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Número 48
II
SÉRIE
Quarta-feira, 29 de Novembro de 2006
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 31 de Outubro de 2006:
Cheong Chon Loi — alterada a categoria da requisição para oficial administrativo principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 34.º, n.º 1, do ETAPM, a partir de 31 de Outubro de 2006.
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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 21 de Novembro de 2006. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 14 de Novembro de 2006:
Engenheiro Arnaldo Ernesto dos Santos — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético (GDSE), nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2005, e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Fevereiro de 2007.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 15 de Novembro de 2006:
Licenciada Chan Sao Ieng — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, assessora, neste Gabinete, ao abrigo dos artigos 10.º, n.os 1, alínea 2), e 4, e 18.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 8/2002 e n.º 1/2005, e nos termos do artigo 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea b), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 15/2000, a partir de 20 de Dezembro de 2006.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 22 de Novembro de 2006. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.
COMISSARIADO DA AUDITORIA
Extracto de despacho
Por despachos da Ex.ma Senhora Auditora Principal da 2.ª Direcção de Serviços de Auditoria, de 21 de Novembro de 2006:
Leong Weng On, Tang Chi Man e Ma Sai Lim, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, deste Comissariado — nomeados, definitivamente, para os mesmos lugares, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 16.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 17/2000, e do artigo 22.º, n.º 4, do ETAPM, em vigor, a partir de 14 de Dezembro de 2006.
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Comissariado da Auditoria, aos 24 de Novembro de 2006. — O Director da DSAG, substituto, Cheang Koc Leong.
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Extracto de despacho
Por despachos da subdirectora-geral, de 15 de Novembro de 2006:
Wong Kit Wa, n.º 902 391, Leong In Ngan, n.º 964 190 e Cheong Choi Fok, n.º 985 001 — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares, 6.º, 4.º e 3.º escalão, índices 150, 130 e 120, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 12, 18 e 20 de Novembro de 2006, respectivamente.
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Serviços de Alfândega, aos 17 de Novembro de 2006. — A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Extractos de despachos
Por despachos do director dos Serviços, de 27 de Outubro de 2006:
Ieong Hio Mei, Fong Choi Wa, Lei Wai In, Choi Wai Wa, Fok Lai Meng e Cheong Mei Pou, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, contratadas além do quadro, destes Serviços — renovados os contratos, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Dezembro de 2006.
Por despachos da subdirectora destes Serviços, de 27 de Outubro de 2006:
Lam Ioi Tun, técnico de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 28 de Outubro de 2006.
Leong Chi Kun, técnica superior de 2.ª classe, 3.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Novembro de 2006.
Chiang Tat San, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, assalariado, destes Serviços — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Novembro de 2006.
Por despacho da subdirectora destes Serviços, de 3 de Novembro de 2006:
Un Hio Kuong, operário qualificado, 3.º escalão, assalariado, destes Serviços — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 16 de Novembro de 2006.
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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 23 de Novembro de 2006. — O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO
Extracto de despacho
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 27 de Outubro de 2006:
Os funcionários abaixo mencionados, do quadro de pessoal destes Serviços, classificados nos concursos a que se referem as listas insertas no Boletim Oficial da RAEM n.º 40/2006, II Série, de 4 de Outubro — nomeados, definitivamente, para os lugares a cada um indicados do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Fong Soi Heng, Chan Fan Iat, Lam Kan Un Un e Au Pui Kwan, adjuntos-técnicos principais, classificados do 1.º ao 4.º lugares, para adjuntos-técnicos especialistas, 1.º escalão;
Albertina Fátima da Silva Lei, Che Lai Va, Un Hong Wai, Ku Chan San e Hoi Kuok Sun, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, classificados do 1.º ao 5.º lugares, para adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão.
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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 20 de Novembro de 2006. — O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Setembro de 2006:
Choi Cheng Mei — contratada por assalariamento, pelo período de três meses, como assistente de relações públicas de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 20 de Novembro de 2006.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 5 de Outubro de 2006:
Chan, Lou Man, Lei, Chan U e Bo, Siu Tak — contratados por assalariamento, pelo período de três meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 20 de Novembro de 2006.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Novembro de 2006:
Chan Iu, Kwai Fung — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de oficial administrativo principal, 1.º escalão, índice 305, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2006.
Gageiro Madeira, Diana, Do Espirito Santo Dias, Priscila, Ng Chan Lap e Lam, I Kei — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência à categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2006.
Rebeca dos Santos Lopes, adjunto-técnico de 2.ª classe, contratada além do quadro — celebrado novo contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2006.
Declarações
Para os devidos efeitos se declara que o funcionário Si Tou Wai Hon, em situação de supranumerário, regressa, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho, ao lugar de técnico superior de informática principal do quadro destes Serviços, por cessação, a seu pedido, das funções de chefe da Divisão de Desenvolvimento e Gestão Informática, a partir de 28 de Novembro de 2006.
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 23 de Novembro de 2006. — O Director dos Serviços, Carlos F. Ávila.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Outubro de 2006:
Lee Ka Man — contratada por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnica auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 7 de Novembro de 2006.
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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 22 de Novembro de 2006. — O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 17 de Novembro de 2006:
1. Leong, Chong Kau, auxiliar, 7.º escalão, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, com o número de subscritor 27693, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 10 de Novembro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 115, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 28 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 22 de Novembro de 2006:
1. Sio, Chan Kao, guarda, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 47309, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 22 de Setembro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 170, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 17 de Novembro de 2006, efectuado ao abrigo do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 15/2006 e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, confirmada pela Ordem Executiva n.º 6/2005:
Foi autorizada a determinação dos seguintes fundos como fundos de investimento do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos:
Fundo de investimento em acções internacionais: AllianceBernstein — Global Equity Blend Portfolio (Class S1);
Fundo de investimento em obrigações internacionais: PIMCO Funds: Global Investors Series plc Global Bond Fund (Institutional Class).
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Fundo de Pensões, aos 24 de Novembro de 2006. — A Presidente do Conselho de Administração, Lau Un Teng.
CONSELHO DE CONSUMIDORES
Extractos de despachos
De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a 3.ª alteração orçamental para o ano económico de 2006 do Conselho de Consumidores, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Novembro do mesmo ano:
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Conselho de Consumidores, aos 17 de Novembro de 2006. — O Conselho Geral. — O Presidente, Chui Sai Cheong. — Os Vogais, Iu Iu Cheong — Lei Loi Tak — Kok Lam — Lau Veng Seng — Wong Chung Tak António — Fong Koc Hon — Lam Soc Iun — Elias Lam.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Novembro de 2006:
Ku Chan Heng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica auxiliar de 2.ª classe, 2.º escalão, nível 5, índice 205, neste Conselho de Consumidores, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 23 de Dezembro de 2006.
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Conselho de Consumidores, aos 21 de Novembro de 2006. — O Presidente da Comissão Executiva, Alexandre Ho.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 1 de Novembro de 2006:
Lao Cheng Lei — contratado além do quadro, pelo período de um ano, eventualmente renovável, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Novembro de 2006.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 14 de Novembro de 2006:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem as funções nas datas a cada um indicadas, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente:
Lei Sa Kam, Wu Seak Kin e Sam Sio Iong, como auxiliares, 5.º, 5.º e 4.º escalão, índices 140, 140 e 130, a partir de 1 de Dezembro de 2006;
Lei Chi Meng e Lok Van Kuong, como operários qualificados, 5.º e 4.º escalão, índices 200 e 180, a partir de 2 e 6 de Dezembro de 2006, respectivamente;
Cheong Hang Fan, Chan Kei Seng e Vong Iau Meng, como auxiliares, 4.º, 1.º e 5.º escalão, índices 130, 100 e 140, a partir de 2, 6 e 11 de Dezembro de 2006, respectivamente.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 21 de Novembro de 2006:
Leong Weng In — contratado além do quadro, por um ano, eventualmente renovável, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 12 de Dezembro de 2006.
Ieong Fong Cheong e Vong Ka Keong — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, eventualmente renováveis, como técnico superior de informática de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, e técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 19 e 29 de Dezembro de 2006, respectivamente.
Chan Lai Peng e Lam Lai Kei — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como terceiros-oficiais, 1.º escalão, índice 195, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 e 26 de Dezembro de 2006, respectivamente.
Roberto José Pinto de Morais — nomeado, definitivamente, intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, índice 540, do grupo de pessoal intérprete-tradutor do quadro de pessoal civil destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 22 de Novembro de 2006. — O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Outubro de 2006:
Che Ka Kin — contratado por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nesta Polícia, nos termos dos artigos 19.º, 21.º, n.º 1, alínea b), 27.º, n.os 1 a 3, alínea c), e 5, e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 6 de Novembro de 2006.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Outubro de 2006:
Lei Hoi Fong e Ng Nai Chi — contratados além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos auxiliares principal, 1.º escalão, índice 265, e de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, respectivamente, nesta Polícia, nos termos dos artigos 19.º, 21.º, n.º 1, alínea a), 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 23 de Novembro de 2006.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 25 de Outubro de 2006:
Cheong Kin Wa, inspector de 2.ª classe, 2.º escalão, de nomeação definitiva, desta Polícia, único classificado no concurso a que se refere a lista publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 42/2006, II Série, de 18 de Outubro — nomeado, definitivamente, inspector de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro desta Polícia, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho, conjugado com os artigos 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), 22.º, n.º 8, alínea a), e 69.º, n.º 1, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de, Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e com referência aos artigos 11.º, n.os 1 e 2, e 20.º da Lei n.º 5/2006, e 24.º, n.os 1, alínea 2), e 2, e 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006.
Lam Chon Hong e Chio Wai Meng — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos respectivos contratos com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nesta Polícia, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2006.
Ao Ieong Ngan — contratada além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, nesta Polícia, nos termos dos artigos 19.º, 21.º, n.º 1, alínea a), 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 17 de Dezembro de 2006.
Iu Chi Si — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de segundo-oficial, 1.º escalão, índice 230, nesta Polícia, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2006.
Chan Hin Wan, Cheong Iok Peng e Chu Hou Ian — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como terceiros-oficiais, 1.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2006.
Maria Isabel de Jesus — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar qualificada, 7.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 27.º, n.os 1 a 3, alínea a), 5 e 7, e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 17 de Dezembro de 2006.
Choi Fong Chan — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de auxiliar, 6.º escalão, índice 150, nesta Polícia, nos termos dos artigos 27.º, n.os 1 a 3, alínea a), 5 e 7, e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 12 de Dezembro de 2006.
Leong Chong Man — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 1.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 27.º, n.os 1 a 3, alínea a), 5 e 7, e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 12 de Dezembro de 2006.
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Polícia Judiciária, aos 24 de Novembro de 2006. — O Director, Wong Sio Chak.
ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU
Extracto de despacho
Por despacho do director, de 22 de Novembro de 2006:
Leong Wa, técnico auxiliar de 1.ª classe, 2.º escalão, assalariado, deste EPM — rescindido o referido contrato, a partir de 23 de Novembro de 2006.
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Estabelecimento Prisional de Macau, aos 23 de Novembro de 2006. — O Director, Lee Kam Cheong.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despacho do director dos Serviços, de 7 de Setembro de 2005:
Lai, Fai Pok — contratado por assalariamento, pelo período de três meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 11 de Outubro de 2006.
Por despacho do director dos Serviços, de 23 de Junho de 2006:
Lao Hio Fai — contratado por assalariamento, pelo período de três meses, como assistente hospitalar, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2006.
Por despachos do director dos Serviços, de 28 de Agosto de 2006:
Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados por assalariamento, pelo período de três meses, como terceiros-oficiais, 1.º escalão, nas datas a cada um indicadas, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Lei, Sio Leng e Chan, Pui Sze, a partir de 25 e 29 de Setembro de 2006, respectivamente;
Cheong, Wai, Chow, Goretti, Sit, Chi Kuan, Leung, Hang Yin, Fong, Ka Man e Ieong, Sio I, a partir de 3 para os quatro primeiros e 9 de Outubro de 2006 para os restantes;
Lai, Suk Tsui, Cheung, Hei Man, Leong, Im Meng, Vong, Cho I, Chan, I Man, Chan, Ka Wai, Choi, Lai Iao, Kok, Weng Lon e Kuok, Ka I, a partir de 11 para o primeiro e 16 de Outubro de 2006 para os restantes;
Lao, Wai Lon e Chan, Man I, a partir de 12 e 18 de Outubro de 2006, respectivamente.
Por despachos do director dos Serviços, de 29 de Agosto de 2006:
Lei, Kai Hong e Lam, Io Pong — contratados por assalariamento, pelo período de três meses, como técnicos de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 18 de Setembro de 2006.
Por despachos do director dos Serviços, de 1 de Setembro de 2006:
Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados por assalariamento, pelo período de três meses, como enfermeiros, 1.º escalão, nas datas a cada um indicadas, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Lam, Weng Kei, Leong, Wan Kei, Chio, Fong Leng, Kuan, Vai Chi Ana, Lai, Si Ian, Kuok, Ka Lei, Lao, U Ngan e Lou, Cheng Man, a partir de 21 e 27 para os dois primeiros e 25 de Setembro de 2006 para os restantes;
Chang, Lou Ian, Leong, Iok San, Lou, Hoi Ian, Un, Lai Si e Chou, Sio Kei, a partir de 5 e 9 para os dois primeiros e 3 de Outubro de 2006 para os restantes;
Wong, Pek Nga, Chiang, Hiu Wa, Wu, Si Man, Cheang, Veng Si, Chan, Chi Hong, Sio, Chao Va, Wong, Kit Cheng, Wong, Chi Heng, Tong, Cheng Si, Leong, Mou Kit, Sio, Iok Nun, Lam, Iok Wan, Fong, Man Wa, Chan, Ioi Chun, Sou, Tan, Sou, Kam Choi e Chio, U Oi, a partir de 20 para o primeiro e 16 de Outubro de 2006 para os restantes;
Sou, Nga Si, Lei, Chan Weng, Lei, Ka Chong, Si Tou, Si Weng, Ao, Tong Cheng, Lei, Sio Kun, Tam, Sio Lai, Lei, Ka Tim, Lam, In U, Chang, Weng Chi e Lam, Lam, a partir de 23 de Outubro de 2006.
Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 18 de Setembro de 2006:
Ng Io Leng, técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 2.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, a partir de 27 de Outubro de 2006.
Por despacho do director dos Serviços, de 27 de Setembro de 2006:
Autorizado o uso de estupefacientes e substâncias psicotrópicas compreendidos nas Tabelas I a IV, referidas no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho, ao «Hospital Universitário», licença n.º 002, com local de funcionamento na Avenida Wai Long, Taipa, bloco H, Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.
O prazo desta autorização é de um ano, contado a partir da data desta publicação.
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Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Outubro de 2006:
Licenciada Cheang Im Hong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Inspecção e Licenciamento destes Serviços, ao abrigo dos artigos 3.º, n.os 1 e 2, alínea a), e 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 13 de Dezembro de 2006.
Por despacho do director dos Serviços, de 17 de Novembro de 2006:
Autorizada a transmissão da titularidade da Farmácia «San Hau On», alvará n.º 26, com local de funcionamento na Rua de Xangai, n.º 84, r/c, loja B, em Macau, a favor de San Hoi On Internacional Grupo Companhia Limitada, com sede na Rua de Xangai, n.º 92, loja C, r/c, em Macau.
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Por despacho do director dos Serviços, de 20 de Novembro de 2006:
Autorizada a actividade farmacêutica à Farmácia Chinesa «Tung Fong Hung», alvará n.º 179, com local de funcionamento na Avenida da Amizade, n.º 1579, Porto Exterior New Yaohan, 2.º andar, sala n.º 213, em Macau, cuja titularidade pertence a Tung Fong Hung — Produtos Medicinais (Macau), Limitada, com sede na Avenida da Amizade, n.º 1579, Porto Exterior New Yaohan, 2.º andar, em Macau.
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Serviços de Saúde, aos 22 de Novembro de 2006. — O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Novembro de 2006:
Licenciado Cheong Kuai San, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — designado como director do Centro de Educação Permanente, pelo período de um ano, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, a partir de 28 de Novembro de 2006.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que cessa, no termo do seu prazo, a comissão de serviço de Kuong Iu Chong, como chefe da Divisão de Formação e Apoio ao Associativismo Juvenil destes Serviços, regressando ao lugar que detinha, como adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, do quadro desta Direcção de Serviços, a partir de 28 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho.
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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 20 de Novembro de 2006. — O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.
INSTITUTO CULTURAL
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Novembro de 2006:
Jia Lei, Tian Ding, Jiang Ning, Guo Shuangxi, Gao Neng, Jiang Xiaodong, Qian Qing, Zhang Yueru e Hu Yu — alteradas, por averbamento, as cláusulas 4.ª, 5.ª, 7.ª e 8.ª, dos seus contratos individuais de trabalho com referência à categoria de músico a tempo inteiro da Orquestra Chinesa de Macau deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, alínea a), e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho, a partir de 15 de Novembro de 2006.
Os funcionários abaixo mencionados, classificados nos respectivos concursos a que se referem as listas insertas no Boletim Oficial da RAEM n.º 43/2006, II Série, de 25 de Outubro — nomeados, definitivamente, para as categorias a cada um indicadas do quadro de pessoal deste Instituto, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, e conjugados com os artigos 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho:
Ung Lai Cheng, intérprete-tradutora chefe, 2.º escalão, única classificada, para intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão;
Tang Yuk Ling, Chao Chiu Veng Chong, Leong Lai Kei, Lai Chi Wa, Lou Kin Ip, Chan Kin Seng, Chiang Wa Fong e Cheong Cheok Kio, tecnicos superiores principais, 2.º escalão, classificados do 1.º ao 8.º lugares, respectivamente, para técnicos superiores assessores, 1.º escalão;
Cheang Chao Ngo, técnica principal, 2.º escalão, única classificada, para técnica especialista, 1.º escalão;
Tou Kin Meng, técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, único classificado, para técnico principal, 1.º escalão;
U Lai Peng, Lo Chi Keong, Lam Sio Pek, Ho Sio Mui, Gonçalo Pacheco Pereira Magalhães e Chu Pui Cheng, adjuntos-técnicos principais, 2.º escalão, classificados do 1.º ao 6.º lugares, respectivamente, para adjuntos-técnicos especialistas, 1.º escalão;
Wong Chan Su, adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, único classificado, para adjunto-técnico principal, 1.º escalão;
Maria Manuela da Cruz Guerreiro e Lam Sui Va, técnicos auxiliares de 1.ª classe, 2.º escalão, classificados em 1.º e 2.º lugares, respectivamente, para técnicos auxiliares principais, 1.º escalão;
Cheng Tou Meng e Chan Iek Hong, técnicos auxiliares principais, 2.º escalão, classificados em 1.º e 2.º lugares, respectivamente, para técnicos auxiliares especialistas, 1.º escalão;
Maria Tereza dos Santos Gomes e Leong San Cheong, primeiros-oficiais, 2.º escalão, classificados em 1.º e 2.º lugares, respectivamente, para oficiais administrativos principais, 1.º escalão;
Claudia Anok, segundo-oficial, 2.º escalão, única classificada, para primeiro-oficial, 1.º escalão.
Por despachos do presidente, substituto, deste Instituto, de 21 de Novembro de 2006:
Chan Ngai Fong — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, neste Instituto, e alterada, por averbamento, a cláusula 1.ª, n.º 1, do mesmo contrato, nos termos dos artigos 5.º, alínea a), e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho, a partir de 2 de Janeiro de 2007.
Dália Augusto de Assis e Sou Lok Man — renovados os contratos individuais de trabalho, pelo período de um ano, neste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, alínea a), e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho, a partir de 2 de Janeiro de 2007.
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Instituto Cultural, aos 24 de Novembro de 2006. — A Presidente do Instituto, Ho Lai Chun da Luz.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Extracto de despacho
Por despacho do director dos Serviços, de 6 de Novembro de 2006:
Lei I Leng — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como técnica auxiliar de 1.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 21 de Janeiro de 2007.
Extracto de licença
Foi emitida a licença n.º 465/2006, em 17 de Novembro, em nome da sociedade «Excelsior — Hoteis e Investimentos, Limitada», em inglês «Excelsior — Hotels and Investments Limited», para o bar denominado «乘風廊», em português «Vasco» e em inglês «Vasco» e classificado de luxo, sito na Avenida da Amizade, n.os 956-1110, 1.º andar do Hotel Mandarin Oriental, Macau.
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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 20 de Novembro de 2006. — Pel’O Director dos Serviços, Manuel Gonçalves Pires Júnior, subdirector.
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL
Extractos de despachos
Por despachos do presidente deste Instituto, de 26 de Outubro de 2006:
Lei Kit Fei e Kuok Ngai Lam — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos de 1.ª e 2.ª classe, 1.º e 3.º escalão, respectivamente, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Janeiro de 2007.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Novembro de 2006:
Leong In Fong, Ao Siu Wai, Chao Ieng Fan, Kuan Sok I e Lei Chi Kuong — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência à categoria de enfermeiro, 3.º escalão, índice 365, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 9/95/M, de 31 de Julho, a partir de 10 de Janeiro para os quatro primeiros e 1 de Fevereiro de 2007 para o último.
Por despachos do presidente deste Instituto, de 6 de Novembro de 2006:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Lai Sio Ian, Ng Lai Mui, Francisco Rosa de Jesus, Lei Hoi Weng e Chang Kin Wa, a partir de 11; Ho Sok I, Tang Un Loi, Lou Chan Sun e Leong Wai Fong, a partir de 18 de Janeiro; Ng Meng Kio, Cheang Kuok Wa, Mak Soi Wa e Iun Meng Man, a partir de 1 de Fevereiro de 2007.
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Instituto de Acção Social, aos 23 de Novembro de 2006. — O Presidente do Instituto, Ip Peng Kin.
GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Outubro de 2006:
Kuok Sio Lai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como coordenadora-adjunta deste Gabinete, nos termos do artigo 64.º da Lei Básica da RAEM, dos artigos 3.º, alínea a), e 11.º do Decreto-Lei n.º 11/98/M, de 6 de Abril, e 4.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, a partir de 1 de Novembro de 2006.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Outubro de 2006:
Ma Sok I — celebrado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como terceiro-oficial, 1.º escalão, índice 195, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 22 de Novembro de 2006.
Por despacho da coordenadora, substituta, deste Gabinete, de 6 de Novembro de 2006:
Lou Oi Chan — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª com referência à categoria de auxiliar, 5.º escalão, índice 140, neste Gabinete, nos termos do artigo 11.º, n.os 1 e 3, alínea c), do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, todos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Por despacho da coordenadora, substituta, deste Gabinete, de 9 de Novembro de 2006:
Che Weng Chio — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2007.
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Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 22 de Novembro de 2006. — A Coordenadora do Gabinete, substituta, Kuok Sio Lai.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17 de Outubro de 2006:
Hoi Pak Seng, intérprete-tradutor principal, único classificado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 38/2006, II Série, de 20 de Setembro — nomeado, definitivamente, intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, do quadro destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 47.º e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, indo ocupar o lugar criado pelo Decreto-Lei n.º 70/93/M, de 20 de Dezembro, e alterado pela Portaria n.º 29/97/M, de 10 de Março, e ocupado pelo mesmo.
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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 16 de Novembro de 2006. — O Director dos Serviços, substituto, Cheong Sio Kei.
CAPITANIA DOS PORTOS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 15 de Novembro de 2006:
Ho Cheong Kei, técnico superior assessor, 3.º escalão, desta Capitania — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe de departamento, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 31 de Janeiro de 2007.
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Capitania dos Portos, aos 22 de Novembro de 2006. — A Directora, Wong Soi Man.
INSTITUTO DE HABITAÇÃO
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 15 de Novembro de 2006:
José Joaquim Dias e Helena Maria do Nascimento da Luz — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, e oficial administrativo principal, 2.º escalão, índice 315, respectivamente, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2006.
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Instituto de Habitação, aos 21 de Novembro de 2006. — O Presidente do Instituto, Chiang Coc Meng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 15 de Novembro de 2006:
João dos Santos Poupinho e Leong Iam Teng, classificados em 1.º e 2.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 43/2006, II Série, de 25 de Outubro — nomeados, em comissão de serviço, técnicos-adjuntos de radiocomunicações principais, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea b), do ETAPM.
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Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, aos 21 de Novembro de 2006. — O Director dos Serviços, Tou Veng Keong.
