Número 43
II
SÉRIE

Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extractos de despachos

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 19 de Setembro de 2007:

Leong Peng San — rescindido, a seu pedido, o contrato de assalariamento como auxiliar, 5.º escalão, nos SASG, a partir de 22 de Outubro de 2007.

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 27 de Setembro de 2007:

Lam Kuai Hang — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como terceiro-oficial, 1.º escalão, nos SASG, nos termos do artigo 26.º, n.^os 1 e 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 24 de Outubro de 2007.

Por despacho do Chefe deste Gabinete, de 4 de Outubro de 2007:

Pang Chan Kao — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico auxiliar especialista, 3.º escalão, índice 330, nos SASG, nos termos dos artigos 25.º, n.º 3, e 26.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 12 de Outubro de 2007.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 15 de Outubro de 2007. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 24 de Setembro de 2007:

Licenciados Zhu Lin e Wong Chi Him — renovadas as comissões de serviço, pelo período de dois anos, como assessores deste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º, n.os 1, 2 e 4, e 19.º, n.º 4, do Regulamento Administrativo n.º 14/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 1/2005, a partir de 1 de Outubro de 2007.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 3 de Outubro de 2007:

Chou Peng Keong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como adjunto da Secretária deste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º, n.os 1 e 2, e 19.º, n.º 7, do Regulamento Administrativo n.º 14/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 1/2005, a partir de 4 de Outubro de 2007.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 12 de Outubro de 2007. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Setembro de 2007:

Doutor Wong Sio Chak— renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como director da Polícia Judiciária, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 4, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho, conjugados com os artigos 3.º, n.º 1, 24.º, n.º 1, alínea 1), 25.º, n.º 1, e 26.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 13/2000, a partir de 11 de Novembro de 2007.

Mestre Cheong Ioc Ieng — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como subdirector da Polícia Judiciária, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 4, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho, conjugados com os artigos 3.º, n.º 1, 24.º, n.º 1, alínea 1), 25.º, n.º 1, e 27.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 13/2000, a partir de 5 de Dezembro de 2007.

Licenciada Cheong Weng I — renovado o contrato além do quadro como técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, de 20 de Dezembro de 2007 a 19 de Dezembro de 2008.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Setembro de 2007:

Os membros abaixo mencionados, deste Gabinete — renovadas as comissões de serviço, pelo período de dois anos, nas respectivas funções, nos termos dos artigos 10.º e 18.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 14/1999, a partir de 20 de Dezembro de 2007:

Licenciado Vong Chun Fat, como chefe do Gabinete;

Licenciados Sam Chong Nin, Pun Su Peng, Cheong Han, Lam Chai Teng e Ho Chi Un, como assessores;

Ho Kam Lai, como secretário pessoal;

Lau Im Keng, como adjunto-técnico especialista, 2.º escalão.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 16 de Outubro de 2007. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extracto de despacho

Nos termos de artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, conjugado com os artigos 39.º, n.º 3, e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, publica-se a 2.ª alteração orçamental ao orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção para o ano económico de 2007, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Comissário, de 3 de Setembro do mesmo ano:

2.ª alteração orçamental do ano 2007

Unidade: MOP

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Comissariado contra a Corrupção, aos 17 de Outubro de 2007. — A Chefe de Gabinete, Ho Ioc San.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos do chefe do Gabinete, de 20 de Setembro e 10 de Outubro de 2007, respectivamente:

Artur Joaquim Remísio Maurício, secretário judicial, contratado além do quadro, do Tribunal de Segunda Instância — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria, nos termos dos artigos 3.º, n.º 3, da Lei n.º 1/1999, 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugados com os artigos 26.º, n.os 5 e 6, da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Dezembro de 2007.

Mou I Man, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Dezembro de 2007.

Por despacho do presidente, de 10 de Outubro de 2007:

Lee Veng In, adjunto-técnico de 2.ª classe, 3.º escalão, contratada além do quadro, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, e alterada a sua categoria para adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Novembro de 2007.

Por despachos do chefe do Gabinete, de 10 e 11 de Outubro de 2007, respectivamente:

Wai Kin Lun e Kan Lai Keng, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, contratadas além do quadro, deste Gabinete — renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, e alterado o índice salarial com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 290, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 1, alíneas 6) e 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, e artigo 11.º, n.os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 6 e 18 de Novembro de 2007, respectivamente.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 16 de Outubro de 2007. — O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.

GABINETE DO PROCURADOR

Extracto de despacho

Nos termos dos artigos 39.º, n.º 3, e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, publica-se a 2.ª alteração ao orçamento privativo do Gabinete do Procurador para o ano económico de 2007, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 10 de Outubro do mesmo ano:

2.ª alteração ao orçamento privativo do Gabinete do Procurador para o ano económico de 2007

Unidade: MOP

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Gabinete do Procurador, aos 16 de Outubro de 2007. — O Chefe do Gabinete, Lai Kin Ian.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 14 de Setembro de 2007:

Mak Wang — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operário semiqualificado, 4.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2007.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 12 de Outubro de 2007. — O Director do Gabinete, Victor Chan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 12 de Setembro de 2007:

Wan Hao I, auxiliar qualificado, 3.º escalão, assalariado, destes Serviços — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 11 de Outubro de 2007.

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 14 de Setembro de 2007:

Lao Nei Na, auxiliar, 4.º escalão, assalariada, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária — alterada a cláusula 3.ª contratual com referência à categoria de auxiliar, 5.º escalão, índice 140, nos termos do artigo 27.º, n.º 5, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 11.º, n.os 1, 3, alínea c), e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 5 de Setembro de 2007.

Valentina Oane Marques Chon, adjunto-técnico de 1.ª classe, 3.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 16 de Novembro de 2007.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 16 de Outubro de 2007. — O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 3 de Outubro de 2007:

Ao Ieong U, técnica superior de informática assessora, 2.º escalão, destes Serviços — nomeada, em comissão de serviço, pelo prazo de dois anos, renovável, chefe do Departamento de Organização e Informática destes Serviços, nos termos dos artigos 3.º, n.os 1 e 2, alínea a), e 4.º, n.os 1 e 2, do Estatuto do Pessoal da Direcção e Chefia dos Serviços de Administração Pública e Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 3 de Outubro de 2007.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 15 de Outubro de 2007. — O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.

GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 30 de Março de 2007:

Licenciada Wong Kio Chan — contratada além do quadro como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, de 1 de Abril de 2007 a 31 de Dezembro de 2008.

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Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, aos 16 de Outubro de 2007. — O Coordenador do Gabinete, Jorge Costa Oliveira.

GABINETE PARA A REFORMA JURÍDICA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 3 de Outubro de 2007:

Lau Io Keong, intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, do quadro de pessoal da PJ — prorrogada, por mais um ano, a sua requisição neste Gabinete como intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, em vigor, a partir de 5 de Outubro de 2007.

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Gabinete para a Reforma Jurídica, aos 18 de Outubro de 2007. — A Coordenadora do Gabinete, Chu Lam Lam.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 de Setembro de 2007:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência às categorias, índices e datas a cada um indicados, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Chu Pui King, para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, a partir de 16 de Outubro de 2007;

Cheong Pui Nei de Beltrão Loureiro, para adjunto-técnico principal, 2.º escalão, índice 365, a partir de 18 de Outubro de 2007;

Kwok Man Yin e Tang Sou U, para adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350, a partir de 5 de Novembro de 2007.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nas categorias e datas a cada um indicadas, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Chong Leong Wai, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 17 de Outubro de 2007;

Leong Un Leng e Chan Ka Wai, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 1 de Novembro e 17 de Outubro de 2007, respectivamente;

Leong Siu Meng, como terceiro-oficial, 2.º escalão, a partir de 16 de Outubro de 2007.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Outubro de 2007:

Ng Van Iu, escrivão judicial auxiliar, 4.º escalão, da carreira de oficial de justiça judicial do quadro destes Serviços — transita, nos termos do artigo 40.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho, para a carreira de técnico, na categoria de técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, do mesmo quadro.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Outubro de 2007.

Chang Tou Keong Michel — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, alínea a), e 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dos Decretos-Leis n.os 37/91/M, de 8 de Junho, e 25/97/M, de 23 de Junho, conjugado com o artigo 23.º n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Declarações

— De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 10/2006, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, I Série (3.º Suplemento), de 29 de Dezembro, publicam-se as seguintes alterações à distribuição da verba global do capítulo 28-01 com as classificações funcional 2-01-0 e económica 04-01-05-00-23 da tabela de despesas correntes do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano económico, sob a designação: «Transferências correntes — Sector Público — Outras — Programa de cooperação com a União Europeia», autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto pelo artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2007), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 18 de Outubro de 2007. — A Directora dos Serviços, Lau Ioc Ip, Orieta.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Agosto de 2007:

Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados por assalariamento, pelo período de seis meses, nas categorias e índices a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Leung Luis Miguel, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, a partir de 12 de Setembro de 2007;

Ip Ngai Chun, Ng Ka Kuok, Chan Chon Sim, Iong Ka Lon, Long Teng Fong, Lok Cheng, Si Kam Chai e Chan Pui Lam Viriato, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, a partir de 12, 12, 12, 17, 17, 17 e 24 de Setembro e 4 de Outubro de 2007, respectivamente.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 22 de Agosto e 13 de Setembro de 2007:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nas categorias e índices a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Kong Chi Hong, como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, a partir de 25 de Novembro de 2007;

Lei Weng Fai, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 205, a partir de 1 de Outubro de 2007;

Lau Seng Chai, como operário qualificado, 6.º escalão, índice 220, a partir de 11 de Dezembro de 2007;

Kuan Fong, como auxiliar, 5.º escalão, índice 140, a partir de 12 de Novembro de 2007.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 22 de Agosto e 25 de Setembro de 2007:

Hao Weng Fu e Lei Sio Kuong — contratados por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnicos auxiliares de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Setembro de 2007.

Romeu Osvaldo Manhão Izidro, técnico auxiliar principal, 2.º escalão, único classificado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 36/2007, II Série, de 5 de Setembro — nomeado, definitivamente, técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 11 e 12 de Setembro de 2007:

Os indivíduos abaixo mencionados, destes Serviços — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nos cargos a cada um indicados, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho:

U Kuai Sang, como chefe da Divisão para a Avaliação Técnica, a partir de 30 de Setembro de 2007;

Lai Hung Kit, como chefe da Divisão Executiva de Formação, a partir de 20 de Outubro de 2007.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 de Setembro de 2007:

Cheong Weng I — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior principal, 2.º escalão, índice 565, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2007.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 e 13 de Setembro de 2007:

Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados além do quadro, pelo período de um ano, nas categorias e índices a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Lei Si Ian, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, a partir de 1 de Outubro de 2007;

Kuok Kin Man, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 205, a partir de 1 de Outubro de 2007;

Susana Elisa dos Santos, como terceiro-oficial, 1.º escalão, índice 195, a partir de 1 de Outubro de 2007.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 16 de Outubro de 2007. — O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Julho de 2007:

Licenciado Arden Go Chan — contratado por assalariamento, pelo período de três meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nesta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Outubro de 2007.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 de Setembro de 2007:

Licenciados Lei Vai Man, Lo Wai Ha, Wong Lap Man, e Kan Pui Wai — renovados os contratos além do quadro, por mais um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência às categorias de técnico superior principal, 1.º escalão, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, técnico superior de informática de 2.ª classe, 2.º escalão, e adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índices 540, 485, 455 e 275, nesta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2007.

Mestre Glória de Jesus Nabais Baldinho e licenciada Wong Oi Yan, técnicas superiores assessora, 3.º escalão, e de 1.ª classe, 1.º escalão, desta Direcção de Serviços — renovados os contratos além do quadro, por mais um ano, nas mesmas categorias e escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2007.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Setembro de 2007:

Cheang Wai Man — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como inspector de 2.ª classe, 2.º escalão, nesta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 12 de Novembro de 2007.

Chau Fu Hing — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 5.º escalão, nesta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2007.

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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 15 de Outubro de 2007. — O Director, Manuel Joaquim das Neves.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 21 de Setembro de 2007:

Lo Pin Heng — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste FSS, a partir de 16 de Outubro de 2007, data em que inicia funções na Direcção dos Serviços de Identificação.

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Fundo de Segurança Social, aos 15 de Outubro de 2007. — O Presidente do Conselho de Administração, Fung Ping Kuen.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 11 de Outubro de 2007:

1. Lo Sio Lon, subchefe, 4.º escalão, exercendo em comissão de serviço como comissário chefe, 1.º escalão, do Estabelecimento Prisional de Macau, com o número de subscritor 12912 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Outubro de 2007, uma pensão mensal, correspondente ao índice 485, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Ana Maria Coelho do Rosario, oficial administrativo principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Finanças, com o número de subscritor 10820 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Outubro de 2007, uma pensão mensal, correspondente ao índice 250, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Outubro de 2007:

1. Mak Kuong Veng, engenheiro da Companhia de Telecomunicações de Macau S.A.R.L., com o número de subscritor 55573 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 10 de Outubro de 2007, uma pensão mensal, correspondente ao índice 195, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Leng Leong Fai, gerente do projecto da Companhia de Telecomunicações de Macau S.A.R.L., com o número de subscritor 55433 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 10 de Outubro de 2007, uma pensão mensal, correspondente ao índice 295, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 11 de Outubro de 2007:

1. Antonieta Cândido da Silva, verificadora alfandegária, 4.º escalão, dos Serviços de Alfândega, ex-subscritora do Regime de Aposentação e Sobrevivência, com o número 3214-0, desvinculada da Administração Pública, a partir de 28 de Setembro de 2007, nos termos dos artigos 32.º e 35.º da Lei n.º 8/2006 — fixada, nos termos do artigo 34.º, n.º 1, da mesma Lei, uma compensação pecuniária na importância de $ 843 319,60 (oitocentas e quarenta e três mil, trezentas e dezanove patacas e sessenta avos).

2. O encargo com o respectivo pagamento é suportado pelo Fundo de Pensões.

Fixação do montante de previdência

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 11 de Outubro de 2007:

1. Tam Un San, assistente de relações públicas do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de contribuinte 3000973, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 19 de Agosto de 2007, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixado o montante a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente à totalidade do saldo da «Conta das Contribuições Individuais», nos termos dos artigos 14.º e 29.º do mesmo diploma.