Número 18
II
SÉRIE

Quarta-feira, 2 de Maio de 2007

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Aviso

Concurso Público n.º 02/2007/DAF/SA

Os Serviços de Alfândega de Macau fazem público que, de acordo com o Despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 18 de Abril de 2007, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de — «Sistema Móvel de Inspecção de Carga/Contentor».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na secretaria do Edifício dos Serviços de Alfândega, localizada na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra — Macau, onde decorrerá o processo do concurso, e os mesmos poderão ser consultados nos dias úteis, nas horas do expediente, (estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem), ou obtidos através de transferência gratuita de ficheiros pela internet, no website dos SA (www.customs.gov.mo).

As propostas devem ser entregues na «Secretaria» dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau até às 17,30 horas, do dia 6 de Junho de 2007.

Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos deve ser apresentado documento comprovativo da efectivação da caução provisória no valor de $ 350 000,00 (Trezentas e cinquenta mil patacas) à ordem dos Serviços de Alfândega de Macau, mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária. Caso a caução provisória seja efectivada através de depósito em dinheiro, tal deverá ser feito na Tesouraria do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.

A abertura das propostas realizar-se-á nos Serviços de Alfândega da RAEM, localizada na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra — Macau, pelas 10,00 horas, no dia 7 de Junho de 2007.

Serviços de Alfândega, aos 25 de Abril de 2007.

A Subdirectora-Geral, Lai Man Wa.

---

TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE

Anúncio

Insolvência n.º CV1-06-0002-CFI 1.º Juízo Cível

Requerente: TSO HOI LUN, casada com Chan Wing Kuong, residente em Macau 連勝馬路104號地下.

Faz-se saber que, por Sentença de 12 de Abril de 2007, proferida nos Autos acima indicados, foi declarada em estado de Insolvência a Requerente acima identificada, tendo sido fixado em 40 dias, contados da publicação do anúncio a que se refere o n.º 2 do artigo 1089.º, do C.P.C.M., no Boletim Oficial de Macau, o prazo para os credores reclamarem os seus créditos.

Em RAEM, aos 20 de Abril de 2007.

A Juiz, Margarida Gomes.

A Escrivã Judicial Adjunta, Lau Mio Leng.

---

FUNDAÇÃO MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Fundação Macau publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano de 2007:

(MOP)

Fundação Macau, aos 25 de Abril de 2007.

O Presidente do C.A., Vitor Ng.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Lista

Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 28 de Fevereiro de 2007:

Candidatos aprovados: valores

1.º Leong Ut Seong 8,31

2.º Lao Sou Mui 8,24

3.º Lúcia Abrantes dos Santos 8,22

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 13 de Abril de 2007).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 2 de Abril de 2007.

O Júri:

Presidente: Tou Chi Man.

Vogais: Cheong Tac Veng; e

Chau Su Sam.

---

CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA

Lista

Classificativa dos candidatos do concurso para admissão ao segundo curso e estágio de formação para ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público, elaborada nos termos do disposto no Regulamento Administrativo n.º 17/2001, concurso aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 13 de Setembro de 2006:

Candidatos aprovados:

Ordem	N.º	Nome	Classificação
1	036	Cheong, Weng Tong	11,835
2	095	Leong, Sio Kun	11,785
3	008	Chan, Io Chao	11,525
4	103	Lou Silva, Lap Hong	11,3
5	037	Chiang, I Man	10,4
6	058	Ho, Man	10,175

Os candidatos aprovados deverão declarar por escrito, mediante o preenchimento de impresso próprio, disponível no Centro de Formação Jurídica e Judiciária e em www.cfjj.gov.mo/index.htm, até ao próximo dia 28 de Maio de 2007, inclusive, se aceitam ou não frequentar o segundo curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, sob pena de exclusão da lista classificativa.

Os candidatos admitidos ao segundo curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público deverão apresentar-se no próximo dia 18 de Junho de 2007, pelas 9,00 horas, nas instalações do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, sitas 18.º andar do Edifício do Banco Luso Internacional, Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Macau, para efeitos de iniciar o respectivo curso e estágio de formação.

Candidatos excluídos do concurso:

N.º	Nome	Notas
001	Ao Ieong, Seong	e)
002	Ao, I Leng	a)
003	Ao, Iok Chan	d)
004	Ao, Kuan Hung	a)
005	Castilho, Miguel Luis	a)
006	Chan, Heng Fong	a)
007	Chan, Hin Chi	a)
009	Chan, Io Chong	a)
010	Chan, Mou Kan	a)
011	Chan, Vun Fan	b)
012	Chan, Wa Keong	e)
013	Chan, Wai	d)
014	Chan, Wai Man Andre	a)
015	Chan, Weng San	b)
016	Chang, Lai Chan	b)
017	Chau, Wai Kuong	d)
018	Che, Sok Ha	a)
019	Che, Tak Un	a)
020	Che, Wai In	a)
021	Che, Wan I	b)
022	Cheang, Cheng Peng	b)
023	Cheang, Lai Ha	b)
024	Cheang, Sio Hong	a)
025	Cheang, Sok Kan	c)
026	Cheang, Weng In	d)
027	Cheng Hoi Fung	d)
028	Cheong, Cheng I	b)
029	Cheong, Ham	d)
030	Cheong, Lai Ha	f)
031	Cheong, Meng Ieong	a)
032	Cheong, Pui Lai	d)
033	Cheong, Si Nga	a)
034	Cheong, Sok Vai	b)
035	Cheong, Wai Hong	a)
038	Chim, Sio San	a)
039	Chim, Wai San	a)
040	Chin, Sok In	a)
041	Chiu, Kin Lon	b)
042	Choi, Delfina	a)
043	Choi, Sao Leng	a)
044	Choi, Soi In	a)
045	Choi, Wan	a)
046	Chong, Peng Kun	b)
047	Chong, Sio U	e)
048	Chong, Vai Ip	a)
049	Chong, Wai Man	b)
050	Chu, Kuok Wang	a)
051	De Jesus, Eduardo Alberto	d)
052	De Jesus, Noel Alberto	a)
053	Estrócio de Souza, Eulália das Felicidades	a)
054	Fong, Peng Kit	a)
055	Ho Kam Meng	d)
056	Ho, Ka Si	c)
057	Ho, Kam Weng	a)
059	Ho, Weng Kong	a)
060	Ho, Weng Wai	b)
061	Hong, Ka Lon	a)
062	Iau, Teng Pio	e)
063	Ieong, Hou In	a)
064	Ieong, I	b)
065	Ieong, Kam Wa	a)
066	Iong, Hoi Cheong	a)
067	Kam, Iok Peng	d)
068	Kong, Son Cheong	a)
069	Kuan, Kun Hong	b)
070	Kun, Wai Ieng	a)
071	Kuok, Ka Chong	a)
072	Kuok, Pak Tim	a)
073	Lai, Ka Man	b)
074	Lai, Kin Kuok	d)
075	Lai, Neng Kuan	b)
076	Lam, Kuai Hang	d)
077	Lam, Soi Piu	a)
078	Lam, Tin Hou Pedro	a)
079	Lam, Veng Meng	b)
080	Lam, Vitoria	a)
081	Lam, Wai Lon	b)
082	Lam, Weng Cheong	d)
083	Lao, Pui Leng	b)
084	Lao, Wan Fong	a)
085	Leão, Afonso Rodrigues	a)
086	Leong, Chak Chong	b)
087	Leong, Chi Keong	a)
088	Leong, Chi Kin	b)
089	Leong, Im Fong	a)
090	Leong, In Leng	b)
091	Leong, Kam Fai	a)
092	Leong, Kit I	d)
093	Leong, Miu I	b)
094	Leong, Pan	a)
096	Leong, Wai Meng	b)
097	Leong, Weng Si	b)
098	Lio, Wa Kei	a)
099	Lo, Sio Ho	d)
100	Lok, Kuok Hei	a)
101	Lok, Lai Fan	d)
102	Lok, Vai Kun	a)
104	Lou, Kit Chi	a)
105	Lou, Sio Fong	d)
106	Lu, Chi Seng	b)
107	Ng Kuok Cheong	a)
108	Ng, Chi Lam	a)
109	Ng, In Cheong	b)
110	Ng, Kuoc Hon	a)
111	Ng, Raquel	b)
112	Ng, Su Seng	a)
113	Ng, Wai Han	d)
114	Ng, Wai Pan	b)
115	Pang Si Man	b)
116	Pao In Wan	a)
117	Shen, Li	f)
118	Sio, In Ha	e)
119	Sio, Su Heong	d)
120	Sou, Kam Pio	a)
121	Tam, Carlos António	a)
122	Tam, I Lun	e)
123	Tam, Mio Lei	b)
124	Tam, Pui Man	a)
125	Tam, San Mei	b)
126	Tam, Sio Kuan	a)
127	Tang, Chi Keong	c)
128	Teng Nga Kan	b)
129	Tjahajamulia, Susana	a)
130	Tou, Wang Kei	a)
131	U, Kam	b)
132	Vong, Pou Meng	a)
133	Vong, Sok Hei Rosita	b)
134	Wan, Iok Peng	b)
135	Wang, Ting	a)
136	Wong, Alice	a)
137	Wong, Chi Fai	d)
138	Wong, Hao Fai	b)
139	Wong, Kam Fong	b)
140	Wong, Kei	a)
141	Wong, Peng Peng	a)
142	Wong, Tat Chun	b)
143	Zhao, Lu	a)

Notas:

Nos termos do disposto no artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2001, nos pontos 3.4, 5.4, 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do aviso de abertura do concurso, publicado no Boletim Oficial n.º 37, II Série, de 13 de Setembro de 2006, bem como nas instruções para os candidatos aprovadas pelo júri do concurso:

a) Excluído do concurso por ter obtido, na fase escrita das provas de conhecimentos jurídicos, classificação média final inferior a 7 valores;

b) Excluído do concurso por ter faltado, ou desistido, à fase escrita da prova de Direito Civil e Comercial e Processo Civil;

c) Excluído do concurso por ter faltado, ou desistido, à fase escrita da prova de Direito e Processo Penal;

d) Excluído do concurso por ter obtido classificação inferior a 10 valores nas provas de conhecimentos jurídicos;

e) Excluído do concurso por ter obtido classificação inferior a 10 valores nas provas de conhecimentos linguísticos;

f) Excluído do concurso por ter obtido a menção de «Desfavorável» na avaliação do perfil psicológico.

Nos termos do disposto no artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 18 de Abril de 2007).

O Júri:

Presidente: Manuel Marcelino Escovar Trigo.

Vogais: Lam Wan Nei

Sam Chan Io

Fong Man Chong

Choi Mou Pan

Tam Hio Wa

Chan Tsz King; e

Mai Man Ieng.

Avisos

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Presidente do Tribunal de Última Instância, datado de de 19 de Abril 2007, e nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, sob proposta do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, foi aprovado o programa do curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária da Região Administrativa Especial de Macau, aos 26 de Abril de 2007.

O Presidente do Conselho Pedagógico, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

ANEXO

Programa do curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito

I

1. O curso de formação tem a duração de 240 horas, decorre no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e compreende:

1.1 Aulas teóricas e práticas, que visam proporcionar aos formandos o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das funções de escrivão de direito;

1.2 Conferências, debates e visitas de estudo, que têm como objectivo promover a actualização de determinadas questões com interesse para o exercício das respectivas funções.

II

2. O programa das matérias a ministrar no âmbito das aulas teóricas e práticas, com a duração total de 203 horas, é o seguinte:

2.1. Noções de direito civil (33 horas):

— Temas de teoria geral do direito civil

— Temas de direito das obrigações

— Temas de direitos reais

— Temas de direito da família e das sucessões

— Temas de direito comercial

2.2. Noções de direito penal (20 horas):

— Lei penal

— Noção e tipos de crime

— Facto ilícito

— Culpabilidade

— Formas do crime

— Punibilidade

— Medida da pena

2.3. Noções de direito administrativo (10 horas):

— A administração pública e o direito administrativo

— Princípios fundamentais da administração pública

— A organização administrativa

— A actividade administrativa

2.4. Noções de direito do trabalho (10 horas):

— A formação do direito do trabalho

— Noção, objecto, terminologia e âmbito

— As fontes de direito do trabalho

— Regulação das relações de trabalho e contratos de trabalho

2.5. Direito processual civil (40 horas):

— Noções gerais

— Princípios fundamentais

— Pressupostos processuais

— Classificação das acções quanto ao objecto e à forma

— Actos processuais em geral

— Actos processuais em especial

— Da instância:

— Início, desenvolvimento e extinção

— Incidentes, noções gerais

— Procedimentos cautelares, noções gerais

— Formas de processo:

— Disposições comuns

— Processo declarativo comum e sua tramitação

— Processo executivo e sua tramitação

— Recursos

2.6. Direito processual penal (28 horas):

— Princípios gerais

— Sujeitos do processo

— Actos processuais em geral

— Nulidades

— A prova

— Medidas de coação e de garantia patrimonial

— Fases processuais

— Inquérito

— Instrução

— Julgamento

— Recursos

— Formas de processo comum e especiais

— Execução das penas

2.7. Direito processual do trabalho (10 horas):

— A jurisdição do trabalho

— Actos processuais

— Processo civil do trabalho

— Processo contravencional de trabalho

— Recursos

2.8. Contencioso administrativo (10 horas):

— A protecção jurídica dos administrados por via da justiça administrativa

— Os meios principais e especiais de acesso aos tribunais administrativos

— Os princípios gerais do processo administrativo

— Os recursos no processo administrativo

— As sentenças e os seus efeitos

2.9. Custas, contabilidade e tesouraria (10 horas):

— Noção de custas cíveis e criminais

— Preparos

— Valor da causa

— Actos avulsos

— Noções básicas de contabilidade e tesouraria

2.10. Técnicas de atendimento e relações públicas (8 horas)

2.11. Cursos de línguas (24 horas):

— Chinês funcional

— Português funcional

III

3.1. O programa das conferências e debates, com a duração total de 11 horas, é o seguinte:

— Organização política e organização judiciária da RAEM (3 horas);

— Deontologia (3 horas);

— Informática (2 horas);

— Técnicas de gestão (3 horas).

3.2. O programa de formação inclui ainda uma visita de estudo, de 2 horas, aos Serviços de Reinserção Social de Macau, ou outras a incluir no âmbito e horário das matérias referidas em II.

IV

4. O curso de formação integra ainda as seguintes matérias com interesse para a formação, num total de 24 horas:

— Incidentes da Instância (7 horas);

— Processo de Inventário (7 horas);

— Regime tutelar de menores (7 horas);

— Registos e notariado (3 horas).

V

5.1. Para efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, determinam a exclusão do curso de formação:

5.1.1. Três (3) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

5.1.2. Vinte e uma (21) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

5.2. Durante o Curso de Formação, uma (1) falta corresponde à ausência do formando durante a totalidade ou parte de cada período diário de formação.

5.3. Para efeitos de justificação de faltas, aplicar-se-á o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administração Pública, com as devidas adaptações.

———

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Presidente do Tribunal de Última Instância, datado de 19 de Abril de 2007, e nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, sob proposta do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, foi aprovado o programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária da Região Administrativa Especial de Macau, aos 26 de Abril de 2007.

O Presidente do Conselho Pedagógico, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

———

ANEXO

Programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista

I

1. O curso de formação tem a duração de 237 horas, decorre no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e compreende:

1.1 Aulas teóricas e práticas, que visam proporcionar aos formandos o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das funções de escrivão de direito;

1.2 Conferências, debates e visitas de estudo, que têm como objectivo promover a actualização de determinadas questões com interesse para o exercício das respectivas funções.

II

2. O programa das matérias a ministrar no âmbito das aulas teóricas e práticas, com a duração total de 203 horas, é o seguinte:

2.1. Noções de direito civil (33 horas):

— Temas de teoria geral do direito civil

— Temas de direito das obrigações

— Temas de direitos reais

— Temas de direito da família e das sucessões

— Temas de direito comercial

2.2. Noções de direito penal (20 horas):

— Lei penal

— Noção e tipos de crime

— Facto ilícito

— Culpabilidade

— Formas do crime

— Punibilidade

— Medida da pena

2.3. Noções de direito administrativo (10 horas):

— A administração pública e o direito administrativo

— Princípios fundamentais da administração pública

— A organização administrativa

— A actividade administrativa

2.4. Noções de direito do trabalho (10 horas):

— A formação do direito do trabalho

— Noção, objecto, terminologia e âmbito

— As fontes de direito do trabalho

— Regulação das relações de trabalho e contratos de trabalho

2.5. Direito processual civil (40 horas):

— Noções gerais

— Princípios fundamentais

— Pressupostos processuais

— Classificação das acções quanto ao objecto e à forma

— Actos processuais em geral

— Actos processuais em especial

— Da instância:

— Início, desenvolvimento e extinção

— Incidentes, noções gerais

— Procedimentos cautelares, noções gerais

— Formas de processo:

— Disposições comuns

— Processo declarativo comum e sua tramitação

— Processo executivo e sua tramitação

— Recursos

2.6. Direito processual penal (28 horas):

— Princípios gerais

— Sujeitos do processo

— Actos processuais em geral

— Nulidades

— A prova

— Medidas de coação e de garantia patrimonial

— Fases processuais

— Inquérito

— Instrução

— Julgamento

— Recursos

— Formas de processo comum e especiais

— Execução das penas

2.7. Direito processual do trabalho (10 horas):

— A jurisdição do trabalho

— Actos processuais

— Processo civil do trabalho

— Processo contravencional de trabalho

— Recursos

2.8. Contencioso administrativo (10 horas):

— A protecção jurídica dos administrados por via da justiça administrativa

— Os meios principais e especiais de acesso aos tribunais administrativos

— Os princípios gerais do processo administrativo

— Os recursos no processo administrativo

— As sentenças e os seus efeitos

2.9. Custas, contabilidade e tesouraria (10 horas):

— Noção de custas cíveis e criminais

— Preparos

— Valor da causa

— Actos avulsos

— Noções básicas de contabilidade e tesouraria

2.10. Técnicas de atendimento e relações públicas (8 horas)

2.11. Cursos de línguas (24 horas):

— Chinês funcional

— Português funcional

III

3.1. O programa das conferências e debates, com a duração total de 8 horas, é o seguinte:

— Organização política e organização judiciária da RAEM (3 horas);

— Deontologia (3 horas);

— Informática (2 horas).

3.2. O programa de formação inclui ainda uma visita de estudo, de 2 horas, aos Serviços de Reinserção Social de Macau, ou outras a incluir no âmbito e horário das matérias referidas em II.

IV

4. O curso de formação integra ainda as seguintes matérias com interesse para a formação, num total de 24 horas:

— Incidentes da Instância (7 horas);

— Processo de Inventário (7 horas);

— Regime tutelar de menores (7 horas);

— Registos e notariado (3 horas).

V

5.1. Para efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, determinam a exclusão do curso de formação:

5.1.1. Três (3) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

5.1.2. Vinte e uma (21) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

5.2. Durante o Curso de Formação, uma (1) falta corresponde à ausência do formando durante a totalidade ou parte de cada período diário de formação.

5.3. Para efeitos de justificação de faltas, aplicar-se-á o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administração Pública, com as devidas adaptações.

———

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Procurador, datado de 24 de Abril de 2007, e nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, sob proposta do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, foi aprovado o programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público especialista, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária da Região Administrativa Especial de Macau, aos 26 de Abirl de 2007.

O Presidente do Conselho Pedagógico, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

———

ANEXO

Programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público especialista

I

1. O curso de formação tem a duração de 240 horas, decorre no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e compreende:

1.1 Aulas teóricas e práticas, que visam proporcionar aos formandos o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das funções de escrivão do Ministério Público especialista;

1.2 Conferências, debates e visitas de estudo, que têm como objectivo promover a actualização de determinadas questões com interesse para o exercício das respectivas funções.

II

2. O programa das matérias a ministrar no âmbito das aulas teóricas e práticas, com a duração total de 190 horas, é o seguinte:

2.1 Noções de direito civil (20 horas);

2.2 Noções de direito penal (40 horas):

— Parte geral

— Lei penal

— Noção e tipos de crime

— Facto ilícito

— Culpabilidade

— Formas do crime

— Punibilidade

— Medida da pena

— Extinção da responsabilidade penal

— Parte especial

— Legislação penal avulsa

2.3 Noções de direito administrativo (8 horas):

— A administração pública e o direito administrativo

— Princípios fundamentais da administração pública

— A organização administrativa

— A actividade administrativa

2.4 Noções de direito do trabalho (8 horas):

— A formação do direito do trabalho

— Noção, objecto, terminologia e âmbito

— As fontes de direito do trabalho

— Regulação das relações de trabalho e contratos de trabalho

2.5 Direito processual civil (28 horas):

— Noções gerais

— Princípios fundamentais

— Pressupostos processuais

— Classificação das acções quanto ao objecto e à forma

— Actos processuais em geral

— Actos processuais em especial

— Da instância:

— Início, desenvolvimento e extinção

— Incidentes, noções gerais

— Procedimentos cautelares, noções gerais

— Formas de processo:

— Disposições comuns

— Processo declarativo comum e sua tramitação

— Processo executivo e sua tramitação

2.6 Direito processual penal (40 horas):

— Princípios gerais

— Sujeitos do processo

— Actos processuais em geral

— Nulidades

— A prova

— Medidas de coação e de garantia patrimonial

— Fases processuais

— Inquérito

— Instrução

— Julgamento

— Recursos

— Formas de processo comum e especiais

— Execução das penas

2.7 Direito processual do trabalho (8 horas):

— A jurisdição do trabalho

— Actos processuais

— Processo civil do trabalho

— Processo contravencional de trabalho

— Recursos

2.8 Contencioso administrativo (8 horas):

— A protecção jurídica dos administrados por via da justiça administrativa

— Os meios principais e especiais de acesso aos tribunais administrativos

— Os princípios gerais do processo administrativo

— Os recursos no processo administrativo

— As sentenças e os seus efeitos

2.9 Custas, contabilidade e tesouraria (10 horas):

— Noção de custas cíveis e criminais

— Preparos

— Valor da causa

— Actos avulsos

— Noções básicas de contabilidade e tesouraria

2.10 Cursos de línguas (20 horas):

— Chinês funcional

— Português funcional

III

3.1 O programa das conferências e debates, com a duração total de 10 horas, é o seguinte:

— Organização política e organização judiciária da RAEM (3 horas);

— Deontologia (3 horas);

— Técnicas de atendimento e relações públicas (2 horas);

— Informática (2 horas).

3.2 O programa de formação inclui ainda uma visita de estudo, de 2 horas, aos Serviços de Reinserção Social de Macau, ou outras a incluir no âmbito e horário das matérias referidas em II.

IV

4. O curso de formação integra ainda as seguintes matérias com interesse para a formação, num total de 38 horas:

— Apreensão de objectos e sua tramitação (8 horas);

— Regime tutelar de menores (8 horas);

— Prática judiciária (12 horas);

— Registo criminal (3 horas);

— Formação especial (7 horas).

V

5.1 Para efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, determinam a exclusão do curso de formação:

5.1.1 Três (3) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

5.1.2 Vinte e uma (21) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

5.2 Durante o Curso de Formação, uma (1) falta corresponde à ausência do formando durante a totalidade ou parte de cada período diário de formação.

5.3 Para efeitos de justificação de faltas, aplicar-se-á o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administração Pública, com as devidas adaptações.

———

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Procurador, datado de 24 de Abril de 2007, e nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, sob proposta do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, foi aprovado o programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público principal, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária da Região Administrativa Especial de Macau, aos 26 de Abril de 2007.

O Presidente do Conselho Pedagógico, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

———

ANEXO

Programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público principal

I

1. O curso de formação tem a duração de 240 horas, decorre no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e compreende:

1.1. Aulas teóricas e práticas, que visam proporcionar aos formandos o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das funções de escrivão do Ministério Público principal;

1.2. Conferências, debates e visitas de estudo, que têm como objectivo promover a actualização de determinadas questões com interesse para o exercício das respectivas funções.

II

2. O programa das matérias a ministrar no âmbito das aulas teóricas e práticas, com a duração total de 190 horas, é o seguinte:

2.1. Noções de direito civil (20 horas);

2.2. Noções de direito penal (40 horas):

— Parte geral

— Lei penal

— Noção e tipos de crime

— Facto ilícito

— Culpabilidade

— Formas do crime

— Punibilidade

— Medida da pena

— Extinção da responsabilidade penal

— Parte especial

— Legislação penal avulsa

2.3. Noções de direito administrativo (8 horas):

— A administração pública e o direito administrativo

— Princípios fundamentais da administração pública

— A organização administrativa

— A actividade administrativa

2.4. Noções de direito do trabalho (8 horas):

— A formação do direito do trabalho

— Noção, objecto, terminologia e âmbito

— As fontes de direito do trabalho

— Regulação das relações de trabalho e contratos de trabalho

2.5. Direito processual civil (28 horas):

— Noções gerais

— Princípios fundamentais

— Pressupostos processuais

— Classificação das acções quanto ao objecto e à forma

— Actos processuais em geral

— Actos processuais em especial

— Da instância:

— Início, desenvolvimento e extinção

— Incidentes, noções gerais

— Procedimentos cautelares, noções gerais

— Formas de processo:

— Disposições comuns

— Processo declarativo comum e sua tramitação

— Processo executivo e sua tramitação

2.6. Direito processual penal (40 horas):

— Princípios gerais

— Sujeitos do processo

— Actos processuais em geral

— Nulidades

— A prova

— Medidas de coacção e de garantia patrimonial

— Fases processuais

— Inquérito

— Instrução

— Julgamento

— Recursos

— Formas de processo comum e especiais

— Execução das penas

2.7. Direito processual do trabalho (8 horas):

— A jurisdição do trabalho

— Actos processuais

— Processo civil do trabalho

— Processo contravencional de trabalho

— Recursos

2.8. Contencioso administrativo (8 horas):

— A protecção jurídica dos administrados por via da justiça administrativa

— Os meios principais e especiais de acesso aos tribunais administrativos

— Os princípios gerais do processo administrativo

— Os recursos no processo administrativo

— As sentenças e os seus efeitos

2.9. Custas, contabilidade e tesouraria (10 horas):

— Noção de custas cíveis e criminais

— Preparos

— Valor da causa

— Actos avulsos

— Noções básicas de contabilidade e tesouraria

2.10. Cursos de línguas (20 horas):

— Chinês funcional

— Português funcional

III

3.1. O programa das conferências e debates, com a duração total de 10 horas, é o seguinte:

— Organização política e organização judiciária da RAEM (3 horas);

— Deontologia (3 horas);

— Técnicas de atendimento e relações públicas (2 horas);

— Informática (2 horas).

3.2. O programa de formação inclui ainda uma visita de estudo, de 2 horas, aos Serviços de Reinserção Social de Macau, ou outras a incluir no âmbito e horário das matérias referidas em II.

IV

4. O curso de formação integra ainda as seguintes matérias com interesse para a formação, num total de 38 horas:

— Apreensão de objectos e sua tramitação (8 horas);

— Regime tutelar de menores (8 horas);

— Prática judiciária (12 horas);

— Registo criminal (3 horas);

— Formação especial (7 horas).

V

5.1 Para efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, determinam a exclusão do curso de formação:

5.1.1. Três (3) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

5.1.2. Vinte e uma (21) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

5.2. Durante o Curso de Formação, uma (1) falta corresponde à ausência do formando durante a totalidade ou parte de cada período diário de formação.

5.3. Para efeitos de justificação de faltas, aplicar-se-á o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administração Pública, com as devidas adaptações.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Aviso

Protecção de marcas

Protecção de nomes e insígnias de estabelecimento

Protecção de extensão de patentes de invenção concedida

———

Direcção dos Serviços de Economia, aos 11 de Abril de 2007.

O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Anúncios

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira desta Direcção de Serviços, sita na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, com prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, aos funcionários desta Direcção de Serviços, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 25 de Abril de 2007.

O Director dos Serviços, Carlos F. Ávila.

———

Torna-se público que se encontram afixados, na Divisão Administrativa e Financeira desta Direcção de Serviços, sita na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 e 585, edifício de Finanças, 14.º andar, os avisos de abertura dos seguintes concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, aos funcionários desta Direcção de Serviços, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças:

Quatro lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior;

Um lugar de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico auxiliar; e

Quatro lugares de oficial administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de oficial administrativo.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 25 de Abril de 2007.

O Director dos Serviços, Carlos F. Ávila.

---

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Lista

De classificação final do candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 10, II Série, de 7 de Março de 2007:

Candidato aprovado: valores

Joana Elena Sousa 8,51

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 17 de Abril de 2007).

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 19 de Abril de 2007.

O Júri:

Presidente: Leong Man Ion, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Chan Ioc Sut, chefe de departamento; e

Lam Pui Iun, chefe de divisão.

---

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 31 de Dezembro de 2006

Departamento Financeiro e de Recursos Humanos
Lei Ho Ian, Esther

Pel’O Conselho de Administração
Anselmo Teng
António José Félix Pontes
Wan Sin Long

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 21 de Março de 2007:

Candidatos aprovados: valores

1.º Leong Hei Ian 8,50

2.º Lam Kuok Fan 8,47

3.º Tam Lai In 8,35

4.º Ho Ka Wai 8,09

Nos termos definidos no artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 26 de Abril de 2007).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 25 de Abril de 2007.

O Júri:

Presidente: Lao Tak Keong, técnico de 2.ª classe.

Vogais: Chan Ka Chon Paulo, técnico de 2.ª classe; e

Lam Sao Kun, adjunto-técnico especialista.

---

SERVIÇOS DE SAÚDE

Avisos

Ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, a Comissão Técnica de Licenciamento de Actividades Privadas (para o licenciamento das profissões de médico dentista e odontologista), passa a ter a seguinte composição:

Presidente: O Heng Wa, assistente hospitalar de medicina legal.

Vogais: Ngai Wang Him, médico dentista dos S.S.;

Cristina António, médica dentista indicada pela Associação de Estomatologia de Macau (para o licenciamento da profissão de médico dentista);

Woo Iun Meng aliás Isabel Wu, médica dentista indicada pela Associação de Odontologista de Macau (para o licenciamento da profissão de odontologista).

Serviços de Saúde, aos 11 de Abril de 2007.

O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.

———

Faz-se público que se encontra aberto o Concurso Público n.º 3/P/2007 «Fornecimento e Instalação de um Conjunto de Sistema Automático de Extracção e de Detecção dos Ácidos Nucleicos aos Serviços de Saúde», cujos programa do concurso e caderno de encargos encontram-se à disposição dos interessados desde o dia 2 de Maio de 2007, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, sita na cave 1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento do custo das respectivas fotocópias ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de S. Januário e o respectivo prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 22 de Maio de 2007.

O acto público deste concurso terá lugar em 23 de Maio de 2007, pelas 10,00 horas na sala do «Museu» situada no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde junto do C.H.C.S.J.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 28 000,00 (vinte e oito mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, a prestar mediante depósito na Tesouraria destes Serviços ou garantia bancária/seguro-caução.

Serviços de Saúde, aos 24 de Abril de 2007.

O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de assistente de relações públicas especialista, 1.º escalão, da carreira de regime geral do grupo técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 7 de Fevereiro de 2007:

Candidatos aprovados: valores

1.º Lou Kuai Lan 8,75

2.º Woo Un Han 8,4*

3.º Shek Wai Keung 8,4

* Por maior antiguidade na função pública.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Abril de 2007).

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 28 de Março de 2007.

O Júri:

Presidente: So Kai Man, técnico superior de 1.ª classe.

Vogais: Vong Fu Va, técnico principal; e

Chen Lik, assistente de relações públicas especialista.

Anúncio

Faz-se público que se encontram abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento das seguintes vagas do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo:

Uma vaga de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, do grupo técnico-profissional; e

Uma vaga de oficial administrativo principal, 1.º escalão, do grupo administrativo.

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados na Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, e o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 24 de Abril de 2007.

O Director dos Serviços, substituto, Manuel Gonçalves Pires Júnior.

---

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de três lugares de oficial administrativo principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Instituto de Habitação.

O aviso do concurso encontra-se afixado na Divisão de Apoio, sita na Travessa Norte do Patane, n.º 102, 9.º andar, Ilha Verde, Macau. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto de Habitação, aos 23 de Abril de 2007.

O Presidente do Instituto, Chiang Coc Meng.