Número 39
II
SÉRIE

Quarta-feira, 27 de Setembro de 2006

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extractos de despachos

Por despacho do chefe deste Gabinete, substituto, de 24 de Agosto de 2006:

Cheung Veng San — admitido por assalariamento, pelo período de seis meses, como auxiliar, 1.º escalão, nos SASG, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 11 de Setembro de 2006.

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 12 de Setembro de 2006:

Lurdes Maria da Luz — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica auxiliar especialista, 3.º escalão, nos SASG, nos termos do artigo 26.º, n.os 1 e 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 29 de Novembro de 2006.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 20 de Setembro de 2006. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 12 de Setembro de 2006:

Licenciada Lai Kit Chi — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, técnica superior de 2.ª classe, 3.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, conjugado com os artigos 27.º, n.º 1, e 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, a partir de 1 de Outubro de 2006.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 19 de Setembro de 2006. — A Chefe de Gabinete, Ho Ioc San.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Setembro de 2006:

Leong Wa Chi, verificador alfandegário n.º 15 061, destes Serviços — autorizada a demissão, a partir de 18 de Setembro de 2006, ficando o mesmo desvinculado dos mesmos Serviços, a partir da mesma data.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Setembro de 2006:

Ian Chan Un, subintendente alfandegário n.º 02 951 — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão de Inspecção da Propriedade Intelectual do Departamento da Propriedade Intelectual dos Serviços de Alfândega, da carreira superior destes Serviços, nos termos dos artigos 33.º da Lei n.º 3/2003, 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, e 23.º n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 4/2003, a partir de 26 de Setembro de 2006.

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Serviços de Alfândega, aos 21 de Setembro de 2006. — A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 19 de Setembro de 2006:

Lai Tong Sang, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Outubro de 2006.

Por despacho do presidente, de 20 de Setembro de 2006:

Luk Ka Ku — contratado além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 290, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 27 de Setembro de 2006.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 21 de Setembro de 2006. — O Chefe de Gabinete, Tang Pou Kuok.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 9 de Agosto de 2006:

Bacharel Ho Wai Heng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirectora deste Gabinete, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 11 de Outubro de 2006.

Licenciada Brígida Amante Gomes — contratada além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 20 de Setembro de 2006.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 17 de Agosto de 2006:

Licenciado Che Weng Peng — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Informação deste Gabinete, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, alínea a), e 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dos Decretos-Leis n.os 37/91/M, de 8 de Junho, e 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 11 de Outubro de 2006.

Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho, o referido funcionário transita, automaticamente, na sua categoria e carreira de origem para a situação de supranumerário ao quadro deste Gabinete a que pertence, na data em que tomar posse do respectivo cargo de chefia.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 18 de Setembro de 2006. — O Director do Gabinete, Victor Chan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 11 e 24 de Agosto de 2006, respectivamente:

Kuok Tai, adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde — prorrogada a sua requisição, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Setembro de 2006.

Chan Man Chu, técnica auxiliar de 1.ª classe, única classificada no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 31/2006, II Série, de 2 de Agosto — nomeada, definitivamente, técnica auxiliar principal, 1.º escalão, da carreira de técnico auxiliar do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

Por despacho do signatário, de 16 de Agosto de 2006:

Leong Sok Han Kruss Gomes — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2006.

Por despacho do signatário, de 28 de Agosto de 2006:

Chan Mio Kun — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de auxiliar, 4.º escalão, índice 130, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 30 de Outubro de 2006.

Por despachos do signatário, de 29 de Agosto de 2006:

Mou Chon Leong — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 15 de Setembro de 2006.

Chan Cheok Tim — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operário semiqualificado, 6.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2006.

Por despacho do signatário, de 30 de Agosto de 2006:

Cheong Veng Kan — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 4 de Outubro de 2006.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 20 de Setembro de 2006.— O Director dos Serviços, José Chu.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 8 de Setembro de 2006:

Lam Su Cheong, auxiliar, 5.º escalão, destes Serviços — renovado o seu contrato de assalariamento, pelo prazo de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, de 1 de Outubro de 2006 a 30 de Setembro de 2007.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 19 de Setembro de 2006. — O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.

IMPRENSA OFICIAL

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 15 de Setembro de 2006:

Sou Kuok Wai, auxiliar, 3.º escalão, assalariado, desta Imprensa — alterado o respectivo contrato para exercer as mesmas funções, no escalão imediatamente superior, nos termos do artigo 27.º, n.os 5 e 7, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 21 de Setembro de 2006.

Lok Wai Chao, auxiliar, 5.º escalão, assalariado, desta Imprensa — renovado o respectivo contrato, por mais um ano, para exercer as mesmas funções, nos termos dos artigos 27.º, n.º 3, alínea a), e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de 2006.

Bacharel Loi Kuai Mui, operadora de fotocomposição de 2.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, desta Imprensa — renovado e alterado o respectivo contrato, pelo período de um ano, para exercer as mesmas funções, no escalão imediatamente superior, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 5 de Novembro de 2006.

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Imprensa Oficial, aos 18 de Setembro de 2006. — O Administrador, António Martins.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 13 de Julho de 2006:

Licenciada Barroso Silvério Marques Dá Mesquita, Ana Maria — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior assessora, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dos Decretos-Leis n.os 62/98/M, de 28 de Dezembro, e 89-G/98, de 13 de Abril, a partir de 1 de Outubro de 2006.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 20 de Setembro de 2006. — O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 31 de Agosto de 2006:

Tam, Chon Ian e Baptista da Costa Reisinho, Maria Fernanda — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência às categorias de técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, e adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 27 de Setembro e 1 de Outubro de 2006, respectivamente.

Minhava Afonso, Amélia Maria e Ramos Alves Gomes, Catarina Sofia — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior assessora e técnica superior de informática assessora, ambas do 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de 2006.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 1 de Setembro de 2006:

Chui, How Yan — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 4 de Outubro de 2006.

Chang, Leng In e Do Rosário, Palmiro Jorge — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência às categorias de adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, e primeiro-oficial, 1.º escalão, índice 265, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 8 de Outubro e 28 de Setembro de 2006, respectivamente.

Chan, Si Wan — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 2 de Outubro de 2006.

Lei Ferreira, Ricardo Manuel, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariado, destes Serviços — alterado o contrato para além do quadro, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de 2006.

Declarações

De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 21 de Setembro de 2006. — A Directora dos Serviços, substituta, Lau Ioc Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 31 de Agosto de 2006:

Mak Hang Chan — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe de divisão destes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 13 de Novembro de 2006.

Loi Ieng Chi, técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariada, destes Serviços — alterado o contrato actual para contrato além do quadro, pelo período de um ano, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Outubro de 2006.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 14 de Setembro de 2006. — A Directora dos Serviços, substituta, Mok Iun Lei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 11 de Julho de 2006:

Lau, Ka Kan e Loi, Iat Chio — contratados por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, e terceiro-oficial, 1.º escalão, índice 195, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 16 e 21 de Agosto de 2006, respectivamente.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 21 de Setembro de 2006. — O Director dos Serviços, substituto, Chan Keng Leong, subdirector.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 13 de Setembro de 2006:

1. Tang, Kai Weng, comissário do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 40061, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 21 de Agosto de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 650, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Setembro de 2006:

1. Tong, Fong Fong, técnico superior assessor, 3.º escalão, do Instituto Cultural, com o número de subscritor 108251, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 12 de Setembro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 280, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 17 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Chen, Wei Gin Dulcidónio Constâncio, chefe, 6.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 39110, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Setembro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 515, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lao, João Baptista, chefe, 6.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 41823, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Setembro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 515, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Luís Boen, Arminda Maria Rosa Cláudia, subchefe, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 53023, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Setembro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 345, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Tou, Tat Meng, guarda-ajudante, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 39942, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Setembro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 275, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Mak, Kuok Choi, guarda-ajudante, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 40371, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Setembro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 275, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Che, Kok Vai, guarda-ajudante, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 40380, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Setembro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 275, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Wu, Kuok In, guarda-ajudante, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 45233, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Setembro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 275, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lei, Peng Lon, guarda-ajudante, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 54470, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Setembro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 215, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Ng, Man Kun, guarda, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 45250, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Setembro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 225, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Iu, Su Hung, guarda, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 45489, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Setembro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 225, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 19 de Setembro de 2006:

1. Vu, Keng, viúva de Leong, Sam, que foi operário semiqualificado, da então Direcção dos Serviços de Saúde de Macau, aposentado, com o número de subscritor 174483 — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 24 de Julho de 2006, uma pensão mensal, a que corresponde o índice 35, correspondendo a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 2 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 3, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Pedro José Gomes, inspector especialista, 3.º escalão, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, com o número de subscritor 8770, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea d), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 23 de Junho de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 205, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 19 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O valor fixado será abonado a partir de 23 de Dezembro de 2007, de acordo com o artigo 310.º, n.º 2, do ETAPM, em vigor, que estipula a percepção da respectiva pensão decorridos 18 meses sobre a data da notificação da pena.

3. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lei, Vai Lon, chefe, 6.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 7820, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 4 de Setembro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 390, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lai, Chan Ip, subchefe, 4.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 6688, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Setembro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 345, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Tchoi, Tchan Kuan, chefe, 5.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 41904, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Setembro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 470, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lam, Mei, subchefe, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 41807, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Setembro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 345, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Chang, Siu Kun, guarda-ajudante, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 42110, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Setembro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 275, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lei, Pun Kei, guarda-ajudante, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 40223, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Setembro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 275, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Ieong, Veng Fai, guarda, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 45365, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Setembro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 225, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

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Fundo de Pensões, aos 22 de Setembro de 2006. — A Presidente do Conselho de Administração, Lau Un Teng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 22 de Agosto de 2006:

Lei Sut Wai — contratada por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como terceiro-oficial, 1.º escalão, índice 195, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 18 de Setembro de 2006.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 12 de Setembro de 2006:

Lam Man Ha, Chan Tek Ian, Kok Wai Ip e Van Ka Wai — contratados por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como terceiros-oficiais, 1.º escalão, índice 195, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 18 de Setembro de 2006.

Chan Kam Hou, Chan Mei Kun e Kou Wun Ieng — contratadas por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como auxiliares, 1.º escalão, índice 100, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 18 de Setembro de 2006.

Lei Wai Man, técnico superior principal — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe do Departamento de Administração destes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, conjugado com o Anexo B, referido no artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2002, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2005, de 17 de Outubro, a partir de 22 de Outubro de 2006.

Por despacho do signatário, de 14 de Setembro de 2006:

Lam Sou Wa — nomeada, definitivamente, intérprete-tradutora de 3.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal intérprete-tradutor do quadro de pessoal civil destes Serviços, nos termos do artigo 23.º, n.º 12, do ETAPM, vigente, a partir de 28 de Setembro de 2006.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 20 de Setembro de 2006. — O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Julho de 2006:

Lei Kim Man, ex-guarda n.º 261 831, deste Corpo de Polícia — convertida, em aposentação compulsiva, a pena de demissão, aplicada pelo despacho de 13 de Novembro de 1995, publicado no Boletim Oficial n.º 1/96, de 3 de Janeiro, nos termos e com os efeitos das disposições conjugadas do artigo 300.º , n.º 7, do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, e artigo 349.º, n.º 1, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, em vigor, e ao abrigo da competência conferida pelo artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e pelo artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 13/2000.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Setembro de 2006:

Lao Kun Seng, Chan Hong, Lao Ka Weng e Kei Wa Nao, guardas n.os 109 021, 110 041, 166 043 e 120 051 — marcham à ESFSM, em comissão normal, a fim de frequentar o 9.º Curso de Formação de Oficiais, nos termos dos artigos 71.º, n.º 1, alínea d), e 98.º, alínea f), do EMFSM, vigente, e passam à situação de «adido ao quadro», a partir de 18 de Setembro de 2006.

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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 20 de Setembro de 2006. — O Comandante, substituto, Lei Siu Peng, superintendente.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Maio de 2006:

Qiu Dezheng, assistente hospitalar, 3.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 17 de Setembro de 2006.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 29 de Maio de 2006:

Alves Cardoso, Fernanda Maria Fragoso Canario Peixoto, enfermeira-chefe, 3.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2006.

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 2 de Junho de 2006:

Nobre Nave, Carlos Manuel, enfermeiro, 5.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2006.

Maria Elisa Gonçalves, enfermeira-especialista, 3.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2006.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 9 de Junho de 2006:

Licenciado Carlos Maria Blasques da Rosa Leal, técnico superior assessor, 3.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 30 de Setembro de 2006.

Por despachos do director dos Serviços, de 21 de Junho de 2006:

Lee, Yan, assistente hospitalar, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, a partir de 1 de Setembro de 2006.

Lok Sio Man, Wong Ho Kei, Tam Pou Kam, Lok Lai Ngan, Mok Sau Keng, Wong Chi Kin e Wong Cheng Kim — contratados por assalariamento, pelo período de três meses, como auxiliares de serviços de saúde, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 14 para os dois primeiros, 21 para a terceira e quarta, 22 para o quinto e sexto e 23 de Agosto de 2006, para o último.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Junho de 2006:

Rui Alberto Marques de Vasconcelos e Sá, administrador-geral, 2.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 1 de Outubro de 2006.

Por despacho do director dos Serviços, de 29 de Junho de 2006:

Chan Pui Pan, interno do internato complementar, destes Serviços — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de três meses, para prestar cuidados de saúde nesta Direcção de Serviços, ao abrigo do artigo 48.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 81/99/M, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Junho de 2006, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, a partir de 1 de Junho de 2006.

Por despachos do director dos Serviços, de 22 de Agosto de 2006:

Lau Shuet Lai, Lei, Cheok Lon, Lei, Pek Sai, Leong, Iong Ha, Lei, Wai In e Lei, Sio Lai — contratados por assalariamento, pelo período de três meses, como enfermeiros, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 11 para a primeira e 8 de Setembro de 2006, para os seguintes.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 28 de Agosto de 2006:

Licenciada So Kin Ling — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, ao abrigo dos artigos 3.º, n.os 1 e 2, alínea a), e 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 23 de Outubro de 2006.

Por despachos do director dos Serviços, de 30 de Agosto de 2006:

Lei, Keng Man, técnica superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, e Ku, Hoi Ieng, enfermeira, 1.º escalão, assalariadas, destes Serviços — celebrados novos contratos além do quadro, pelo período de seis meses, nas mesmas categorias e escalão, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 13 e 27 de Setembro de 2006, respectivamente.

Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 4 de Setembro de 2006:

Chan Iok Wa, auxiliar de serviços de saúde, 1.º escalão, assalariado, destes Serviços — rescindido o contrato, a seu pedido, a partir de 1 de Julho de 2006.

Por despacho do subdirector dos Serviços, para os CSG, de 11 de Setembro de 2006:

Mui Chong Seong — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1102.

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Por despachos do director dos Serviços, de 13 de Setembro de 2006:

Sam, Choi Cheng, De Almeida, Maria e To, Ka Man, primeira, segunda e terceira classificadas, respectivamente, no concurso comum, documental e de acesso, condicionado, a que se refere a lista classificativa publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 34/2006, II Série, de 23 de Agosto — nomeadas, definitivamente, primeiros-oficiais, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro.

Chang Ioi, técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariado, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de três meses, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Setembro de 2006, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Por despachos do director dos Serviços, de 15 de Setembro de 2006:

Autorizada a actividade farmacêutica à Farmácia Chinesa «Fong Un Hong, alvará n.º 178, com local de funcionamento na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 310, Chong Wa Chong Seong Wui Tai Ha, loja B, r/c com sobreloja, em Macau, cuja titularidade pertence a San Hoi On Internacional Grupo Companhia Limitada, com sede na Rua de Xangai, n.º 92, loja C, r/c, em Macau.

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Autorizado «Watson’s O Boticário (Macau) Limitada», titular da Drogaria «Watson’s O Boticário Sucursal I», alvará n.º 43, Drogaria «Watson’s O Boticário Sucursal III», alvará n.º 50 e firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Watson’s O Boticário», alvará n.º 79, a acrescentar o seu nome em chinês “屈臣氏（澳門）有限公司” e a mudança de sede na Rua do Campo, n.os 62-92, lojas A, B, C, D, r/c e 1.º andar, em Macau.

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Cancelado o alvará n.º 166 da firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Lun Un Companhia Limitada», com local de funcionamento na Avenida de Venceslau de Morais, n.º 195, Edifício Industrial Nam Leng, 13.º andar, E, em Macau, cuja titularidade pertence à Lun Un Companhia Limitada, com sede na Avenida de Venceslau de Morais, n.º 195, Edifício Industrial Nam Leng, 13.º andar, E, em Macau.

———

Autorizada a actividade farmacêutica à firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Lun Un Companhia Limitada», alvará n.º 188, com local de funcionamento na Avenida de Venceslau de Morais, n.º 195, Edifício Industrial Nam Leng, 13.º andar, E, em Macau, cuja titularidade pertence à Lun Un Companhia Limitada, com sede na Avenida de Venceslau de Morais n.º 195, Edifício Industrial Nam Leng, 13.º andar, E, em Macau.

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Por despachos do subdirector dos Serviços, para os CSG, de 15 de Setembro de 2006:

Lei Choi Teng, Fong Wai Sam e Chio Kam Lan — concedidas as autorizações para o exercício privado da profissão de enfermeira, licenças n.os E-1550, E-1551 e E-1552.

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Pat Iok Kam e Chong Kam Peng — concedidas as autorizações para o exercício privado da profissão de médico, licenças n.os M-1482 e M-1483.

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Leong Ian Chi e Che Sou — concedidas as autorizações para o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licenças n.os W-0130 e W-0131.

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Chan Lai San — concedida a autorização para o reinício da profissão de médico, licença n.º M-1314.

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Wong Weng Sam e Cheong Hou Iam — suspensos, a seu pedido, por dois anos, os exercícios privados da profissão de mestre de medicina tradicional chinesa, licenças n.os C-0382 e C-0407.

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Leong Chi Ngong — suspenso, a seu pedido, por um ano, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1294.

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Por despachos do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 20 de Setembro de 2006:

Chan Io Kam e Sio Ieng Weng — concedidas as autorizações para o exercício privado da profissão de médico, licenças n.os M-1484 e M-1485.

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Sin Chan Wai — concedida a autorização para o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0132.

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Serviços de Saúde, aos 21 de Setembro de 2006. — O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Por ter saído inexacto novamente se publica:

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Agosto de 2006:

Licenciados Hong Wai Man e Vong Fai — contratados por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e do mapa 3 do anexo I ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 18 de Setembro de 2006.

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Setembro de 2006:

Mestre Chow Pui Leng, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, do Instituto de Acção Social — prorrogada a sua requisição, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 34.º, n.º 3, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 15 de Setembro de 2006.

Mestre Chow Pui Leng — renovada a designação, por mais um ano, como directora do Centro de Apoio Psico-Pedagógico e Ensino Especial destes Serviços, nos termos dos artigos 27.º, n.º 1, alínea a), e 30.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, a partir de 15 de Setembro de 2006.

Por despacho do subdirector, substituto, destes Serviços, de 7 de Setembro de 2006:

Licenciado Ian Heng Ut — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato além do quadro com referência à categoria de técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, nos termos dos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 27 de Setembro de 2006.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Setembro de 2006:

Mestre Kuok Heng Kei, técnico superior de informática assessor, 3.º escalão, destes Serviços — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, inspector escolar, nos termos dos artigos 31.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, 7.º, alínea b), e 12.º do Decreto-Lei n.º 26/97/M, de 30 de Junho, a partir de 30 de Setembro de 2006.

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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 18 de Setembro de 2006. — O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.

INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Agosto de 2006:

Leong Chi Kong — contratado por assalariamento, pelo período de um ano, como operário qualificado, 1.º escalão, índice 150, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 18 de Setembro de 2006.

Por despacho da signatária, de 13 de Setembro de 2006:

Alawia Binte Junas Bin Amir Ahmad — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 3.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Novembro de 2006.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Setembro de 2006:

Licenciado Choi San — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 20 de Outubro de 2006.

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Instituto Cultural, aos 21 de Setembro de 2006. — A Presidente do Instituto, Ho Lai Chun da Luz.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Julho de 2006:

Alice Maria Silveiro Gomes Martins Coelho e Iong Mei Va, técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, classificados no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 25/2006, II Série, de 21 de Junho — nomeados, definitivamente, técnicos superiores principais, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, indo ocupar as vagas constantes do Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro, mantendo-se na situação de supranumerários, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho.

Shirley Maria Sousa, Cheng Wai Tong e Wong Chi Hong, técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, classificados no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 25/2006, II Série, de 21 de Junho — nomeados, definitivamente, técnicos superiores principais, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, indo ocupar as vagas constantes do Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Agosto de 2006:

Chu Miu Lai, intérprete-tradutora chefe, 2.º escalão, única classificada no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 31/2006, II Série, de 2 de Agosto — nomeada, definitivamente, intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, indo ocupar a vaga constante do Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro, e mantendo-se na situação de supranumerário, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho.

Por despacho da directora dos Serviços, substituta, de 29 de Agosto de 2006:

Pun Chi Long — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de auxiliar qualificado, 6.º escalão, índice 190, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2006.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 20 de Setembro de 2006. — Pel’O Director dos Serviços, Manuel Gonçalves Pires Júnior, subdirector.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a 3.ª alteração ao orçamento privativo do Instituto de Acção Social para o ano económico de 2006, autorizada por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 28 de Agosto de 2006, e do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Setembro do mesmo ano:

Unidade: MOP

Classificação económica Reforço Anulação
Código Designação das despesas
Cap. Gr. Art. N.º Alín.
         

Despesas correntes

    
02 00 00 00   Bens e serviços    
02 03 00 00   Aquisição de serviços    
02 03 01 00   Conservação e aproveitamento de bens 1,000,000.00  
02 03 02 00   Encargos das instalações    
02 03 02 02   Outros encargos das instalações 100,000.00  
04 00 00 00   Transferências correntes    
04 03 00 00   Particulares    
04 03 04 00   Subsídio para idosos 11,500,000.00  
05 00 00 00   Outras despesas correntes    
05 04 00 00   Diversas    
05 04 10 00   Dotação provisional para encargos   15,760,000.00
08 00 00 00   Transferências de capital    
08 02 00 00   Instituições particulares 3,160,000.00  
          Total 15,760,000.00 15,760,000.00

Instituto de Acção Social, aos 17 de Agosto de 2006. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, substituto, Iong Kong Io. — Os Vogais, Zhang Hong Xi — Cheong Wai Fan — Ulisses Júlio Freire Marques.

Por despachos do presidente, substituto, de 24 de Agosto de 2006:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Tai Man Chun e Cheong Kuok Wai, como auxiliares, 4.º escalão, a partir de 2 de Outubro de 2006;

Lai Chi Meng Pedro, como operário qualificado, 5.º escalão, a partir de 6 de Outubro de 2006;

Lou Fat Wo, como operário, 7.º escalão, a partir de 7 de Outubro de 2006;

Bento Cheong Choi Fong, como auxiliar, 6.º escalão, a partir de 7 de Outubro de 2006;

Ao Ion Hong e Tam Pak Un, como auxiliares qualificados, 7.º escalão, a partir de 30 de Outubro de 2006.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Setembro de 2006:

Os funcionários abaixo mencionados, classificados nos respectivos concursos a que se referem as listas insertas no Boletim Oficial da RAEM n.º 34/2006, II Série, de 23 de Agosto — nomeados, definitivamente, para as categorias e carreiras a cada um indicadas do quadro de pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Hoi Va Pou, Zhang Hong Xi, Maria Amélia Monteiro Rodrigues e Leong Lai In, técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, classificados do 1.º ao 4.º lugares, respectivamente, para técnicos superiores principais, 1.º escalão, da carreira de técnico superior;

Chang Im Fong e Ieong Hou Kei, técnicos de informática de 2.ª classe, 2.º escalão, classificados em 1.º e 2.º lugares, respectivamente, para técnicos de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico de informática;

Lao Man Hong e Au Wai Hou Júlio, segundos-oficiais, 2.º escalão, classificados em 1.º e 2.º lugares, respectivamente, para primeiros-oficiais, 1.º escalão, da carreira de oficial administrativo.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Leong Fong Ian, cessa automaticamente as funções de segundo-oficial, 2.º escalão, do quadro de pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 25 de Setembro de 2006, data em que toma posse no Tribunal Judicial de Base.

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Instituto de Acção Social, aos 21 de Setembro de 2006. — O Presidente do Instituto, Ip Peng Kin.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

Extracto de despacho

Por despacho da presidente, substituta, deste Instituto, de 25 de Agosto de 2006:

Tang Sio Ian, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, contratada além do quadro, deste Instituto — alterado o índice salarial com referência à mesma categoria, 3.º escalão, nos termos dos artigos 11.º, n.os 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, e 25.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 25 de Setembro de 2006.

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Instituto de Formação Turística, aos 14 de Setembro de 2006. — A Vice-Presidente do Instituto, substituta, Ian Mei Kun.

COMISSÃO DO GRANDE PRÉMIO DE MACAU

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Setembro de 2006:

Licenciada Si Tou Siu Hei Sílvia — nomeada, em comissão de serviço, assistente técnica da Comissão do Grande Prémio de Macau, ao abrigo dos n.os 3, alínea 14), e 6, do Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2003, e do Despacho do Chefe do Executivo n.º 397/2005, de 16 de Setembro de 2006 a 31 de Dezembro de 2007.

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Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 19 de Setembro de 2006. — O Coordenador da Comissão, João Manuel Costa Antunes.

FUNDO DE CULTURA

Extracto de despacho

De acordo com o artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, de 24 de Abril, publica-se a 4.ª alteração orçamental do Fundo de Cultura, referente ao ano económico de 2006, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Setembro do mesmo ano:

4.ª alteração orçamental do orçamento privativo do Fundo de Cultura para o ano económico de 2006

Classificação económica Designação Valor
Reforço Contrapartida
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 500,000.00  
02-03-09-00-04 Orquestra de Macau $ 2,500,000.00  
05-02-01-00 Seguro — Pessoal $ 20,000.00  
02-03-08-00-04 Outros trabalhos especiais   $ 2,720,000.00
02-03-09-00-08 Concurso para Jovens Músicos   $ 300,000.00
  Total $ 3,020,000.00 $ 3,020,000.00

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O Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, aos 19 de Setembro de 2006. — A Presidente, Ho Lai Chun da Luz.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 30 de Agosto de 2006:

Engenheiro Chan Hon Kit — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector desta Direcção de Serviços, ao abrigo e nos termos do artigo 4.º, n.os 2 (na redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho) e 4, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 9 de Novembro de 2006.

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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 19 de Setembro de 2006. — O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 30 de Agosto de 2006:

Rogelio Antonio San Jose, destes Serviços — renovado o contrato de assalariamento, por mais um ano, como topógrafo especialista, 3.º escalão, índice 380, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 7, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Setembro de 2006.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 5 de Setembro de 2006:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 7, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 24 de Setembro de 2006:

Lai Kuok Kei e U Seng Chio, como auxiliares qualificados, 5.º escalão, índice 170;

Chan Meng Kong, Chu Chao Tat e Leong Fu Chun, como auxiliares, 5.º escalão, índice 140.

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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 20 de Setembro de 2006. — O Director dos Serviços, substituto, Cheong Sio Kei.

CAPITANIA DOS PORTOS

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 31 de Agosto de 2006:

Leong Oi I e Tong Kei — contratadas além do quadro, pelo perío-do de um ano, renovável, como terceiros-oficiais, 1.º escalão, índice 195, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 11 de Novembro de 2006.

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Capitania dos Portos, aos 20 de Setembro de 2006. — A Directora, Wong Soi Man.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Setembro de 2006:

Sio Chan Sam e Eng Vai Keong — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como operário semiqualificado, 3.º escalão, índice 150, e auxiliar qualificado, 7.º escalão, índice 210, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro e 6 de Dezembro de 2006, respectivamente.

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Instituto de Habitação, aos 18 de Setembro de 2006. — O Presidente do Instituto, Chiang Coc Meng.

CONSELHO DO AMBIENTE

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Setembro de 2006:

Chio Iong, técnico superior principal, 1.º escalão, da DSEJ — requisitado, pelo período de um ano, para desempenhar funções neste Conselho, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 15 de Setembro de 2006.

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Conselho do Ambiente, aos 18 de Setembro de 2006. — A Presidente da Comissão Executiva, substituta, Vong Man Hung.