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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2006

Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-07 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Gabinete de Informação Financeira;

Sob proposta do Gabinete de Informação Financeira e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-07, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Gabinete de Informação Financeira, na importância de $ 2 157 600,00 (dois milhões, cento e cinquenta e sete mil e seiscentas patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 9/2005, publicada a 30 de Dezembro, da seguinte forma:

 

Despesas correntes

   
01-00-00-00 Pessoal $ 1 361 600,00
01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes    
01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei    
01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 130 000,00
01-01-01-02 Prémio de antiguidade $ 10 500,00
01-01-03-00 Remunerações de pessoal diverso    
01-01-03-01 Remunerações $ 415 000,00
01-01-03-02 Prémio de antiguidade $ 2 300,00
01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 385 000,00
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 15 800,00
01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 210 000,00
01-01-10-00 Subsídio de férias $ 20 000,00
01-02-00-00 Remunerações acessórias    
01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 10 000,00
01-02-03-00 Horas extraordinárias    
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 25 000,00
01-02-05-00 Senhas de presença $ 5 000,00
01-02-06-00 Subsídio de residência $ 45 000,00
01-03-00-00 Abonos em espécie    
01-03-01-00 Telefones individuais $ 3 000,00
01-05-00-00 Previdência social    
01-05-01-00 Subsídio de família $ 10 000,00
01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social $ 5 000,00
01-06-00-00 Compensação de encargos    
01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos    
01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque $ 10 000,00
01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 56 000,00
01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos $ 4 000,00
02-00-00-00 Bens e serviços $ 460 500,00
02-01-00-00 Bens duradouros    
02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 15 000,00
02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 80 000,00
02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 20 000,00
02-02-00-00 Bens não duradouros    
02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 6 000,00
02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 25 000,00
02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 7 500,00
02-03-00-00 Aquisição de serviços    
02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 10 000,00
02-03-02-00 Encargos das instalações    
02-03-02-01 Energia eléctrica $ 20 000,00
02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 19 500,00
02-03-04-00 Locação de bens $ 2 500,00
02-03-05-00 Transportes e comunicações    
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 40 000,00
02-03-06-00 Representação $ 50 000,00
02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 40 000,00
02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 80 000,00
02-03-09-00 Encargos não especificados $ 45 000,00
05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 15 500,00
05-02-00-00 Seguros    
05-02-01-00 Pessoal $ 8 000,00
05-02-02-00 Material $ 2 000,00
05-02-04-00 Viaturas $ 4 000,00
05-04-00-00 Diversas    
05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 1 500,00
 

Despesas de capital

   
07-00-00-00 Investimentos $ 320 000,00
07-09-00-00 Material de transporte $ 320 000,00
  Total de despesas $ 2 157 600,00

18 de Setembro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 62/2006

Tornando-se necessário fazer a redistribuição de verba do capítulo 01— divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-05 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes — Sector público — Outras — Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa;

Sob proposta do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

Nestes termos, é distribuído o valor do reforço de $ 3 000 000,00 (três milhões de patacas) que faz parte integrante da verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-05, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes — Sector público — Outras — Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 9/2005, publicada em 30 de Dezembro, da seguinte forma:

 

Despesas correntes

   
02-00-00-00 Bens e serviços $ 3 000 000,00
02-03-00-00 Aquisição de serviços    
02-03-09-00 Encargos não especificados    
02-03-09-00-02 Encargos com apoio ao Secretariado Permanente do
Fórum para a Cooperação Económica e Comercial
entre a China e os Países de Língua Portuguesa
$ 3 000 000,00
  Total de despesas $ 3 000 000,00

18 de Setembro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 19 de Setembro de 2006. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.

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