20%). De qualquer forma o resultado líquido de 2007 foi substancialmente superior ao do exercício anterior em cerca de MOP764 milhões, ou seja, mais 40,4%.

5. O montante dos meios libertos (agregado do resultado líquido, provisões, amortizações e reintegrações) atingiu MOP 3 614,6 milhões, representando cerca de 64,8% dos proveitos totais.

6. O índice de cobertura primária (relação entre a reserva cambial, deduzida das responsabilidades em moeda estrangeira a menos de um ano e as responsabilidades em patacas) apresentava o valor de 108,4%, o que é superior ao mínimo exigido por lei (90,0%).

Tendo em atenção o atrás mencionado, a Comissão de Fiscalização, reunida no dia 29 de Abril de 2008, delibera, no uso da competência estabelecida na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março:

a) Registar a forma eficiente e oportuna com que, no âmbito da AMCM, se disponibilizaram os elementos contabilísticos e os esclarecimentos solicitados;

b) Considerar claros e elucidativos quanto à situação patrimonial e financeira da AMCM, os elementos contabilísticos constantes do Balanço e Demonstração do Resultado em 31/12/2007, bem como à cobertura da emissão monetária e à composição da reserva cambial;

c) Congratular-se com a evolução positiva da situação financeira da AMCM, evidenciada pelos documentos de prestação de contas de 2007; e

d) Considerar que, em conformidade, as contas de gerência relativas ao exercício económico de 2007 estão em condições de merecer a adequada aprovação.

Macau, aos 29 de Abril de 2008.

Presidente: Leonel Alberto Alves.

Vogais: Lam Bun Jong; e

Lao Pun Lap.

Balanço da Autoridade Monetária de Macau

Em 31 de Dezembro de 2007

 

Patacas

Demonstração dos resultados do exercício

Em 31 de Dezembro de 2007

 

Patacas

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 31 de Janeiro de 2008

 

(Patacas)
ACTIVO   PASSIVO
Reservas cambiais 108,927,171,247.87 Responsabilidades em patacas 112,455,815,523.03

Ouro e prata

 0.00

Depósitos de instituições de crédito monetárias

 3,704,933,179.58

Depósitos e contas correntes

 74,579,350,262.34

Depósitos do Governo da RAEM

 55,709,590,092.70

Títulos de crédito

 27,982,505,707.52

Títulos de garantia da emissão fiduciária

 4,393,211,478.71

Fundos discricionários

 6,352,887,765.88

Títulos de intervenção no mercado monetário

 36,345,000,000.00

Outras

 12,427,512.13

Outras responsabilidades

 12,303,080,772.04
Crédito interno e outras aplicações 12,648,216,240.87 Responsabilidades em moeda externa 0.00

Moeda metálica de troco

 57,867,300.00

Para com residentes na RAEM

 0.00

Moeda metálica comemorativa

 1,769,898.52

Para com residentes no exterior

 0.00

Moeda de prata retirada da circulação

 5,856,000.40

Conj. moedas circulação corrente

 398,334.36 Outros valores passivos 108,787,386.08

Outras aplicações em patacas

 281,248,685.05

Aplicações em moeda externa

 12,301,076,022.54

Operações diversas a regularizar

 108,787,386.08

Outras contas

 0.00

Outros valores activos

 1,268,191,376.52 Reservas patrimoniais 10,278,975,956.15

Dotação patrimonial

 6,594,261,823.85

Provisões para riscos gerais

 3,079,024,583.70

Resultado do exercício

 605,689,548.60
Total do activo
122,843,578,865.26
 Total do passivo
122,843,578,865.26
         

Departamento Financeiro e de Recursos Humanos,
Lei Ho Ian, Esther

Pel’O Conselho de Administração,
Anselmo Teng
António José Félix Pontes
Wan Sin Long

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Aviso

Concurso público n.º 5/2008/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Maio de 2008, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Equipamentos contra Incêndio».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, e os mesmos poderão ser consultados nas horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem.

As propostas devem ser entregues na secretaria-geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas, no dia 17 de Junho de 2008. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $ 27 000,00 (vinte e sete mil patacas) prestada em numerário, ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou em forma de garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou ordem de caixa, as firmas/sociedades concorrentes devem entregá-la à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas, no dia 18 de Junho de 2008. As firmas/sociedades concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

Desde a data de publicação do presente aviso até à data limite de entrega de propostas do concurso público, devem as firmas/sociedades concorrentes dirigir-se à Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, em Macau, a fim de saber se for necessário entregar documentos suplementares sobre as eventuais especificações.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 21 de Maio de 2008.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Aviso

Por a lista de classificação final, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 7 de Maio de 2008, referente ao curso de promoção a subchefe da carreira ordinária e carreira de radiomontadores do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), ter saído incorrecta, e em cumprimento do despacho do comandante, substituto, do CPSP, de 13 de Maio de 2008, que recaiu sobre a Informação n.º 01/CPSc/2008, publica-se abaixo uma lista devidamente rectificada:

1. Candidatos aprovados(aptos):

Carreira ordinária

Onde se lê:

Número Nome Classificação Número
final de ordem
116 881 Tang Kuai Mou

10,4

1
209 831 Lo Wai Meng

9,8

2
151 931 Ung Alberto

9,6

3
356 831 Leong Iong Lam

9,3

4
118 931 Ho Si Cheng

9,3

5 z)
194 901 Chan Keng San

9,2

6
182 920 Wong Un San

9,2

7
111 901 Kuok Pak Im

9,0

8
186 871 Chang Tong Pan

8,9

9
169 891 Mario Veng Kong Ho

8,8

10 z)
216 831 Chau U Io

8,8

11
120 931 Lou Kuok Hong

8,7

12
202 901 Van Kuok Leong

8,6

13
211 851 Tam Fu Va

8,6

14 z)
175 920 Chan Sio Kuan

8,5

15
270 851 Kong Man San

8,5

16
120 861 Wong Wing Ka

8,5

17
129 840 Hui Siu Leng Andreia

8,4

18
171 901 Lei Kam Hong

8,4

19
154 861 Kou Sai Kit

8,3

20
117 861 Lo Kit Meng

8,3

21
142 911 Wong Lei Chung

8,2

22
150 891 Kuan Su Sam

8,2

23
114 840 Lou Vai Fan

8,1

24
272 851 Ho Antonio

8,1

25
145 911 Tam Keng Va

8,1

26
209 911 Lee Sio Cheong

8,1

27
178 861 Wong Teng Weng

8,0

28
164 891 Mok Keng Koi

8,0

29 z)
117 881 Cheang Kam Tin

8,0

30
163 891 Ku Weng Chio

8,0

31
137 901 Fong Sio Kun

8,0

32
149 891 Lam Peng San

7,7

33
168 911 Tam Ioi Kuong

7,7

34
104 881 Wong Yuk Ming

7,5

35
158 881 Yim Weng Keong

7,5

36
190 921 Vong Hon Keong

7,5

37
296 911 Leong Wa Sang

7,4

38
273 911 Fong Io Fai

7,3

39
167 900 Ieong Wai Fan

7,3

40
128 881 Hoi Io Chun

7,2

41
158 900 Chun Sau Lin

7,2

42
164 911 Tang Choi Wa

7,1

43
129 921 Leong Peng Hong

7,1

44
146 911 Choi Chi San

6,8

45
182 911 Ho Ion Wa

6,7

46
221 831 Lei Chong Meng

6,0

47

Observação:

z) Nos termos do n.º 4 do artigo 165.º do EMFSM, vigente, por causa de ter processo por acidente em serviço.

deve ler-se:

Número Nome Classificação Número
final de ordem
116 881 Tang Kuai Mou

10,4

1
209 831 Lo Wai Meng

9,8

2
151 931 Ung Alberto

9,6

3
356 831 Leong Iong Lam

9,3

4
118 931 Ho Si Cheng

9,3

5 z)
194 901 Chan Keng San

9,2

6
182 920 Wong Un San

9,2

7
111 901 Kuok Pak Im

9,0

8
186 871 Chang Tong Pan

8,9

9
169 891 Mario Veng Kong Ho

8,8

10 z)
216 831 Chau U Io

8,8

11
120 931 Lou Kuok Hong

8,7

12
202 901 Van Kuok Leong

8,6

13
211 851 Tam Fu Va

8,6

14 z)
175 920 Chan Sio Kuan

8,5

15
270 851 Kong Man San

8,5

16
120 861 Wong Wing Ka

8,5

17
129 840 Hui Siu Leng Andreia

8,4

18
171 901 Lei Kam Hong

8,4

19
154 861 Kou Sai Kit

8,3

20
117 861 Lo Kit Meng

8,3

21
142 911 Wong Lei Chung

8,2

22
150 891 Kuan Su Sam

8,2

23
114 840 Lou Vai Fan

8,1

24
272 851 Ho Antonio

8,1

25
145 911 Tam Keng Va

8,1

26
209 911 Lee Sio Cheong

8,1

27
178 861 Wong Teng Weng

8,0

28
164 891 Mok Keng Koi

8,0

29 z)
117 881 Cheang Kam Tin

8,0

30
163 891 Ku Weng Chio

8,0

31
137 901 Fong Sio Kun

8,0

32
149 891 Lam Peng San

7,7

33
168 911 Tam Ioi Kuong

7,7

34
104 881 Wong Yuk Ming

7,5

35
158 881 Yim Weng Keong

7,5

36
190 921 Vong Hon Keong

7,5

37
182 911 Ho Ion Wa

7,5

38
296 911 Leong Wa Sang

7,4

39
273 911 Fong Io Fai

7,3

40
167 900 Ieong Wai Fan

7,3

41
128 881 Hoi Io Chun

7,2

42
158 900 Chun Sau Lin

7,2

43
164 911 Tang Choi Wa

7,1

44
129 921 Leong Peng Hong

7,1

45
146 911 Choi Chi San

6,8

46
221 831 Lei Chong Meng

6,0

47

Observação:

z) Nos termos do n.º 4 do artigo 165.º do EMFSM, vigente, por causa de ter processo por acidente em serviço.

Nos termos definidos no artigo 172.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, vigente, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de cinco dias, contados da data da sua publicação, para o Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança.

(Homologada por despacho do Comandante, substituto, de 20 de Maio de 2008).

Corpo de Polícia Segurança Pública, aos 20 de Maio de 2008.

O Júri:

Presidente: Ng Sou Peng, subintendente.

Vogais: Leong Wai Keong, comissário; e

Lei Tak Fai, subcomissário.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Anúncios

São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, com vista ao preenchimento de cinco lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área jurídica, do grupo de pessoal técnico superior do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 7, II Série, de 13 de Fevereiro de 2008, do seguinte:

1. A lista definitiva encontra-se afixada, para consulta, no rés-do-chão do Bloco C da Polícia Judiciária, Rua Central (e também no website desta Polícia: www.pj.gov.mo);

2. A prova escrita de conhecimentos com a duração de três horas, terá lugar na Escola «Hou Kong», sita na Estrada de Ferreira do Amaral, n.º 3, Macau, no dia 21 de Junho de 2008, sábado, pelas 14,30 horas.

Polícia Judiciária, aos 22 de Maio de 2008.

O Director, Wong Sio Chak.

———

São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro vagas de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área jurídica, do grupo de pessoal técnico do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 7, II Série, de 13 de Fevereiro de 2008, do seguinte:

1) A lista definitiva encontra-se afixada, para consulta, no rés-do-chão do Bloco C desta Polícia, Rua Central (e no website desta Polícia: www.pj.gov.mo);

2) A prova de conhecimentos (prova escrita) com a duração de três horas, terá lugar na Escola «Hou Kong», sita na Estrada de Ferreira do Amaral, n.º 3, Macau, no dia 14 de Junho de 2008, pelas 14,30 horas. Os candidatos admitidos deverão comparecer no local acima indicado 30 minutos antes da realização da mesma prova.

Polícia Judiciária, aos 23 de Maio de 2008.

O Director, Wong Sio Chak.

———

São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, para o preenchimento de cinco vagas, e das que vierem a verificar-se no prazo de um ano, contado a partir da data da publicação da respectiva lista de classificação final no Boletim Oficial, de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2007, do seguinte:

1) A lista dos candidatos aprovados na prova escrita e admitidos à entrevista profissional encontra-se afixada, para consulta, no rés-do-chão do Bloco C desta Polícia, Rua Central (e no website desta Polícia: www.pj.gov.mo);

2) O local, data e hora da entrevista profissional serão indicados na lista supracitada.

Polícia Judiciária, aos 23 de Maio de 2008.

O Director, Wong Sio Chak.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, complementado por entrevista profissional, condicionado aos funcionários da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal desta Direcção dos Serviços.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 21 de Maio de 2008.

A Directora dos Serviços, substituta, Leong Lai, subdirectora, substituta.

Aviso

Calendário escolar do ano lectivo de 2008/2009 para as instituições educativas oficiais

A. Desenvolvimento do calendário escolar

1. O ano lectivo de 2008/2009 organiza-se em dois semestres escolares. As actividades escolares dos alunos iniciam-se entre os dias 1 e 5 de Setembro de 2008 e terminam entre os dias 22 e 30 de Junho de 2009, devendo corresponder a um número mínimo de 180 dias efectivos de actividades lectivas.

2. A duração dos semestres escolares é a apresentada no mapa seguinte:

1.º semestre 2.º semestre
Início Fim Início Fim
Entre 1 e 5 de Setembro 16 de Janeiro 2 de Fevereiro Entre 22 e 30 de Junho

3. Por actividades escolares dos alunos devem entender-se para os efeitos previstos neste aviso, as actividades programadas no plano anual de actividades da escola, desenvolvidas na sala de aula ou fora dela e as provas globais.

4. Compete a cada órgão de direcção do respectivo estabelecimento de educação e de ensino:

a) Decidir sobre o dia de início das actividades escolares e comunicar essa decisão, até 30 de Junho de 2008, ao director dos Serviços de Educação e Juventude;

b) Adaptar o calendário escolar ao projecto educativo da escola, aos programas e aos condicionalismos da RAEM, salvaguardando a duração dos períodos escolares.

B. Interrupção das actividades escolares dos alunos

As instituições educativas observam as seguintes interrupções das actividades escolares dos alunos:

1.ª interrupção:

De 20 de Dezembro a 1 de Janeiro.

2.ª interrupção:

De 17 de Janeiro a 1 de Fevereiro.

3.ª interrupção:

De 8 a 12 de Abril.

C. Momentos de avaliação e de classificação

1. Os momentos de avaliação são dois e ocorrem nos quatro primeiros dias após o final de cada um dos semestres escolares.

2. Deve dar-se conhecimento das classificações de frequência aos alunos:

a) As referentes ao 1.º momento de avaliação, depois da ratificação pelo director da escola, até à primeira semana após o início das actividades escolares do semestre seguinte;

b) As referentes ao 2.º momento de avaliação, imediatamente após a ratificação pelo director da escola.

D. Ensino recorrente em língua veicular chinesa e ensino secundário de adultos em língua veicular portuguesa

As actividades escolares do ensino recorrente em língua veicular chinesa e do ensino secundário de adultos em língua veicular portuguesa devem, sempre que possível, seguir o calendário estabelecido para cada ano escolar, devendo no entanto ser cumpridas, no mínimo, 40 semanas lectivas.

E. Educação especial

Para a educação especial, o calendário das actividades escolares é o estabelecido para as instituições educativas oficiais em regime diurno.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 14 de Maio de 2008.

O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Lista

Classificativa do único candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de regime geral do grupo técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 2 de Abril de 2008:

Candidato aprovado: valores
Albertino Campo 8,21

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Maio de 2008).

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 30 de Abril de 2008.

O Júri:

Presidente: Vu Kit Meng, técnica especialista.

Vogais: Wan Mei Pou, técnica especialista; e

Raquel Xavier Anok, técnica especialista.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Éditos de 30 dias

Faz-se público que tendo Ip Man I requerido os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias, por fale-cimento do seu cônjuge, Augusto Lopes Monteiro, ex-técnico especialista, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, devem todos os que se julgam com direito à percepção das mesmas compensações requerer a estes Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação dos presentes éditos no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 16 de Maio de 2008.

O Director dos Serviços, substituto, Shin Chung Low Kam Hong.

CAPITANIA DOS PORTOS

Anúncio

Torna-se público que se encontra afixado no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sito na Rampa da Barra, Quartel dos Mouros, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários desta Capitania, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, sendo o prazo para a apresentação de candidaturas de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Capitania dos Portos, aos 20 de Maio de 2008.

A Directora, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Anúncio

Torna-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, s/n, Taipa Grande, Taipa, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de meteorologista principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 7 de Maio de 2008, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 22 de Maio de 2008.

O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.