Número 31
II
SÉRIE

Quarta-feira, 1 de Agosto de 2007

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extractos de despachos

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 6 de Junho de 2007:

Chang Mou Kite — rescindido, a seu pedido, o contrato de assalariamento como primeiro-oficial, 3.º escalão, nos SASG,a partir de 2 de Agosto de 2007.

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 27 de Junho de 2007:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência às categorias e índices a cada um indicados, nos SASG, nos termos dos artigos 25.º, n.º 3, e 26.º, n.os 1 e 3, do ETAPM, em vigor:

Isabel Lam e Cheong Ieng Fai, como assistentes de relações públicas de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, a partir de 24 de Agosto e 7 de Setembro de 2007, respectivamente;

Choi Kit Teng, Wong Sao Mei e Cheang Man Wa, como assistentes de relações públicas de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 21 de Agosto para o primeiro e 7 de Setembro de 2007, para os restantes.

Rectificação

Tendo-se verificado uma inexactidão no extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 29/2007, II Série, de 18 de Julho, a páginas 5805, respeitante ao contrato de Ieong Ut Fong, procede-se à sua rectificação:

Onde se lê: «…de 20 de Junho de 2007:»

deve ler-se: «… de 21 de Junho de 2007:».

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Julho de 2007. — A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Cunha e Pires.


GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Junho de 2007:

Lok Kit Sim — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe deste Gabinete, nos termos do artigo 18.º, n.os 1 e 2, do Regulamento Administrativo n.º 14/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 1/2005, a partir de 17 de Setembro de 2007.

———

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 25 de Julho de 2007. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Julho de 2007:

Doutor Lei Heong Iok — renovada a nomeação, pelo período de dois anos, como presidente do Instituto Politécnico de Macau, nos termos do artigo 9.º, n.os 2 e 3, dos Estatutos do Instituto Politécnico de Macau, aprovados pela Portaria n.º 469/99/M, de 6 de Dezembro, a partir de 1 de Setembro de 2007.

———

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 27 de Julho de 2007. — A Chefe do Gabinete, substituta, Vong Wai Han.


SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Junho de 2007:

Licenciada Ng Lai Chan — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, assessora destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2001, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 17/2003, a partir de 1 de Agosto de 2007.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 9 de Julho de 2007:

Cheang Seng Chio, intendente — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como adjunto do comandante-geral no Centro de Análise de Informações destes Serviços, nos termos dos artigos 71.º, n.º 1, 75.º, n.º 1, alínea a), e 98.º, alínea h), do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 9/2004, conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 1, 4.º, 7.º e 9.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 2/2001, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 17/2003, a partir de 21 de Setembro de 2007.

Mário António Lameiras, inspector de 1.ª classe — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como adjunto do comandante-geral no Centro de Planeamento de Operações destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º, 7.º e 9.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 2/2001, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 17/2003, a partir de 21 de Setembro de 2007.

Licenciada Sofia de Almeida Mergulhão O — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como assessora destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2001, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 17/2003, a partir de 17 de Setembro de 2007.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 12 de Julho de 2007:

Alexandre Morais Hoi — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como primeiro-oficial, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 17 de Setembro de 2007.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 16 de Julho de 2007:

Chan Wai Lan — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de auxiliar, 5.º escalão, índice 140, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, e 11.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Setembro de 2007.

———

Serviços de Polícia Unitários, aos 20 de Julho de 2007. — O Comandante-geral, José Proença Branco.


GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extracto de despacho

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 19 de Julho de 2007:

Iau Man Kit, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, e alterado o índice salarial para o 2.º escalão, índice 275, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 1, alíneas 6) e 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, e artigo 11.º, n.os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Agosto de 2007.

———

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 24 de Julho de 2007. — A Chefe do Gabinete, substituta, Chan Iok Lin.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 17 de Julho de 2007:

São homologadas as modificações estatutárias da Fundação Dr. Stanley Ho para o Desenvolvimento da Medicina, nos termos do artigo 178.º, n.os 3 e 4, do Código Civil.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Qian Gefang, intérprete-tradutora principal, 2.º escalão, da DSF, requisitada nestes Serviços, cessou as suas funções, a partir de 1 de Junho de 2007.

———

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 25 de Julho de 2007. — O Director dos Serviços, José Chu.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho da directora dos Serviços, substituta, de 31 de Maio de 2007:

Chao Kam Fun, técnica superior principal, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Junho de 2007.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 5 de Junho de 2007:

Lok Lai I — contratada por assalariamento e em regime de estágio, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 240, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugado com o n.º 6 do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2001, a partir de 9 de Julho de 2007.

Por despacho do director dos Serviços, de 11 de Junho de 2007:

Lam Chi Long, técnico superior principal, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.a contratual com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 565, nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 11.º, n.os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Junho de 2007.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 14 de Junho de 2007:

Graça Maria Amaro Teixeira Barbosa Osório, conservadora, 2.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Agosto de 2007.

Maria do Céu Freire Machado, técnica superior assessora, 3.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Agosto de 2007.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 21 de Junho de 2007:

José Manuel Afonso de Jesus, primeiro-ajudante, 3.º escalão, contratado além do quadro, da Conservatória do Registo Predial — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Agosto de 2007.

Roque Lam aliás Lam Lok Kei — contratado por assalariamento e em regime de estágio, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.a classe, 1.º escalão, índice 240, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugado com o n.º 6 do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2001, a partir de 28 de Junho de 2007.

Por despacho da directora dos Serviços, substituta, de 26 de Junho de 2007:

Kuok Chiu Kwan, adjunto-técnico de 2.a classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 25 de Julho de 2007.

Por despacho da directora dos Serviços, substituta, de 27 de Junho de 2007:

Chan Hap Noi, adjunto-técnico de 2.a classe, 2.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.a contratual com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 290, nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 11.º, n.os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 2 de Junho de 2007.

Por despachos do director dos Serviços, de 28 de Junho de 2007:

Lam Kim Kuong e Lam Heng Un, técnicos auxiliares de 2.a classe, 1.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços — renovados os contratos, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 5 de Julho de 2007.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 6 de Julho de 2007:

Chio Chim Chun, técnico superior assessor, 3.º escalão, destes Serviços — renovada a comissão de serviço, por mais dois anos, como chefe do Departamento de Divulgação Jurídica desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, vigente, a partir de 9 de Julho de 2007.

———

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 25 de Julho de 2007. — O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 16 de Julho de 2007:

Ivan Luís Lai, técnico superior de informática assessor, 1.º escalão — cessou, a seu pedido, a sua comissão de serviço como chefe do Departamento de Organização e Informática destes Serviços, a partir de 13 de Julho de 2007.

———

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 24 de Julho de 2007. — O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.


IMPRENSA OFICIAL

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 23 de Julho de 2007:

Fu Hoi On, técnico auxiliar de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, e Lei Lai Fong, operadora de fotocomposição de 1.ª classe, 1.º escalão, contratados além do quadro, desta Imprensa — alterados os respectivos contratos para exercerem as mesmas funções no escalão imediatamente superior, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Agosto de 2007.

Lo Chi Kun e Ma Chi Seng, operários semiqualificados, 4.º e 6.º escalão, respectivamente, assalariados, desta Imprensa — renovados os respectivos contratos, pelo período de um ano, para exercerem as mesmas funções, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Agosto de 2007.

Chio U Tak, operário semiqualificado, 4.º escalão, assalariado, desta Imprensa — renovado e alterado o respectivo contrato, pelo período de um ano, para exercer as mesmas funções no escalão imediatamente superior, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Agosto de 2007.

Kong Kin Cheng e Lam Man Ngai, auxiliares, 3.º escalão, assalariados, desta Imprensa — alterados os respectivos contratos para exercerem as mesmas funções no escalão imediatamente superior, nos termos do artigo 27.º, n.os 5 e 7, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 9 e 16 de Agosto de 2007, respectivamente.

———

Imprensa Oficial, 1 de Agosto de 2007. — O Administrador, António Martins.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Julho de 2007:

Os funcionários abaixo mencionados, classificados nos respectivos concursos a que se referem as listas insertas no Boletim Oficial da RAEM n.º 25/2007, II Série, de 20 de Junho — nomeados, definitivamente, para os lugares e carreiras a cada um indicados do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro:

Isabel Fernandes Lei Meira, intérprete-tradutora chefe, única classificada, para intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor;

Wan Tai Wai, Tang Sai Kit, Pedro Miguel Rodrigues Cardoso das Neves e Ulisses Júlio Freire Marques, técnicos superiores de 2.ª classe, classificados do 1.º ao 4.º lugares, respectivamente, para técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior;

Alberto Domingos Ley, técnico auxiliar principal, único classificado, para técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico auxiliar;

Isabel Pereira Loi, Lam Man Chit, Filipe Luís Chan e Geofredo de Sousa Cheung, primeiros-oficiais, classificados do 1.º ao 4.º lugares, respectivamente, para oficiais administrativos principais, 1.º escalão, da carreira de oficial administrativo.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 19 de Julho de 2007:

Tang Chi Choi, intérprete-tradutor principal, único classificado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 26/2007, II Série, de 27 de Junho — nomeado, definitivamente, intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Julho de 2007:

Ho Pui Va, técnica superior principal, do quadro de pessoal do Instituto de Habitação — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Gestão Patrimonial destes Serviços, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, alínea a), e 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 37/91/M, de 8 de Junho, e 25/97/M, de 23 de Junho, conjugado com o artigo 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro.

Declarações

De acordo com o disposto pelo artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2007), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto pelo artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2007), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 10/2006, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, I Série (3.º Suplemento), de 29 de Dezembro, publicam-se as seguintes alterações à distribuição da verba global do capítulo 12.º com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-08 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano económico, sob a designação «Transferências correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Segurança dos Combustíveis», autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto pelo artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2007), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto pelo artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2007), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto pelo artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2007), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto pelo artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2007), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

———

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 26 de Julho de 2007. — A Directora dos Serviços, Lau Ioc Ip, Orieta.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 21 de Junho de 2007:

Che Ut Hong e Mak Chan I — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares, 4.º escalão, índice 130, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Setembro de 2007.

———

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 23 de Julho de 2007. — O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.


FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Junho de 2007:

Chow Cheng I — contratada além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste FSS, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 24 de Julho de 2007.

———

Fundo de Segurança Social, aos 26 de Julho de 2007. — O Presidente do Conselho de Administração, Fung Ping Kuen.


FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Julho de 2007:

1. Lau Wai Sam, auxiliar dos serviços de saúde, nível 1, 5.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 16748 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Julho de 2007, uma pensão mensal, correspondente ao índice 145, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 33 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Iu Chong Keong, letrado-chefe, 3.º escalão, da Assembleia Legislativa, com o número de subscritor 43 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 13 de Julho de 2007, uma pensão mensal, correspondente ao índice 400, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 27 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mesmo estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Wu Wai Hing, professora de língua chinesa do ensino luso-chinês, 6.ª fase, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de subscritor 21695 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 16 de Julho de 2007, uma pensão mensal, correspondente ao índice 480, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 de Julho de 2007:

1. Leong Sei, viúva de Lo Chau, que foi marinheiro de 2.ª classe, da Capitania dos Portos, aposentado, com o número de subscritor 66583 — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 4 de Junho de 2007, uma pensão mensal, a que corresponde o índice 60, correspondendo a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 6 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 3, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação do montante de previdência

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Julho de 2007:

1. António Pedro Falcão Romão Martins, fotógrafo e operador de meios audiovisuais do Gabinete de Comunicação Social, com o número de contribuinte 6028690, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Junho de 2007, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixado o montante a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente à totalidade do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», nos termos do artigo 14.º do mesmo diploma.

2. O pagamento do montante fixado é pago de uma só vez pelo Fundo de Pensões.

1. Tam Sim Fong, enfermeira dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 3002208, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 11 de Maio de 2007, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixado o montante a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente à totalidade do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», nos termos dos artigos 14.º e 29.º do mesmo diploma.

2. O pagamento do montante fixado é pago de uma só vez pelo Fundo de Pensões.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 de Julho de 2007:

1. Huang Dian Lin Sam, trabalhador da Comissão do Grande Prémio de Macau, com o número de contribuinte 6006335, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Julho de 2007, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixado o montante a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente à totalidade do saldo da «Conta das Contribuições Individuais», nos termos do artigo 14.º do mesmo diploma.

2. O pagamento do montante fixado é pago de uma só vez pelo Fundo de Pensões.

1. Vong Tsz Wing, trabalhadora da Direcção dos Serviços de Correios, com o número de contribuinte 6022594, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 25 de Junho de 2007, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixado o montante a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente à totalidade do saldo da «Conta das Contribuições Individuais», nos termos do artigo 14.º do mesmo diploma.

2. O pagamento do montante fixado é pago de uma só vez pelo Fundo de Pensões.

Mudança de regime

Por despachos da presidente do Conselho de Administração, de 10 de Julho de 2007, confirmados pelo Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, em 16 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores abaixo mencionados — mudados para o Regime de Previdência, nos termos dos artigos 26.º e 30.º da Lei n.º 8/2006, a partir de 1 de Janeiro de 2007:

N.º Subscritor do Regime de
Aposentação e Sobrevivência
Nome Serviço
100358 Manuel Gonçalves Pires Júnior DST
106747 Cheong Chi Kin Estevão DSF
130621 Choi Pui Leng IACM
134376 Ieong Weng Peng CP
138320 Lei Ioc I DSEC
140970 Tam Io Tim DSEC
144894 Kuan Pek Fan PJ
145920 Lam Ka Wa CP
146153 Lei Chi Keong PJ
146358 Lai Ieng Peng PJ
151190 Luo YiFan SS
155144 Iong Mei Va DST
155306 Tou Kit Lan DSEC
156205 Maria Helena de Senna Fernandes DST
156574 Ho In Mui Silvestre DSF
156981 Albertino Campo DST
161020 Chan Iok I DSAJ
162787 Ting Lai Kuan DSAL
165492 Kam Sio Leng IH
168688 Chong Kam Chiu DSEC
169188 Chu Chi Keong FP
169544 Eusébio Fernando de Almeida Tomé FP
171697 Lei Tak Seng IACM
172561 Fong Lai Ieng SS
172766 Lau Lan Si SS
173622 Ieong Ieng Io Tek CP
175080 Chan Pou Lai DSEJ
176419 Kong Kam Lin IC
176834 Lai Vai Kit IACM
176850 Lei Seng Chao IACM
177288 Leong Chi Kun DSAJ
177814 Ieong Chong Kam DSEC
178209 Leong Wai Leng GSEF
180742 Cheng Wai Tong DST
181110 Leong Kun Fai SS
181200 Fung Kam Chiu PJ
181366 Kuok Soi Peng IC
181455 Shirley Maria Sousa DST
181838 Lau Chi Hin SS
181960 Chan Wai Chong DSEC
182982 Sam Keng Fong PJ
183172 Iu Iok Leng CA
185485 Lei Lai Chan IO
186570 Fong Tak Kuai DSAL
186619 Choi Hong Fai CCAC
187054 Pang Kim Chong PJ
187313 Chan Kin Ha CCAC
187330 Lau Iut Mei DSEC
187666 Ng Man Tan DSEJ
188409 Paulo Wong GAES
188476 Kwan Man Cheng DSEJ
189413 Lau Yue Hing DST
190918 Seak Loi CCAC
192864 Chu Man I PJ
193500 Kwan Weng Keong FP
193704 Lam Wai Han DSEJ
193712 Lau Bo Lin DSEJ
193763 Mio I Un DSEJ
194395 Ng Chon Man DSEJ
194476 Vong Chio Keng DSEJ
194638 Ieong Weng Si DSEJ
195448 Leung Hio Ming IC
195618 Ao Chio Heng CCAC
195626 Ho Chi Shan CCAC
195731 Ng Pak Un CCAC
197211 O Hok Wai DSEC
197408 Mak Chi Hung CCAC
199117 Chow Yan Yan DSEJ
199133 Ho Wai Chong DSEJ
199354 Lam Kuok Wa SS
199494 Cheang Tong Fong SS
199648 Hui Wai Meng Margarida DSEC
199664 Lio Im Hong SS
203114 Kan Pui Man CCAC
203769 Lam Lei DSAL
204277 Chan Pak Chong CCAC
204420 Chan Mou Kan DSFSM
208574 Chong Chon Heng PJ
209040 Lai Man Hou SS
209082 Lee Choi Ha SS
209198 Wong Ho Ian SS
209376 Iun Pui Iun DSEJ
209422 Lei Kuai Hong DSEJ
209473 Ning Cheok Man I DSEJ
209813 Chan Chi Sang IO
210056 Chon Weng Si SS
210072 Wong Choi Peng SS
210374 Chu Siu Ian DST
211761 Vong Sok In SS
212016 Choi Chan Pong SASG
212652 Cheang Tim Wai SS
213403 Long Wai Kuan DST
213519 Leong Hio Ian CP
213624 Ao Man Wa CCAC
213632 Lao Ioi Hang CCAC
214086 Ma Iok In IO
214159 Cheung Kam Fai Peter SS
214264 Lo Pek Han SS
214337 Chao Kit Wai IO
214361 Chan Cheng CCAC
214450 Lo Sio Ho DSF
214507 Pun Hang Teng IACM
214710 Chu Sok Leng SS
215031 Leong Chi Man DSAL
215295 Chan Un Lai DSEJ
215716 Sam Un Teng DICJ
216453 Kou Sio Ho PJ
216470 Wong Choi Ha PJ
216496 Choi Soi Chan DSAJ
216763 Loi Ieng Chi DSEC
217859 Sun Si Wai SS
217930 Cheong Wai San CB
218081 Pun Wai Kun CB
221791 Wong Soi Peng PJ
221988 Amor Secretario Dela Cruz SS

Por despachos da presidente do Conselho de Administração, de 11 de Julho de 2007, confirmados pelo Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, em 16 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores abaixo mencionados — mudados para o Regime de Previdência, nos termos dos artigos 26.º e 30.º da Lei n.º 8/2006, a partir de 1 de Janeiro de 2007:

N.º Subscritor do Regime de
Aposentação e Sobrevivência

Nome

Serviço
102733 Kuan Kun Fan SAFP
121142 Leong Iok Kei IACM
126101 Chan Iok Kuan IACM
135046 Celina Silva Dias Azedo DSEJ
138118 Ma Weng Chio IACM
138789 Hong Ut Meng SASG
139270 Iun Mei DSEJ
139700 Chu Pek Lai DSE
143219 Wong Sao Sam SS
149721 Leung Iok Mui SS
161080 Angela Beatriz Dias SS
168980 Lei Iok Meng FSS
169412 Chen Ieong Chi Vai FP
169498 Lu Mei Leng FP
169552 Miguel Vasco de Carvalho Bailote FP
170054 Tchiang Van Kei DSE
172987 Loi Lai I SS
173274 Yu Chan Siu Li SS
174637 Kwok Wai Tak Victor SS
174890 Lam Wai Man DSEJ
175064 Tang Mei Ieng DSEJ
176052 Fernando Pedro Soares Gonçalves Lencastre IACM
176621 Leong Kyee Kyein SS
179175 Chiang Kam Keng SS
179639 Au Wing Kum FSS
180211 Wong Teng Wa DSEJ
180750 Chan Ka Ming SS
180890 Choi Ut Fong SS
181412 Pun Ka Man SS
183326 Chiu Weng Sut IACM
185418 Lo Keng Wai IACM
185523 Cheung Cheong SS
185957 Lei Su Fan SS
187321 Lei Wan Hoi DSFSM
187372 Lam Chong Vai SS
187534 Chan Ieng Lon DSEJ
187976 Chang Sai Chong IACM
188344 Wong Kuok Peng CB
188590 Chou Kun Kun DSE
189308 Wong Fai SS
189499 Choi U Fai IACM
189529 Lou Pak Sang DSEJ
189758 Lam Wai Mui SS
189880 Wong Hong SS
190292 Lou Kuong Tim IACM
191213 Ana Baptista Lau Ng SS
192384 Ho Veng Keong IACM
192465 Ho Man I SS
193224 Emília Maria Bento IACM
193496 Tai Wa Hou SS
193534 Chan Sok Vai DSEJ
193976 Leung Vai Man DSE
194379 Lou Heong In DSEJ
194409 Ng Chon Wa DSEJ
194530 Pun Weng Hong SS
194867 Tou Sin I SS
195200 Cheng Mei Wa SS
195456 Io U Loi DSE
195537 Ho Cheuk Yin SS
195596 Wong Ian Nei SS
195677 Van Ka Kei SS
195774 Chao Un Na SS
196576 Ip Kuan Fai SS
196789 Lei Sok Ian IACM
196924 Lo Ka In Helena IFT
197017 Lau Mei Wun SS
197254 Fan Weng Hou IFT
197440 Tong San SS
197947 Liu Dexue AL
197955 Zheng Wei AL
197963 Li Hanlin AL
198005 Lei Pou Cheng GRH
198730 Chan Meng Chu DSCC
199001 Kuan Hei Man FSS
200751 Wong Chi Peng SS
204323 Lou Kuai Chan DSCC
208035 Lou Lai I SS
208175 Ng Su Kuan SS
208477 António dos Reis Gomes IACM
208671 Chan Lap Fong DSEJ
208787 Leong Iao Cheng DSEJ
209007 Choi Mei Ieng SS
209155 Ng Chok Peng SS
211907 Chan Hei Lam DSEJ
212660 Fong Lei Si SS
213012 Cheang Chi Ian DSRT
213292 Lam Iat Weng DSFSM
213993 Wong Ian No SS
214272 Chio Nga In FSS
215139 Chan Weng San DSRT
215309 Lio Im Fong DSEJ
215783 Melinda Kok Ribeiro GRH
216593 So Sok Lai DSFSM
217336 Félix Gomes Teixeira IACM
217646 António Leung GPTUI
217824 Chau Lok Kwan GPTUI
218537 Tam Wai Man IFT
218600 Criselda Vergara Cristobal SS
218618 Grace Sintol Ongkiko SS
222062 Gilberto Pon DSCC
222798 Kong Sau Peng GPTUI
223182 Valentin Tampoc Sanchez IACM

Valor a transferir

Por despachos da presidente do Conselho de Administração, de 11 de Julho de 2007, confirmados pelo Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, em 16 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores abaixo mencionados — autorizada a conversão do tempo de serviço do Regime de aposentação e sobrevivência em valor a transferir, nos termos do artigo 37.º da Lei n.º 8/2006:

N.º Subscritor do Regime de
Aposentação e Sobrevivência
Nome Serviço
185779 Chan Sio Mei DSAL
197556 Chan Sio Lin DSAL

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Julho 2007:

1. Fung, Ming Chuen, técnico superior de saúde assessor, 2.º escalão, dos Serviços de Saúde, ex-subscritor do Regime de Aposentação e Sobrevivência, com o número 13574-7, desvinculado da Administração Pública a partir de 10 de Julho de 2007, nos termos dos artigos 32.º e 35.º, ambos da Lei n.º 8/2006 — fixada, nos termos do artigo 34.º, n.º 1, da mesma lei, uma compensação pecuniária na importância de $ 1 184 728,20 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, setecentas e vinte e oito patacas e vinte avos).

2. O encargo com o respectivo pagamento é suportado pelo Fundo de Pensões.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 de Julho de 2007:

1. Lau, Ngan Va, chefe de serviço hospitalar, 3.º escalão, dos Serviços de Saúde, ex-subscritora do Regime de Aposentação e Sobrevivência, com o número 16225-6, desvinculada da Administração Pública a partir de 17 de Julho de 2007, nos termos dos artigos 32.º e 35º, ambos da Lei n.º 8/2006 — fixada, nos termos do artigo 34.º, n.º 1, da mesma lei, uma compensação pecuniária na importância de $ 1 352 653,00 (um milhão, trezentas e cinquenta e duas mil, seiscentas e cinquenta e três patacas).

2. O encargo com o respectivo pagamento é suportado pelo Fundo de Pensões.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Junho de 2007:

Lao Iao Fan — contratado por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, neste FP, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Agosto de 2007.

Por despacho da presidente do Conselho de Administração, de 27 de Junho de 2007:

Leong Mio Wa — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como técnico auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Fundo, a partir de 19 de Julho de 2007.

———

Fundo de Pensões, aos 27 de Julho de 2007. — A Presidente do Conselho de Administração, Lau Un Teng.


CONSELHO DE CONSUMIDORES

Extracto de despacho

De acordo com o artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, de 24 de Abril, publica-se a 1.ª alteração ao orçamento privativo do Conselho de Consumidores para o ano económico de 2007, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 17 de Julho de 2007:

———

Conselho de Consumidores, aos 27 de Junho de 2007. — Conselho Geral do Conselho de Consumidores. — O Presidente, Chui Sai Cheong. — Os Vogais, Iu Iu Cheong — Lei Loi Tak — Kok Lam — Lau Veng Seng — Wong Chung Tak António — Vong Kok Seng — Fong Koc Hon — Lam Soc Iun — Elias Lam.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 26 de Junho de 2007:

Lee Man Yan, terceiro-oficial, 1.º escalão — cessa o actual contrato de assalariamento, a partir de 1 de Agosto de 2007, e celebra novo contrato além do quadro, pelo período de um ano, eventualmente renovável, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, a partir da mesma data, nos termos dos artigos 25.º a 28.º do ETAPM, vigente.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Julho de 2007:

Ng Leong Seng — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, eventualmente renovável, como terceiro-oficial, 1.º escalão, índice 195, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Agosto de 2007.

Hoi Sao Peng — renovado o contrato além do quadro, por mais um ano, eventualmente renovável, como terceiro-oficial, 1.º escalão, índice 195, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Agosto de 2007.

Tang Hoi Kan — renovado o contrato além do quadro, por mais um ano, eventualmente renovável, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Agosto de 2007.

Chio Weng Kai — contratado além do quadro, por um ano, eventualmente renovável, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 26 de Agosto de 2007.

Cheong Pak Seng e Ao Ieong Wai Kin — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como operários qualificados, 1.º escalão, índice 150, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 12 e 26 de Agosto de 2007, respectivamente.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem as funções nas datas a cada um indicadas, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente:

Loi Chan Seng e Iong Kin San, como operários qualificados, 5.º e 4.º escalão, índices 200 e 180, a partir de 16 e 23 de Agosto de 2007, respectivamente;

Auxiliares, 6.º escalão, índice 150: U Sao Fong e Tam Sou Mui, a partir de 6 e 13, respectivamente; 5.º escalão, índice 140: Pang Iao Kon, a partir de 1; 1.º escalão, índice 100: Lei Keng Hong e Chong Mui Mui, a partir de 3 de Agosto de 2007;

Lei Weng Man, como operário semiqualificado, 1.º escalão, índice 130, a partir de 3 de Agosto de 2007.

———

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 25 de Julho de 2007. — O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.


POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despacho da directora, substituta, desta Polícia, de 31 de Maio de 2007:

Licenciada Ng Correia, Sara, única classificada no concurso a que se refere a lista de classificação final publicada no Boletim Oficial n.º 17/2007, II Série, de 25 de Abril — nomeada, provisoriamente, pelo período de dois anos, intérprete-tradutora de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro desta Polícia, nos termos dos artigos 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), 22.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugados com os artigos 24.º, n.os 1, alínea 5), e 2, e 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 3), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2006, de 24 de Março, publicado no Boletim Oficial n.º 14/2006, II Série, de 6 de Abril, indo ocupar o lugar criado por este regulamento administrativo.

Por despacho do signatário, de 9 de Julho de 2007:

Chio Tak Wo, adjunto-técnico de criminalística especialista, 1.º escalão, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal desta Polícia, em situação de licença sem vencimento de longa duração — cessou, a seu pedido, as suas funções na mesma Polícia, a partir de 9 de Julho de 2007.

———

Polícia Judiciária, aos 25 de Julho de 2007. — O Director, Wong Sio Chak.


SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços, de 15 de Junho de 2007:

Os assalariados abaixo mencionados, destes Serviços — renovados os mesmos contratos, pelo período de três meses, nas categorias e datas a cada um indicadas:

Lam, Chi Sang e Tam, Chit U, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 2 e 16 de Julho de 2007, respectivamente;

Sio, Wai In, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 23 de Julho de 2007;

Enfermeiros, 1.º escalão: Chan, Sok I, a partir de 2; Hong, Soi Lin e Lei, Tong Mui, a partir de 16; Kong, Ho Ian e Ng, Chou I, a partir de 9; Lei, Hou Koi, a partir de 23 de Julho de 2007;

Auxiliares de serviços de saúde, 1.º escalão, nível 1: Chan, Vai Kun, Chao, Fei Fong, Choi, Cheng Pui, Ho, Lei Choi, Kam, In Fan, Lao, Kuai Iok, Si, Lai Fun, Wong, Chan Ngo, Wong, Keng Lin e Wong, Sio Leng, a partir de 2; Chao, Wai Ha, a partir de 23; Kam, Wu Mui e Lam, Ion Mui, a partir de 16 de Julho de 2007.

Por despachos do director dos Serviços, de 18 de Junho de 2007:

Ng, Ka Kei, assistente hospitalar, 1.º escalão, Ng, Chao Lan, enfermeiro, 1.º escalão, Chan, Wing Sze Dilys e Lam, Ho Kuong, terceiros-oficiais, 1.º escalão, assalariados, destes Serviços — celebrados novos contratos além do quadro, pelo período de seis meses, nas mesmas categorias e escalão, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 19, 15, 16 e 15 de Julho de 2007, respectivamente.

Por despacho do director dos Serviços, de 20 de Junho de 2007:

Siu, Weng Long, auxiliar de serviços de saúde, 1.º escalão, nível 1, assalariado, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de três meses, a partir de 11 de Julho de 2007.

Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 28 de Junho de 2007:

Wong Lei, Choi Wan, adjunto-técnico de 1.a classe, 2.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.a do contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, a partir de 2 de Julho de 2007.

Lam, Chu Tou, interno do internato geral, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, de 2 de Julho a 30 de Setembro de 2007.

Ieong, Pui I, interno do internato geral, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um mês, a partir de 2 de Julho de 2007.

Por despacho do director dos Serviços, de 6 de Julho de 2007:

Gilberto Assunção da Rosa — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como enfermeiro, 4.º escalão, nestes Serviços, a partir de 21 de Agosto de 2007.

Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 20 de Julho de 2007:

Chan Sio Kun, Lau Chi Fong, Ho Mei Leong e Tam Wai Keong — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de enfermeira, licenças n.os E-1616, E-1617, E-1618 e E-1619.

———

Por despacho do director dos Serviços, de 23 de Julho de 2007:

Autorizada a actividade farmacêutica à firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Companhia Fleet, Limitada», alvará n.º 195, com local de funcionamento na Rua de Coelho do Amaral, n.º 91, r/c, A, em Macau, cuja titularidade pertence à Companhia Fleet, Limitada, com sede na Rua de Coelho do Amaral, n.º 91, Edifício Kwong It, r/c, A, em Macau.

———

Por despachos do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 23 de Julho de 2007:

Olívia Ana Maria do Rosário — concedida autorização para o exercício privado da profissão de mestre de medicina tradicional chinesa, licença n.º C-0488.

———

Concedido o alvará para o funcionamento do Primeiro Medical and Dental Center, situado na Avenida da Praia Grande, n.º 599, Edifício Centro Comercial Rodrigues, 18.º andar, Macau, alvará n.º AL-0100, cuja titularidade pertence à Primeiro Cuidados de Saúde Limitada, com sede na Avenida da Praia Grande, n.º 599, Edifício Centro Comercial Rodrigues, 18.º andar, Macau.

———

Por despacho do director dos Serviços, de 25 de Julho de 2007:

Autorizada a transmissão da titularidade da Farmácia Chinesa «Tac Son», alvará n.º 98, com local de funcionamento na Rua Seis do Bairro Iao Hon, n.os 55-57, r/c, com sobreloja, em Macau, a favor do Grupo de Chai Sang Limitada, com sede na Rua do Canal das Hortas, n.os 188, 192 e 196, r/c, em Macau.

———

Serviços de Saúde, aos 26 de Julho de 2007. — O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Maio de 2007:

Lei Hoi Weng — contratada além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e do mapa 3 do anexo I ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 6 de Agosto de 2007.

Ng Wai Leng — contratada por assalariamento, pelo período de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e do mapa 3 do anexo I ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 3 de Setembro de 2007.

Por despacho do signatário, de 12 de Julho de 2007:

Pun Lau Mei Na, auxiliar, destes Serviços — rescindido, a seu pedido, o contrato de assalariamento, a partir de 6 de Agosto de 2007.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 17 de Julho de 2007:

Licenciada Tsang Hio Ian — renovado o contrato além do quadro, por mais um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 535, nos termos dos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Setembro de 2007.

Por despacho do signatário, de 17 de Julho de 2007:

O pessoal abaixo mencionado — renovados os contratos além do quadro, por mais um ano, na categoria, escalão e índice a cada um indicados, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Técnicos superiores de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 535: licenciada Cheong Man Fai; 2.º escalão, índice 510: mestre Choi Io Chan e licenciada Lao Chok Kuan; 1.º escalão, índice 485: licenciados Anabela Lei, Chan Sze Hang, Lau Bo Lin, Lau Ka Koi, Lei Io Meng, Lei Iun Ieng, Lei Wai Man e O Man Ian, a partir de 1 de Setembro de 2007;

Licenciada Lai Iok In, como técnica superior de informática de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 1 de Setembro de 2007;

Licenciado Wong Chi Hong, como técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 1 de Setembro de 2007;

Licenciado Sin Seong Lai, como técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, a partir de 1 de Setembro de 2007;

Lio Im Fong, Chan Un Lai, Hoi Vai In, Kuan Chi Hang e Lei Ka Son, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, a partir de 16 para o primeiro e 2 de Agosto de 2007, para os seguintes.

———

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 23 de Julho de 2007. — O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.


INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Julho de 2007:

Tang Hoi Man — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como pianista do Conservatório deste Instituto, e alteradas, por averbamento, as cláusulas 4.ª, 8.ª, 11.ª e 15.ª do seu contrato, nos termos dos artigos 5.º, alínea a), e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho, a partir de 28 de Agosto de 2007.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 19 de Julho de 2007:

Gu Chen — alteradas, por averbamento, as cláusulas 5.ª, 8.ª, 11.ª, 14.ª e 15.ª do contrato individual de trabalho com referência à categoria de concertino da Orquestra de Macau deste Instituto, nos termos do artigo 99.º da Lei Básica da RAEM, conjugado com os artigos 5.º, alínea a), e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho, com efeitos retroactivos a 25 de Junho de 2007, nos termos do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, em vigor.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Julho de 2007:

Sun Huaran e Li Feng — alteradas, por averbamento, as cláusulas 5.ª, 7.ª, 10.ª, 13.ª e 14.ª dos contratos individuais de trabalho com referência à categoria de músicos a tempo inteiro da Orquestra Chinesa de Macau deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, alínea a), e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho, a partir de 6 e 10 de Julho de 2007, respectivamente.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lei Man No, primeiro-oficial, 2.º escalão, do quadro de pessoal deste Instituto, que se encontrava em regime de comissão de serviço a frequentar o curso de habilitação para ingresso na carreira de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público, terminou a respectiva comissão de serviço em 13 de Junho de 2007, regressando a este Instituto, a partir de 14 de Junho, nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 30/2004.

———

Instituto Cultural, aos 25 de Julho de 2007. — A Presidente do Instituto, Ho Lai Chun da Luz.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extracto de despacho

Por despacho do director dos Serviços, de 2 de Julho de 2007:

Chiu Fong Chi Gigi — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica especialista, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Agosto de 2007.

———

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 24 de Julho de 2007. — Pel’O Director dos Serviços, Manuel Gonçalves Pires Júnior, subdirector.


INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho do presidente do Instituto, de 29 de Junho de 2007:

Sara Ng Correia — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, neste Instituto, a partir de 1 de Agosto de 2007.

Por despachos do presidente do Instituto, de 3 de Julho de 2007:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Cheang Kin Teng, Lei Wai U, Lam Chi Hong e Lam Si Weng, como técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 2 de Setembro de 2007;

Kou Kit Io, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 9 de Setembro de 2007;

Fu Lai Cheng, Kam Kit Leng, Lee Lin Fung, Wong Ion Fong e Lao Kit Man, como técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 10 para o primeiro, 21 de Setembro para o segundo e tereceiro e 1 de Outubro de 2007, para os dois últimos;

Chang Pou Chu e Mok Man Io, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 20 e 27 de Setembro de 2007, respectivamente;

Wong Kit Pan, como técnico de 1.ª classe, 3.º escalão, a partir de 22 de Setembro de 2007;

Tong Sai Iun, como técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, a partir de 23 de Setembro de 2007.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Julho de 2007:

Sou Chi Kuan — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98//M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de 2007.

———

Instituto de Acção Social, aos 25 de Julho de 2007. — O Presidente do Instituto, Ip Peng Kin.


INSTITUTO DO DESPORTO

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 6 de Junho de 2007:

Licenciada Lei Kit Ieng — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, a partir de 3 de Julho de 2007.

Por despachos do signatário, de 6 de Julho de 2007:

Os contratados além do quadro abaixo mencionados, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência às categorias e índices a cada um indicados, nos termos dos artigos 11.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 6 de Julho de 2007:

Licenciados Lam Weng Cheong e Lou Keng San, técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, para o 2.º escalão, índice 420;

Licenciados Chan Man Seng e Lou I Wan, e Sou Ieng Hong, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, para o 2.º escalão, índice 275.

———

Instituto do Desporto, aos 25 de Julho de 2007. — O Presidente do Instituto, substituto, Vong Iao Lek.


GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

Extracto de despacho

Por despachos do coordenador deste Gabinete, de 4 e 5 de Julho de 2007:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Setembro de 2007:

Sou Sio Cheong, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485;

Ng Vai Hong, como técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650.

———

Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 19 de Julho de 2007. — O Coordenador do Gabinete, Chan Pak Fai.


INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

Extracto de despacho

Por despacho da presidente do Instituto, de 4 de Maio de 2007:

Ao Kuok Keong, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, deste Instituto — rescindido, a seu pedido, o respectivo contrato, a partir de 19 de Maio de 2007.

———

Instituto de Formação Turística, aos 20 de Julho de 2007. — A Vice-Presidente do Instituto, substituta, Ian Mei Kun.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Julho de 2007:

Anacleto dos Santos Cunha e Melo, Margarida Maria Vieira Crespo, técnicos superiores assessores, 3.º escalão — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, ao abrigo do artigo 26.º, n.os 1, 3 e 4, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Agosto de 2007.

Por despachos do signatário, de 3 e 4 de Julho de 2007, respectivamente:

Iao Chio Kei, técnico superior assessor, 3.º escalão, Wong Ka Hou, Lou Wan Pan e Sit Chi Tim, técnicos auxiliares de 2.ª classe, 1.º escalão — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nos termos do artigo 26.º, n.os 1, 3 e 4, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 6 para o primeiro e 1 de Setembro de 2007, respectivamente.

———

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 20 de Julho de 2007. — O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.


CAPITANIA DOS PORTOS

Extracto de despacho

Por despacho da directora, de 17 de Julho de 2007:

Ip Sio Peng, fiel de 2.ª classe, 1.º escalão, desta Capitania — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 20 de Setembro de 2007.

———

Capitania dos Portos, aos 25 de Julho de 2007. — A Directora, Wong Soi Man.


INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 20 de Julho de 2007:

Ng Lok Mui — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Fiscalização Habitacional deste Instituto, nos termos dos artigos 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 24/2005, 3.º, n.º 2, alínea b), e 4.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, conjugado com o artigo 23.º, n.º 2, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 26 de Julho de 2007.

É publicado o curriculum da nomeada, nos termos do artigo 3.º, n.º 4, do decreto-lei acima mencionado:

1. Habilitações académicas:

Mestrado em Gestão (Gestão Administrativa); Curso de Bacharelato em Serviço Social.

2. Formação de língua:

Cursos de Mandarim Oral III; de Língua Portuguesa — Nível Linguístico III; de Formação de Inglês Oral — Nível avançado.

3. Formação especializada:

Curso de Formação de Trabalhador de Acção Social; Acção de Formação sobre Introdução às Relações Públicas; Cursos de Formação Inicial dos Gestores Imobiliários; de Técnicas de Comunicação; de Chinês Funcional (em cantonense); Acção de Formação, ministrada no âmbito da operação Censos/91; Curso de Organização e Racionalização Administrativa (em cantonense).

4. Experiência profissional:

De 1991 a Agosto de 1993 — secretária numa companhia de seguros e oficial administrativo num hotel;

1 de Setembro de 1993 — contratada além do quadro como técnica auxiliar principal, 3.º escalão, no Instituto de Habitação (Instituto de Habitação de Macau);

1 de Setembro de 1995 — técnica de 2.ª classe; em 1997 — técnica de 1.ª classe;

6 de Novembro de 1998 — técnica de 2.ª classe, do quadro de pessoal deste Instituto;

1 de Agosto de 2001 — técnica de 1.ª classe;

2 de Março de 2005 — técnica principal, 1.º escalão, até à presente data.

5. Exercício do cargo:

De 1993 a Janeiro de 2007: exerceu as funções de atribuição de habitações públicas;

De 26 de Janeiro a 25 de Julho de 2007: chefe da Divisão de Fiscalização Habitacional, por substituição.

———

Instituto de Habitação, aos 24 de Julho de 2007. — O Presidente do Instituto, Chiang Coc Meng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 20 de Abril de 2007:

Chan Mui — alterado o contrato além do quadro com referência à categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 16 de Maio de 2007.

Por despachos do signatário, de 30 de Abril de 2007:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nas categorias a cada um indicadas, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 30 de Junho de 2007:

Ip Chi Kan Billy e Leong Tek Ian, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430;

Técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420: Mak Kin Wa e Mac Tac Tim; 1.º escalão, índice 400: Fong Pak Kin e Chan Kam Seng; de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350: Ma Lai Peng, Cheang Chi Ian e Choi Fan;

Técnicos-adjuntos de radiocomunicações principais, 1.º escalão, índice 350: Iam Chi Veng, Cheang Veng Kuan, Cheong Ka Kin e Lei Chan I; de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260: Lai Peng Kun e Ho Peng Va;

Adjuntos-técnicos principais, 2.º escalão, índice 365: Sandra Cecília Borralho; 1.º escalão, índice 350: Leong Kit Ieng; de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275: Chan Weng San, Mok Mei Lin e Chan Mui; 1.º escalão, índice 260: Fong Wai Cheng e Lei Sou Lei Joaquina.

Por despacho do signatário, de 25 de Junho de 2007:

Cheong Ham — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nos termos do artigo 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98//M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Julho de 2007.

———

Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, aos 26 de Julho de 2007. — O Director dos Serviços, Tou Veng Keong.


CONSELHO DO AMBIENTE

Extractos de despachos

Por despacho da presidente da Comissão Executiva, substituta, de 29 de Junho de 2007:

Maria da Conceição Coelho — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior principal, 3.º escalão, índice 590, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Agosto de 2007.

Por despacho da presidente da Comissão Executiva, substituta, de 2 de Julho de 2007:

Ng Sou Fong — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, neste Conselho, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 9 de Agosto de 2007.

———

Conselho do Ambiente, aos 20 de Julho de 2007. — A Presidente da Comissão Executiva, substituta, Vong Man Hung.