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Número 47
II
SÉRIE
Quarta-feira, 22 de Novembro de 2006
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Avisos e anúncios oficiais
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
Anúncio
Concurso público para prestação de serviços de segurança nas instalações do Comissariado contra a Corrupção durante o ano de 2007
Faz-se público que se encontra aberto o Concurso Público n.º 01/CCAC/2006 para a «Prestação de Serviços de Segurança nas Instalações do Comissariado contra a Corrupção, durante o ano de 2007», cujos programa do concurso e caderno de encargos estão disponíveis aos interessados, até ao termo do prazo abaixo indicado, na recepção deste Comissariado, no 14.º andar do Edifício «Dynasty Plaza», sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, durante o horário normal de expediente, e na página electrónica deste Comissariado (http://www.ccac.org.mo), para download.
Os concorrentes devem preencher os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.º 65/96/M, de 21 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 54/91/M, de 21 de Outubro.
As propostas dos concorrentes deverão ser entregues na recepção deste Comissariado até ao dia 7 de Dezembro de 2006, às 17,45 horas. O acto público de abertura realizar-se-á no dia 11 de Dezembro de 2006, às 10,30 horas, no Auditório deste Comissariado, no 14.º andar do Edifício «Dynasty Plaza», sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção.
Comissariado contra a Corrupção, aos 16 de Novembro de 2006.
A Chefe de Gabinete, substituta, Iao Man Leng.
TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE
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| Processo n.º CV3-05-0002-CFI | Insolvência 3.º Juízo Cível |
Requerente: Bank of China Limited (outrora Banco da China), com sede em Beijing e sucursal em Macau, na Avenida Doutor Mário Soares, n.º 323.
Requerida: Leong Pong Cheng, casada, de nacionalidade chinesa e com última residência conhecida na Rua de Pequim, n.os 244 a 246, Edifício Macau Finance Centre, 9.º andar A.
Faz-se saber que, por sentença de 8 de Novembro de 2006, proferida nos presentes autos, foi declarada a insolvência da requerida Leong Pong Cheng, casada, de nacionalidade chinesa e com última residência conhecida na Rua de Pequim, n.os 244 a 246, Edifício Macau Finance Centre, 9.º andar A, tendo sido fixado em trinta dias, contados da publicação do anúncio no Boletim Oficial, o prazo para os credores reclamarem os seus créditos, conforme o disposto no artigo 1089.º, n.º 1, do CPC.
Foi nomeado administrador judicial o Dr. Chio Tak Wo, advogado com escritório em Macau, na Avenida do Infante D. Henrique, n.º 62, Centro Comercial Central, 4.º andar.
Tribunal Judicial de Base, aos 10 de Novembro de 2006.
O Mm.º Juiz, Álvaro Abreu Dantas.
A Escrivã Judicial Adjunta, Maria Alzira Martins.
CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS
Registo comercial relativo ao mês de Outubro de 2006
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Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 14 de Novembro de 2006.
A Conservadora, Tam Pui Man.
CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA
Anúncio
Torna-se público que se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio, durante dez dias, no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, sito na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 18.º andar, a lista definitiva dos candidatos ao segundo curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 13 de Setembro de 2006.
Mais se informa que a mesma lista definitiva se encontra disponível para consulta em www.cfjj.gov.mo.
Os candidatos excluídos podem recorrer da exclusão para a entidade que autorizou a abertura do concuro no prazo de dez dias contados da data da publicação no Boletim Oficial do presente anúncio, nos termos do n.º 1 do artigo 59.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 17 de Novembro de 2006.
O Presidente do Júri, Manuel Marcelino Escovar Trigo.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de primeiro-oficial, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.
Podem candidatar-se os segundos-oficiais do quadro de pessoal destes Serviços, que reúnam as condições estipuladas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 14 de Novembro de 2006.
A Directora dos Serviços, substituta, Mok Iun Lei.
Édito de 30 dias
Faz-se público que tendo Lau Veng Tak requerido os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias por falecimento da sua cônjuge, Lao I Wan, técnica de estatística principal, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, devem todos os que se julgam com direito à percepção das mesmas compensações requerer a esta Direcção dos Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão do requerente, findo que seja esse prazo.
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 14 de Novembro de 2006.
A Directora dos Serviços, substituta, Mok Iun Lei.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
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Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2002 que regulamenta o regime de admissão e frequência do Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau, a lista dos resultados finais da Junta de Inspecção Sanitária dos candidatos ao 6.º CFI das FSM, encontra-se afixada no átrio desta Direcção dos Serviços, sita na Calçada dos Quartéis, a fim de ser consultada, podendo os candidatos consultar o seu próprio resultado no «website» da DSFSM (www.fsm.gov.mo).
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 15 de Novembro de 2006.
O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Anúncio
São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, para a admissão dos candidatos considerados aptos, com destino à frequência do Curso de Formação e respectivo estágio, com vista ao preenchimento de noventa lugares de investigador criminal de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 4 de Outubro de 2006, de que a lista provisória se encontra afixada, para consulta, no rés-do-chão do Bloco C desta Polícia, Rua Central, (e no website da mesma Polícia www.pj.gov.mo), ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro. O prazo para supressão de deficiências é de dez dias, contados a partir da data da publicação deste anúncio, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo e diploma.
Polícia Judiciária, aos 16 de Novembro de 2006.
O Director, Wong Sio Chak.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Lista
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vêm os Serviços de Saúde publicar a listagem dos apoios concedidos no 3.º trimestre de 2006:
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Serviços de Saúde, aos 9 de Novembro de 2006.
Pel’O Conselho Administrativo, Koi Kuok Ieng, presidente.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
Lista
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e instituições particulares, vem a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude publicar a listagem dos apoios concedidos no 3.º trimestre de 2006:
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Observações:
- a. Concessão de subsídio para apoio financeiro ao associativismo juvenil em 2006.
- b. Prémio Flor de Lótus para estudantes (5.ª prestação).
- c. Plano de financiamento para actividades de férias nas escolas.
- d. Subsídio para Melhoria do Ambiente Escolar e Aquisição de Materiais Didácticos (ano lectivo de 2006/2007).
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 8 de Novembro de 2006.
O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Lista
Provisória do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de regime geral do grupo técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 11 de Outubro de 2006:
Candidato admitido:
Wong Iok Tong.
A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 27 de Outubro de 2006.
O Júri:
Presidente: Ip Lok Pou, técnica especialista.
Vogais: Wan Mei Pou, técnica especialista; e
Cheang Kam Ha, técnica especialista.
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL
Lista
Classificativa do candidato ao concurso documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro de pessoal do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 6 de Setembro de 2006:
Candidato aprovado: valores
Ip Man Kei 8,79
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Novembro de 2006).
Instituto de Acção Social, aos 13 de Outubro de 2006.
O Júri:
Presidente: Vong Yim Mui, chefe de departamento.
Vogais efectivos: Hon Wai, chefe de divisão; e
Lei Lai Peng, técnica superior de 1.ª classe.
INSTITUTO DO DESPORTO
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Concurso público
O Instituto do Desporto faz público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Novembro de 2006, se encontra aberto o concurso público para a «Prestação de Serviços de Tratamento e Manutenção dos Relvados das Instalações Desportivas afectas ao Instituto do Desporto».
O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis para efeitos de consulta durante o horário de trabalho, no Expediente Geral, na sede do Instituto do Desporto, sita na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Fórum de Macau, bloco I, a partir da data de publicação deste anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
As propostas serão entregues, dentro do horário de serviço, no Expediente Geral na Sede do Instituto do Desporto e o respectivo prazo de entrega termina às 17,30 horas do dia 14 de Dezembro de 2006.
Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo de ter sido efectuada a caução provisória no valor de $ 120 000,00 (cento e vinte mil patacas) à ordem do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, no Banco Nacional Ultramarino, ou prestada na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto, em numerário ou cheque, podendo ainda ser efectuada mediante garantia bancária.
A abertura das propostas realizar-se-á na sala de reuniões do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Fórum de Macau, bloco I, às 9,30 horas, no dia 15 de Dezembro de 2006.
Instituto do Desporto, aos 17 de Novembro de 2006.
O Presidente do Instituto, substituto, Vong Iao Lek.
CAPITANIA DOS PORTOS
Lista
Classificativa do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 20 de Setembro de 2006:
Candidato aprovado: valores
Che Chi Iao 6,97
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 7 de Novembro de 2006).
Capitania dos Portos, aos 31 de Outubro de 2006.
O Júri:
Presidente: Yeung Chan Hong, chefe de divisão, substituto.
Vogais: Vong Chi Man, adjunto-técnico especialista; e
Ao Kin Leong, adjunto-técnico especialista.
