Número 31
II
SÉRIE

Quarta-feira, 1 de Agosto de 2007

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO

Lista

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 27 de Junho de 2007:

Candidato aprovado: valores

Ho Ieng Na 8,63

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 19 de Julho de 2007).

Serviços de Apoio da Sede do Governo, aos 19 de Julho de 2007.

O Júri:

Presidente: Chan Wai Cheong, chefe do Departamento de Apoio Técnico-Administrativo.

Vogais: Lao Kuan Lai da Luz, chefe da Divisão de Recursos Humanos e Arquivo; e

Maria do Céu Dourado Amorim da Silva Hung, intérprete-tradutora assessora.

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SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Anúncio

Faz-se público que se encontram afixadas, na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo e Financeiro do Edifício dos Serviços de Alfândega, localizada na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra, Macau, a lista de ordenação final dos candidatos ao concurso de acesso, relativa à fase de concurso de admissão ao curso de formação, homologada pelo despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, datado de 20 de Julho de 2007, de prestação de provas, para a admissão dos candidatos considerados aptos, com destino à frequência do curso de formação, com vista ao preenchimento de vinte lugares de subinspector alfandegário, 1.º escalão, da carreira geral de base do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 7 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 67.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, podendo os interessados consultar as listas em causa através da presente ordem de serviço ou do website destes Serviços: http://www.customs.gov.mo.

Serviços de Alfândega, aos 26 de Julho de 2007.

A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Anúncios

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários desta Direcção dos Serviços, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da referida Direcção dos Serviços, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 23 de Julho de 2007.

O Director dos Serviços, José Chu.

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Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários desta Direcção dos Serviços, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de três lugares de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da referida Direcção dos Serviços, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 25 de Julho de 2007.

O Director dos Serviços, José Chu.

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Torna-se público que se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio, durante dez dias, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de informática assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior de informática do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 4 de Julho de 2007, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado estatuto.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 26 de Julho de 2007.

O Director dos Serviços, José Chu.

Concurso Público n.º 1/2007

da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública para o fornecimento do Sistema de Informação Integrado para o Centro de Informações ao Público

Nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e em conformidade com o despacho do Chefe do Executivo, de 17 de Julho de 2007, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública vem proceder, em representação do adjudicante, à abertura do concurso público para a aquisição do Sistema de Informação Integrado para o Centro de Informações ao Público.

O valor total máximo estipulado para este concurso não pode ultrapassar a $ 13 000 000,00 (treze milhões de patacas), não existindo valor mínimo.

A partir da data da publicação do presente anúncio, os interessados poderão dirigir-se ao balcão de atendimento do SAFP, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, para a obtenção da cópia do programa do concurso e do caderno de encargos, mediante o pagamento da importância de $ 300,00 (trezentas patacas).

A sessão de esclarecimento deste concurso terá lugar no próximo dia 16 de Agosto de 2007, pelas 10,00 horas, no auditório do Edifício Administração Pública, sito na cave 1. Caso os interessados tenham dúvidas sobre o programa do concurso e o caderno de encargos deste concurso, devem apresentá-las até às 17,30 horas do dia 10 de Agosto de 2007, de acordo com a forma estabelecida no respectivo programa do concurso, para que as dúvidas sejam esclarecidas na sessão de esclarecimento.

O prazo para a apresentação das propostas termina às 17,30 horas do dia 31 de Agosto de 2007, não sendo aquelas admitidas fora do prazo. Os concorrentes devem apresentar a sua proposta dentro do prazo estabelecido no balcão de atendimento do SAFP, sito no Edifício Administração Pública, entregando um depósito no valor de $ 260 000,00 (duzentas e sessenta mil patacas), em cheque visado ou garantia bancária, a favor da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, para efeitos de pagamento da caução provisória deste concurso.

O acto público de abertura das propostas do concurso terá lugar no dia 4 de Setembro de 2007, pelas 10,00 horas, no auditório do Edifício Administração Pública acima referido.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 27 de Julho de 2007.

O Director dos Serviços, José Chu.

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INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Aviso

Despacho n.º 04/VPC/2007

1. No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n.º 06/PCA/2007, subdelego:

1) No administrador, Ng, Peng In, e no âmbito das respectivas incumbências de gestão da actividade dos Serviços de Inspecção e Sanidade (SIS), Serviços de Ambiente e Licenciamento (SAL) e Laboratório (LAB), competência para:

(1) Emitir licenças de venda a retalho de animais selvagens, venda a retalho de aves de capoeira vivas, venda a retalho de animais de estimação, venda a retalho de carnes frescas, congeladas e refrigeradas, venda a retalho de vegetais, venda a retalho de pescado e licenças de posse de cavalos de corrida, de posse de cavalos, muar e asinino;

(2) Emitir boletins de Inscrição para Arrendamento de lugares dos mercados, licenças de lugar ambulante temporário dos mercados, fichas de dados de arrendatário — lugares de Mercado e licença diária para ocupação por meio dia;

(3) Emitir licenças para feira temporária, licenças para venda temporária, licenças de vendilhão, licenças especiais de vendilhão (cartão de adjunto) e licenças especiais de vendilhão (vendilhão de flores de Van Chai);

(4) Autorizar e emitir licenças de pejamentos de carácter temporário e de pejamento especial para tapumes, resguardos e andaimes.

2) Nos chefes das subunidades, constantes do Anexo I, e no âmbito das respectivas incumbências, competência para:

(1) Praticar os actos de expediente normal que não estejam reservados aos membros do Conselho de Administração, nos termos do Despacho n.º 06/PCA/2007;

(2) Justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias do respectivo pessoal, bem como autorizar a acumulação e transferências de férias;

(3) Aplicar multas, de acordo com a lei e regulamentos, até ao montante de $ 5 000,00 (cinco mil patacas), emitir certidões e autenticar documentos oficiais;

(4) Assinar apenas o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão;

(5) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de $ 1 000,00 (mil patacas), por factura;

(6) Subdelegar, com a prévia autorização da signatária, os poderes mencionados nas subalíneas (1) a (5) desta alínea;

(7) Assinar averbamentos aos contratos de pessoal.

3) Nos chefes das subunidades, constantes do Anexo II, e no âmbito das respectivas incumbências, competência para:

(1) Justificar ou injustificar as faltas e autorizar as férias do respectivo pessoal, bem como autorizar a acumulação e transferências de férias;

(2) Autorizar despesas com o Fundo de Maneio, até ao montante de $ 1 000,00 (mil patacas), por factura.

4) Nas chefias constantes do Anexo III, os actos previstos no mesmo, os quais podem ser subdelegados com a prévia autorização da signatária.

2. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2003 e nos termos da proposta de deliberação n.º 02/PDCA/2006 do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), datada de 2 de Janeiro de 2006, delego:

1) Na chefe da Divisão de Licenciamento Administrativo, Lei Chon Mui, competência para:

(1) Assegurar a realização das notificações e demais actos necessários ao regular funcionamento da Comissão de Vistoria aos Estabelecimentos de Comidas e de Bebidas a que se refere o capítulo IV do supracitado Regulamento Administrativo;

(2) Assinar a correspondência dirigida aos serviços ou particulares, no âmbito das competências atribuídas à Comissão de Vistoria, referida em (1), desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que, em caso algum, represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão.

2) Durante a minha ausência ou impedimento, no chefe dos Serviços de Ambiente e Licenciamento, Leung Kun Fong, em regime de substituição, competência para coordenar as reuniões ordinárias e as reuniões técnicas da Comissão de Vistoria, a que aludem o n.º 5 do artigo 15.º e o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2003.

3. O presente despacho não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Conselho de Administração do IACM, do seu presidente ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

4. São revogados os Despachos n.os 2/VPC/2007 e 3/VPC/2007, de 11 de Maio de 2007.

5. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados Leung Kun Fong e Cheong Kuai Tat, conformes com a presente subdelegação, desde 18 de Junho de 2007.

6. O presente despacho produz efeitos desde 10 de Julho de 2007.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 10 de Julho de 2007.

A Vice-Presidente do CA, Cheung, So Mui Cecilia.

ANEXO I

Chefias a que se refere a alínea 2) do ponto 1 do Despacho n.º 04/VPC/2007, de 10 de Julho de 2007

* Em regime de substituição

ANEXO II

Chefias a que se refere a alínea 3) do ponto 1 do Despacho n.º 04/VPC/2007, de 10 de Julho de 2007

* Em regime de substituição

ANEXO III

Chefias a que se refere a alínea 4) do ponto 1 do Despacho n.º 04/VPC/2007, de 10 de Julho de 2007

* Em regime de substituição

Éditos de 30 dias

Faz-se público que tendo Wong, Kuan Hou requerido os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias, por falecimento do seu pai, Wong, Seng Cheong, operário, 6.º escalão, do Gabinete de Qualidade e Controlo deste Instituto, devem todos os que se julgam com direito à percepção das mesmas compensações requerer a este Instituto, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação dos presentes éditos no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 19 de Julho de 2007.

O Presidente do Conselho de Administração, Tam Vai Man.

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COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Cofre dos Assuntos de Justiça publicar a lista do apoio concedido no 2.º trimestre de 2007:

Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 23 de Julho de 2007.

O Presidente do CAJ, Cheong Weng Chon.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Anúncios

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de inspector especialista, 1.º escalão, da carreira de inspector do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia.

Podem candidatar-se os funcionários do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia que reúnam as condições estipuladas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O aviso respeitante ao referido concurso encontra-se afixado e pode ser consultado no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da DSE, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar, Edifício Banco Luso Internacional.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 26 de Julho de 2007.

O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de inspector especialista, 1.º escalão, da carreira de inspector do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia.

Podem candidatar-se os funcionários do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia que reúnam as condições estipuladas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O aviso respeitante ao referido concurso encontra-se afixado e pode ser consultado no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da DSE, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar, Edifício Banco Luso Internacional.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 26 de Julho de 2007.

O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de primeiro-oficial, 1.º escalão, da carreira de oficial administrativo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia.

Podem candidatar-se os funcionários do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia que reúnam as condições estipuladas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O aviso respeitante ao referido concurso encontra-se afixado e pode ser consultado no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da DSE, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar, Edifício Banco Luso Internacional.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 26 de Julho de 2007.

O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.

Aviso

Protecção de marcas

Protecção de patentes de invenção

Protecção de desenhos e modelos

Protecção de nomes e insígnias de estabelecimento

Protecção de extensão de pedido de patente de invenção

Protecção de extensão de patente concedida

Direcção dos Serviços de Economia, aos 12 de Julho de 2007.

O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de técnico superior de informática assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior de informática do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 21, II Série, de 23 de Maio de 2007:

Candidatos aprovados: valores

1.º Un Cho Seng 9,25

2.º Tang Vai Leong 8,99

3.º Si Tou Wai Hon 8,81

4.º Lei Chon Wa 8,56

5.º Sou Kuok Hei 7,59

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Julho de 2007).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 5 de Julho de 2007.

O Júri:

Presidente: Ma Kam Sang, chefe de departamento.

Vogais: Siu Yin Leng, chefe de divisão; e

Lao Ka Fei, técnica superior assessora.

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Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico de informática especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico de informática do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 21, II Série, de 23 de Maio de 2007:

Candidatos aprovados: valores

1.º Tong Chi San 8,74

2.º Kong Lai Fun 7,91

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Julho de 2007).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 6 de Julho de 2007.

O Júri:

Presidente: Ma Kam Sang, chefe de departamento.

Vogais: Siu Yin Leng, chefe de divisão; e

Un Cho Seng, técnico superior de informática principal.

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Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de sete lugares de assistente de informática especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente de informática do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 21, II Série, de 23 de Maio de 2007:

Candidatos aprovados: valores

1.º Wong Io Weng 8,38

2.º Tou Chi Kin 8,29

3.º Chan Kuok Heng 8,06

4.º Tam Chi Yung 7,80

5.º Chan Vai Peng 7,71

6.º Ho Ka Hao 7,61

7.º Cheng Chi Lek 7,59

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Julho de 2007).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 6 de Julho de 2007.

O Júri:

Presidente: Ma Kam Sang, chefe de departamento.

Vogais: Un Cho Seng, técnico superior de informática principal; e

Lao Ka Fei, técnica superior assessora.

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Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de informática principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior de informática do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 13 de Junho de 2007:

Candidatos aprovados: valores

1.º Lou Keng 7,49

2.º Sam Siu Heng 7,17

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Julho de 2007).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 16 de Julho de 2007.

O Júri:

Presidente: Ma Kam Sang, chefe de departamento.

Vogais: Siu Yin Leng, chefe de divisão; e

Hoi Chi Kuok, técnico superior de informática assessor.

Anúncio

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira desta Direcção de Serviços, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas aos fucionários destes Serviços, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento de dois lugares de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 26 de Julho de 2007.

A Directora dos Serviços, Lau Ioc Ip, Orieta.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de agente de censos e inquéritos especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 21, II Série, de 23 de Maio de 2007:

Candidato aprovado: valores

Chan Si Lim 7,87

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Julho de 2007).

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 22 de Junho de 2007.

O Júri:

Presidente: Cheong Tong Tin, técnico de estatística especialista.

Vogais: Chuck King Yin, técnico de estatística de 1.ª classe; e

Leong Kam Cheong, agente de censos e inquéritos especialista.

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Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 21, II Série, de 23 de Maio de 2007:

Candidato aprovado: valores

Lau Veng Tac 8,89

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Julho de 2007).

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 27 de Junho de 2007.

O Júri:

Presidente: Wong Weng Sang, chefe de departamento, substituto.

Vogais: Ieong Chong Kam, técnica superior assessora; e

Teresinha Veng Peng Luiz, técnica superior assessora.

Anúncio

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 17 de Julho de 2007, se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos:

Três lugares de técnico de estatística especialista, 1.º escalão;

Dois lugares de técnico superior de informática assessor, 1.º escalão; e

Um lugar de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão.

Os avisos de abertura dos referidos concursos encontram-se afixados na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edifício Dynasty Plaza, 17.º andar, e o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 19 de Julho de 2007.

A Directora dos Serviços, substituta, Kong Pek Fong.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Rotunda de Carlos da Maia, Edifício do Estado, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, do quadro destes Serviços, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial n.º 27, II Série, de 4 de Julho de 2007.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 20 de Julho de 2007.

O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, sita na Rotunda de Carlos da Maia, Edifício do Estado, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, do quadro destes Serviços, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial n.º 27, II Série, de 4 de Julho de 2007.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 23 de Julho de 2007.

O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.

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DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Lista

De classificação final dos candidatos admitidos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de dez lugares de inspector especialista, 1.º escalão, da carreira de regime geral do grupo técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, II Série, de 30 de Maio de 2007:

Candidatos aprovados: valores

1.º Chan Meng Fai 7,74

2.º Lu Chi Vi 7,50

3.º Augusto Zeferino de Souza 7,49

4.º Kuan Man Chon 7,48

5.º Cheng Kam Hing 7,45

6.º Leong Kong Va 7,44

7.º Leong Wa Kei 7,29

8.º Victor Manuel Chung 7,19

9.º Alexandre Jorge Cheang 7,14

10.º Loo Cam In 7,11

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Julho de 2007).

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 20 de Julho de 2007.

O Júri:

Presidente: Cheong Hock Kiu, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Chan Ioc Sut, chefe de departamento; e

Lam Pui Iun, chefe de divisão.

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, documental, de acesso, condicionado aos funcionários da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de dois lugares de inspector especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da DICJ, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 21.º andar, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 19 de Julho de 2007.

O Director, Manuel Joaquim das Neves.

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INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares, vem o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau publicar a listagem dos apoios concedidos no 2.º trimestre do ano 2007:

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 23 de Julho de 2007.

O Presidente do Instituto, substituto, Cheong Chou Weng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

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Do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 4 de Julho de 2007.

Nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, a lista provisória do candidato encontra-se afixada no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a fim de ser consultada.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 23 de Julho de 2007.

O Júri:

Presidente: Ngou Kuok Lim, chefe de divisão.

Vogais: Lei Wan Hoi, chefe de divisão; e

Chan Sin Ian, técnico superior de 1.ª classe.

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Do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 11 de Julho de 2007.

Nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, a lista provisória do candidato encontra-se afixada no átrio desta Direcção dos Serviços, a fim de ser consultada.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos de 25 de Julho de 2007.

O Júri:

Presidente: Lei Wai Man, chefe de departamento.

Vogais: U Lai Kok, chefe de divisão; e

Leong Kam Iok, técnico superior assessor.

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POLÍCIA JUDICIÁRIA

Lista

De classificação final dos candidatos aprovados no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de trinta e nove vagas de investigador criminal principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial n.º 21, II Série, de 23 de Maio de 2007:

Candidatos aprovados:		Classificação final
		valores
1.º	Leong Keng Hang	75,55
2.º	Valentim Paiva	73,58
3.º	Vong Kuan Hung	72,88
4.º	Ho Chan Nam	72,51
5.º	Tong Keang Po	71,76
6.º	Chan Keng Chit	71,59
7.º	Leong Kuok Hei	71,28
8.º	Cheang Pou Seong	70,55
9.º	Cheang Chi Fai	70,40
10.º	Lei Pou Fai	69,53
11.º	Ho Meng Kit	67,48
12.º	Wong Lan Sin	67,05
13.º	Chiu Chu Wai Man	66,90
14.º	Wong Yiu Man	66,48
15.º	Tam Weng Keong	65,51
16.º	Ng Chong Pan	65,18
17.º	Ma Ka Koi	65,16
18.º	Yeung Sau Chan	64,98
19.º	Chan Heong Man	63,65
20.º	Lok Fai Hung	62,67
21.º	Cristovão Jofre Hyndman Amarante	62,57
22.º	Tang Wai Leong	62,45
23.º	Wu Kim Meng	62,24
24.º	Mok U Fan	62,19
25.º	Sou Hio Im	61,57
26.º	Chao Ka On	61,48
27.º	Lok Kin Kwok	60,94
28.º	Ieong Tat Pong	58,81
29.º	Ng Man Si	57,55
30.º	Kou Chio Weng	57,39
31.º	Kuan Pek Fan	57,30
32.º	Nip Chek Chong	57,22
33.º	Ko Un Seong	55,98
34.º	Che Fai Weng	55,30
35.º	Alberto Conceição Machado	53,90
36.º	Lam Wa Tai	53,76
37.º	Chan Nang Fai	53,25
38.º	Kuan Chi Kin	52,27
39.º	Fung Kam Chiu	51,94

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os concorrentes podem interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação da lista.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 19 de Julho de 2007).

Polícia Judiciária, aos 16 de Julho de 2007.

O Júri do concurso:

Presidente: Tam Peng Tong, director da Escola de Polícia Judiciária.

Vogais efectivos: Kwok Chi Chung, chefe de departamento.

Sit Chong Meng, chefe de divisão.

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SERVIÇOS DE SAÚDE

Lista

Classificativa do exame de avaliação final de graduação em anestesiologia, (Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março), aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 9 de Maio de 2007:

Candidato aprovado: valores

Dr.ª Wong Lap Peng 15,6

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Julho de 2007).

Serviços de Saúde, aos 24 de Julho de 2007.

O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.

Avisos

Faz-se público que se encontra aberto o Concurso Público n.º 9/P/2007 «Fornecimento e Instalação de Dois Sistemas de Anestesia para Partos e Monitores de Sinais Vitais aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 1 de Agosto de 2007, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, sita na cave 1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento do custo das respectivas fotocópias ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de S. Januário e o respectivo prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 29 de Agosto de 2007.

O acto público deste concurso terá lugar em 30 de Agosto de 2007, pelas 10,00 horas no «Auditório», situado no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde junto do CHCSJ.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 36 000,00 (trinta e seis mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, a prestar mediante depósito na Tesouraria destes Serviços ou garantia bancária/seguro-caução.

Serviços de Saúde, aos 23 de Julho de 2007.

O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.

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Faz-se público que se encontra aberto o Concurso Público n.º 10/P/2007 «Empreitada de Remodelação, Concepção dos Projectos e Instalação de Duas Arruelas de Desinfecção com Sistema de Tratamentos de Água de Osmose Inversa nos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 1 de Agosto de 2007, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato sita na cave 1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento do custo das respectivas fotocópias ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

Os concorrentes deverão comparecer no dia 8 de Agosto de 2007 às 10,00 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, situada no local supra, para visita às instalações objecto do concurso.

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de S. Januário e o respectivo prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 5 de Setembro de 2007.

O acto público deste concurso terá lugar em 6 de Setembro de 2007, pelas 10,00 horas no «Auditório», situado no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde junto do CHCSJ.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 30 000,00 (trinta mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, a prestar mediante depósito na Tesouraria destes Serviços ou garantia bancária/seguro-caução.

Serviços de Saúde, aos 23 de Julho de 2007.

O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.

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Faz-se público que se encontra aberto o Concurso Público n.º 11/P/2007 «Empreitada de Instalação da Sala de Limpos, Concepção dos Projectos e Instalação de Equipamentos nos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 1 de Agosto de 2007, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, sita na cave 1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento do custo das respectivas fotocópias ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

Os concorrentes deverão comparecer no dia 15 de Agosto de 2007 às 10,00 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, situada no local supra, para visita às instalações objecto do concurso.

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de S. Januário e o respectivo prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 12 de Setembro de 2007.

O acto público deste concurso terá lugar em 13 de Setembro de 2007 pelas 10,00 horas, na sala do «Museu», situado no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde junto do CHCSJ.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 200 000,00 (duzentas mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, a prestar mediante depósito na Tesouraria destes Serviços ou garantia bancária/seguro-caução.

Serviços de Saúde, aos 25 de Julho de 2007.

O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.

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Faz-se público que se encontra aberto o Concurso Público n.º 12/P/2007 «Fornecimento e Instalação de um Equipamento de Ultra-sonografia com Sistema de Navegação aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 1 de Agosto de 2007, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, sita na cave 1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento do custo das respectivas fotocópias ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de S. Januário e o respectivo prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 31 de Agosto de 2007.

O acto público deste concurso terá lugar em 3 de Setembro de 2007 pelas 10,00 horas, na sala do «Museu», situado no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde junto do CHCSJ.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 60 000,00 (sessenta mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, a prestar mediante depósito na Tesouraria destes Serviços ou garantia bancária/seguro-caução.

Serviços de Saúde, aos 25 de Julho de 2007.

O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

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Concurso público para adjudicação da empreitada de «Acabamentos da Pousada de Juventude de Hac-Sá»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).

2. Modalidade de concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: Pousada de Juventude de Hac-Sá, Rua de Hac-Sá Long Chao Kok, Coloane.

4. Objecto da empreitada: no enquadramento do contínuo desenvolvimento dos trabalhos pela Pousada de Juventude de Hac-Sá, melhorar as respectivas instalações, com vista à elevação do nível de serviços a proporcionar à população.

5. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade da proposta é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

6. Tipo de empreitada: preço global.

7. Caução provisória: a caução provisória é de $ 140 000,00 (cento e quarenta mil patacas) e pode ser prestada por depósito em dinheiro, por garantia bancária ou por seguro-caução aprovado nos termos legais.

8. Caução definitiva: a caução definitiva é de 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva prestada).

9. Preço base: não há.

10. Condições de admissão: inscrição na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na modalidade de execução de obras.

11. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Arquivo e Expediente Geral da DSEJ, sita na Avenida D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar;

Dia e hora limite: dia 31 de Agosto de 2007 (sexta-feira) até às 17,30 horas.

12. Local, dia e hora do acto público:

Local: sede da DSEJ, Avenida D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Auditório Yuanhui;

Dia e hora: dia 3 de Setembro de 2007 (segunda-feira) pelas 10,00 horas.

Os concorrentes ou os seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

13. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção da cópia:

Local: sede da DSEJ, Avenida D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar.

Dia e hora: horário do expediente.

As cópias do processo de concurso podem ser obtidas através de pedido escrito, dirigido à Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, e serão entregues no prazo de 5 dias, a contar da data de entrega do referido pedido, contra o pagamento de $ 580,00 (quinhentas e oitenta patacas) por exemplar.

14. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço razoável: 40%;

— Prazo de execução razoável: 15%;

— Materiais propostos: 25%;

— Plano de trabalhos: 10%; e

— Experiência e qualidade em obras semelhantes: 10%.

15. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes deverão comparecer na sede da DSEJ, sita na Avenida D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, a partir de 1 de Agosto de 2007, inclusive, e até à data limite de entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 24 de Julho de 2007.

O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.

Concurso público para a prestação de serviços de segurança aos diversos organismos dependentes da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude

1. Entidade lançadora do concurso: Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).

2. Modalidade de concurso: concurso público.

3. Objecto do concurso: prestação de serviços de segurança aos diversos organismos dependentes da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.

4. Período de prestação de serviços: de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008.

5. Prazo de validade de propostas: o prazo de validade das propostas é de 90 (noventa) dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável nos termos previstos no programa do concurso.

6. Tipo de empreitada: a empreitada é por preço global.

7. Caução provisória: $ 300 000,00 (trezentas mil patacas).

8. Caução definitiva: 4% do montante da adjudicação.

9. Preço base: não há.

10. Condições de admissão: título do alvará indicado no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 54/91/M, de 21 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 65/96/M, de 21 de Outubro.

11. Local de entrega das propostas: Secção de Arquivo e Expediente Geral da DSEJ, sita na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

12. Data e hora limite para entrega das propostas: dia 24 de Agosto de 2007, até às 17,30 horas.

13. Local, data e hora do acto público:

Local: no Auditório Yuanhui da DSEJ, sito na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

Data e hora: dia 27 de Agosto de 2007, pelas 10,00 horas.

* Em conformidade com o disposto do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, os concorrentes ou seus representantes devem estar presentes ao acto público de abertura de propostas com vista a prestar esclarecimentos sobre dúvidas eventualmente surgidas relativas aos documentos constantes das suas propostas.

14. Consultas do processo, o local, a data e hora de acesso aos respectivos exemplares:

Local: Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau, na Secção de Arquivo e Expediente Geral da DSEJ.

Data: da data da publicação do presente anúncio à data-limite de entrega de propostas do concurso público.

Hora: Nos dias úteis e dentro do horário normal de expediente.

15. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço razoável: 50%;

— Estrutura de entidade concorrente: 30%;

— Currículo do concorrente: 20%;

16. Junção de esclarecimentos: os concorrentes deverão comparecer na Secção de Arquivo e Expediente Geral da DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau, a partir da publicação do presente anúncio à data-limite de entrega de propostas do concurso público, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 24 de Julho de 2007.

O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.

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UNIVERSIDADE DE MACAU

Aviso

Publica-se a seguinte deliberação do Senado da Universidade de Macau, tomada na sua 3.ª sessão realizada no dia 17 de Janeiro de 2007:

1. De acordo com as competências conferidas pelo n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1/2006, e pela alínea 5) do n.º 1 do artigo 36.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Senado da Universidade de Macau delibera que são aprovados a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do curso de mestrado em Gestão de Empresas, da Faculdade de Gestão de Empresas da Universidade de Macau, constantes dos anexos I e II à presente deliberação e que dela fazem parte integrante.

2. A organização científico-pedagógica e o plano de estudos referidos no número anterior aplicam-se aos alunos que tenham iniciado os seus estudos no ano lectivo 2007/2008, devendo os restantes alunos concluir os respectivos cursos de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2001, de 31 de Dezembro.

Universidade de Macau, aos 23 de Julho de 2007.

O Presidente do Conselho da Universidade, Doutor Tse Chi Wai.

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ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de mestrado em Gestão de Empresas

1. Área científica: Gestão de Empresas.

2. Duração normal do curso: 2 anos lectivos.

3. Requisitos de graduação: obtenção de 36 unidades de crédito e elaboração de uma dissertação na área de negócios.

4. Língua veicular: Inglês.

ANEXO II

Plano de estudos do curso de mestrado em Gestão de Empresas

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COMISSÃO DO GRANDE PRÉMIO DE MACAU

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A Região Administrativa Especial de Macau, através da Comissão do Grande Prémio de Macau, faz público que, de acordo com o despacho de 23 de Julho de 2007, do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, se encontra aberto o concurso público para a adjudicação da empreitada por preço global denominada «Obra n.º 5a — Obra de Instalação de Bancadas na Curva do Reservatório do 54.º Grande Prémio de Macau».

O processo do concurso, incluindo o programa do concurso, o caderno de encargos e demais documentos complementares, encontra-se patente na Comissão do Grande Prémio de Macau, sita na Av. da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, onde correrá o processo de concurso. Nos dias úteis e durante o horário normal de expediente pode ser examinado o processo do concurso e levantadas cópias, mediante o pagamento de $ 200,00 (duzentas patacas), desde a data da publicação do respectivo anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.

Condições de admissão: podem concorrer as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes na modalidade de execução de obras.

Preço base: não há.

Critérios de apreciação das propostas:

a. Preço: 50%;

b. Prazo de execução: 15%;

c. Plano de trabalhos: 15%; e

d. Experiência em obras semelhantes: 20%.

Caução provisória: $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas), podendo ser prestada por seguro-caução, depósito de numerário ou cheque, a entregar no Sector de Apoio ao Fundo de Turismo da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo ou por garantia bancária, à ordem da Comissão do Grande Prémio de Macau devendo ser especificado o fim a que se destina.

Caução definitiva: 5% do preço total de adjudicação.

Sessão de esclarecimento: os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento deste concurso público que terá lugar às 15,00 horas do dia 9 de Agosto de 2007, na Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, sala 104.

Local, dia e hora limite de apresentação de propostas: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, até às 17,30 horas do dia 22 de Agosto de 2007, devendo ser redigidas numa das línguas oficiais da RAEM ou em inglês.

Local, dia e hora do acto público do concurso: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, pelas 11,00 horas do dia 23 de Agosto de 2007.

Os concorrentes ou os seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura das propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados a concurso.

Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 25 de Julho de 2007.

O Coordenador, João Manuel Costa Antunes.

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A Região Administrativa Especial de Macau, através da Comissão do Grande Prémio de Macau, faz público que, de acordo com o despacho de 23 de Julho de 2007, do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, se encontra aberto o concurso público para a adjudicação da empreitada por preço global denominada «Obra n.º 5c — Obra de Instalação de Bancadas e Coberturas no Grandstand e VIP stand do 54.º Grande Prémio de Macau».

O processo do concurso, incluindo o programa do concurso, o caderno de encargos e demais documentos complementares, encontra-se patente na Comissão do Grande Prémio de Macau, sita na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, onde correrá o processo de concurso. Nos dias úteis e durante o horário normal de expediente pode ser examinado o processo do concurso e levantadas cópias, mediante o pagamento de $ 200,00 (duzentas patacas), desde a data da publicação do respectivo anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.

Condições de admissão: podem concorrer as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes na modalidade de execução de obras.

Preço base: não há.

Critérios de apreciação das propostas:

a. Preço: 50%;

b. Prazo de execução: 15%;

c. Plano de trabalhos: 15%; e

d. Experiência em obras semelhantes: 20%.

Caução provisória: $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas), podendo ser prestada por seguro-caução, depósito de numerário ou cheque, a entregar no Sector de Apoio ao Fundo de Turismo da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo ou por garantia bancária, à ordem da Comissão do Grande Prémio de Macau devendo ser especificado o fim a que se destina.

Caução definitiva: 5% do preço total de adjudicação.

Sessão de esclarecimento: os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento deste concurso público que terá lugar às 16,00 horas do dia 9 de Agosto de 2007, na Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade, n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, sala 104.

Local, dia e hora limite de apresentação de propostas: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, até às 17,30 horas do dia 22 de Agosto de 2007, devendo ser redigidas numa das línguas oficiais da RAEM ou em inglês.

Local, dia e hora do acto público do concurso: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, pelas 16,00 horas do dia 23 de Agosto de 2007.

Os concorrentes ou os seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura das propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados a concurso.

Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 25 de Julho de 2007.

O Coordenador, João Manuel Costa Antunes.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 18 de Abril de 2007:

Candidato aprovado: valores

Choi Chi Wong 6,61

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 13 de Julho de 2007).

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 23 de Julho de 2007.

O Júri:

Presidente: Cheong Ion Man, chefe de departamento, substituto.

Vogais efectivos: Kuong Vai Cheok, chefe de sector, substituto; e

Ao Wai Hong, técnico superior assessor.

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CAPITANIA DOS PORTOS

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 11 de Abril de 2007:

Candidatos aprovados: valores

1.º Ana Brito Teixeira de Sousa 7,88

2.º Huang GuoTan 7,73

3.º Cheok Hoi Veng 7,16

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 13 de Julho de 2007).

Capitania dos Portos, aos 2 de Julho de 2007.

O Júri:

Presidente: Wu Chu Pang, chefe de departamento.

Vogais: Chou Chi Tak, chefe de divisão; e

Vong Kit Han, técnico superior assessor.

Anúncio

Torna-se público que se encontram afixadas, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sita na Rampa da Barra, Quartel dos Mouros, as listas provisórias dos seguintes concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares do grupo de pessoal técnico-profissional, do quadro de pessoal desta Capitania, cujos anúncios de abertura foram publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 11 de Julho de 2007, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Dois lugares de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão; e

Dois lugares de fiel de depósito especialista, 1.º escalão.

As referidas listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

Capitania dos Portos, aos 25 de Julho de 2007.

A Directora, Wong Soi Man.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Anúncio

Torna-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, s/n, Taipa Grande, Taipa, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico auxiliar de manutenção de instrumentos de precisão especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 11 de Julho de 2007, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 26 de Julho de 2007.

O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.

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INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Aviso

Despacho n.º 32/IH/2007

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2005, no n.º 2 do artigo 10.º e artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, e no uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2007, determino o seguinte:

1. É delegada no vice-presidente do Instituto de Habitação, Tam Kuong Man, a competência para a prática dos seguintes actos relativos à gestão técnico-administrativa do Departamento de Assuntos de Habitação Pública e do Departamento de Assuntos de Gestão de Edifícios:

1) Assinar todas as formas de comunicação escrita com entidades particulares sedeadas na Região Administrativa Especial de Macau;

2) Homologar as classificações de serviço, com excepção do pessoal de chefia;

3) Aprovar os mapas de férias, decidir sobre os pedidos de alteração de férias e gozo antecipado, nos termos legais;

4) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do pessoal;

5) Assinar os termos de sancionamento, bem como os termos de autorização, dos contratos-promessa de compra e venda de habitações construídas no regime de contratos de desenvolvimento para a habitação;

6) Decidir sobre os pedidos de concessão de subsídios e assinar os títulos comprovativos do direito ao subsídio, estabelecidos no Decreto-Lei n.º 3/86/M, de 4 de Janeiro;

7) Assinar as declarações de transmissão das fracções, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2000, bem como a declaração a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho;

8) Assinar os avisos indicados no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto, bem como os avisos a que se refere o artigo 5.º do regulamento de acesso à compra de edifícios construídos no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho;

9) Decidir as reclamações apresentadas pelos candidatos a habitação social, de acordo com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 32/2003;

10) Decidir as reclamações a que se refere o artigo 9.º do regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2002;

11) Decidir sobre a aplicação das multas previstas no artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto;

12) Decidir sobre a aplicação das sanções previstas nos artigos 27.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril;

13) Decidir sobre a aplicação de multas a condóminos e a entidades administradoras de condomínios, no âmbito da administração de edifícios promovidos em regime de contrato de desenvolvimento para a habitação, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41/95/M, de 21 de Agosto;

14) Assinar os ofícios dirigidos à Direcção dos Serviços de Identificação para consulta de dados relativos à identificação de residentes de Macau, candidatos a habitações sociais e económicas;

15) Assinar os ofícios dirigidos ao Fundo de Segurança Social para consulta de situações relativas aos requerentes ou arrendatários e agregados familiares;

16) Assinar os ofícios e as notificações dirigidos à Autoridade Monetária de Macau para consulta de situações relativas aos beneficiários, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho, e do Regulamento Administrativo n.º 24/2000;

17) Assinar os ofícios dirigidos à Caixa Económica Postal relativos ao regime de subsídios à aquisição de habitação própria no âmbito dos contratos de desenvolvimento para a habitação, nos termos do Decreto-Lei n.º 3/86/M, de 4 de Janeiro;

18) Assinar os ofícios dirigidos à Direcção dos Serviços de Finanças respeitantes ao preenchimento do questionário referido nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.

2. É subdelegada no vice-presidente do Instituto de Habitação, Tam Kuong Man, a competência para a prática dos seguintes actos relativos à gestão técnico-administrativa do Departamento de Assuntos de Habitação Pública e do Departamento de Assuntos de Gestão de Edifícios:

1) Decidir sobre a transferência de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço, nos termos legais;

2) Autorizar a prestação de serviço por turnos ou em regime de horas extraordinárias até ao limite previsto na lei;

3) Autorizar a participação de funcionários ou agentes em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau e não impliquem a assunção de despesas;

4) Assinar os contratos de arrendamento relativos às habitações sociais a cargo do Instituto de Habitação e emitir as licenças de ocupação dos Centros de Habitação Temporária;

5) Autorizar a atribuição das habitações sociais a cargo do Instituto de Habitação, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto;

6) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, nos contratos-promessa de compra e venda de contrapartidas, de contratos de desenvolvimento para a habitação, recebidas pelo Instituto de Habitação e nas subsequentes escrituras públicas de compra e venda.

7) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, nas escrituras públicas de permuta de contrapartidas de contratos de desenvolvimento para a habitação, recebidas pelo Instituto de Habitação.

3. É delegada no chefe do Departamento de Assuntos de Habitação Pública do Instituto de Habitação, Cheang Sek Lam, a competência para assinar o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução das decisões, no âmbito das competências daquele departamento.

4. É delegada na chefe do Departamento de Assuntos de Gestão de Edifícios do Instituto de Habitação, Kuoc Vai Han, a competência para assinar o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução das decisões, no âmbito das competências daquele departamento.

5. É delegada na chefe do Departamento de Estudo, Informática e Apoio do Instituto de Habitação, Lei Kit U, a competência para assinar o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução das decisões, no âmbito das competências daquele departamento.

6. As presentes delegações e subdelegações de competências, são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

7. Dos actos praticados no uso dos poderes delegados e subdelegados aqui conferidos, cabe recurso hierárquico necessário.

8. São ratificados os actos praticados pelo vice-presidente e chefes de departamento acima mencionados, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, desde 7 de Dezembro de 2006.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 20 de Julho de 2007).

Instituto de Habitação, aos 26 de Julho de 2007.

O Presidente do Instituto, Chiang Coc Meng.