Número 23
II
SÉRIE

Quarta-feira, 6 de Junho de 2007

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Maio de 2007:

Ho Kin Hong — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de seis meses, como terceiro-oficial, 1.º escalão, na Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico, nos termos dos artigos 27.º, n.º 5, e 28.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 13 de Junho de 2007.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Maio de 2007:

Mestre Ku Lai Ha — renovada a nomeação, pelo período de dois anos, como secretária-geral do Instituto Politécnico de Macau, nos termos do artigo 13.º, n.os 2 e 3, dos Estatutos do Instituto Politécnico de Macau, aprovados pela Portaria n.º 469/99/M, de 6 de Dezembro, a partir de 1 de Julho de 2007.

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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, 1 de Junho de 2007. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 7 de Maio de 2007:

Licenciado Ng Chao Seng — nomeado, em comissão de serviço, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, conjugado com os artigos 27.º, n.º 1, e 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, de 1 de Junho a 1 de Novembro de 2007.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 8 de Maio de 2007:

Licenciada Paulina Pereira Monteiro — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como técnica especialista, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, conjugado com os artigos 27.º, n.º 1, e 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, a partir de 5 de Julho de 2007.

Michael Moy — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar qualificado, 7.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, conjugado com o artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, e artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 22 de Junho de 2007.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 29 de Maio de 2007. — O Chefe de Gabinete, substituto, Vu Ka Vai.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Comissária da Auditoria, de 28 de Maio de 2007:

Ng Wai, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, de nomeação definitiva, deste Comissariado — exonerada do referido cargo, a seu pedido, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir de 23 de Maio de 2007.

Por despachos da Ex.ma Senhora Comissária da Auditoria, de 30 de Maio de 2007:

Mestre Cheang Koc Leong — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, chefe do Departamento de Apoios Gerais do Comissariado da Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 10.º, 28.º e 29.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, 2.º, 3.º, n.os 1 e 2, alínea a), e 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, e artigo 41.º do ETAPM, em vigor, a partir de 30 de Maio de 2007.

Licenciado Cheang Kuai Wun — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, chefe da Divisão de Informática do Comissariado da Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 11.º, 28.º e 29.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, 2.º, 3.º, n.os 1, e 2, alínea a), e 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, e artigo 41.º do ETAPM, em vigor, a partir de 30 de Maio de 2007.

Transitando na situação de supranumerário, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho.

Por despachos da Ex.ma Senhora Comissária da Auditoria, de 31 de Maio de 2007:

Lam Man e Ung Sio Cheong — nomeados, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, secretários pessoais do Gabinete do Comissário da Auditoria deste Comissariado, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 6.º e 31.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, conjugado com os artigos 18.º, n.os 1 e 5, do Regulamento Administrativo n.º 14/1999, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 1/2005, e 23.º do ETAPM, em vigor.

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Comissariado da Auditoria, 1 de Junho de 2007. — A Directora, Leong Hung Hung.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 30 de Maio de 2007:

Lai Mei Kun, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, em comissão de serviço, destes Serviços — nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 23.º, n.º 12, do ETAPM, em vigor, a partir de 16 de Junho de 2007.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 31 de Maio de 2007. — O Comandante-geral, José Proença Branco.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extracto de despacho

Por despacho da subdirectora-geral, de 25 de Maio de 2007:

Sou Pui Nang, auxiliar n.º 040 011, destes Serviços — cessa o seu contrato de assalariamento, nos termos do artigo 28.º, n.º 1, alínea f), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 16 de Junho de 2007.

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Serviços de Alfândega, aos 30 de Maio de 2007. — A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extracto de deliberação

De acordo com o artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, publica-se a 2.ª alteração ao orçamento privativo da Assembleia Legislativa, para o ano económico 2007, autorizada por deliberação, da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa de 28 de Maio de 2007:

2.ª alteração ao orçamento privativo da Assembleia Legislativa para 2007

Unidade: MOP

Classificação económica						Reforço	Anulação
Código					Designação das despesas
Cap.	Gr.	Art.	N.º	Alín.	Designação das despesas
					Despesas correntes
01	06	03	02	00	Ajudas de custo diárias	60,000.00
05	04	00	00	90	Dotação provisional		60,000.00
					Total	60,000.00	60,000.00

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, 1 de Junho de 2007. — A Secretária-Geral, Celina Silva Dias Azedo.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 8, 12 e 28 de Fevereiro de 2007:

Kuong Weng Ut e Au Tim Meng — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares qualificados, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 e 10 de Abril de 2007, respectivamente.

Cheang Kin Mou, do quadro de pessoal do ICM — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, adjunto-técnico principal, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2004, a partir de 1 de Março de 2007.

Io Choi Leng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior assessora, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Abril de 2007.

Lei Se Wang — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operário semiqualificado, 5.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 31 de Março de 2007.

Lee Hoi Sun — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada a categoria para técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Março de 2007.

Iu Chi Fai — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada a categoria para técnico de 2.ª classe, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Março de 2007.

Lei Ieong — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada a categoria para adjunto-técnico principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Março de 2007.

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Gabinete do Procurador, aos 31 de Maio de 2007. — O Chefe do Gabinete, Lai Kin Ian.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 4 de Maio de 2007:

Licenciada Hong Ming Ki Switar — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e ao abrigo do artigo 118.º, n.º 1, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, a partir de 3 de Maio de 2007.

Licenciada Vong Hon Veng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Julho de 2007.

José António Pereira — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar qualificado, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Julho de 2007.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 9 de Maio de 2007:

Licenciada Lei Sao Iok — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, como técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 14 de Julho de 2007.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 30 de Maio de 2007. — O Director do Gabinete, Victor Chan.

DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU, EM LISBOA

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 14 de Maio de 2007:

Mestre Ó Tin Lin — renovado o seu destacamento, pelo período de um ano, para exercer funções nesta Delegação, nos termos do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 20/2003, de 14 de Julho, a partir de 9 de Maio de 2007.

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Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, aos 16 de Maio de 2007. — O Chefe da Delegação, Raimundo Arrais do Rosário.

DELEGAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU EM PEQUIM

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 23 de Maio de 2007:

Chai Sio Ha, terceiro-oficial, 2.º escalão, contratada além do quadro, dos SASG — autorizada a exercer funções, em comissão eventual de serviço, pelo período de dois anos, nesta Delegação, nos termos do artigo 30.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e nos termos do artigo 2.º do Regime do Pessoal das Delegações da Região, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2003, de 15 de Julho, a partir de 1 de Junho de 2007.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lam Pek Kuan, dos SASG, requisitado para desempenhar funções nesta Delegação, cessou, definitivamente, a seu pedido, as funções de vogal do Conselho Administrativo da mesma Delegação, e regressa ao Serviço de origem, a partir de 1 de Julho de 2007.

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Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim, aos 28 de Maio de 2007. — O Chefe da Delegação, Ng Pak Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 1 de Março e 7 de Maio de 2007, respectivamente:

Lam Si Peng — contratado além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 8 de Maio de 2007.

Lei Kai Chio aliás Li Qi Chao, técnico de informática principal, único classificado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2007, II Série, de 28 de Março — nomeado, definitivamente, técnico de informática especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico de informática do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

Por despachos do signatário, de 8 e 9 de Maio de 2007, respectivamente:

Lam Iok Cheng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 5 de Junho de 2007.

Maria Josefina Wong — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 6.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 4 de Julho de 2007.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 29 de Maio de 2007. — O Director dos Serviços, José Chu.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 4 de Maio de 2007:

Lou Iok Teng e Lei Ka Pou — contratadas por assalariamento, pelo período de seis meses, como terceiros-oficiais, 1.º escalão, índice 195, no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 21 de Maio de 2007.

Lei Kouk Hou — contratado além do quadro, pelo período de seis meses, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Junho de 2007.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 15 de Maio de 2007:

Lei Wai In, Choi Wai Wa, Ieong Hio Mei, Fong Choi Wa, Fok Lai Meng, Cheong Mei Pou, Lei Lai Peng, Pang Un Han e Lo Lai Yee, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato além do quadro com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nos termos dos artigos 25.º, n.º 3, e 26.º do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 21 para os dois primeiros e18 de Maio de 2007 para os seguintes.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 30 de Maio de 2007. — O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 7 de Março de 2007:

Laurinda Augusta de Assis, oficial administrativo principal, 3.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços — desvinculada do serviço mediante compensação pecuniária, conforme estipulado na Lei n.º 8/2006, a partir de 9 de Maio de 2007.

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 9 de Maio de 2007:

Heong Kam Weng, auxiliar, 4.º escalão, destes Serviços — renovado o seu contrato de assalariamento, pelo prazo de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, de 3 de Julho de 2007 a 2 de Julho de 2008.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 30 de Maio de 2007. — O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.

IMPRENSA OFICIAL

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 25 de Maio de 2007:

Lau Chi Meng e Seak Sio Leng, auxiliares, 5.º e 4.º escalão, assalariados, desta Imprensa — renovados os respectivos contratos, pelo período de um ano, para exercerem as mesmas funções no escalão imediatamente superior, nos termos dos artigos 27.º, n.º 3, alínea a), e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 6 e 15 de Junho de 2007, respectivamente.

Chan Wai Kun, auxiliar, 3.º escalão, e Lo Pak Fu, operário semiqualificado, 4.º escalão, assalariados, desta Imprensa — renovados os respectivos contratos, pelo período de um ano, para exercerem as mesmas funções, nos termos dos artigos 27.º, n.º 3, alínea a), e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 13 e 15 de Junho de 2007, respectivamente.

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Imprensa Oficial, aos 6 de Junho de 2007. — O Administrador, António Martins.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Nova publicação

Procede-se à nova publicação do extracto de despacho relativo aos prazos dos contratos de assalariamento renovados, publicados a páginas 6930 e 6931 do Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2002, II Série, de 11 de Dezembro:

Extractos de despachos

Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 25 de Setembro de 2002, presentes na sessão realizada em 27 do mesmo mês e ano:

Lam Wai Chun aliás Lam Kuai Chun e Ku Lek Sang, dos SVT — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como operários qualificados, 4.º e 3.º escalão, índices 180 e 170, respectivamente, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2002.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 26 de Setembro de 2002, presentes na sessão realizada em 27 do mesmo mês e ano:

Leong Ion Seng, auxiliar, 5.º escalão, índice 140, do CA — renovado o respectivo contrato de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2002.

Por despachos da vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 7 de Outubro de 2002, presentes na sessão realizada em 9 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SZVJ — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2002:

Auxiliares, 6.º escalão, índice 150: Wong Tong Kuok; 5.º escalão, índice 140: Chan Iong Tai; 4.º escalão, índice 130: Sio Wun Tim, Tam Son Iao, Tam Son Meng, U In Ian, Wan Lek Hung e Wu Hon Tou; 3.º escalão, índice 120: Ip Hoi Seng, Lei Man Long e Ng Tak Wa.

Extractos de despachos

Por despacho do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 2 de Janeiro de 2007, presente na sessão realizada em 2 de Março do mesmo ano:

Ng Kam Ho, operário, 5.º escalão, dos SSVMU — alterada a cláusula 3.ª do contrato de assalariamento com referência à mesma categoria, 6.º escalão, índice 160, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 2 de Janeiro de 2007.

Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 2 de Janeiro de 2007, presentes na sessão realizada em 23 de Março do mesmo ano:

Lo Wai Man e Kou Kuai Sou, dos SCEU e SSVMU — alterada a cláusula 3.ª dos contratos de assalariamento com referência às categorias de operário qualificado, 6.º escalão, índice 220, e operário, 6.º escalão, índice 160, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 2 de Janeiro de 2007.

Por despacho do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 15 de Janeiro de 2007, presente na sessão realizada em 19 do mesmo mês e ano:

Licenciado Lo Sek Ieong, contratado além do quadro, dos SAA — renovado o respectivo contrato, pelo período de dois anos, como técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 6 de Abril de 2007.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração, substituto, deste Instituto, de 29 de Janeiro de 2007, presentes na sessão realizada em 2 de Fevereiro do mesmo ano:

Cheang Pek Wa e Leong Oi Iong, auxiliares, 6.º escalão, índice 150, do CA — renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 16 de Abril e 1 de Maio de 2007, respectivamente.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração, substituto, deste Instituto, de 30 de Janeiro de 2007, presentes na sessão realizada em 2 de Fevereiro do mesmo ano:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os respectivos contratos além do quadro, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Licenciado Chan Kin Chong, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos SAA, pelo período de dois anos, a partir de 28 de Abril de 2007.

Nos SSVMU:

Chio, Chi Leong, como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, pelo período de um ano, a partir de 11 de Abril de 2007;

Choi Wai Chong, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, pelo período de um ano, a partir de 3 de Abril de 2007.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração, substituto, deste Instituto, de 31 de Janeiro de 2007, presentes na sessão realizada em 2 de Fevereiro do mesmo ano:

Teresa Severina Chan do Rosário, como adjunto-técnico principal, 2.º escalão, índice 365, no GAT, pelo período de dois anos, a partir de 29 de Abril de 2007;

António Sou, como adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, nos SCR, pelo período de dois anos, a partir de 22 de Abril de 2007.

Nos SAL:

Licenciada Chan Mei Pou, como técnica superior de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 480, pelo período de dois anos, a partir de 9 de Abril de 2007;

Licenciado Paulo Wong, como técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, pelo período de dois anos, a partir de 11 de Abril de 2007;

Woo Ying Kuen, como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, pelo período de dois anos, a partir de 12 de Abril de 2007;

Lam See Yuen Eric, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 290, pelo período de um ano, a partir de 26 de Abril de 2007.

Por despacho do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 1 de Fevereiro de 2007, presente na sessão realizada em 9 de Março do mesmo ano:

Chang Sin Chong, operário semiqualificado, 6.º escalão, dos SVT — alterada a cláusula 3.ª do contrato de assalariamento com referência à mesma categoria, 7.º escalão, índice 210, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Fevereiro de 2007.

Por despacho do presidente do Conselho de Administração, substituto, deste Instituto, de 1 de Fevereiro de 2007, presente na sessão realizada em 16 de Março do mesmo ano:

Da Rosa, Cristovão Maria, auxiliar qualificado, 5.º escalão, do GAT — alterada a cláusula 3.ª do contrato de assalariamento com referência à mesma categoria, 6.º escalão, índice 190, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 6 de Fevereiro de 2007.

Por despachos da vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 5 de Fevereiro de 2007, presentes na sessão realizada em 7 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SCR — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nas categorias e datas a cada um indicadas, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Wong Peng Heng, Leong Kuai Lin, Ng Chio e Un, Peng Sam, como auxiliares qualificados, 5.º escalão, índice 170, a partir de 8 de Abril de 2007;

Lam, Pui Fan, como auxiliar, 5.º escalão, índice 140, a partir de 18 de Abril de 2007.

Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 5 de Fevereiro de 2007, presentes na sessão realizada em 7 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SSVMU — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nas categorios e datas a cada um indicadas, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Chao Fat Pui, como fiscal principal, 3.º escalão, índice 210, a partir de 6 de Abril de 2007;

Tang Wai Pong, como operário, 7.º escalão, índice 180, a partir de 15 de Abril de 2007;

Chan Hong Cheng, Cheong Lap Kuan e Lei, Ieng Kun, como operários, 6.º escalão, índice 160, a partir de 4 de Abril de 2007;

Sin, Kam Hong e Lam Sin Un, como operários, 5.º escalão, índice 150, a partir de 6 e 27 de Abril de 2007, respectivamente.

Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 5 de Fevereiro de 2007, presentes na sessão realizada em 9 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores abaixo mencionados, do MAM — renovados os respectivos contratos além do quadro, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Ma Lai Cheng, como técnico de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 440, a partir de 28 de Abril de 2007;

Chao Chi Chun, como técnico auxiliar especialista, 3.º escalão, índice 330, a partir de 19 de Abril de 2007.

Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 6 de Fevereiro de 2007, presentes na sessão realizada em 9 do mesmo mês e ano:

Cheang Wai Hong, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 290, nos SCEU, pelo período de um ano, a partir de 18 de Abril de 2007;

Sio, U Pui, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nos SAA, pelo período de dois anos, a partir de 28 de Abril de 2007.

Por despachos da vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 6 de Fevereiro de 2007, presentes na sessão realizada em 9 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nas categorias e datas a cada um indicadas, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Nos SAL:

Kwong Veng Chiu e Lam Wai Koi, como fiscais principais, 3.º escalão, índice 210, a partir de 22 e 28 de Abril de 2007, respectivamente;

Wan Ion Hong, como auxiliar qualificado, 5.º escalão, índice 170, a partir de 12 de Abril de 2007;

Wan Chong Hong, como operário, 6.º escalão, índice 160, a partir de 26 de Abril de 2007;

Chan Pui Leng e Cheong, Si Kan, como auxiliares, 6.º escalão, índice 150, a partir de 1 de Maio de 2007.

Nos SZVJ:

Chong Mok Tai e Ao Ieong Pak Keong, como operários, 6.º escalão, índice 160, a partir de 26 e 28 de Abril de 2007, respectivamente;

Lai Kam Tim e Si Tou, Wai Chao, como auxiliares, 6.º e 4.º escalão, índices 150 e 130, respectivamente, a partir de 6 de Abril de 2007.

Por despacho do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 15 de Fevereiro de 2007, presente na sessão realizada em 16 do mesmo mês e ano:

Licenciado Lei Kok Wai, contratado além do quadro, da DI — renovado o respectivo contrato, pelo período de dois anos, como técnico superior de informática assessor, 3.º escalão, índice 650, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Maio de 2007.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 16 de Fevereiro de 2007, presentes na sessão realizada na mesma data:

Lei, Kam Hong e Lei, Sio Kei, dos SVT — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como operário qualificado, 5.º escalão, índice 200, e operário semiqualificado, 5.º escalão, índice 170, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 2 e 8 de Abril de 2007, respectivamente.

Por despachos da vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 16 de Fevereiro de 2007, presentes na sessão realizada na mesma data:

Chang, Ka Kei, operário qualificado, 4.º escalão, dos SZVJ — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, a partir de 19 de Abril de 2007, e alterada a cláusula 3.ª do respectivo contrato com referência à mesma categoria, 5.º escalão, índice 200, a partir de 28 de Abril de 2007, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SIS — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nas categorias e datas a cada um indicadas, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Wong Peng Kun, Leong, Su Hong e Kuan, Kam Wa, como fiscais principais, 3.º escalão, índice 210, a partir de 13, 15 e 20 de Abril de 2007, respectivamente;

Ho, Fu On, Chao Lin Kan, Ng, Pou Sam, Lei, Mai Meng e Wong Chong Mio, como auxiliares qualificados, 6.º escalão, índice 190, a partir de 1 de Maio para o primeiro e 12 de Abril de 2007 para os restantes;

Lao Lai Iao, como auxiliar, 6.º escalão, índice 150, a partir de 1 de Maio de 2007.

Por despacho da vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 16 de Fevereiro de 2007, presente na sessão realizada em 16 de Março do mesmo ano:

Fong, Kin Keong, auxiliar, 4.º escalão, dos SZVJ — alterada a cláusula 3.ª do contrato de assalariamento com referência à mesma categoria, 5.º escalão, índice 140, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 19 de Fevereiro de 2007.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração, substituto, deste Instituto, de 22 de Fevereiro de 2007, presentes na sessão realizada em 16 de Março do mesmo ano:

Sin, Kam Chai e Leong, Weng Cheong, dos SIS — alterada a cláusula 3.ª dos contratos de assalariamento com referência às categorias de auxiliar qualificado, 5.º escalão, índice 170, e auxiliar, 4.º escalão, índice 130, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 22 e 25 de Fevereiro de 2007, respectivamente.

Por despacho do presidente do Conselho de Administração, substituto, deste Instituto, de 26 de Fevereiro de 2007, presente na sessão realizada em 2 de Março do mesmo ano:

Lam Mei Keng, contratado além do quadro, do CC — renovado o respectivo contrato, pelo período de dois anos, como adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 12 de Abril de 2007.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração, substituto, deste Instituto, de 7 de Março de 2007, presentes na sessão realizada em 9 do mesmo mês e ano:

Im, Lun Kong e Tang Gomes, Lai Ieng, dos SVT — alterada a cláusula 3.ª dos contratos de assalariamento com referência às categorias de operário qualificado, 5.º escalão, índice 200, e auxiliar qualificado, 6.º escalão, índice 190, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 19 de Abril e 18 de Março de 2007, respectivamente.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Wong, Choi Chi, como auxiliar, 6.º escalão, índice 150, no GJN, a partir de 21 de Maio de 2007.

No CS:

Chan, Siu Mui, como fiscal principal, 3.º escalão, índice 210, a partir de 8 de Maio de 2007;

Wong, I Son, como auxiliar, 6.º escalão, índice 150, a partir de 8 de Maio de 2007.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração, substituto, deste Instituto, de 8 de Março de 2007, presentes na sessão realizada em 9 do mesmo mês e ano:

Tang, Vai Man e Ku, Sao Ieng, do GC — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares, 6.º e 4.º escalão, índices 150 e 130, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 3 e 19 de Abril de 2007, respectivamente.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração, substituto, deste Instituto, de 14 de Março de 2007, presentes na sessão realizada em 16 do mesmo mês e ano:

Chan Wai Hon, auxiliar, 6.º escalão, índice 150, do CC — renovado o respectivo contrato de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 9 de Abril de 2007.

Chan Vai Tim, operário qualificado, 5.º escalão, dos SCEU — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada a cláusula 3.ª do respectivo contrato com referência à mesma categoria, 6.º escalão, índice 220, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 12 de Abril de 2007.

Ng Sio Fat, operário, 5.º escalão, dos SSVMU — alterada a cláusula 3.ª do contrato de assalariamento com referência à mesma categoria, 6.º escalão, índice 160, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 13 de Abril de 2007.

Lai, Kuan Wong, auxiliar, 6.º escalão, dos SAA — alterada a cláusula 3.ª do contrato de assalariamento, com referência à mesma categoria, 7.º escalão, índice 160, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 14 de Maio de 2007.

Por despacho da vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 14 de Março de 2007, presente na sessão realizada em 16 do mesmo mês e ano:

Leong Tai, auxiliar, 5.º escalão, dos SZVJ — alterada a cláusula 3.ª do contrato de assalariamento com referência à mesma categoria, 6.º escalão, índice 150, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 15 de Abril de 2007.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração, substituto, deste Instituto, de 15 de Março de 2007, presentes na sessão realizada em 16 do mesmo mês e ano:

Che, Sio Wa e Che, Soi Keng, dos SIS — alterada a cláusula 3.ª dos contratos de assalariamento com referência às categorias de auxiliar qualificado, 6.º escalão, índice 190, e auxiliar, 6.º escalão, índice 150, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, ambos a partir de 30 de Abril de 2007.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 16 de Março de 2007:

António Manuel dos Santos, técnico superior assessor, 3.º escalão, de nomeação definitiva, do quadro deste Instituto — aplicada a pena de demissão, nos termos dos artigos 315.º, n.º 2, alínea o), e 316.º, ambos do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 26 de Abril de 2007.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração, substituto, deste Instituto, de 16 de Março de 2007, presentes na sessão realizada na mesma data:

Chan, Iok Kan e Che, Fok Seng, dos SIS e CCM — alterada a cláusula 3.ª dos contratos de assalariamento com referência às categorias de auxiliar qualificado, 6.º escalão, índice 190, e operário semiqualificado, 4.º escalão, índice 160, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 18 de Março e 27 de Abril de 2007, respectivamente.

Hong Wai Hong, técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, dos SIS — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, e alterada a cláusula 3.ª do respectivo contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 390, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 11 de Abril de 2007.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nas categorias e datas a cada um indicadas, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Nos SIS:

Lo, Kam Hong, Chan, Chon Choi, Lei, Kuok Ian, Lei, Mui Kuan, Ieong, Sio Fan, Tam, Lai Ieng, Chiang, Tan Leng e Choi, Iok Ha, como fiscais principais, 3.º escalão, índice 210, a partir de 11 para o primeiro, 8 para os três seguintes e 20 de Maio de 2007, para os restantes;

Chan, Pou Keong, como auxiliar qualificado, 4.º escalão, índice 160, a partir de 5 de Maio de 2007;

Wong Iong Seng, como auxiliar, 6.º escalão, índice 150, a partir de 5 de Maio de 2007.

Nos SAL:

Lam, Tin Ian, Wu Kuok Chio e Ng, Iong Hong, como fiscais principais, 3.º escalão, índice 210, a partir de 7 para o primeiro, e 20 de Maio de 2007, para os restantes;

Lai Kam Weng, como auxiliar qualificado, 6.º escalão, índice 190, a partir de 23 de Maio de 2007.

Nos SZVJ:

Fong Kuai Wa, como operário qualificado, 6.º escalão, índice 220, a partir de 21 de Maio de 2007;

Wu Ion Choi, como auxiliar qualificado, 6.º escalão, índice 190, a partir de 20 de Maio de 2007;

Chan, Weng Kuong, Tang Weng Hong, Tam Fok Chun, Chou Kun Tou, Leong Ieng Kuong, Tam Chun Tai, Leong Peng Nam, Wong Ut Tai e Ao Ieong, Kuok Tim, como operários, 6.º escalão, índice 160, a partir de 14 para o primeiro e 5 de Maio de 2007, para os restantes;

Lai, Chio e Fong Iok Mui, como auxiliares, 6.º escalão, índice 150, a partir de 7 e 20 de Maio de 2007, respectivamente;

Lam, Sio Cheong, como auxiliar, 5.º escalão, índice 140, a partir de 17 de Maio de 2007.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada a cláusula 3.ª dos contratos de assalariamento com referência às categorias e datas a cada um indicadas, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Tam Chi Seng aliás Tam Tai Seng, para operário qualificado, 5.º escalão, índice 200, nos SZVJ, a partir de 25 de Maio de 2007;

Fok Kam Soi, para operário qualificado, 5.º escalão, índice 200, nos SSVMU, a partir de 16 de Maio de 2007.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração, substituto, deste Instituto, de 19 de Março de 2007, presentes na sessão realizada em 23 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SVT — renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nas categorias e datas a cada um indicadas, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Leong, Kin Po e Kuan Weng Sang, como operários qualificados, 6.º escalão, índice 220, a partir de 13 e 22 de Maio de 2007, respectivamente;

Lei, Keng Lon e Wong Ioi Hoi, como operários semiqualificados, 6.º e 4.º escalão, índices 190 e 160, a partir de 22 e 3 de Maio de 2007, respectivamente;

Wong, Wai Kun, como auxiliar qualificado, 6.º escalão, índice 190, a partir de 31 de Maio de 2007;

Lei, Pui I e Leong, Chon Fai, como auxiliares, 6.º escalão, índice 150, a partir de 21 e 22 de Maio de 2007, respectivamente.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração, substituto, deste Instituto, de 20 de Março de 2007, presentes na sessão realizada em 23 do mesmo mês e ano:

Kou Kuai Sou, operário, 6.º escalão, índice 160, dos SSVMU — renovado o respectivo contrato de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 10 de Abril de 2007.

Un, Tak Fai, Hao, Kuai Hong, Leong, Wa Seng e Wong, Fu Kun, como operários, 6.º escalão, índice 160, nos SCEU, a partir de 5 de Maio de 2007.

Nos SSVMU:

Leong Chak Kao, como operário qualificado, 7.º escalão, índice 240, a partir de 21 de Maio de 2007;

Kuok Tim Iao, como operário, 7.º escalão, índice 180, a partir de 11 de Maio de 2007;

Lei, Kam Cheong e Lei Kun Kan, como operários, 6.º escalão, índice 160, a partir de 30 de Maio de 2007;

Lei Soi Lan, como auxiliar, 7.º escalão, índice 160, a partir de 7 de Maio de 2007.

Por despacho da vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 20 de Março de 2007, presente na sessão realizada em 23 do mesmo mês e ano:

Cheang, Wai Kao, auxiliar, 6.º escalão, índice 150, dos SCR — renovado o respectivo contrato de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 7 de Maio de 2007.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração, substituto, deste Instituto, de 21 de Março de 2007, presentes na sessão realizada em 23 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados além do quadro — alterada a cláusula 3.ª dos respectivos contratos com referência às categorias e datas a cada um indicadas, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Licenciado Choi Kuok Weng, para técnico superior de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 480, no CCM, a partir de 22 de Março de 2007;

Cheong, Ieng Kei, para adjunto-técnico principal, 2.º escalão, índice 365, no GAT, a partir de 8 de Abril de 2007;

Lao, Tak Wa, para adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, nos SSVMU, a partir de 21 de Março de 2007;

Ho Sok I e Leong, Ivone, para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, nos SVT, a partir de 27 de Maio de 2007;

Dias Pedro, Noel Augusto, para segundo-oficial, 2.º escalão, índice 240, nos SAA, a partir de 8 de Abril de 2007.

Por despacho da vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 21 de Março de 2007, presente na sessão realizada em 23 do mesmo mês e ano:

Lio Sio Hung, técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado além do quadro, dos SAL — alterada a cláusula 3.ª do respectivo contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 390, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 21 de Março de 2007.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração, substituto, deste Instituto, de 26 de Março de 2007, presentes na sessão realizada em 30 do mesmo mês e ano:

Tang, Iao Veng e Leong, Mio Peng, dos SIS — alterada a cláusula 3.ª dos contratos de assalariamento com referência às categorias de auxiliar qualificado e auxiliar, ambos do 6.º escalão, índices 190 e 150, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 3 e 22 de Maio de 2007, respectivamente.

Lau, Ioc Long, Chan, Io Wan, Sio Son Keong e Man Kuok Man, auxiliares qualificados, 4.º escalão, dos SIS — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada a cláusula 3.ª dos respectivos contratos com referência às mesmas categorias, 5.º escalão, índice 170, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 5 de Maio de 2007.

Por despacho da presidente do Conselho de Administração, substituta, deste Instituto, de 26 de Março de 2007, presente na sessão realizada em 30 do mesmo mês e ano:

Arlete da Silva de Jesus, técnica auxiliar de 1.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, do LAB — alterada a cláusula 3.ª do respectivo contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 240, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 8 de Abril de 2007.

Por despacho da presidente do Conselho de Administração, substituta, deste Instituto, de 27 de Março de 2007, presente na sessão realizada em 30 do mesmo mês e ano:

Chan Sok I, segundo-oficial, 1.º escalão, contratada além do quadro, dos SAA — alterada a cláusula 3.ª do respectivo contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 240, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 28 de Abril de 2007.

Por despacho da presidente do Conselho de Administração, substituta, deste Instituto, de 29 de Março de 2007, presente na sessão realizada em 30 do mesmo mês e ano:

Tam, Chi San, auxiliar, 6.º escalão, índice 150, do GC — renovado o respectivo contrato de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 7 de Maio de 2007.

Por despacho da presidente do Conselho de Administração, substituta, deste Instituto, de 30 de Março de 2007, presente na sessão realizada em 4 de Abril do mesmo ano:

Licenciado Ieong Chong Hang, técnico superior de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, da DI — alterada a cláusula 3.ª do respectivo contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 510, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 22 de Abril de 2007.

Por despacho do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 30 de Março de 2007, presente na sessão realizada em 4 de Abril do mesmo ano:

Licenciada Clemente Pinto Brandão, Helena Margarida, técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, contratada além do quadro, dos SAA — alterada a cláusula 3.ª do respectivo contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 535, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Abril de 2007.

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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 30 de Maio de 2007. — A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge.

CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Pao Lai Heng, formanda do Segundo Curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público cessou, a seu pedido, o seu contrato de assalariamento, a partir de 29 de Maio de 2007.

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Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 30 de Maio de 2007. — O Director, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Maio de 2007:

Osvaldino Domingos Águes — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Junho de 2007.

Thelma Raquel Melo da Costa — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Junho de 2007.

Chan Hou Vai, Ip Io Va e Vong Kin Hong — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxi-liares qualificados, 2.º escalão, para o primeiro e 1.º escalão, para os seguintes, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, aprovado do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 2, 5 e 16 de Junho de 2007, respectivamente.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Maio de 2007:

Ieong Sio Lin e Siu Yin Leng — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como chefes da Divisão de Administração e Justiça Tributária e da Divisão de Concepção e Organização, destes Serviços, nos termos dos artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dos Decretos-Leis n.º 37/91/M, de 8 de Junho, e n.º 25/97/M, de 23 de Junho, conjugado com o artigo 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 6 de Junho e 28 de Maio de 2007, respectivamente.

Kong Ou Va, auxiliar, 7.º escalão, assalariado — celebrado novo contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operário semiqualificado, 5.º escalão, índice 170, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 8 de Junho de 2007.

Mak Kam Kuong — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 5.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 6 de Junho de 2007.

Loi Wai Tong e Ricardo Jorge Teixeira Santos — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 24 de Maio e 1 de Junho de 2007, respectivamente.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Maio de 2007:

Chan Chi Pan — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 8 de Junho de 2007.

Declarações

De acordo com o disposto pelo artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2007), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto pelo artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2007), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 31 de Maio de 2007. — A Directora dos Serviços, Lau Ioc Ip, Orieta.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 e 13 de Março e 4 de Abril de 2007:

Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados por assalariamento, pelo período de seis meses, na categoria e índice a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Leong Ka Wai, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, a partir de 27 de Abril de 2007;

Che Oi Man, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, a partir de 2 de Maio de 2007;

Ho Kin Ha, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, a partir de 3 de Maio de 2007;

Lam I Ling, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, a partir de 8 de Maio de 2007;

Lei Pui San, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, a partir de 14 de Maio de 2007.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 e 9 de Maio de 2007:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período, categoria e índice a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Chio Wai Seng, como técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, pelo período de um ano, a partir de 1 de Junho de 2007;

Tai Peng, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, pelo período de um ano, a partir de 1 de Julho de 2007;

Leung Iok Man, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, pelo período de um ano, a partir de 2 de Julho de 2007;

Lam Fat Chi, como técnico auxiliar de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 240, de 3 de Junho de 2007 a 31 de Março de 2008; e

Ip Man Chiu, como técnico auxiliar de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 240, de 3 de Junho de 2007 a 31 de Março de 2008.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 8 de Maio de 2007:

Kuan Cheng Sin — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 7.º escalão, índice 160, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Julho de 2007.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 30 de Maio de 2007. — O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 30 de Março de 2007:

Lau I Piu, inspector principal, 2.º escalão, do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços — concedida a licença sem vencimento de longa duração, pelo período de nove anos, ao abrigo dos artigos 137.º, n.º 5, e 140.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 23 de Maio de 2007.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Abril de 2007:

Ma Kuok Long, Leong Wai Lit, Kot Jack Nee Jackney, Jonia Ana Souza, Chiang Kuai Leng, Choi Meng Kuan, Lei Kit Ieng, Leong Wai Kuan, Ng Ka Man, Wong Rosário Soi Peng, Yip Hun Pek Io, Lam Ka Ian, Joana Batista, António Carlos Lei, Arlete Osório Pedrosa, Tong Mio Seong, Cheang Weng Nga, Lau Kin Long, Hong Heng San, Wu Ka Ka, Anabela Maria da Silva, Che Kam Ian, Chan Weng In, Evelino José Machado de Mendonça Choi, Rogério Poupinho Madeira, Carlos da Silva, Ao Ieong Cheok Man, Agurtzane Azpiazu Cordeiro, Lei Ka Lei e Chang Lin Ieng — contratados por assalariamento, pelo período de três meses, como técnicos auxiliares de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nesta Direcção, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 9 para o primeiro e 8 de Maio de 2007 para os seguintes.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Maio de 2007:

Chiang Wa Hong — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operário semiqualificado, 3.º escalão, nesta Direcção, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Junho de 2007.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Maio de 2007:

Licenciados Che Fei Fan e Ieong Hoi Ian — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como inspector de 2.ª classe, 1.º escalão, e adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nesta Direcção, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 16 de Junho de 2007.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, por ter sido exonerado da comissão de serviço o mestre Leong Seak Kan, como chefe da Divisão de Trabalhadores Não-Residentes da DSAL, o mesmo regressou ao lugar que detinha como técnico superior assessor, 1.º escalão, do quadro desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho, a partir de 28 de Maio de 2007.

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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 29 de Maio de 2007. — O Director, Manuel Joaquim das Neves.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Maio de 2007:

Chao Fei Fan — contratada além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste FSS, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 12 de Julho de 2007.

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Fundo de Segurança Social, aos 31 de Maio de 2007. — O Presidente do Conselho de Administração, Fung Ping Kuen.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Maio de 2007:

1. Maria Rita Ribeiro Madeira de Carvalho da Luz, técnica de informática especialista 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, com o número de subscritor 37931, do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 16 de Maio de 2007, uma pensão mensal, correspondente ao índice 410 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Miguel Pedro da Conceição, auxiliar, 7.º escalão, dos Serviços de Alfândega, com o número de subscritor 29521, do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263, n.º 1, alínea b), do ETAPM em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 16 de Maio de 2007, uma pensão mensal, correspondente ao índice 130 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Artur Chao, técnico da Companhia de Telecomunicações de Macau S.A.R.L., com o número de subscritor 55034, do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 20 de Maio de 2007, uma pensão mensal, correspondente ao índice 125 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação do montante de previdência

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Maio de 2007:

1. Chan Sin Mei, professora do ensino secundário luso-chinês da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte 6001783, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Abril de 2007, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixados os montantes a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes às totalidades dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, 25.º, n.º 2, e 39.º do mesmo diploma.