Número 33
II
SÉRIE

Quarta-feira, 16 de Agosto de 2006

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Anúncio

Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos funcionários dos Serviços de Polícia Unitários, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal dos Serviços de Polícia Unitários:

Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão;
Um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão; e
Um lugar de técnico de informática de 1.ª classe, 1.º escalão.

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados no Departamento de Gestão de Recursos destes Serviços de Polícia Unitários, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 730-804, edf. China Plaza, 16.º andar, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Polícia Unitários, aos 7 de Agosto de 2006.

O Comandante-geral, José Proença Branco.


GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Aviso

Faz-se público que, por despacho do presidente, substituto, do Tribunal de Última Instância, de 10 de Agosto de 2006, e nos termos do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, é publicado o presente aviso, destinado ao accionamento do processo de afectação do pessoal aprovado no curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 10 de Novembro de 2004, para preencher as vagas ocorridas no quadro das secretarias dos tribunais, com os seguintes pressupostos:

1. Número de vagas nas secretarias dos tribunais: trinta e cinco.

2. Critério de afectação:

Na afectação deve seguir-se a ordem constante da lista de classificação final do curso de habilitação.

3. Forma, prazo e local para apresentação das candidaturas:

Todos os formandos aprovados podem dirigir-se pessoalmente, nas horas de expediente, ao Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, sito na Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, para solicitar o impresso de candidatura ao preenchimento da vaga, a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso e até 23 de Agosto de 2006, e devolver o referido impresso devidamente preenchido a este Gabinete no prazo acima indicado.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 11 de Agosto de 2006.

O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.


GABINETE DO PROCURADOR

Aviso

Nos termos do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, e em cumprimento do despacho do Procurador, de 10 de Agosto de 2006, avisa-se o início formal do processo de afectação para o preenchimento de quinze vagas de escrivão do Ministério Público auxiliar, 1.º escalão, da carreira de oficial de justiça do Ministério Público:

1. Processo de afectação

1.1. Qualificações

Nos termos do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, os formandos que integram a lista nominativa publicada nas folhas de 7549 a 7552 do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 26 de Julho de 2006, são considerados pessoal recrutado para a categoria de ingresso das carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público (doravante designado por pessoal recrutado).

1.2. Critérios

Nos termos do artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, a prioridade de afectação efectua-se de acordo com a ordem estabelecida na lista classificativa final do curso de habilitação para o ingresso nas carreiras de oficial de justiça.

2. Forma, prazo e local para apresentação de requerimento

O pessoal recrutado que pretende ingressar na carreira de oficial de justiça do Ministério Público deve deslocar-se pessoalmente ao local indicado e no prazo previsto, apresentando o original do Bilhete de Identidade de Residente de Macau, para efeitos de preenchimento e devolução por si próprio do impresso de uso exclusivo «Requerimento para o Ingresso».

2.1. A partir da data de publicação do presente aviso até 23 de Agosto de 2006, pode deslocar-se ao Ministério Público, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Edifício Dynasty Plaza, 2.º andar, NAPE, Macau (a entrada principal sita na Rua Cidade de Sintra) na hora de expediente para efeitos de solicitação do requerimento para o ingresso.

2.2. O requerimento para o ingresso deve ser devolvido ao local acima mencionado na hora de expediente desde a data de publicação do presente aviso até 23 de Agosto de 2006.

3. Aviso de provimento

3.1. O Gabinete do Procurador procederá à elaboração da lista dos requerentes para o ingresso de acordo com os requerimentos recebidos a qual será afixada no Ministério Público, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Edifício Dynasty Plaza, 2.º andar, NAPE, Macau (a entrada principal sita na Rua Cidade de Sintra) e no website do Ministério Público (http://www.mp.gov.mo), a partir de 25 de Agosto de 2006.

3.2. O Gabinete do Procurador procederá, nos termos do artigo 23.º, n.os 4, 5 e 6, do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, à notificação dos primeiros quinze requerentes de acordo com a ordem estabelecida na lista classificativa, juntando em anexo o impresso de uso exclusivo «Declaração de Aceitação/não Aceitação do Provimento» que deverá ser devolvido ao Ministério Público, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Edifício Dynasty Plaza, 2.º andar, NAPE, Macau (a entrada principal sita na Rua Cidade de Sintra), depois de devidamente preenchido, no prazo de cinco dias contados a partir da data da notificação. A ausência da declaração ou a não entrega da declaração nos prazos previstos será tratada de acordo com o artigo 23.º, n.º 6, do Regulamento Administrativo n.º 30/2004.

3.3. Na impossibilidade de preenchimento das quinze vagas acima mencionadas de acordo com os procedimentos definidos no ponto 3.2., proceder-se-á à notificação dos restantes requerentes de acordo com a ordem estabelecida na lista classificativa, para efeitos da confirmação da sua eventual aceitação do provimento até que se consiga o preenchimento cabal das respectivas quinze vagas.

Gabinete do Procurador, aos 10 de Agosto de 2006.

O Chefe do Gabinete, Lai Kin Ian.


GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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Concurso público para prestação de serviços de produção redactorial, gráfica e industrial, distribuição, promoção
gestão, e divulgação por meios electrónicos da Revista Macau, em língua chinesa

1. Objecto: prestação de serviços de produção redactorial, gráfica e industrial, distribuição, promoção, gestão, e divulgação por meios electrónicos da Revista Macau, em língua chinesa.

2. Modalidade de concurso: concurso público.

3. Preço base: $ 1 500 000,00 (um milhão e quinhentas mil patacas).

4. Caução provisória: valor: $ 30 000,00 (trinta mil patacas).

Modo de prestação: caução por garantia bancária ou caução por depósito:

— O depósito será efectuado à ordem do Gabinete de Comunicação Social do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, conforme anexo II ao programa do concurso;
— A garantia bancária deverá seguir o modelo constante do anexo III ao programa do concurso.

5. Consulta e aquisição do programa do concurso e caderno de encargos:

Consulta — Durante o horário normal de expediente, no Gabinete de Comunicação Social, Avenida da Praia Grande, n.os 762 a 804, Edifício China Plaza, 15.º andar.

Aquisição — Preço dos elementos base do concurso (programa do concurso e caderno de encargos): MOP 100,00.

6. Prazo de entrega da proposta:

Local de entrega: Avenida da Praia Grande, n.os 762 a 804, Edifício China Plaza, 15.º andar, Sector Administrativo e Financeiro.

Data e hora: até às 17,00 horas do dia 15 de Setembro de 2006.

(Os concorrentes deverão comparecer no Gabinete de Comunicação Social do Governo da RAEM, Avenida da Praia Grande, n.os 762 a 804, Edifício China Plaza, 15.º andar, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais).

7. Local, data e hora do acto público:

Local do acto público do concurso: Auditório Multi-funcional do Gabinete de Comunicação Social, Avenida da Praia Grande, n.os 762 a 804, Edifício China Plaza, 15.º andar.

Data e hora do acto público do concurso: às 10,00 horas do dia 21 de Setembro de 2006.

Os concorrentes ou os seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura das propostas, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, e para esclarecimento de eventuais dúvidas, relativas aos documentos apresentados no concurso.

Gabinete de Comunicação Social, aos 9 de Agosto de 2006.

O Director do Gabinete, Victor Chan.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Lista

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 21, II Série, de 24 de Maio de 2006:

Candidato aprovado: valores

Chan Vun Fan 7,13

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 7 de Agosto de 2006).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 20 de Julho de 2006.

O Júri:

Presidente: Lúcia Abrantes dos Santos.

Vogais: João Ng aliás Ng Seng Hong; e

Manuela Teresa Sousa Aguiar.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar na categoria de técnico superior de informática principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal de informática do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 5 de Julho de 2006:

Candidato aprovado: valores

Wong Io Kuan 7,92

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 4 de Agosto de 2006).

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 28 de Julho de 2006.

O Júri:

Presidente: Lau Kuok Tim, chefe da Divisão de Informática, substituto.

Vogal efectiva: Kwong Iun Ieng, chefe da Divisão de Recursos Humanos.

Vogal suplente: Ip Kam Man, técnica superior assessora.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar na categoria de técnico auxiliar de informática especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal de informática do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 5 de Julho de 2006:

Candidato aprovado: valores

Lei Sio Kun 7,84

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 4 de Agosto de 2006).

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 28 de Julho de 2006.

O Júri:

Presidente: Lau Kuok Tim, chefe da Divisão de Informática, substituto.

Vogal efectiva: Kwong Iun Ieng, chefe da Divisão de Recursos Humanos.

Vogal suplente: Ip Kam Man, técnica superior assessora.


INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio e durante dez dias, na Divisão de Gestão de Recursos Humanos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sita na Calçada do Tronco Velho, n.º 14, Edifício Centro Oriental, mezanine, Macau, a lista provisória do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, área de engenharia civil, existente no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 5 de Julho de 2006.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 21 de Julho de 2006.

O Presidente do júri, Tam Vai Man, vice-presidente do Conselho de Administração.

———

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio e durante dez dias, na Divisão de Gestão de Recursos Humanos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sita na Calçada do Tronco Velho, n.º 14, Edifício Centro Oriental, mezanine, Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de médico veterinário principal, 1.º escalão, existentes no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 5 de Julho de 2006.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 21 de Julho de 2006.

A Presidente do júri, substituta, Maria Leong Madalena, chefe dos Serviços de Apoio Administrativo.

———

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontram afixadas, a partir da data da publicação do presente anúncio e durante dez dias, na Divisão de Gestão de Recursos Humanos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sita na Calçada do Tronco Velho, n.º 14, Edifício Centro Oriental, mezanine, Macau, as listas provisórias dos candidatos admitidos aos concursos comuns, documentais, de acesso, condicionados, para o preenchimento de lugares existentes nos quadros de pessoal das ex-Câmaras Municipais Provisórias, mantidos nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, abertos por avisos publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 5 de Julho de 2006.

As presentes listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.

Ex-CMMP:

Um lugar de oficial administrativo principal, 1.º escalão.

Ex-CMIP:

Dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 21 de Julho de 2006.

A Presidente do júri, Maria Leong Madalena, chefe dos Serviços de Apoio Administrativo.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

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Torna-se público que se encontra afixada, no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Economia, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar, Edifício Banco Luso Internacional, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, do quadro de pessoal desta Direcção dos Serviços, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 19 de Julho de 2006, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 4 de Agosto de 2006.

O Director dos Serviços, substituto, Tai Kin Ip.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE MACAU

Edital

Imposto Profissional

Iong Kong Leong, chefe da Repartição de Finanças de Macau.

Faço saber que, de harmonia com o disposto no artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento do Imposto Profissional, na Repartição de Finanças de Macau, de 16 a 30 de Agosto e durante as horas do expediente, o rendimento colectável apurado relativamente aos contribuintes do 1.º grupo (assalariados e empregados por conta de outrem) e do 2.º grupo (profissões liberais e técnicas), estará patente ao exame dos respectivos contribuintes, podendo estes reclamar para a Comissão de Revisão até 30 de Agosto, caso não se conformem com o rendimento fixado, não terminando, porém, o prazo, sem que hajam decorridos quinze dias sobre a data do registo dos avisos postais enviados aos contribuintes, nos termos do artigo 79.º, n.º 2, do mesmo Regulamento.

As reclamações serão deduzidas por meio de petição, em duplicado, sendo a assinatura reconhecida no original.

E, para constar, se passou este e outros de igual teor, que vão ser fixados nos lugares públicos do costume e publicados nos jornais chineses e portugueses, sendo reproduzido no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Repartição de Finanças de Macau, aos 4 de Agosto de 2006.

O Chefe da Repartição de Finanças de Macau, Iong Kong Leong.

Visto.

O Director dos Serviços de Finanças, Carlos Fernando de Abreu Ávila.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

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Faz-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edifício «Dynasty Plaza», 17.º andar, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para a admissão de dois estagiários com vista ao preenchimento de lugares de técnico de estatística de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de regime especial, na área de estatística do quadro de pessoal desta DSEC, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 14 de Junho de 2006, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 7 de Agosto de 2006.

A Directora dos Serviços, substituta, Mok Iun Lei.


FUNDO DE PENSÕES

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Vu, Keng, viúva de Leong, Sam, que foi operário semiqualificado, aposentado do então Serviços de Saúde de Macau, requerido a pensão de sobrevivência, deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 8 de Agosto de 2006.

A Presidente do Conselho de Administração, Lau Un Teng.


CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Avisos

Em cumprimento do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 285.º, n.º 1, 289.º, n.º 6, e 311.º, n.º 3, alínea a), do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, é notificado o guarda n.º 122 921 Lio Pou Choi, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, ausente em parte incerta, de que no processo disciplinar n.º 026/2006, em que é arguido, foi proferido pelo Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, em 10 de Julho de 2006, o seguinte despacho punitivo:

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 43/2006

Nos autos do presente processo disciplinar, vem suficientemente provado que o arguido, guarda n.º 122 921, Lio Pou Choi, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, faltou, em 24 de Janeiro de 2006, às formaturas previstas para as 7,30 e as 15,30 horas como designadas na escala de serviço, e ausentou-se do serviço durante o período de 26 de Janeiro a 1 de Fevereiro de 2006, sem qualquer justificação que o legitimasse, constituindo-se em ausência ilegítima, sucessiva e ininterruptamente, por cinco dias, situação em que, aliás, ainda se encontra.

O arguido foi legalmente notificado da acusação, mas não apresentou a sua defesa escrita.

Pela prática da infracção de que foi acusado, o arguido violou os deveres previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º, alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º, e alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau (EMFSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, com o que concorrem as circunstâncias atenuantes previstas nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 200.º do mesmo diploma.

Ouvido o Conselho de Justiça e Disciplina, e ponderada a gravidade da infracção, puno o arguido, guarda Lio Pou Choi, do CPSP, com a pena de demissão, nos termos da alínea i) do n.º 2 do artigo 238.º e alínea c) do artigo 240.º do EMFSM e usando da competência que me advém das disposições conjugadas da alínea 4) do Anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2001, e da Ordem Executiva n.º 13/2000.

Notifique o arguido do presente despacho, e de que, do mesmo, cabe recurso contencioso no prazo de trinta dias para o Tribunal de Segunda Instância.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 21 de Julho de 2006.

O Comandante, substituto, Lei Siu Peng, superintendente.

———

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 275.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, é citado o guarda n.º 137 971 Ho Chak Nang, do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, ora ausente em parte incerta, para, no âmbito do processo disciplinar por ausência ilegítima n.º 119/2006, contra si instaurado, apresentar a sua defesa escrita, no prazo de trinta (30) dias, contados da data a partir da publicação deste aviso.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 21 de Julho de 2006.

O Comandante, substituto, Lei Siu Peng, superintendente.


POLÍCIA JUDICIÁRIA

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Faz-se público que se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa da Polícia Judiciária, a lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de sessenta e duas vagas de investigador criminal de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 12 de Julho de 2006.

Polícia Judiciária, aos 11 de Agosto de 2006.

O Director, Wong Sio Chak.

———

São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, para a admissão dos candidatos considerados aptos, com destino à frequência do estágio para adjunto-técnico de criminalística de 2.ª classe, com vista ao preenchimento de três lugares e dos que vierem a verificar-se no prazo de um ano, contado a partir da data da publicação da respectiva lista de classificação final no Boletim Oficial, de adjunto-técnico de criminalística de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal de adjunto-técnico de criminalística da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 10 de Maio de 2006, do seguinte:

1) A lista definitiva encontra-se afixada, para consulta, no rés-do-chão da Ala Nova desta Polícia, Rua Central (e também no website desta Polícia: www.pj.gov.mo);

2) A prova de conhecimentos (escrita) com a duração de três horas, terá lugar na Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes, sita na Avenida de Sidónio Pais, Macau, no dia 23 de Setembro de 2006, pelas 14,30 horas.

Polícia Judiciária, aos 11 de Agosto de 2006.

O Director, Wong Sio Chak.


CORPO DE BOMBEIROS

Aviso

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 44/2006, de 10 de Julho, proferido de acordo com a competência que lhe advém das disposições conjugadas da alínea 4) do anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2001, e com referência da Ordem Executiva n.º 13/2000:

Wong Kam Kio, bombeiro n.º 406 961, demitido por se ter constituído na situação de ausência ilegítima, por violação do dever geral constante do artigo 13.º, n.º 2, alínea a), do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, com referência ao disposto nos artigos 238.º, n.º 2, alínea i), e 240.º, alínea c), e tem como circunstâncias atenuantes as do artigo 200.º, n.º 2, alínea b), do mesmo estatuto.

Cabe recurso contencioso nos termos gerais no prazo de trinta (30) dias para o Tribunal de Segunda Instância, contados da data a partir da publicação deste aviso.

Corpo de Bombeiros, aos 4 de Agosto de 2006.

O Comandante, Ma Io Weng, chefe-mor.


ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

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Nos termos do artigo 111.º do Regulamento da Escola Supe-rior das Forças de Segurança de Macau, vigente, a lista dos candidatos do concurso de admissão ao 10.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Bombeiros encontra-se afixada no átrio da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada do Quartel, Coloane, e da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis S. Francisco, Macau, a fim de ser consultada. A mesma também pode ser consultada na página electrónica das Forças de Segurança de Macau (http://www.fsm.gov.mo).

Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, em Coloane, aos 8 de Agosto de 2006.

O Director, Hoi Sio Iong, chefe-mor do CB.


SERVIÇOS DE SAÚDE

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Faz-se público que, de harmonia com o despacho de 15 de Maio de 2006, do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, se encontra aberto o concurso para o preenchimento de uma vaga de enfermeiro-supervisor, grau 5, 1.º escalão, da carreira de enfermagem do quadro dos Serviços de Saúde.

Trata-se de concurso comum, de prestação de provas, de acesso, condicionado, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do respectivo anúncio no Boletim Oficial, válido durante um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa, para o preenchimento do lugar existente e dos que vierem a vagar durante o prazo da sua validade.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado na Divisão de Pessoal destes Serviços, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde.

Serviços de Saúde, aos 28 de Julho de 2006.

O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.

Aviso

Nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, faz-se público que se encontra afixada, na Direcção dos Internatos Médicos (DIM), sita no 3.º piso do edifício de Administração dos Serviços de Saúde, a lista provisória, considerada definitiva, do concurso para a admissão de onze candidatos ao Internato Complementar 2006, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 21 de Junho de 2006.

Serviços de Saúde, aos 7 de Agosto de 2006.

O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude publicar a listagem dos apoios concedidos no 2.º trimestre de 2006:

         

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 4 de Agosto de 2006.

A Directora dos Serviços, substituta, Leong Lai.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Lista

Provisória dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dez vagas de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de regime geral do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 19 de Julho de 2006:

Candidatos admitidos:

Arnaldo Ernesto Silveiro Gomes Martins;
Chan Sui Yuk;
Chan Wai Cheong;
Kuan João Baptista;
Maria Helena de Senna Fernandes;
Sam Chong Nin;
Si Tou Siu Hei Sílvia;
Tse Heng Sai;
Vong Lai Kuan; e
Wong Ngat.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 7 de Agosto de 2006.

O Júri:

Presidente: Olívia Maria de Almeida Xavier, técnica superior assessora.

Vogais: Kuong Song Heng, técnica superior assessora; e

Filipe Coelho Dias Coutinho, técnico superior assessor.


    

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