Número 18
II
SÉRIE

Quarta-feira, 2 de Maio de 2007

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Aviso

Concurso Público n.º 02/2007/DAF/SA

Os Serviços de Alfândega de Macau fazem público que, de acordo com o Despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 18 de Abril de 2007, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de — «Sistema Móvel de Inspecção de Carga/Contentor».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na secretaria do Edifício dos Serviços de Alfândega, localizada na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra — Macau, onde decorrerá o processo do concurso, e os mesmos poderão ser consultados nos dias úteis, nas horas do expediente, (estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem), ou obtidos através de transferência gratuita de ficheiros pela internet, no website dos SA (www.customs.gov.mo).

As propostas devem ser entregues na «Secretaria» dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau até às 17,30 horas, do dia 6 de Junho de 2007.

Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos deve ser apresentado documento comprovativo da efectivação da caução provisória no valor de $ 350 000,00 (Trezentas e cinquenta mil patacas) à ordem dos Serviços de Alfândega de Macau, mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária. Caso a caução provisória seja efectivada através de depósito em dinheiro, tal deverá ser feito na Tesouraria do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.

A abertura das propostas realizar-se-á nos Serviços de Alfândega da RAEM, localizada na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra — Macau, pelas 10,00 horas, no dia 7 de Junho de 2007.

Serviços de Alfândega, aos 25 de Abril de 2007.

A Subdirectora-Geral, Lai Man Wa.


TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE

Anúncio

Insolvência n.º CV1-06-0002-CFI 1.º Juízo Cível

Requerente: TSO HOI LUN, casada com Chan Wing Kuong, residente em Macau 連勝馬路104號地下.

Faz-se saber que, por Sentença de 12 de Abril de 2007, proferida nos Autos acima indicados, foi declarada em estado de Insolvência a Requerente acima identificada, tendo sido fixado em 40 dias, contados da publicação do anúncio a que se refere o n.º 2 do artigo 1089.º, do C.P.C.M., no Boletim Oficial de Macau, o prazo para os credores reclamarem os seus créditos.

Em RAEM, aos 20 de Abril de 2007.

A Juiz, Margarida Gomes.

A Escrivã Judicial Adjunta, Lau Mio Leng.


FUNDAÇÃO MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Fundação Macau publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano de 2007:

(MOP)

Fundação Macau, aos 25 de Abril de 2007.

O Presidente do C.A., Vitor Ng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Lista

Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 28 de Fevereiro de 2007:

Candidatos aprovados: valores

1.º Leong Ut Seong 8,31
2.º Lao Sou Mui 8,24
3.º Lúcia Abrantes dos Santos 8,22

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 13 de Abril de 2007).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 2 de Abril de 2007.

O Júri:

Presidente: Tou Chi Man.

Vogais: Cheong Tac Veng; e

Chau Su Sam.


CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA

Lista

Classificativa dos candidatos do concurso para admissão ao segundo curso e estágio de formação para ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público, elaborada nos termos do disposto no Regulamento Administrativo n.º 17/2001, concurso aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 13 de Setembro de 2006:

Candidatos aprovados:

Ordem N.º Nome Classificação
1 036 Cheong, Weng Tong 11,835
2 095 Leong, Sio Kun 11,785
3 008 Chan, Io Chao 11,525
4 103 Lou Silva, Lap Hong 11,3
5 037 Chiang, I Man 10,4
6 058 Ho, Man 10,175

Os candidatos aprovados deverão declarar por escrito, mediante o preenchimento de impresso próprio, disponível no Centro de Formação Jurídica e Judiciária e em www.cfjj.gov.mo/index.htm, até ao próximo dia 28 de Maio de 2007, inclusive, se aceitam ou não frequentar o segundo curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, sob pena de exclusão da lista classificativa.

Os candidatos admitidos ao segundo curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público deverão apresentar-se no próximo dia 18 de Junho de 2007, pelas 9,00 horas, nas instalações do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, sitas 18.º andar do Edifício do Banco Luso Internacional, Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Macau, para efeitos de iniciar o respectivo curso e estágio de formação.

Candidatos excluídos do concurso:

N.º Nome Notas
001 Ao Ieong, Seong e)
002 Ao, I Leng a)
003 Ao, Iok Chan d)
004 Ao, Kuan Hung a)
005 Castilho, Miguel Luis a)
006 Chan, Heng Fong a)
007 Chan, Hin Chi a)
009 Chan, Io Chong a)
010 Chan, Mou Kan a)
011 Chan, Vun Fan b)
012 Chan, Wa Keong e)
013 Chan, Wai d)
014 Chan, Wai Man Andre a)
015 Chan, Weng San b)
016 Chang, Lai Chan b)
017 Chau, Wai Kuong d)
018 Che, Sok Ha a)
019 Che, Tak Un a)
020 Che, Wai In a)
021 Che, Wan I b)
022 Cheang, Cheng Peng b)
023 Cheang, Lai Ha b)
024 Cheang, Sio Hong a)
025 Cheang, Sok Kan c)
026 Cheang, Weng In d)
027 Cheng Hoi Fung d)
028 Cheong, Cheng I b)
029 Cheong, Ham d)
030 Cheong, Lai Ha f)
031 Cheong, Meng Ieong a)
032 Cheong, Pui Lai d)
033 Cheong, Si Nga a)
034 Cheong, Sok Vai b)
035 Cheong, Wai Hong a)
038 Chim, Sio San a)
039 Chim, Wai San a)
040 Chin, Sok In a)
041 Chiu, Kin Lon b)
042 Choi, Delfina a)
043 Choi, Sao Leng a)
044 Choi, Soi In a)
045 Choi, Wan a)
046 Chong, Peng Kun b)
047 Chong, Sio U e)
048 Chong, Vai Ip a)
049 Chong, Wai Man b)
050 Chu, Kuok Wang a)
051 De Jesus, Eduardo Alberto d)
052 De Jesus, Noel Alberto a)
053 Estrócio de Souza, Eulália das Felicidades a)
054 Fong, Peng Kit a)
055 Ho Kam Meng d)
056 Ho, Ka Si c)
057 Ho, Kam Weng a)
059 Ho, Weng Kong a)
060 Ho, Weng Wai b)
061 Hong, Ka Lon a)
062 Iau, Teng Pio e)
063 Ieong, Hou In a)
064 Ieong, I b)
065 Ieong, Kam Wa a)
066  Iong, Hoi Cheong a)
067 Kam, Iok Peng d)
068 Kong, Son Cheong a)
069 Kuan, Kun Hong b)
070 Kun, Wai Ieng a)
071 Kuok, Ka Chong a)
072 Kuok, Pak Tim a)
073 Lai, Ka Man b)
074 Lai, Kin Kuok d)
075 Lai, Neng Kuan b)
076 Lam, Kuai Hang d)
077 Lam, Soi Piu a)
078 Lam, Tin Hou Pedro a)
079 Lam, Veng Meng b)
080 Lam, Vitoria a)
081 Lam, Wai Lon b)
082 Lam, Weng Cheong d)
083 Lao, Pui Leng b)
084 Lao, Wan Fong a)
085 Leão, Afonso Rodrigues a)
086 Leong, Chak Chong b)
087 Leong, Chi Keong a)
088 Leong, Chi Kin b)
089 Leong, Im Fong a)
090 Leong, In Leng b)
091 Leong, Kam Fai a)
092 Leong, Kit I d)
093 Leong, Miu I b)
094 Leong, Pan a)
096 Leong, Wai Meng b)
097 Leong, Weng Si b)
098 Lio, Wa Kei a)
099 Lo, Sio Ho d)
100 Lok, Kuok Hei a)
101 Lok, Lai Fan d)
102 Lok, Vai Kun a)
104 Lou, Kit Chi a)
105 Lou, Sio Fong d)
106 Lu, Chi Seng b)
107 Ng Kuok Cheong a)
108 Ng, Chi Lam a)
109 Ng, In Cheong b)
110 Ng, Kuoc Hon a)
111 Ng, Raquel b)
112 Ng, Su Seng a)
113 Ng, Wai Han d)
114 Ng, Wai Pan b)
115 Pang Si Man b)
116 Pao In Wan a)
117 Shen, Li f)
118 Sio, In Ha e)
119 Sio, Su Heong d)
120 Sou, Kam Pio a)
121 Tam, Carlos António a)
122 Tam, I Lun e)
123 Tam, Mio Lei b)
124 Tam, Pui Man a)
125 Tam, San Mei b)
126 Tam, Sio Kuan a)
127 Tang, Chi Keong c)
128 Teng Nga Kan b)
129 Tjahajamulia, Susana a)
130 Tou, Wang Kei a)
131 U, Kam b)
132 Vong, Pou Meng a)
133 Vong, Sok Hei Rosita b)
134 Wan, Iok Peng b)
135 Wang, Ting a)
136 Wong, Alice a)
137 Wong, Chi Fai d)
138 Wong, Hao Fai b)
139 Wong, Kam Fong b)
140 Wong, Kei a)
141 Wong, Peng Peng a)
142 Wong, Tat Chun b)
143 Zhao, Lu a)

Notas:

Nos termos do disposto no artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2001, nos pontos 3.4, 5.4, 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do aviso de abertura do concurso, publicado no Boletim Oficial n.º 37, II Série, de 13 de Setembro de 2006, bem como nas instruções para os candidatos aprovadas pelo júri do concurso:

a) Excluído do concurso por ter obtido, na fase escrita das provas de conhecimentos jurídicos, classificação média final inferior a 7 valores;
b) Excluído do concurso por ter faltado, ou desistido, à fase escrita da prova de Direito Civil e Comercial e Processo Civil;
c) Excluído do concurso por ter faltado, ou desistido, à fase escrita da prova de Direito e Processo Penal;
d) Excluído do concurso por ter obtido classificação inferior a 10 valores nas provas de conhecimentos jurídicos;
e) Excluído do concurso por ter obtido classificação inferior a 10 valores nas provas de conhecimentos linguísticos;
f) Excluído do concurso por ter obtido a menção de «Desfavorável» na avaliação do perfil psicológico.

Nos termos do disposto no artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 18 de Abril de 2007).

O Júri:

Presidente: Manuel Marcelino Escovar Trigo.

Vogais: Lam Wan Nei

Sam Chan Io

Fong Man Chong

Choi Mou Pan

Tam Hio Wa

Chan Tsz King; e

Mai Man Ieng.

Avisos

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Presidente do Tribunal de Última Instância, datado de de 19 de Abril 2007, e nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, sob proposta do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, foi aprovado o programa do curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária da Região Administrativa Especial de Macau, aos 26 de Abril de 2007.

O Presidente do Conselho Pedagógico, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

ANEXO

Programa do curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito

I

1. O curso de formação tem a duração de 240 horas, decorre no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e compreende:

1.1 Aulas teóricas e práticas, que visam proporcionar aos formandos o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das funções de escrivão de direito;

1.2 Conferências, debates e visitas de estudo, que têm como objectivo promover a actualização de determinadas questões com interesse para o exercício das respectivas funções.

II

2. O programa das matérias a ministrar no âmbito das aulas teóricas e práticas, com a duração total de 203 horas, é o seguinte:

2.1. Noções de direito civil (33 horas):

— Temas de teoria geral do direito civil
— Temas de direito das obrigações
— Temas de direitos reais
— Temas de direito da família e das sucessões
— Temas de direito comercial

2.2. Noções de direito penal (20 horas):

— Lei penal
— Noção e tipos de crime
— Facto ilícito
— Culpabilidade
— Formas do crime
— Punibilidade
— Medida da pena

2.3. Noções de direito administrativo (10 horas):

— A administração pública e o direito administrativo
— Princípios fundamentais da administração pública
— A organização administrativa
— A actividade administrativa

2.4. Noções de direito do trabalho (10 horas):

— A formação do direito do trabalho
— Noção, objecto, terminologia e âmbito
— As fontes de direito do trabalho
— Regulação das relações de trabalho e contratos de trabalho

2.5. Direito processual civil (40 horas):

— Noções gerais
— Princípios fundamentais
— Pressupostos processuais
— Classificação das acções quanto ao objecto e à forma
— Actos processuais em geral
— Actos processuais em especial
— Da instância:
— Início, desenvolvimento e extinção
— Incidentes, noções gerais
— Procedimentos cautelares, noções gerais
— Formas de processo:
— Disposições comuns
— Processo declarativo comum e sua tramitação
— Processo executivo e sua tramitação
— Recursos

2.6. Direito processual penal (28 horas):

— Princípios gerais
— Sujeitos do processo
— Actos processuais em geral
— Nulidades
— A prova
— Medidas de coação e de garantia patrimonial
— Fases processuais
— Inquérito
— Instrução
— Julgamento
— Recursos
— Formas de processo comum e especiais
— Execução das penas

2.7. Direito processual do trabalho (10 horas):

— A jurisdição do trabalho
— Actos processuais
— Processo civil do trabalho
— Processo contravencional de trabalho
— Recursos

2.8. Contencioso administrativo (10 horas):

— A protecção jurídica dos administrados por via da justiça administrativa
— Os meios principais e especiais de acesso aos tribunais administrativos
— Os princípios gerais do processo administrativo
— Os recursos no processo administrativo
— As sentenças e os seus efeitos

2.9. Custas, contabilidade e tesouraria (10 horas):

— Noção de custas cíveis e criminais
— Preparos
— Valor da causa
— Actos avulsos
— Noções básicas de contabilidade e tesouraria

2.10. Técnicas de atendimento e relações públicas (8 horas)

2.11. Cursos de línguas (24 horas):

— Chinês funcional
— Português funcional

III

3.1. O programa das conferências e debates, com a duração total de 11 horas, é o seguinte:

— Organização política e organização judiciária da RAEM (3 horas);
— Deontologia (3 horas);
— Informática (2 horas);
— Técnicas de gestão (3 horas).

3.2. O programa de formação inclui ainda uma visita de estudo, de 2 horas, aos Serviços de Reinserção Social de Macau, ou outras a incluir no âmbito e horário das matérias referidas em II.

IV

4. O curso de formação integra ainda as seguintes matérias com interesse para a formação, num total de 24 horas:

— Incidentes da Instância (7 horas);
— Processo de Inventário (7 horas);
— Regime tutelar de menores (7 horas);
— Registos e notariado (3 horas).

V

5.1. Para efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, determinam a exclusão do curso de formação:

5.1.1. Três (3) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

5.1.2. Vinte e uma (21) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

5.2. Durante o Curso de Formação, uma (1) falta corresponde à ausência do formando durante a totalidade ou parte de cada período diário de formação.

5.3. Para efeitos de justificação de faltas, aplicar-se-á o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administração Pública, com as devidas adaptações.

———

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Presidente do Tribunal de Última Instância, datado de 19 de Abril de 2007, e nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, sob proposta do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, foi aprovado o programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária da Região Administrativa Especial de Macau, aos 26 de Abril de 2007.

O Presidente do Conselho Pedagógico, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

———

ANEXO

Programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista

I

1. O curso de formação tem a duração de 237 horas, decorre no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e compreende:

1.1 Aulas teóricas e práticas, que visam proporcionar aos formandos o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das funções de escrivão de direito;

1.2 Conferências, debates e visitas de estudo, que têm como objectivo promover a actualização de determinadas questões com interesse para o exercício das respectivas funções.

II

2. O programa das matérias a ministrar no âmbito das aulas teóricas e práticas, com a duração total de 203 horas, é o seguinte:

2.1. Noções de direito civil (33 horas):

— Temas de teoria geral do direito civil
— Temas de direito das obrigações
— Temas de direitos reais
— Temas de direito da família e das sucessões
— Temas de direito comercial

2.2. Noções de direito penal (20 horas):

— Lei penal
— Noção e tipos de crime
— Facto ilícito
— Culpabilidade
— Formas do crime
— Punibilidade
— Medida da pena

2.3. Noções de direito administrativo (10 horas):

— A administração pública e o direito administrativo
— Princípios fundamentais da administração pública
— A organização administrativa
— A actividade administrativa

2.4. Noções de direito do trabalho (10 horas):

— A formação do direito do trabalho
— Noção, objecto, terminologia e âmbito
— As fontes de direito do trabalho
— Regulação das relações de trabalho e contratos de trabalho

2.5. Direito processual civil (40 horas):

— Noções gerais
— Princípios fundamentais
— Pressupostos processuais
— Classificação das acções quanto ao objecto e à forma
— Actos processuais em geral
— Actos processuais em especial
— Da instância:
— Início, desenvolvimento e extinção
— Incidentes, noções gerais
— Procedimentos cautelares, noções gerais
— Formas de processo:
— Disposições comuns
— Processo declarativo comum e sua tramitação
— Processo executivo e sua tramitação
— Recursos

2.6. Direito processual penal (28 horas):

— Princípios gerais
— Sujeitos do processo
— Actos processuais em geral
— Nulidades
— A prova
— Medidas de coação e de garantia patrimonial
— Fases processuais
— Inquérito
— Instrução
— Julgamento
— Recursos
— Formas de processo comum e especiais
— Execução das penas

2.7. Direito processual do trabalho (10 horas):

— A jurisdição do trabalho
— Actos processuais
— Processo civil do trabalho
— Processo contravencional de trabalho
— Recursos

2.8. Contencioso administrativo (10 horas):

— A protecção jurídica dos administrados por via da justiça administrativa
— Os meios principais e especiais de acesso aos tribunais administrativos
— Os princípios gerais do processo administrativo
— Os recursos no processo administrativo
— As sentenças e os seus efeitos

2.9. Custas, contabilidade e tesouraria (10 horas):

— Noção de custas cíveis e criminais
— Preparos
— Valor da causa
— Actos avulsos
— Noções básicas de contabilidade e tesouraria

2.10. Técnicas de atendimento e relações públicas (8 horas)

2.11. Cursos de línguas (24 horas):

— Chinês funcional
— Português funcional

III

3.1. O programa das conferências e debates, com a duração total de 8 horas, é o seguinte:

— Organização política e organização judiciária da RAEM (3 horas);
— Deontologia (3 horas);
— Informática (2 horas).

3.2. O programa de formação inclui ainda uma visita de estudo, de 2 horas, aos Serviços de Reinserção Social de Macau, ou outras a incluir no âmbito e horário das matérias referidas em II.

IV

4. O curso de formação integra ainda as seguintes matérias com interesse para a formação, num total de 24 horas:

— Incidentes da Instância (7 horas);
— Processo de Inventário (7 horas);
— Regime tutelar de menores (7 horas);
— Registos e notariado (3 horas).

V

5.1. Para efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, determinam a exclusão do curso de formação:

5.1.1. Três (3) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

5.1.2. Vinte e uma (21) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

5.2. Durante o Curso de Formação, uma (1) falta corresponde à ausência do formando durante a totalidade ou parte de cada período diário de formação.

5.3. Para efeitos de justificação de faltas, aplicar-se-á o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administração Pública, com as devidas adaptações.

———

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Procurador, datado de 24 de Abril de 2007, e nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, sob proposta do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, foi aprovado o programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público especialista, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária da Região Administrativa Especial de Macau, aos 26 de Abirl de 2007.

O Presidente do Conselho Pedagógico, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

———

ANEXO

Programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público especialista

I

1. O curso de formação tem a duração de 240 horas, decorre no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e compreende:

1.1 Aulas teóricas e práticas, que visam proporcionar aos formandos o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das funções de escrivão do Ministério Público especialista;

1.2 Conferências, debates e visitas de estudo, que têm como objectivo promover a actualização de determinadas questões com interesse para o exercício das respectivas funções.

II

2. O programa das matérias a ministrar no âmbito das aulas teóricas e práticas, com a duração total de 190 horas, é o seguinte:

2.1 Noções de direito civil (20 horas);

2.2 Noções de direito penal (40 horas):

— Parte geral
— Lei penal
— Noção e tipos de crime
— Facto ilícito
— Culpabilidade
— Formas do crime
— Punibilidade
— Medida da pena
— Extinção da responsabilidade penal
— Parte especial
— Legislação penal avulsa

2.3 Noções de direito administrativo (8 horas):

— A administração pública e o direito administrativo
— Princípios fundamentais da administração pública
— A organização administrativa
— A actividade administrativa

2.4 Noções de direito do trabalho (8 horas):

— A formação do direito do trabalho
— Noção, objecto, terminologia e âmbito
— As fontes de direito do trabalho
— Regulação das relações de trabalho e contratos de trabalho

2.5 Direito processual civil (28 horas):

— Noções gerais
— Princípios fundamentais
— Pressupostos processuais
— Classificação das acções quanto ao objecto e à forma
— Actos processuais em geral
— Actos processuais em especial
— Da instância:
— Início, desenvolvimento e extinção
— Incidentes, noções gerais
— Procedimentos cautelares, noções gerais
— Formas de processo:
— Disposições comuns
— Processo declarativo comum e sua tramitação
— Processo executivo e sua tramitação

2.6 Direito processual penal (40 horas):

— Princípios gerais
— Sujeitos do processo
— Actos processuais em geral
— Nulidades
— A prova
— Medidas de coação e de garantia patrimonial
— Fases processuais
— Inquérito
— Instrução
— Julgamento
— Recursos
— Formas de processo comum e especiais
— Execução das penas

2.7 Direito processual do trabalho (8 horas):

— A jurisdição do trabalho
— Actos processuais
— Processo civil do trabalho
— Processo contravencional de trabalho
— Recursos

2.8 Contencioso administrativo (8 horas):

— A protecção jurídica dos administrados por via da justiça administrativa
— Os meios principais e especiais de acesso aos tribunais administrativos
— Os princípios gerais do processo administrativo
— Os recursos no processo administrativo
— As sentenças e os seus efeitos

2.9 Custas, contabilidade e tesouraria (10 horas):

— Noção de custas cíveis e criminais
— Preparos
— Valor da causa
— Actos avulsos
— Noções básicas de contabilidade e tesouraria

2.10 Cursos de línguas (20 horas):

— Chinês funcional
— Português funcional

III

3.1 O programa das conferências e debates, com a duração total de 10 horas, é o seguinte:

— Organização política e organização judiciária da RAEM (3 horas);
— Deontologia (3 horas);
— Técnicas de atendimento e relações públicas (2 horas);
— Informática (2 horas).

3.2 O programa de formação inclui ainda uma visita de estudo, de 2 horas, aos Serviços de Reinserção Social de Macau, ou outras a incluir no âmbito e horário das matérias referidas em II.

IV

4. O curso de formação integra ainda as seguintes matérias com interesse para a formação, num total de 38 horas:

— Apreensão de objectos e sua tramitação (8 horas);
— Regime tutelar de menores (8 horas);
— Prática judiciária (12 horas);
— Registo criminal (3 horas);
— Formação especial (7 horas).

V

5.1 Para efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, determinam a exclusão do curso de formação:

5.1.1 Três (3) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

5.1.2 Vinte e uma (21) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

5.2 Durante o Curso de Formação, uma (1) falta corresponde à ausência do formando durante a totalidade ou parte de cada período diário de formação.

5.3 Para efeitos de justificação de faltas, aplicar-se-á o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administração Pública, com as devidas adaptações.

———

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Procurador, datado de 24 de Abril de 2007, e nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, sob proposta do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, foi aprovado o programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público principal, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária da Região Administrativa Especial de Macau, aos 26 de Abril de 2007.

O Presidente do Conselho Pedagógico, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

———

ANEXO

Programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público principal

I

1. O curso de formação tem a duração de 240 horas, decorre no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e compreende:

1.1. Aulas teóricas e práticas, que visam proporcionar aos formandos o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das funções de escrivão do Ministério Público principal;

1.2. Conferências, debates e visitas de estudo, que têm como objectivo promover a actualização de determinadas questões com interesse para o exercício das respectivas funções.

II

2. O programa das matérias a ministrar no âmbito das aulas teóricas e práticas, com a duração total de 190 horas, é o seguinte:

2.1. Noções de direito civil (20 horas);

2.2. Noções de direito penal (40 horas):

— Parte geral
— Lei penal
— Noção e tipos de crime
— Facto ilícito
— Culpabilidade
— Formas do crime
— Punibilidade
— Medida da pena
— Extinção da responsabilidade penal
— Parte especial
— Legislação penal avulsa

2.3. Noções de direito administrativo (8 horas):

— A administração pública e o direito administrativo
— Princípios fundamentais da administração pública
— A organização administrativa
— A actividade administrativa

2.4. Noções de direito do trabalho (8 horas):

— A formação do direito do trabalho
— Noção, objecto, terminologia e âmbito
— As fontes de direito do trabalho
— Regulação das relações de trabalho e contratos de trabalho

2.5. Direito processual civil (28 horas):

— Noções gerais
— Princípios fundamentais
— Pressupostos processuais
— Classificação das acções quanto ao objecto e à forma
— Actos processuais em geral
— Actos processuais em especial
— Da instância:
— Início, desenvolvimento e extinção
— Incidentes, noções gerais
— Procedimentos cautelares, noções gerais
— Formas de processo:
— Disposições comuns
— Processo declarativo comum e sua tramitação
— Processo executivo e sua tramitação

2.6. Direito processual penal (40 horas):

— Princípios gerais
— Sujeitos do processo
— Actos processuais em geral
— Nulidades
— A prova
— Medidas de coacção e de garantia patrimonial
— Fases processuais
— Inquérito
— Instrução
— Julgamento
— Recursos
— Formas de processo comum e especiais
— Execução das penas

2.7. Direito processual do trabalho (8 horas):

— A jurisdição do trabalho
— Actos processuais
— Processo civil do trabalho
— Processo contravencional de trabalho
— Recursos

2.8. Contencioso administrativo (8 horas):

— A protecção jurídica dos administrados por via da justiça administrativa
— Os meios principais e especiais de acesso aos tribunais administrativos
— Os princípios gerais do processo administrativo
— Os recursos no processo administrativo
— As sentenças e os seus efeitos

2.9. Custas, contabilidade e tesouraria (10 horas):

— Noção de custas cíveis e criminais
— Preparos
— Valor da causa
— Actos avulsos
— Noções básicas de contabilidade e tesouraria

2.10. Cursos de línguas (20 horas):

— Chinês funcional
— Português funcional

III

3.1. O programa das conferências e debates, com a duração total de 10 horas, é o seguinte:

— Organização política e organização judiciária da RAEM (3 horas);
— Deontologia (3 horas);
— Técnicas de atendimento e relações públicas (2 horas);
— Informática (2 horas).

3.2. O programa de formação inclui ainda uma visita de estudo, de 2 horas, aos Serviços de Reinserção Social de Macau, ou outras a incluir no âmbito e horário das matérias referidas em II.

IV

4. O curso de formação integra ainda as seguintes matérias com interesse para a formação, num total de 38 horas:

— Apreensão de objectos e sua tramitação (8 horas);
— Regime tutelar de menores (8 horas);
— Prática judiciária (12 horas);
— Registo criminal (3 horas);
— Formação especial (7 horas).

V

5.1 Para efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, determinam a exclusão do curso de formação:

5.1.1. Três (3) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

5.1.2. Vinte e uma (21) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

5.2. Durante o Curso de Formação, uma (1) falta corresponde à ausência do formando durante a totalidade ou parte de cada período diário de formação.

5.3. Para efeitos de justificação de faltas, aplicar-se-á o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administração Pública, com as devidas adaptações.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Aviso

Protecção de marcas

Protecção de nomes e insígnias de estabelecimento

Protecção de extensão de patentes de invenção concedida

———

Direcção dos Serviços de Economia, aos 11 de Abril de 2007.

O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Anúncios

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira desta Direcção de Serviços, sita na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, com prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, aos funcionários desta Direcção de Serviços, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 25 de Abril de 2007.

O Director dos Serviços, Carlos F. Ávila.

———

Torna-se público que se encontram afixados, na Divisão Administrativa e Financeira desta Direcção de Serviços, sita na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 e 585, edifício de Finanças, 14.º andar, os avisos de abertura dos seguintes concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, aos funcionários desta Direcção de Serviços, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças:

Quatro lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior;
Um lugar de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico auxiliar; e
Quatro lugares de oficial administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de oficial administrativo.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 25 de Abril de 2007.

O Director dos Serviços, Carlos F. Ávila.


DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Lista

De classificação final do candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 10, II Série, de 7 de Março de 2007:

Candidato aprovado: valores

Joana Elena Sousa 8,51

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 17 de Abril de 2007).

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 19 de Abril de 2007.

O Júri:

Presidente: Leong Man Ion, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Chan Ioc Sut, chefe de departamento; e

Lam Pui Iun, chefe de divisão.


AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 31 de Dezembro de 2006

       

(Patacas)

ACTIVO PASSIVO
Reservas cambiais 73,110,707,839.41   Responsabilidades em patacas 79,502,454,066.61
 Ouro e prata 0.00    Depósitos de instituições de crédito monetárias 3,136,851,341.98
 Depósitos e contas correntes 52,225,903,679.25    Depósitos do Governo da RAEM 34,478,600,000.00
 Títulos de crédito 14,779,586,864.69    Títulos de garantia da emissão fiduciária 3,624,250,609.34
 Fundos discricionários 6,094,970,051.68    Títulos de intervenção no mercado monetário 26,640,000,000.00
 Outras 10,247,243.79    Outras responsabilidades 11,622,752,115.29
         
Crédito interno e outras aplicações 11,971,011,675.68   Responsabilidades em moeda externa 555,321.82
         
 Moeda metálica de troco 234,266,165.50    Para com residentes no Território 0.00
 Moeda metálica comemorativa 10,896,970.26    Para com residentes no exterior 555,321.82
 Moeda de prata retirada da circulação 5,856,032.60      
 Conj. Moedas circulação corrente 413,507.28   Outros valores passivos 59,976,575.57
 Outras aplicações em patacas 324,150,911.73      
 Aplicações em moeda externa 11,395,428,088.31    Operações diversas a regularizar 59,976,575.57
       Outras contas 0.00
         
Outros valores activos 982,293,669.78   Reservas patrimoniais 6,501,027,220.87
       Dotação patrimonial 2,480,856,077.60
       Provisões para riscos gerais 2,130,024,583.70
 
 
   Resultado do exercício
1,890,146,559.57
Total do activo

 86,064,013,184.87

  Total do passivo 86,064,013,184.87
 
 
   
 
         

Departamento Financeiro e de Recursos Humanos
Lei Ho Ian, Esther

Pel’O Conselho de Administração
Anselmo Teng
António José Félix Pontes
Wan Sin Long


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 21 de Março de 2007:

Candidatos aprovados: valores

1.º Leong Hei Ian 8,50
2.º Lam Kuok Fan 8,47
3.º Tam Lai In 8,35
4.º Ho Ka Wai 8,09

Nos termos definidos no artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 26 de Abril de 2007).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 25 de Abril de 2007.

O Júri:

Presidente: Lao Tak Keong, técnico de 2.ª classe.

Vogais: Chan Ka Chon Paulo, técnico de 2.ª classe; e

Lam Sao Kun, adjunto-técnico especialista.


SERVIÇOS DE SAÚDE

Avisos

Ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, a Comissão Técnica de Licenciamento de Actividades Privadas (para o licenciamento das profissões de médico dentista e odontologista), passa a ter a seguinte composição:

Presidente: O Heng Wa, assistente hospitalar de medicina legal.

Vogais: Ngai Wang Him, médico dentista dos S.S.;

Cristina António, médica dentista indicada pela Associação de Estomatologia de Macau (para o licenciamento da profissão de médico dentista);

Woo Iun Meng aliás Isabel Wu, médica dentista indicada pela Associação de Odontologista de Macau (para o licenciamento da profissão de odontologista).

Serviços de Saúde, aos 11 de Abril de 2007.

O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.

———

Faz-se público que se encontra aberto o Concurso Público n.º 3/P/2007 «Fornecimento e Instalação de um Conjunto de Sistema Automático de Extracção e de Detecção dos Ácidos Nucleicos aos Serviços de Saúde», cujos programa do concurso e caderno de encargos encontram-se à disposição dos interessados desde o dia 2 de Maio de 2007, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, sita na cave 1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento do custo das respectivas fotocópias ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de S. Januário e o respectivo prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 22 de Maio de 2007.

O acto público deste concurso terá lugar em 23 de Maio de 2007, pelas 10,00 horas na sala do «Museu» situada no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde junto do C.H.C.S.J.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 28 000,00 (vinte e oito mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, a prestar mediante depósito na Tesouraria destes Serviços ou garantia bancária/seguro-caução.

Serviços de Saúde, aos 24 de Abril de 2007.

O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de assistente de relações públicas especialista, 1.º escalão, da carreira de regime geral do grupo técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 7 de Fevereiro de 2007:

Candidatos aprovados: valores

1.º Lou Kuai Lan 8,75
2.º Woo Un Han 8,4*
3.º Shek Wai Keung 8,4

* Por maior antiguidade na função pública.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Abril de 2007).

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 28 de Março de 2007.

O Júri:

Presidente: So Kai Man, técnico superior de 1.ª classe.

Vogais: Vong Fu Va, técnico principal; e

Chen Lik, assistente de relações públicas especialista.

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Faz-se público que se encontram abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento das seguintes vagas do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo:

Uma vaga de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, do grupo técnico-profissional; e
Uma vaga de oficial administrativo principal, 1.º escalão, do grupo administrativo.

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados na Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, e o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 24 de Abril de 2007.

O Director dos Serviços, substituto, Manuel Gonçalves Pires Júnior.


INSTITUTO DE HABITAÇÃO

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de três lugares de oficial administrativo principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Instituto de Habitação.

O aviso do concurso encontra-se afixado na Divisão de Apoio, sita na Travessa Norte do Patane, n.º 102, 9.º andar, Ilha Verde, Macau. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto de Habitação, aos 23 de Abril de 2007.

O Presidente do Instituto, Chiang Coc Meng.


    

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