Número 6
II
SÉRIE

Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 2007

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extractos de despachos

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 5 de Janeiro de 2007:

Lao Fei Ngan e Wai Kin Ieng, técnicas auxiliares de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariadas, dos SASG — alterados os contratos para além do quadro, pelo período de um ano, como assistentes de relações públicas de 2.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Fevereiro de 2007.

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 9 de Janeiro de 2007:

Lei Kuai Seng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 3.º escalão, nos SASG, nos termos do artigo 26.º, n.os 1 e 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Março de 2007.

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 17 de Janeiro de 2007:

Chiang Fok Cheong — renovado o contrato de assalariamento, por mais um ano, como operário qualificado, 6.º escalão, nos SASG, nos termos dos artigos 27.º, n.º 5, e 28.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Março de 2007.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos de assalariamento, na categoria e índice a cada um indicados, nos SASG, nos termos do artigo 27.º, n.os 5 e 7, do ETAPM, em vigor:

Wong Seong Keong, para auxiliar qualificado, 7.º escalão, índice 210, a partir de 25 de Janeiro de 2007;

Fong Lap Ian e Tang Wai Ieng, para auxiliares, 6.º escalão, índice 150, a partir de 21 de Janeiro e 13 de Fevereiro de 2007, respectivamente.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 31 de Janeiro de 2007. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Dezembro de 2006:

Lo Chi Fai — prorrogada a requisição, pelo período de dois anos, para exercer funções de técnico superior principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 18.º, n.os 1, 2 e 7, do Regulamento Administrativo n.º 14/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 1/2005, e do artigo 34.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Março de 2007.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, 1 de Fevereiro de 2007. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 9 de Janeiro de 2007:

Licenciada Cheong Ho San — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como adjunta do Secretário deste Gabinete, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, alínea 4), 15.º, 18.º, n.os 1 e 5, e 19.º, n.º 7, do Regulamento Administrativo n.º 14/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 1/2005, a partir de 10 de Abril de 2007.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 25 de Janeiro de 2007. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 17 de Janeiro de 2007:

Lao Weng Fok — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operário semiqualificado, 5.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 18 de Março de 2007.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 31 de Janeiro de 2007. — O Director do Gabinete, Victor Chan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho do director dos Serviços, de 29 de Dezembro de 2006:

Chan Peng U — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 15 de Fevereiro de 2007.

Por despachos do director dos Serviços, de 10 de Janeiro de 2007:

Pau Chi Wai e Cheang Koc Wai — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos superiores de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 e 5 de Fevereiro de 2007, respectivamente.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 30 de Janeiro de 2007. — O Director dos Serviços, José Chu.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despachos da subdirectora destes Serviços, de 4 de Janeiro de 2007:

Lao Sok Han, auxiliar, 4.º escalão, e Cheang Chan Meng, operário qualificado, 2.º escalão, assalariados, destes Serviços — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 30 e 14 de Janeiro de 2007, respectivamente.

Lao, Iok Hei e Leong Tak Long, técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços — renovados os contratos, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, respectivamente, a partir de 29 de Janeiro e de 19 de Fevereiro de 2007.

Por despachos da sudirectora destes Serviços, de 11 de Janeiro de 2007:

Wong Sio Keong, operário semiqualificado/auxiliar qualificado, 4.º escalão, e Sou Hio U, auxiliar qualificado, 4.º escalão, assalariados, destes Serviços — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigo 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 9 e 2 de Fevereiro de 2007, respectivamente.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 22 de Janeiro de 2007:

Elisa Maria Gomes, primeira-ajudante, 3.º escalão, do quadro de pessoal dos Serviços dos Registos e do Notariado — destacada para desempenhar funções nestes Serviços, pelo período de um ano, na mesma carreira e categoria, nos termos do artigo 33.º do ETAPM, vigente, a partir de 5 de Fevereiro de 2007.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Angela Maria Coelho Correia, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, cessa, a seu pedido, as suas funções nestes Serviços, no termo do prazo do seu contrato, a partir de 1 de Fevereiro de 2007.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 31 de Janeiro de 2007. — O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 de Janeiro de 2007:

Foi autorizada, ao abrigo da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro, a atribuição do incentivo fiscal previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), do citado diploma, à sociedade «Comidas Wong Chi Kei (Macau) Limitada», a saber:

Redução de 50% do Imposto Complementar de Rendimentos, pelo período de dois anos, contados a partir de 1 de Janeiro de 2007, devendo a matéria colectável incidir sobre a componente produtiva da referida sociedade.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 30 de Janeiro de 2007. — O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Declarações

De acordo com o disposto pelo artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2007), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

— De acordo com o disposto pelo artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, publicam-se as seguintes transferências de verbas (OR/2007), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 25 de Janeiro de 2007. — O Director dos Serviços, Carlos F. Ávila.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 5 e 26 de Dezembro de 2006:

Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados além do quadro, pelo período de um ano, nas categorias e índices a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Chui Kai Kun, como adjunto-técnico principal, 2.º escalão, índice 365, a partir de 12 de Fevereiro de 2007;

Wong Pou Wa, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, a partir de 12 de Fevereiro de 2007;

David Chung, Fong Chio In, Fung Wai Leong e Ho Chon Meng, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, a partir de 24 de Janeiro de 2007;

Iong Chon Kit, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, a partir de 7 de Fevereiro de 2007.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 e 29 de Dezembro de 2006:

Sin Weng Hang, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430;

Ho Kin Chong, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350;

Chui Ka Shing, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260;

Leong Fu Fai, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 220;

Leong Chon Kit, Choi Hong Veng, Lou Sio Cheng, Chong Tou Wa, Iu Chi Tim, Lai Fong Choi, Sam Soi Ieng Patricia, Yeong Hiu Fung, U Lai Fong, Sun Weng Si, Ho I Leng e Ngai Ting, como técnicos auxiliares de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 2 de Janeiro de 2007:

António da Cruz — renovado o contrato de assalariamento como técnico auxiliar principal, 1.º escalão, índice 265, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, de 28 de Fevereiro a 27 de Maio de 2007.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que cessa, no termo do prazo, a comissão de serviço de Vong Kin Cheng Francisca como chefe do Departamento de Emprego destes Serviços, regressando ao seu lugar de origem de técnico superior assessor, 3.º escalão, do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho, a partir de 25 de Janeiro de 2007.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, 1 de Fevereiro de 2007. — O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.

CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 de Dezembro de 2006:

Wong Choi Wa — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como terceiro-oficial, 1.º escalão, índice 195, neste Conselho, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 18 de Janeiro de 2007.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 29 de Dezembro de 2006:

Licenciada Sun, Sok U Rosa Maria — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, neste Conselho, nos termos dos artigos 13.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro, e 26.º, n.os 1 e 3, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Março de 2007.

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Conselho Permanente de Concertação Social, aos 29 de Janeiro de 2007. — A Secretária-Geral, Noémia Lameiras.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Dezembro de 2006:

Licenciadas Ian I Man e Lei Pou Peng — contratadas por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnicas de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 22 de Janeiro de 2007.

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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 29 de Janeiro de 2007. — O Director, Manuel Joaquim das Neves.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 de Janeiro de 2007:

1. Chong, Sio Kam, verificador superior alfandegário, 3.º escalão, dos Serviços de Alfândega, com o número de subscritor 31674, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Janeiro de 2007, uma pensão mensal, correspondente ao índice 260, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. De Assis, João Armando, inspector alfandegário, 6.º escalão, dos Serviços de Alfândega, com o número de subscritor 30597, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 16 de Janeiro de 2007, uma pensão mensal, correspondente ao índice 515, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 de Janeiro de 2007:

1. Tong, Kam Un, guarda, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 45632, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Janeiro de 2007, uma pensão mensal, correspondente ao índice 225, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos da presidente do Conselho de Administração, substituta, de 29 de Dezembro de 2006, homologado pelo Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças em 9 de Janeiro de 2007:

Wong Io Wa, Cheong Seak Weng e Sio Kit Lap — renovados, por averbamento, os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares qualificados, 7.º escalão, índice 210, a partir de 5 de Fevereiro de 2007, para os dois primeiros, e operário semiqualificado, 6.º escalão, índice 190, a partir de 12 de Fevereiro de 2007, para o último, neste FP, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor.

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Fundo de Pensões, aos 2 de Fevereiro de 2007. — A Presidente do Conselho de Administração, Lau Un Teng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despacho do director, substituto, de 5 de Janeiro de 2007:

Kou Wun Ieng, auxiliar, 1.º escalão, cessa o contrato de assalariamento, a seu pedido, a partir de 28 de Janeiro de 2007, dando por findo o vínculo com esta Direcção.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 16 de Janeiro de 2007:

Vong Man Ing Ana, Wong Pek Kei e Kou Ka I Ines — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, eventualmente renovável, como técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 5 de Fevereiro de 2007.

Hoi Tong Mui, Ip Vai San, Lau Sze Yan e Lao Nga Fun — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, eventualmente renovável, como terceiros-oficiais, 1.º escalão, índice 195, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 28 de Fevereiro de 2007.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Janeiro de 2007:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem as funções nas datas a cada um indicadas, na DSFSM, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente:

Operários qualificados, 4.º escalão, índice 180: Cheng Sim Kuai, Ip Sai Kan, Lai I Chan, Kun Chi Po, a partir de 1; 2.º escalão, índice 160: Kuok Weng Fai, Leong Iu Piu, Wan Weng Chio, Kuong Hao Hong e Ho Kam Wo, a partir de 20 de Fevereiro de 2007;

Operários semiqualificados, 6.º escalão, índice 190: Vong Hon Wa e Tam Chon Wai, a partir de 22; Leung Ken Va, a partir de 14; 5.º escalão, índice 170: Chiang Wai Chun, a partir de 1; Lei Pinto Sok In, a partir de 16 de Fevereiro de 2007;

Auxiliar qualificado, 4.º escalão, índice 160: Lok Chio Lon, a partir de 28 de Fevereiro de 2007;

Auxiliares, 6.º escalão, índice 150: Loi Hok Kuan, a partir de 14; 5.º escalão, índice 140: Au Sio Va e Chan Sao Fong, a partir de 11; 4.º escalão, índice 130: Ao Ieong Wai Fong e Mok Weng Sao, a partir de 23 de Fevereiro de 2007.

Por despachos do director, substituto, de 23 de Janeiro de 2007:

Ho Ka Wai — nomeada, definitivamente, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal civil destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, a partir de 14 de Fevereiro de 2007.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 30 de Janeiro de 2007. — O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despacho do director desta Polícia, de 13 de Novembro de 2006:

Manuela do Rosário Assunção, operária qualificada, 5.º escalão, assalariada, desta Polícia — cessou as suas funções, no termo do prazo do seu contrato, a partir de 26 de Dezembro de 2006.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 1 de Dezembro de 2006:

Ieong Tong Cheng e Lam Mei Fong — contratadas por assalariamento, pelo período de seis meses, como terceiros-oficiais, 1.º escalão, índice 195, nesta Polícia, nos termos dos artigos 19.º, 21.º, n.º 1, alínea b), 27.º, n.os 1 a 3, alínea c), e 5, e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Janeiro de 2007.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Dezembro de 2006:

Tong Hon Man, Ho Hio Lam e Lao Man Na — contratados por assalariamento, pelo período de seis meses, como terceiros-oficiais, 1.º escalão, índice 195, nesta Polícia, nos termos dos artigos 19.º, 21.º, n.º 1, alínea b), 27.º, n.os 1 a 3, alínea c), e 5, e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Janeiro de 2007.

Ho Io Weng — contratado por assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar qualificado, 4.º escalão, índice 160, nesta Polícia, nos termos dos artigos 19.º, 21.º, n.º 1, alínea b), 27.º, n.os 1 a 3, alínea a), e 5, e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 25 de Janeiro de 2007.

Ieong Meng Fai — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 1.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 27.º, n.os 1 a 3, alínea a), 5 e 7, e 28.º ambos do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 21 de Janeiro de 2007.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 19 de Dezembro de 2006:

Chong Ut Sin — contratada por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nesta Polícia, nos termos dos artigos 19.º, 21.º, n.º 1, alínea b), 27.º, n.os 1 a 3, alínea c), e 5, e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Janeiro de 2007.

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Polícia Judiciária, aos 2 de Fevereiro de 2007. — O Director, Wong Sio Chak.

CORPO DE BOMBEIROS

Extracto de despacho

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 9/2007, de 24 de Janeiro:

Tam Hou Hang, bombeiro n.º 427 011 — autorizada a admissão ao estágio para o ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária, em comissão especial, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 72.º, n.º 1, e 75.º, n.º 2, alínea a), do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, e passa à situação de «adido ao quadro», nos termos do artigo 98.º, alínea b), do mesmo estatuto, de 6 de Outubro a 7 de Novembro de 2006.

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Corpo de Bombeiros, 1 de Fevereiro de 2007. — O Comandante, Ma Io Weng, chefe-mor.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços, de 28 de Agosto de 2006:

Chan, Pui In e Lee, Iok Fan — contratados por assalariamento, pelo período de três meses, como terceiros-oficiais, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 24 de Novembro e 1 de Dezembro de 2006, respectivamente.

Ho, Miu Na, Mio, U Un, Lei, Lap Chun, Si Tou, Ka Pou e Sou, Sio Kam — contratados por assalariamento, pelo período de três meses, como terceiros-oficiais, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 11 de Dezembro de 2006, para os dois primeiros e 2 de Janeiro de 2007, para os restantes.

Por despacho do director dos Serviços, de 28 de Setembro de 2006:

Madeira de Carvalho, João Alberto — contratado por assalariamento, pelo período de um ano, como agente sanitário principal, 3.º escalão, com direito a 50% do vencimento legalmente atribuído a esta categoria, ao abrigo dos artigos 27.º, 28.º e 268.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2006.

Por despacho do director dos Serviços, de 13 de Outubro de 2006:

Leung, Lúcio Filipe — contratado por assalariamento, pelo período de três meses, como auxiliar qualificado, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 15 de Novembro de 2006.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Outubro de 2006:

Siu, Kai Suen — admitido por contrato individual de trabalho, pelo período de seis meses, como assistente hospitalar, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 48.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, a partir de 3 de Novembro de 2006.

Por despachos do director dos Serviços, de 13 de Novembro de 2006:

Tong, Sio Meng e Wan, Sei Mui — contratados por assalariamento, pelo período de três meses, como técnicos auxiliares de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 4 e 7 de Dezembro de 2006, respectivamente.

Por despacho do director dos Serviços, de 15 de Novembro de 2006:

Cheng, Ian Tong Leona — contratado por assalariamento, pelo período de três meses, como técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Janeiro de 2007.

Por despachos do director dos Serviços, de 24 de Novembro de 2006:

Tam, Kit Peng, auxiliar de serviços de saúde, nível 1, 3.º escalão, e Leong, Chi Keong, auxiliar qualificado, 5.º escalão, assalariados, destes Serviços — alterados os contratos de assalariamento sem prazo, passando a ser de um ano, com referência às mesmas categorias, 4.º e 6.º escalão, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 28 e 26 de Novembro de 2006, respectivamente.

Por despachos do director dos Serviços, de 12 de Dezembro de 2006:

Pun, Sok Cheng, Sam, Man Fong e Wong, Lai Mei — contratados por assalariamento, pelo período de três meses, como terceiros-oficiais, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 4 para o primeiro e 2 de Janeiro de 2007, para os restantes.

Chau, Pui Yi — contratado por assalariamento, pelo período de três meses, como técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Janeiro de 2007.

Por despacho do director dos Serviços, de 13 de Dezembro de 2006:

Kong Chong Tat, auxiliar de serviços de saúde, 1.º escalão, assalariado, destes Serviços — rescindido o contrato, a seu pedido, a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Por despacho do director dos Serviços, de 25 de Janeiro de 2007:

Autorizada a firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Four Star Companhia Lda., alvará n.º 147, para instalar o terceiro armazém, situado na Avenida de Venceslau de Morais, n.º 179, edifício industrial Kin Yip, 5.º andar, B, em Macau.

———

Por despacho do director dos Serviços, de 26 de Janeiro de 2007:

Autorizada a actividade farmacêutica à Farmácia Chinesa «U Heng», alvará n.º 180, com local de funcionamento na Rua do Canal Novo, n.os 175-177, edifício U Wa, bloco 2, loja D, r/c e coq-chai, em Macau, cuja titularidade pertence a Lam, Sao Chun, com residência na Avenida do Nordeste, n.º 314, edifício Kwong Wa, bloco 13, 4.º andar, G, em Macau.

———

Por despacho do director dos Serviços, de 30 de Janeiro de 2007:

Autorizados os registos das especialidades farmacêuticas seguintes:

ASPIRIN ENTERIC-COATED TABLETS 50mg, com embalagem de 20 comprimidos, com o número de registo MAC-00148;

ASPIRIN ENTERIC-COATED TABLETS 0.3g, com embalagem de 20 comprimidos, com o número de registo MAC-00149;

CARBAMAZEPINE TABLETS 0.1g, com embalagem de 20 comprimidos, com o número de registo MAC-00150;

CARBAMAZEPINE TABLETS 0.2g, com embalagem de 20 comprimidos, com o número de registo MAC-00151;

Sendo o laboratório fabricante e titular do registo, o «Laboratório Farmacêutico Alemão (Macau) Limitada».

Rectificação

Por ter saído inexacto na versão portuguesa, por lapso destes Serviços, o extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 4/2007, II Série, de 24 de Janeiro, a páginas 540, se rectifica:

Onde se lê: «… Lai Ieng…»

deve ler-se: «… Lao, Lai Ieng…».

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Serviços de Saúde, aos 30 de Janeiro de 2007. — O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços, de 10 de Janeiro de 2007:

O pessoal abaixo mencionado — renovados os contratos de assalariamento com referência à categoria, escalão e índice a cada um indicados, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Doutor Guo Xiaoming, como técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, de 1 de Março de 2007 a 29 de Fevereiro de 2008;

Licenciado Lam Vai Iam, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, de 15 de Fevereiro a 14 de Agosto de 2007;

Chan Sut Min, como adjunto-técnico, de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, de 1 de Março de 2007 a 29 de Fevereiro de 2008.

Por despacho do director dos Serviços, de 12 de Janeiro de 2007:

Licenciado Jorge Manuel Pinto Fernandes de Abreu — renovado o contrato de assalariamento, por mais um ano, como técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 16 de Fevereiro de 2007.

Por despacho da subdirectora, destes Serviços, de 16 de Janeiro de 2007:

Wong Hok Wa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato além do quadro com referência à categoria de educador de infância do ensino luso-chinês, nível 3, 4.ª fase, índice 420, nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 21/87/M, de 27 de Abril, cujo mapa foi substituído pelo mapa do anexo II ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, e artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 7 de Janeiro de 2007.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 24 de Janeiro de 2007:

Licenciada Maria Edith da Silva, membro do Conselho de Educação — renovado o mandato, por dois anos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 15/92/M, de 2 de Março, a partir de 7 de Março de 2007.

———

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 30 de Janeiro de 2007. — O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.

INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 17 de Janeiro de 2007:

Chang Pive Ma Lei Marie — contratada por contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, para desempenhar funções neste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, alínea a), e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho, a partir de 1 de Fevereiro de 2007.

Por despacho da presidente, de 29 de Janeiro de 2007:

Sio Weng I Maria Rosa — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operadora de fotocomposição especialista, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Fevereiro de 2007.

———

Instituto Cultural, 1 de Fevereiro de 2007. — A Presidente do Instituto, Ho Lai Chun da Luz.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos do presidente do Instituto, de 2 de Janeiro de 2007:

Che Cheng Ha e Hui Yun Teng — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 3.º escalão, e técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Fevereiro e 1 de Março de 2007, respectivamente.

Por despachos do presidente do Instituto, de 8 de Janeiro de 2007:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Ho Lai Hong, como técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 8 de Março de 2007;

Hau Peng Iun e Lok Lai Un Amante, como técnicos principais, 2.º e 3.º escalão, a partir de 22 de Março e 1 de Abril de 2007, respectivamente.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Janeiro de 2007:

Choi Pui Ying Janet — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Março de 2007.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Janeiro de 2007:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência às categorias a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Chui Mei Seong e Norma Lemos Vong, como técnicos principais, 3.º escalão, índice 490, a partir de 22 de Março de 2007;

José Chan, como técnico superior principal, 3.º escalão, índice 590, a partir de 26 de Março de 2007.

Por despacho do presidente do Instituto, de 18 de Janeiro de 2007:

Wong Kit Pan — renovado o contrato além do quadro, pelo período de seis meses, como técnico de 1.ª classe, 3.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 22 de Março de 2007.

———

Instituto de Acção Social, aos 31 de Janeiro de 2007. — O Presidente do Instituto, Ip Peng Kin.

INSTITUTO DO DESPORTO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Dezembro de 2006:

Os funcionários e agentes abaixo indicados, deste Instituto — renovadas as comissões eventuais de serviço, por mais um ano, para exercerem funções no Comité Organizador dos 2.os Jogos Asiáticos em Recinto Coberto de Macau, S.A. (MAIGOC), nos termos do artigo 30.º do ETAPM, em vigor, e ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 15/2004, de 17 de Maio, a partir de 1 de Janeiro de 2007:

Pessoal do quadro:

Licenciado Edmundo Marques Jacinto, intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão;

Licenciado Ho Weng Hong, técnico de informática especialista, 3.º escalão;

Licenciada Lei Ieng Wa, técnica auxiliar especialista, 1.º escalão;

Lucinda Mendes Coelho e Gabriel Clemente Antunes, oficiais administrativos principais, 3.º e 1.º escalão, respectivamente;

Pessoal em contrato além do quadro:

Licenciado Wong Kang, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão;

Bacharel Sam Weng Kan, técnico especialista, 2.º escalão;

Licenciado U Hon Sang, técnico de 2.ª classe, 2.º escalão.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 22 de Janeiro de 2007:

Lucinda Mendes Coelho, oficial administrativo principal, 3.º escalão, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal deste Instituto — cessou a comissão eventual de serviço no Comité Organizador dos 2.os Jogos Asiáticos em Recinto Coberto de Macau, S.A. (MAIGOC), a partir de 11 de Janeiro de 2007.

———

Instituto do Desporto, aos 26 de Janeiro de 2007. — O Presidente do Instituto, substituto, Vong Iao Lek.

GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Janeiro de 2007:

Lai Vai Meng — celebrado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Fevereiro de 2007.

———

Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 26 de Janeiro de 2007. — O Coordenador do Gabinete, Chan Pak Fai.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

Extractos de despachos

Por despacho da presidente do Instituto, de 13 de Dezembro de 2006:

Wong Pui Hang, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, contratada além do quadro, deste Instituto — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Por despacho da presidente do Instituto, de 14 de Dezembro de 2006:

Chan Iu Chun, operário qualificado, 4.º escalão, assalariado, deste Instituto — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e índice, nos termos dos artigos 27.º, n.º 3, alínea a), e 28.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Janeiro de 2007.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Dezembro de 2006:

Wong Wai Keong, técnico auxiliar de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado além do quadro, deste Instituto — renovado o referido contrato, pelo período de dois anos, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico auxiliar de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Chan Mei Ha — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão do Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, nos termos do artigo 4.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 25 de Janeiro de 2007.

Por despacho da presidente, substituta, deste Instituto, de 26 de Dezembro de 2006:

Lei Ka Man, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, contratada além do quadro, deste Instituto — alterado o índice salarial com referência à mesma categoria, 3.º escalão, nos termos dos artigos 11.º, n.os 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, e 25.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Janeiro de 2007.

Por despacho da presidente deste Instituto, de 10 de Janeiro de 2007:

Ng Chi Peng, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, contratado além do quadro, deste Instituto — renovado o referido contrato, pelo período de dois anos, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 8 de Fevereiro de 2007.

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Instituto de Formação Turística, aos 25 de Janeiro de 2007. — A Vice-Presidente do Instituto, substituta, Ian Mei Kun.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços, de 12 de Janeiro de 2007:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nas categorias a cada um indicadas, nos termos do artigo 26.º, n.os 1, 3 e 4, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 4 de Fevereiro de 2007:

Ho Io Long, Ho Wing Keong, Im Hok Meng, Lau Oi Ming e Pun I Chung, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão;

Fong Mei Ian e Ho Lai In, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão.

Por despacho do director dos Serviços, de 15 de Janeiro de 2007:

Li Weng Tim, terceiro-oficial administrativo, 1.º escalão — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, nos termos do artigo 26.º, n.os 1, 3 e 4, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 24 de Fevereiro de 2007.

Por despacho do director dos Serviços, de 17 de Janeiro de 2007:

Au Io On e Cheung In Fong, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nos termos do artigo 26.º, n.os 1, 3 e 4, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 24 de Fevereiro de 2007.

———

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 26 de Janeiro de 2007. — O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Extractos de despachos

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 21 de Dezembro de 2006:

Iu Ka Man e Wong Tat Chun — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterados os mesmos, por averbamento, com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Por despachos do director, substituto, destes Serviços, de 26 de Dezembro de 2006:

Fan Chi Wa, Pun Un Fong e Ao Wai — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como operário semiqualificado, 5.º escalão, auxiliar, 4.º escalão, e auxiliar qualificado, 7.º escalão, índices 170, 130 e 210, respectivamente, nestes Serviços, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 7, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Fevereiro para o primeiro e 2 de Janeiro de 2007, para os seguintes.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 10 de Janeiro de 2007:

Cheong Kong Meng — contratado por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º, n.º 3, alínea c), e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 22 de Janeiro de 2007.

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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 31 de Janeiro de 2007. — O Director dos Serviços, substituto, Cheong Sio Kei.

CAPITANIA DOS PORTOS

Extractos de despachos

Por despachos da directora, de 17 de Janeiro de 2007:

Che Chi Iao, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal desta Capitania — concedida a licença sem vencimento de curta duração, pelo período de um ano, a contar de 27 de Janeiro de 2007, nos termos dos artigos 137.º e 139.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Leong Hong Fu, operário qualificado, 4.º escalão, nesta Capitania — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 7 de Abril de 2007.

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Capitania dos Portos, aos 31 de Janeiro de 2007. — A Directora, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES

Lista nominativa dos trabalhadores do quadro da Direcção dos Serviços de Correios que transitam para o quadro destes Serviços, nos termos do disposto no artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2006:

Grupo de pessoal e nome	Situação em 18 de Julho de 200		Situação em 19 de Julho de 2006		Forma de provimento	Obs.
	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão
Grupo: Técnico superior
Tou Veng Keong	Técnico superior principal	3.º	Técnico superior assessor	1.º	Nomeação definitiva	a)

a) Exerce, em comissão de serviço, o cargo de direcção.

(Aprovada por S. Ex.ª o Chefe do Executivo, em 24 de Janeiro de 2007).

———

Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, aos 31 de Janeiro de 2007. — O Director dos Serviços, Tou Veng Keong.

Número 6IISÉRIE

Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 2007

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extracto de despacho

———

Extracto de despacho

———

Extractos de despachos

———

Extractos de despachos

Declaração

———

Extracto de despacho

———

Declarações

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Extractos de despachos

Declaração

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

Fixação de pensões

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Rectificação

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Número 6
II
SÉRIE