Número 42
II
SÉRIE

Quarta-feira, 18 de Outubro de 2006

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extracto de despacho

Por despache de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 21 de Setembro de 2006:

Lam Kuai Hang, terceiro-oficial, 1.º escalão, assalariado, dos SASG — alterado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 24 de Outubro de 2006.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 11 de Outubro de 2006. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 20 de Setembro de 2006:

Os membros abaixo mencionados, deste Gabinete — renovadas as comissões de serviço, pelo período de dois anos, nas respectivas funções, nos termos do artigo 18.º, n.os 1 e 2, do Regulamento Administrativo n.º 14/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 1/2005, a partir de 20 de Dezembro de 2006:

Licenciada Cheong Chui Ling, chefe do Gabinete;

Licenciado Chio Heong Ieong, assessor; e

Isabel Narana Xete, secretária pessoal.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 11 de Outubro de 2006. — A Chefe do Gabinete, substituta, Ku Mei Leng.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 28 de Setembro de 2006:

Licenciado Ng Chao Seng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, 27.º, n.º 1, e 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, a partir de 2 de Novembro de 2006.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 5 de Outubro de 2006. — A Chefe de Gabinete, Ho Ioc San.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Comissária da Auditoria, de 9 de Outubro de 2006:

Oliveira Dinis Morais, Claudia Maria, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, deste Comissariado — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 22.º da Lei n.º 11/1999, 16.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 17/2000, a partir de 18 de Outubro de 2006.

Por despacho da Ex.ma Senhora Auditora Principal da 2.ª Direcção de Serviços da Auditoria, de 9 de Outubro de 2006:

Chan Mou Yee, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, deste Comissariado — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 16.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 17/2000, e artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Dezembro de 2006.

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Comissariado da Auditoria, aos 12 de Outubro de 2006. — O Director da DSAG, substituto, Cheang Koc Leong.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 29 de Setembro de 2006:

Ng Kuok Cheong — cessa a licença sem vencimento de longa duração, por o mesmo reunir o disposto do artigo 142.º, n.os 1, e 5, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, como verificador alfandegário, sendo autorizado o reingresso do mesmo para preencher a vaga na mesma categoria, 4.º escalão, índice 225, sob o número de reingresso de serviço 29 061, da carreira geral de base do quadro de pessoal alfandegário.

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Serviços de Alfândega, aos 6 de Outubro de 2006. — A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 20 de Setembro e 5 de Outubro de 2006, respectivamente:

Artur Joaquim Remísio Maurício, secretário judicial, contratado além do quadro, do TSI — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria, nos termos dos artigos 3.º, n.º 3, da Lei n.º 1/1999, 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugados com o artigo 26.º, n.os 5 e 6, da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Dezembro de 2006.

Wai Kin Lun, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, contratada além do quadro, deste Gabinete —— renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 6 de Novembro de 2006.

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 27 de Setembro de 2006:

Chan Io Pan, auxiliar, 1.º escalão, assalariado, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria, ao abrigo do artigo 13.º n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 15 de Novembro de 2006.

Por despachos do presidente, de 5 de Outubro de 2006:

Ng Iok Meng, técnica auxiliar de 2.ª classe, 3.º escalão, contratada além do quadro, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, e alterada a sua categoria para adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Novembro de 2006.

Chan Ion Leng — contratada por assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 1.º escalão, índice 100, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Novembro de 2006.

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 5 de Outubro de 2006:

Tang Wai Kei e Chu Ioi Keong, operários semiqualificados, 4.º escalão, assalariados, deste Gabinete — alterados os índices salariais para a mesma categoria, 5.º escalão, índice 170, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, e artigo 11.º, n.os 1, 3, alínea c), e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 28 de Setembro e 3 de Outubro de 2006, respectivamente.

Por despacho do presidente, de 6 de Outubro de 2006:

Eduardo Alberto Correia Ribeiro — renovada a comissão de serviço, por um ano, como assessor deste Gabinete, nos termos dos artigos 7.º e 13.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2006.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 12 de Outubro de 2006. — O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 6 de Setembro de 2006:

Mestre Ieong Pou Kam, e licenciados Chu Ka Lun e Lam Kin Meng — contratados além do quadro, pelo período de dois anos, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de 2006.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 21 de Setembro de 2006:

Mak Wang — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operário semiqualificado, 4.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2006.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que a mestre Ieong Pou Kam, técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, é exonerada, a seu pedido, do referido cargo, a partir da data do início de funções de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, como contratada além do quadro do mesmo Gabinete.

— Para os devidos efeitos se declara que os licenciados Chu Ka Lun e Lam Kin Meng, técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, são exonerados, a seus pedidos, dos referidos cargos, a partir da data do início de funções de técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, como contratados além do quadro do mesmo Gabinete.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 11 de Outubro de 2006. — A Directora do Gabinete, substituta, Ho Wai Heng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extracto de despacho

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 24 de Julho de 2006:

Luís Gabriel Batalha, intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços, na situação de licença sem vencimento de longa duração — concedida a prorrogação da licença sem vencimento de longa duração, pelo período de quatro anos e quatro meses, nos termos do artigo 137.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Junho de 2006.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 6 de Outubro de 2006. — O Director dos Serviços, José Chu.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 22 de Setembro de 2006:

Licenciado Vizeu Pinheiro, Francisco António Lopes do Rego, candidato único aprovado no respectivo concurso — nomeado, definitivamente, técnico superior assessor, 1.º escalão, área de arquitectura, do quadro de pessoal da ex-CMMP, mantido nos termos do artigo 4.º, n.º 6, da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, e em conformidade com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Extracto de despacho

De acordo com os artigos 29.º, alínea 1), dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, e 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a 3.ª alteração orçamental do IACM para o ano de 2006, autorizada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 9 de Outubro do mesmo ano:

3.ª alteração orçamental para o ano 2006

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 12 de Outubro de 2006. — O Presidente do Conselho de Administração, substituto, Tam Vai Man.

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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 12 de Outubro de 2006. — A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge.

GABINETE PARA A REFORMA JURÍDICA

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 17 de Agosto de 2006:

Ng Pui San — contratada por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnica auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 25 de Setembro de 2006.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 20 de Setembro de 2006:

Lau Io Keong, intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, do quadro de pessoal da PJ — prorrogada a sua requisição, por mais um ano, intérprete-tradutor assessor 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, em vigor, a partir de 5 de Outubro de 2006.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 25 de Setembro de 2006:

Fong Soi Chu, oficial administrativo principal, 3.º escalão, do quadro de pessoal da DSI — requisitada, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, em vigor, a partir de 27 de Setembro de 2006.

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Gabinete para a Reforma Jurídica, aos 12 de Outubro de 2006. — A Coordenadora do Gabinete, Chu Lam Lam.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Setembro de 2006:

Mestre Kong Son Cheong — renovada a sua comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Assuntos Económicos Internacionais destes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 5 de Novembro de 2006.

Licenciado Wong Wai Kuok — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 13 de Outubro de 2006.

Chou Kun Kun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, a partir de 3 de Setembro de 2006.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 9 de Outubro de 2006. — O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extracto da escritura celebrada entre a

Região Administrativa Especial de Macau

e

Shun Tak China Travel — Companhia de Gestão de Embarcações (Macau), Limitada

Contrato de concessão de exploração do Serviço de Transporte Marítimo de Passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Zona Económica Especial de Shenzhen (Shekou)

Certifico que, por escritura de 6 de Outubro de 2006, lavrada de folhas 49 a 55 do Livro 401 da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças de Macau, foi celebrado o contrato de concessão de exploração do Serviço de Transporte Marítimo de Passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Zona Económica Especial de Shenzhen (Shekou), a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Shun Tak China Travel — Companhia de Gestão de Embarcações (Macau), Limitada, de que se passa o extracto seguinte:

«Artigo primeiro — Definições

Ao presente contrato são aplicáveis as seguintes definições:

a) RAEM — significa o Governo da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Operadora — significa a «Shun Tak China Travel — Companhia de Gestão de Embarcações (Macau), Limitada», sociedade comercial de responsabilidade limitada, constituída e sediada na Região Administrativa Especial de Hong Kong, com sucursal na Região Administrativa Especial de Macau, na Avenida da Amizade, sem número, Terminal Marítimo do Porto Exterior, piso 2, sala 2, 011B, matriculada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o número 19 679;

c) Partes — significa a RAEM e a operadora;

d) Contrato — significa este acordo e ainda os adicionais e adendas ao mesmo que venham a ser celebrados pelas partes;

e) Exploração — significa o direito atribuído pelo contrato à operadora de explorar ligações marítimas entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Terminal Marítimo de Shekou da Zona Económica Especial de Shenzhen;

f) Entidade fiscalizadora — significa a entidade, ou entidades, designadas pela RAEM para fiscalizar o cumprimento das obrigações da operadora.

Artigo segundo — Objecto

Um. O presente contrato regula a exploração pela operadora de carreiras regulares rápidas, com a velocidade mínima de 20 milhas náuticas por hora, de transporte marítimo de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Terminal Marítimo de Shekou da Zona Económica Especial de Shenzhen.

Dois. É da exclusiva responsabilidade da operadora a obtenção e manutenção das licenças, autorizações e demais requisitos impostos pela lei aplicável na Zona Económica Especial de Shenzhen.

Três. A operadora obriga-se a assegurar a operação e exploração do serviço de transporte marítimo de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Terminal Marítimo de Shekou da Zona Económica Especial de Shenzhen, nos termos acordados e no respeito do princípio do interesse público que preside à celebração deste contrato por parte da RAEM.

Artigo terceiro — Prazo

Um. O presente contrato vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data da respectiva assinatura, sem prejuízo da sua rescisão ou revogação nos termos, respectivamente, dos artigos décimo sétimo e vigésimo segundo e ainda do prolongamento do prazo por período igual àquele em que houver suspensão da exploração, conforme o disposto no artigo décimo oitavo.

Dois. O prazo fixado no número anterior poderá ser prorrogado por acordo das partes, titulado por adicional ao contrato.

Três. Nos 120 dias antes do termo do contrato, as partes reunir-se-ão no sentido de acordarem as condições em que poderá ter lugar uma eventual prorrogação do prazo.

Artigo quarto — Frota de embarcações

Um. A operadora obriga-se a afectar à exploração, pelo menos, uma embarcação rápida, com a lotação mínima de 233 (duzentos e trinta e três) lugares.

Dois. Constituem ainda obrigações da operadora:

a) Submeter a vistoria prévia da RAEM as embarcações que pretenda afectar à exploração;

b) Pôr e manter as embarcações em estado de navegabilidade e convenientemente equipadas;

c) Observar a legislação em vigor na Região Administrativa Especial de Macau, bem como os usos, regulamentos e convenções internacionais sobre transporte por mar de passageiros e suas bagagens e sobre segurança e salvaguarda da vida humana no mar;

d) Assegurar o bom estado geral das embarcações e mantê-las em bom estado de conservação e limpeza;

e) Afixar no interior de cada embarcação, em lugar visível, a indicação da sua lotação;

f) Não exceder a lotação fixada para cada embarcação;

g) Afixar e dar a conhecer oralmente, a bordo de cada embarcação, informações relativas à segurança dos passageiros, nas línguas chinesa e portuguesa, pelo menos;

h) Manter a bordo das embarcações um serviço cabine para assistência limitada aos passageiros;

i) Garantir por seguro adequado a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelos passageiros, em caso de morte ou acidentes pessoais, ou de perda das suas bagagens ou danos por elas sofridos;

j) Acatar as instruções ou recomendações formuladas pela Capitania dos Portos;

l) Tomar as medidas necessárias para que o pessoal afecto ao movimento se apresente limpo e devidamente uniformizado e se comporte correctamente para com os passageiros;

m) Submeter à aprovação prévia da RAEM, até trinta dias antes da data prevista para a sua entrada em vigor, os horários das carreiras, bem como as alterações que pretenda introduzir-lhes;

n) Afixar nas embarcações e no terminal de passageiros os horários em vigor e dar adequada publicidade às alterações aprovadas, designadamente mantendo-as afixadas nos mesmos locais a partir do décimo quinto dia anterior à data de início da sua aplicação;

o) Cumprir os horários aprovados.

Três. A substituição de qualquer embarcação, bem como o aumento ou diminuição da frota afecta à exploração carecem de prévia autorização da RAEM.

Artigo quinto — Vistoria das embarcações

Um. A RAEM poderá, para além das inspecções normais previstas na legislação em vigor, mandar proceder à vistoria das embarcações afectas à exploração sempre que o entenda conveniente.

Dois. As embarcações, em relação às quais a vistoria conclua que não reúnem as condições necessárias para assegurar o serviço, não poderão continuar a ser utilizadas.

Artigo sexto — Frequência das viagens

Um. A operadora deverá efectuar, no mínimo, duas viagens diárias, em cada sentido.

Dois. A operadora obriga-se a reforçar a frequência das viagens de modo a garantir a capacidade de transporte necessária à satisfação da procura.

Três. A operadora fica sujeita às decisões da Capitania dos Portos sobre a entrada e saída dos portos da Região Administrativa Especial de Macau.

Artigo sétimo — Pontes-cais

Um. A operadora instalará e manterá, em bom estado e à sua própria custa, as infra-estruturas na Região Administrativa Especial de Macau que forem aprovadas pelos Serviços competentes da RAEM, destinadas ao embarque e desembarque de passageiros, excepto da construção das pontes-cais.

Dois. No termo da vigência do presente contrato, a operadora entregará gratuitamente à RAEM, livres de quaisquer ónus ou encargos e em estado que permita a continuidade da sua utilização, as instalações referidas no número anterior, assim como o equipamento e mobiliário afectos à exploração das pontes-cais.

Artigo oitavo — Transporte de bagagem

Um. A operadora transportará gratuitamente, além da bagagem de mão, um máximo de 20 (vinte) quilos de bagagem por passageiro.

Dois. O transporte de bagagem que exceder o limite, fixado no número anterior, será pago pelo respectivo passageiro à operadora de acordo com a tabela de preços de transporte, aprovada pela RAEM.

Três. O transporte de bagagem será feito em espaços próprios reservados em cada embarcação.

Quatro. A operadora fica obrigada a dispor de um serviço de despacho das bagagens dos passageiros nos terminais marítimos da Região Administrativa Especial de Macau e de Shekou da Zona Económica Especial de Shenzhen.

Cinco. As bagagens referidas no número anterior são transportadas na embarcação em que o passageiro fizer a viagem e deverão ser apresentadas a despacho até ao termo do período fixado pela operadora, o qual não poderá ir além de quinze minutos antes da hora de embarque.

Artigo nono — Taxas a satisfazer pela concessionária

A operadora pagará os itens tributários estabelecidos na legislação em vigor, designadamente os relativos ao desembaraço marítimo das embarcações, aos serviços prestados pelos agentes da autoridade marítima e ao transporte de passageiros.

Artigo décimo — Reserva de lugares por motivo de serviço público

A operadora obriga-se a satisfazer gratuitamente as requisições de transporte de passageiros que, por motivo de serviço público, lhe sejam formuladas pelos Serviços da Administração indicados pela RAEM, constituindo encargo do passageiro das taxas de embarque que sejam devidas.

Artigo décimo primeiro — Trabalhos a realizar na Capitania dos Portos

A operadora obriga-se a contratar com a Capitania dos Portos, desde que esta tenha possibilidades técnicas e os preços e prazos oferecidos sejam competitivos, a realização de todas as obras de manutenção e reparação das infra-estruturas a seu cargo situadas na Região Administrativa Especial de Macau.

Artigo décimo segundo — Sistema tarifário

Um. O sistema tarifário é estabelecido pela operadora e submetido à RAEM, para aprovação, com trinta dias de antecedência relativamente à data de divulgação pública.

Dois. Por requerimento da operadora as tarifas podem ser revistas anualmente, com base na evolução do preço do combustível e do índice de preços no consumidor na Região Administrativa Especial de Macau e tendo em conta os factores de carga e ganhos de produtividade obtidos.

Três. As crianças com menos de um ano de idade são transportadas gratuitamente, quando acompanhadas por passageiros.

Quatro. Os títulos de transporte devem ter impressas a tarifa respectiva e as condições de utilização.

Cinco. A operadora pode adoptar títulos de transporte a que correspondam reduções de preço, ficando, no entanto, obrigada a dar prévio conhecimento dos mesmos à RAEM, com a antecedência mínima de quinze dias sobre a sua entrada em vigor.

Seis. A operadora deverá dispor de sistemas computorizados de emissão de bilhetes, tanto na Região Administrativa Especial de Macau como na Zona Económica Especial de Shenzhen.

Artigo décimo terceiro — Informação de gestão

Um. A operadora deverá manter, devidamente organizado e actualizado, um sistema contabilístico especialmente adaptado à actividade transportadora, capaz de fornecer a informação necessária à fundamentação da política de tarifas a praticar.

Dois. No domínio da exploração, a operadora obriga-se a criar um sistema de recolha e tratamento de informação e estatística que permita acompanhar de forma regular a evolução da sua actividade transportadora.

Três. A operadora fornecerá mensalmente à RAEM os dados que integram o sistema mínimo de informação de gestão acordados entre as partes.

Artigo décimo quarto — Fiscalização

Um. A fiscalização pela RAEM da execução do presente contrato compete à Capitania dos Portos, a qual pode tomar as providências que julgue convenientes para garantir o cumprimento das obrigações da operadora.

Dois. A operadora obriga-se a prestar à Capitania dos Portos os esclarecimentos e informações necessárias para tal fim, bem como a conceder-lhe todas as facilidades exigidas pelo exercício da actividade de fiscalização.

Artigo décimo quinto — Delegado do Governo

Um. A actividade da operadora é acompanhada, em permanência, por um delegado, designado pelo Chefe do Executivo da RAEM, o qual, no exercício das suas funções, tem as atribuições e competências definidas na lei.

Dois. A remuneração do delegado a que se refere o número anterior, constitui encargo da operadora e é fixada pelo Chefe do Executivo da RAEM, tendo como limite máximo 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento correspondente ao índice mais elevado da tabela remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública da RAEM.

Artigo décimo sexto — Transmissão da posição contratual e subcontratação

Um. A posição contratual da operadora não pode ser transmitida, total ou parcialmente, sem consentimento expresso da RAEM, assumindo, em tal caso, o transmissário, todos os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato.

Dois. Da transmissão não pode resultar a extensão do prazo estabelecido no artigo terceiro para vigência deste contrato.

Três. A operadora não pode, sem consentimento expresso da RAEM, subcontratar a exploração da totalidade ou de parte das carreiras.

Artigo décimo sétimo — Rescisão do contrato pela RAEM

Um. A RAEM pode rescindir o presente contrato nos seguintes casos:

a) Não constituição ou não reconstituição da caução, nos termos previstos nos números dois e três do artigo vigésimo;

b) Alteração do sistema tarifário sem aprovação da RAEM e com desrespeito dos princípios estabelecidos neste contrato;

c) Não início, interrupção ou abandono, total ou parcial, sem causa legítima, da exploração do serviço;

d) Transmissão da posição contratual ou subcontratação por parte da operadora sem prévia autorização da RAEM;

e) Acordo de credores, concordata, falência, ou dissolução da operadora ou alienação de parte substancial do seu activo, considerando-se como parte substancial do activo aquela que a Região Administrativa Especial de Macau entender como susceptível de afectar a normal exploração das carreiras;

f) Repetida desobediência às determinações da entidade fiscalizadora, com manifesto prejuízo para o serviço que é objecto deste contrato;

g) Prestação de falsas declarações, punidas pela lei penal, relativamente a qualquer matéria relacionada com a execução deste contrato.

Dois. A rescisão é comunicada à operadora por meio de carta registada com aviso de recepção.

Três. Em caso de rescisão, a operadora perde a favor da RAEM a caução prestada.

Artigo décimo oitavo — Suspensão da exploração

Um. A RAEM pode determinar a suspensão temporária, total ou parcial, da exploração nos termos da lei, retomando a operadora as actividades logo que para tal seja avisada.

Dois. O exercício pela RAEM da faculdade conferida pelo número anterior não confere à operadora direito a qualquer indemnização.

Três. Durante o período de suspensão, a operadora fica isenta das obrigações decorrentes do presente contrato relativamente às actividades que deixar de exercer.

Quatro. Em caso de suspensão total, o prazo de vigência deste contrato considera-se prorrogado por período igual ao da suspensão, se a operadora manifestar essa vontade perante a RAEM.

Artigo décimo nono — Sanções

Um. São punidas, com multa variável entre mil a dez mil vezes o valor máximo das tarifas aprovadas, as seguintes infracções:

a) Incumprimento dos horários aprovados;

b) Incumprimento das normas relativas à segurança de passageiros e bagagens;

c) Incumprimento das normas relativas à vistoria, substituição e segurança das embarcações;

d) Alteração do sistema tarifário sem prévia aprovação pela RAEM;

e) Incumprimento do estipulado relativamente ao transporte de bagagens;

f) Incumprimento reiterado de instruções emanadas da RAEM de que não haja resultado prejuízo grave para a exploração;

g) Utilização injustificada das instalações e das embarcações para usos diferentes dos especificamente constantes das licenças de utilização, sem prévia autorização da RAEM.

Dois. As multas não são aplicáveis quando a operadora fizer prova de que as infracções foram resultantes de caso fortuito ou de força maior, ou de causas que não lhe são imputáveis.

Três. Para efeito de consideração do disposto no número anterior, consideram-se casos fortuitos ou de força maior, os de intervenção da autoridade, de guerra, de alteração de ordem pública, de incêndio, de inundação e vendaval, de cataclismo, de malfeitoria e de intervenção de terceiros, devidamente comprovada.

Quatro. Podem ser consideradas causas não imputáveis à operadora todos os factos ou actos em relação aos quais a entidade fiscalizadora, em relatório fundamentado, conclua terem sido adoptadas as indispensáveis precauções e não ter havido negligência ou dolo.

Cinco. No caso de reincidência, as multas previstas no número um são agravadas em 25 % (vinte e cinco por cento).

Seis. As multas são pagas no prazo de trinta dias, a contar da data em que a operadora tiver sido notificada da sua aplicação, reservando-se a RAEM o direito de se fazer pagar pelo valor da caução prevista no artigo vigésimo, se o pagamento não for feito no prazo acima fixado.

Sete. No caso de não ser possível efectivar o pagamento das multas por força da caução, passarão a ser devidos juros de mora calculados da forma seguinte:

a) Pelo primeiro mês ou fracção: 2 % (dois por cento) ao mês;

b) Por cada mês ou fracção seguintes: 3 % (três por cento) ao mês.

Oito. A aplicação das multas previstas neste artigo não exonera a operadora de eventuais responsabilidades para com terceiros, nem impede as entidades competentes de aplicarem outras sanções previstas na lei.

Artigo vigésimo — Caução

Um. A operadora obriga-se a constituir, no prazo de trinta dias, a contar da data da assinatura do presente contrato, uma caução na importância de $ 600 000,00 (seiscentas mil patacas), destinada a garantir o exacto e pontual cumprimento das obrigações assumidas e o pagamento das multas que possam vir a ser-lhe aplicadas.

Dois. A caução referida no número anterior pode ser prestada por depósito em dinheiro, num dos bancos agentes da Região Administrativa Especial de Macau, à ordem da RAEM, ou por garantia bancária subscrita por um banco, aceite pela RAEM, de montante igual ao depósito que substitui, e redigida nos termos de minuta aprovada pela RAEM.

Três. Sempre que se verifique a utilização da caução, a operadora deve proceder à reconstituição do seu montante no prazo de trinta dias.

Quatro. A caução será restituída à operadora no termo da vigência do contrato, revertendo, porém, integralmente para a RAEM em caso de rescisão nos termos do artigo décimo sétimo.

Cinco. Todas as despesas derivadas da prestação da caução são de conta da operadora.

Artigo vigésimo primeiro — Tribunal Arbitral

Um. As partes submeterão as questões que entre elas se suscitem sobre a interpretação e a execução do contrato a um Tribunal Arbitral, o qual funcionará na Região Administrativa Especial de Macau e será constituído por três árbitros, um nomeado pela RAEM, outro pela operadora e o terceiro, que presidirá, por acordo das partes.

Dois. Se qualquer das partes não designar o seu árbitro no prazo de trinta dias de calendário, contados da data em que para o efeito for notificada, ou se, no mesmo prazo, não chegarem a acordo quanto à designação do terceiro árbitro, a escolha dos árbitros será feita pelo Tribunal Judicial de Base da Região Administrativa Especial de Macau, a requerimento de qualquer delas.

Três. O Tribunal Arbitral julgará ex aequo et bono e das suas decisões não cabe recurso.

Quatro. As despesas com a constituição do Tribunal Arbitral serão suportadas pela parte vencida, na proporção em que decair.

Cinco. Até à decisão do Tribunal Arbitral será observada pelas partes a decisão da RAEM.

Artigo vigésimo segundo — Revisão e revogação

O presente contrato pode, a todo o tempo, ser revisto ou revogado por mútuo acordo entre a RAEM e a operadora.

Artigo vigésimo terceiro — Direito de preferência

No termo da vigência deste contrato, a operadora goza de direito de preferência, em igualdade de condições, em novo contrato que a RAEM venha a celebrar para exploração de carreiras marítimas entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Zona Económica Especial de Shenzhen (Shekou), desde que haja cumprido as obrigações assumidas no âmbito deste contrato.

Artigo vigésimo quarto — Comunicações entre as partes

Um. As comunicações à operadora serão endereçadas para a sua sede e feitas pelo Chefe do Executivo da RAEM ou entidade com competência por ele delegada, pelo delegado do Governo ou pela Capitania dos Portos.

Dois. As comunicações à RAEM devem ser sempre endereçadas ao Chefe do Executivo ou à entidade com competência por ele delegada, ao delegado do Governo ou à Capitania dos Portos, consoante o âmbito das suas competências.

Artigo vigésimo quinto — Legislação aplicável

A operadora obriga-se a observar a legislação em vigor na Região Administrativa Especial de Macau, incluindo aquela que vier a ser publicada na vigência do presente contrato.

Assim o outorgaram.»

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 10 de Outubro de 2006. — O Notário Privativo, Chu Iek Chong.

Extracto da escritura celebrada entre a

Região Administrativa Especial de Macau

e

Agência de Transporte de Passageiros Yuet Tung, Limitada

Contrato de concessão de exploração do Serviço de Transporte Marítimo de Passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau (Porto Interior) e a Zona Económica Especial de Shenzhen (Shekou)

Certifico que, por escritura de 6 de Outubro de 2006, lavrada de folhas 42 a 48 do Livro 401 da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças de Macau, foi celebrado o contrato de concessão de exploração do Serviço de Transporte Marítimo de Passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau (Porto Interior) e a Zona Económica Especial de Shenzhen (Shekou), a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Agência de Transporte de Passageiros Yuet Tung, Limitada, de que se passa o extracto seguinte:

«Artigo primeiro — Definições

Ao presente contrato são aplicáveis as seguintes definições:

a) RAEM — significa o Governo da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Operadora — significa a «Agência de Transportes de Passageiros Yuet Tung, Limitada», sociedade comercial de responsabilidade limitada, constituída e sediada na Região Administrativa Especial de Macau, na Rua das Lorchas, Ponte-Cais n.º 14 do Porto Interior, Edifício Yuet Tung, 1.º andar, matriculada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o número 2280, a folhas 172 do livro C6;

c) Partes — significa a RAEM e a operadora;

d) Contrato — significa este acordo e ainda os adicionais e adendas ao mesmo que venham a ser celebrados pelas partes;

e) Exploração — significa o direito atribuído pelo contrato à operadora de explorar ligações marítimas entre a Região Administrativa Especial de Macau (Porto Interior) e o Terminal Marítimo de Shekou da Zona Económica Especial de Shenzhen; sem prejuízo, de no futuro, a exploração se fazer a partir de novo Terminal Marítimo a construir na RAEM;

f) Entidade fiscalizadora — significa a entidade, ou entidades, designadas pela RAEM para fiscalizar o cumprimento das obrigações da operadora.

Artigo segundo — Objecto

Um. O presente contrato regula a exploração pela operadora de carreiras regulares de transporte marítimo de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau (Porto Interior) e o Terminal Marítimo de Shekou da Zona Económica Especial de Shenzhen.

Dois. A Operadora obriga-se a cumprir todas as condições fixadas nos Editais da Capitania dos Portos sobre a navegação no Porto Interior.

Três. É da exclusiva responsabilidade da operadora a obtenção e manutenção das licenças, autorizações e demais requisitos impostos pela lei aplicável na Zona Económica Especial de Shenzhen.

Quatro. A operadora obriga-se a assegurar a operação e exploração do serviço de transporte marítimo de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau (Porto Interior) e o Terminal Marítimo de Shekou da Zona Económica Especial de Shenzhen, nos termos acordados e no respeito do princípio do interesse público que preside à celebração deste contrato por parte da RAEM.

Artigo terceiro — Prazo

Dois. O prazo fixado no número anterior poderá ser prorrogado por acordo das partes, titulado por adicional ao contrato.

Três. Nos 120 dias antes do termo do contrato, as partes reunir-se-ão no sentido de acordarem as condições em que poderá ter lugar uma eventual prorrogação do prazo.

Artigo quarto — Frota de embarcações

Um. A operadora obriga-se a afectar à exploração pelo menos uma embarcação, com a lotação mínima de 233 (duzentos e trinta e três) lugares.

Dois. Constituem ainda obrigações da operadora:

a) Submeter a vistoria prévia da RAEM as embarcações que pretenda afectar à exploração;

b) Pôr e manter as embarcações em estado de navegabilidade e convenientemente equipadas;

d) Assegurar o bom estado geral das embarcações e mantê-las em bom estado de conservação e limpeza;

e) Afixar no interior de cada embarcação, em lugar visível, a indicação da sua lotação;

f) Não exceder a lotação fixada para cada embarcação;

g) Afixar e dar a conhecer oralmente, a bordo de cada embarcação, informações relativas à segurança dos passageiros, nas línguas chinesa e portuguesa, pelo menos;

h) Manter a bordo das embarcações um serviço cabine para assistência limitada aos passageiros;

i) Garantir por seguro adequado a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelos passageiros, em caso de morte ou acidentes pessoais, ou de perda das suas bagagens ou danos por elas sofridos;

j) Acatar as instruções ou recomendações formuladas pela Capitania dos Portos;

l) Tomar as medidas necessárias para que o pessoal afecto ao movimento se apresente limpo e devidamente uniformizado e se comporte correctamente para com os passageiros;

m) Submeter à aprovação prévia da RAEM, até trinta dias antes da data prevista para a sua entrada em vigor, os horários das carreiras, bem como as alterações que pretenda introduzir-lhes;

n) Afixar nas embarcações e no terminal de passageiros os horários em vigor e dar adequada publicidade às alterações aprovadas, designadamente, mantendo-as afixadas nos mesmos locais a partir do décimo quinto dia anterior à data de início da sua aplicação;

o) Cumprir os horários aprovados.

Três. A substituição de qualquer embarcação, bem como o aumento ou diminuição da frota afecta à exploração carecem de prévia autorização da RAEM.

Artigo quinto — Vistoria das embarcações

Um. A RAEM poderá, para além das inspecções normais previstas na legislação em vigor, mandar proceder à vistoria das embarcações afectas à exploração sempre que o entenda conveniente.

Dois. As embarcações, em relação às quais a vistoria conclua que não reúnem as condições necessárias para assegurar o serviço, não poderão continuar a ser utilizadas.

Artigo sexto — Frequência das viagens

Um. A operadora deverá efectuar, no mínimo, duas viagens diárias, em cada sentido.

Dois. A operadora obriga-se a reforçar a frequência das viagens de modo a garantir a capacidade de transporte necessária à satisfação da procura.

Três. A operadora fica sujeita às decisões da Capitania dos Portos sobre a entrada e saída dos portos da Região Administrativa Especial de Macau.

Artigo sétimo — Pontes-cais

Artigo oitavo — Transporte de bagagem

Um. A operadora transportará gratuitamente, além da bagagem de mão, um máximo de 20 (vinte) quilos de bagagem por passageiro.

Dois. O transporte de bagagem que exceder o limite, fixado no número anterior, será pago pelo respectivo passageiro à operadora de acordo com a tabela de preços de transporte, aprovada pela RAEM.

Três. O transporte de bagagem será feito em espaços próprios reservados em cada embarcação.

Artigo nono — Taxas a satisfazer pela concessionária

Artigo décimo — Reserva de lugares por motivo de serviço público

Artigo décimo primeiro — Trabalhos a realizar na Capitania dos Portos

Artigo décimo segundo — Sistema tarifário

Um. O sistema tarifário é estabelecido pela operadora e submetido à RAEM, para aprovação, com trinta dias de antecedência relativamente à data de divulgação pública.

Três. As crianças com menos de um ano de idade são transportadas gratuitamente, quando acompanhadas por passageiros.

Quatro. Os títulos de transporte devem ter impressas a tarifa respectiva e as condições de utilização.

Seis. A operadora deverá dispor de sistemas computorizados de emissão de bilhetes, tanto na Região Administrativa Especial de Macau como na Zona Económica Especial de Shenzhen.

Artigo décimo terceiro — Informação de gestão

Três. A operadora fornecerá mensalmente à RAEM os dados que integram o sistema mínimo de informação de gestão acordados entre as partes.

Artigo décimo quarto — Fiscalização

Artigo décimo quinto — Delegado do Governo

Dois. A remuneração do delegado a que se refere o número anterior, constitui encargo da operadora e é fixada pelo Chefe do Executivo da RAEM, tendo como limite máximo 25 % (vinte e cinco por cento) do vencimento correspondente ao índice mais elevado da tabela remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública da RAEM.

Artigo décimo sexto — Transmissão da posição contratual e subcontratação

Dois. Da transmissão não pode resultar a extensão do prazo estabelecido no artigo terceiro para vigência deste contrato.

Três. A operadora não pode, sem consentimento expresso da RAEM, subcontratar a exploração da totalidade ou de parte das carreiras.

Artigo décimo sétimo — Rescisão do contrato pela RAEM

Um. A RAEM pode rescindir o presente contrato nos seguintes casos:

a) Não constituição ou não reconstituição da caução, nos termos previstos nos números dois e três do artigo vigésimo;

b) Alteração do sistema tarifário sem aprovação da RAEM e com desrespeito dos princípios estabelecidos neste contrato;

c) Não início, interrupção ou abandono, total ou parcial, sem causa legítima, da exploração do serviço;

d) Transmissão da posição contratual ou subcontratação por parte da operadora sem prévia autorização da RAEM;

e) Acordo de credores, concordata, falência, ou dissolução da operadora ou alienação de parte substancial do seu activo, considerando-se como parte substancial do activo aquela que a RAEM entender como susceptível de afectar a normal exploração das carreiras;